TCU_Decisão Normativa nº 124/2012

DECISÃO NORMATIVA Nº 124, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

Publicação DOU 10/12/2012 - Republicação DOU 11/12/2012*

Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2012 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos de entrega e os conteúdos das peças complementares que as comporão, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

CONSIDERADO o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;

CONSIDERADO o comando do art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, e tendo em vista os estudos constantes do processo TC 018.811/2012-4,

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ABRANGÊNCIA

Art. 1º As disposições desta decisão normativa aplicam-se às unidades jurisdicionadas selecionadas pelo Tribunal para terem os processos de contas ordinárias do exercício de 2012 constituídos, bem como aos respectivos órgãos de controle interno e instâncias de controle, que devem obedecer, ainda, às disposições da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.

§ 1º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa terão os processos de contas do exercício de 2012 constituídos e a gestão de seus responsáveis será julgada por este Tribunal com base na competência prevista no inciso II do art. 71 da Constituição Federal.

§ 2º As unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I desta decisão normativa poderão vir a ter o processo de contas do exercício de 2012 constituído por determinação deste Tribunal em decisão específica, a qual fixará os prazos para a apresentação das peças de que trata o art. 2º.

§ 3º Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I terão o julgamento de suas contas do exercício de 2012 dispensado pelo Tribunal, salvo se for determinada a constituição do processo de contas nos termos do § 2º deste artigo.

DA APRESENTAÇÃO E CONFORMIDADE DAS PEÇAS

Art. 2º Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas de que trata o art. 1º e os respectivos órgãos de controle interno e ministros supervisores ou autoridades equivalentes devem apresentar as peças complementares ao relatório de gestão pelas quais sejam responsáveis, observando os conteúdos fixados nos anexos desta decisão normativa, conforme a seguir:

I - rol de responsáveis, nos termos dos arts. 10 e 11 da IN TCU nº 63/2010 e conforme o Anexo II;

II - relatórios e pareceres de instâncias que devam pronunciarse sobre as contas ou sobre a gestão, de acordo com previsão legal, regimental ou estatutária, conforme Anexo III;

III - relatório de auditoria de gestão, conforme Anexo IV;

IV - certificado de auditoria, conforme Anexo V;

V - parecer do dirigente do órgão de controle interno, conforme Anexo VI;

VI - pronunciamento do ministro supervisor ou de autoridade equivalente, conforme Anexo VII.

§ 1º As peças de que trata o caput deste artigo devem abranger a gestão completa das unidades relacionadas no Anexo I, de forma a prover o Tribunal de visão sistêmica sobre os resultados da gestão e as principais ações empreendidas pelos seus gestores no exercício de 2012.

§ 2º Os relatórios de auditoria de gestão das unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa e também destacadas na Parte B do Anexo II da DN TCU nº 119/2012 para apresentar conteúdos específicos no relatório de gestão devem contemplar, também, a avaliação de tais conteúdos.

§ 3º Os relatórios de auditoria de gestão das unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa e também destacadas na Parte C do Anexo II da DN TCU nº 119/2012 para apresentar relatório de gestão customizado devem contemplar avaliação dos conteúdos customizados exigidos da unidade jurisdicionada.

§ 4º O órgão de controle interno responsável pela auditoria de gestão em unidade de que trata o parágrafo anterior fica desobrigado de incluir no relatório de auditoria de gestão avaliação dos conteúdos gerais relacionados na Parte A do Anexo II da DN TCU nº 119/ 2012.

§ 5º Para fins de constituição do processo de contas pelo Tribunal, será considerado o relatório de gestão enviado nos termos da DN TCU nº 119/2012, com alterações da DN TCU nº 121/2012, ficando as unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa dispensadas do seu reenvio no momento da entrega das peças complementares de que trata o caput deste artigo.

§ 6º Para fins de entrega no protocolo no Tribunal, as peças complementares ao relatório de gestão de que tratam os incisos I a VI do caput deste artigo devem ser organizadas por unidade jurisdicionada relacionada no Anexo I desta decisão normativa, observandose a ordem estabelecida nos referidos incisos e também:

I - no caso de prestação de contas na forma consolidada, as peças devem ser elaboradas para a unidade consolidadora, porém, devem contemplar, também, a gestão das unidades consolidadas;

II - no caso de prestação de contas na forma agregada, as peças devem ser elaboradas para a unidade agregadora e para unidades agregadas, separadamente.

§ 7º As peças complementares de que trata este artigo relativas às unidades jurisdicionadas situadas no Distrito Federal devem ser encaminhadas ao serviço de protocolo da Sede do TCU em Brasília.

§ 8º As peças complementares de que trata este artigo relativas às unidades jurisdicionadas situadas fora do Distrito Federal devem ser encaminhadas diretamente à unidade técnica do Tribunal na capital do estado em que se localizarem as unidades jurisdicionadas.

§ 9º Configuram-se exceções ao disposto no parágrafo anterior as unidades jurisdicionadas vinculadas ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, cujas peças complementares devem ser encaminhadas ao serviço de protocolo da Sede do Tribunal em Brasília.

Art. 3º As desconformidades das peças referidas no art. 13 da IN TCU nº 63/2010 serão tratadas da seguinte forma:

I - as peças de que trata o art. 2º desta decisão normativa que estiverem em desacordo com as formas e os conteúdos definidos poderão ser devolvidas à unidade jurisdicionada responsável pela sua apresentação ao Tribunal, ou ao órgão de controle interno, para realização dos ajustes necessários, com fixação de novo prazo para a reapresentação da peça corrigida.

II - a não correção das falhas no prazo fixado de acordo com o inciso anterior sujeitará os responsáveis à pena prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/1992.

III - as desconformidades dos relatórios de gestão com os dispositivos da DN TCU nº 119/2012, consideradas as alterações da DN TCU nº 121/2012, e com a Portaria TCU nº 150/2012 observadas pelo órgão de controle interno devem ser reportadas no relatório de auditoria de gestão, que deve contemplar, também, os esclarecimentos oferecidos pelos responsáveis a esse respeito.

IV - a substituição de versão de relatório de gestão cujo prazo fixado pela DN TCU nº 119/2012 tenha expirado somente poderá ocorrer mediante prévia autorização da unidade técnica do Tribunal à qual a unidade jurisdicionada esteja vinculada.

V - na ocorrência de substituição conforme o inciso anterior, os prazos previstos no Anexo I desta decisão normativa para o envio das peças complementares de que trata o caput do art. 2º ficam acrescidos do período concedido pela unidade técnica do Tribunal à unidade jurisdicionada.

Art. 4º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa devem encaminhar ao Tribunal e ao respectivo órgão de controle interno, em mídia não regravável, as informações sujeitas a sigilo bancário, fiscal ou comercial que não forem inseridas nos seus relatórios de gestão por força do disposto no § 5º do art. 4º da DN TCU nº 119/2012, de forma a possibilitar tratamento adequado pelos órgãos de controle.

DA COMPOSIÇÃO DO ROL DE RESPONSÁVEIS E RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 5º Para fins do julgamento a que se refere o art. 16 da Lei nº 8.443/1992, consideram-se responsáveis os titulares e substitutos que desempenharam, no exercício de 2012, pelo menos uma das naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 63/2010.

§ 1º O rol das contas consolidadas, conforme classificação do Anexo I, somente poderá conter responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 63/2010 na unidade jurisdicionada consolidadora.

§ 2º Constitui-se excepcionalidade ao disposto no parágrafo anterior, o rol de responsáveis da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no qual devem ser incluídos também os dirigentes máximos e respectivos substitutos das unidades por ela consolidadas.

§ 3º O rol das contas agregadas, conforme classificação do Anexo I, deverá relacionar os responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 63/2010 tanto nas unidades jurisdicionadas agregadoras quanto nas agregadas.

DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Art. 6º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa serão submetidas à auditoria de gestão do respectivo órgão de controle interno.

§ 1º O órgão de controle interno deve detalhar, no relatório de auditoria de gestão e para fins de fundamentação da sua opinião, a metodologia utilizada para a avaliação dos conteúdos da gestão da unidade jurisdicionada e, quando for o caso, para a escolha de amostras.

§ 2º Os atos de gestão praticados por responsáveis arroláveis conforme o art. 10 da Instrução Normativa TCU nº 63/2010 e o art. 5º desta decisão normativa com irregularidade que indique o julgamento das contas pela regularidade com ressalva ou pela irregularidade devem ser caracterizados com, no mínimo, os elementos que compõem a matriz de responsabilização constante do Quadro 2 do Anexo IV desta norma.

§ 3º Quando das auditorias de gestão, caso seja identificada irregularidade cometida por responsável não arrolável no processo de contas conforme disposto no art. 10 da IN TCU nº 63/2010 e art. 5º desta decisão normativa cuja gravidade indique a necessidade de atuação deste Tribunal, o órgão de controle interno deve representar ao Tribunal de Contas da União nos termos do § 1º do art. 74 da Constituição Federal, c/c o art. 51 da Lei nº 8.443/1992 e com o inciso II do art. 237 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

§ 4º Sem prejuízo das providências indicadas no parágrafo anterior, o órgão de controle interno poderá informar, em capítulo específico do relatório de auditoria de gestão, síntese das irregularidades cometidas por responsáveis não arrolados, avaliando os reflexos de tais irregularidades no julgamento da gestão dos responsáveis arrolados e indicando as providências adotadas para saná-las e para aplicar as penalidades cabíveis.

Art. 7º Os órgãos de controle interno podem, a seu critério, auditar a gestão das unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I desta decisão normativa.

Parágrafo único. Nas auditorias previstas no caput deste artigo, caso sejam verificadas as ocorrências previstas no inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, o órgão de controle interno deve:

I - se a ocorrência for classificada na alínea b do referido inciso III, representar ao Tribunal, nos termos do art. 51 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 237, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

II - se a ocorrência for classificada nas alíneas c ou d do referido inciso III, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/1992.

DA CONSTITUIÇÃO DE PROCESSOS DE CONTAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 8º As unidades jurisdicionadas expressamente relacionadas no Anexo I da Decisão Normativa TCU nº 119/2012 como individual, consolidadora, agregada ou agregadora que forem submetidas a processos de extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização durante o exercício devem ter o processo de contas extraordinárias submetido ao julgamento do Tribunal.

Art. 9º É dispensada a constituição de processo de contas extraordinárias nos seguintes casos:

I - de unidade jurisdicionada que, sem alteração de sua natureza jurídica e mantidas as atribuições anteriores, passar a integrar a estrutura de outro ministério ou órgão;

II - de unidade jurisdicionada que sofrer alteração de nome ou de estrutura, se preservada sua continuidade administrativa e mantidas atribuições similares às anteriores;

III - de empresa não relacionada no Anexo I, conforme especifica o caput deste artigo, em que unidade da administração indireta tenha participação no capital, no momento da venda da participação;

IV - de unidade não relacionada expressamente no Anexo I da Decisão Normativa TCU nº 119/2012 ou referida como consolidada nesse Anexo.

§ 1º No caso previsto no inciso III deste artigo, as informações sobre a alienação da participação devem ser tratadas em capítulo específico do relatório de gestão da unidade jurisdicionada alienante.

§ 2º Na hipótese do inciso IV deste artigo, as informações sobre o processo modificador das unidades dispensadas da constituição de processo de contas extraordinárias devem ser retratadas nas peças das respectivas unidades consolidadoras.

Art. 10 Os responsáveis por unidade jurisdicionada que se enquadrarem nas situações do art. 8º desta decisão normativa devem comunicar o fato ao TCU e ao órgão de controle interno respectivo em até trinta dias, a partir da data do ato que tenha autorizado o processo modificador.

§ 1º Os responsáveis por unidade jurisdicionada que tenha o processo modificador concluído no exercício de 2012, independentemente da data que tenha sido iniciado, devem adotar as seguintes providências estabelecidas no caput do art. 6º da IN TCU nº 63/2010:

I - comunicar ao respectivo órgão de controle interno e a este Tribunal, em até quinze dias, o encerramento do processo modificador;

II - encaminhar ao órgão de controle interno respectivo, em até sessenta dias contados da comunicação prevista no inciso I deste § 1º, as peças relacionadas nos incisos I, II e III do art. 13 da IN TCU nº 63/2010.

§ 2º O órgão de controle interno respectivo deve encaminhar ao Tribunal, em até cento e vinte dias contados do seu recebimento, as peças referidas no inciso II do § 1º deste artigo, juntamente com as previstas nos incisos IV, V e VI do art. 13 da IN TCU nº 63/2010 relativas à unidade que tenha sido objeto do processo modificador.

§ 3º O pronunciamento do ministro previsto no inciso VII do art. 13 da IN TCU nº 63/2010 relativo à unidade encerrada deverá ser enviado ao Tribunal na mesma data prevista no parágrafo anterior, podendo a entrega ser feita pelo órgão de controle interno respectivo em conjunto com as demais peças de que trata aquele parágrafo.

§ 4º Os conteúdos das peças referidas no art. 2º desta decisão normativa devem abranger todo o período compreendido pelo processo modificador, de forma a contemplar todas as ações tomadas pelos gestores para o encerramento das atividades da unidade.

§ 5º O relatório de auditoria de gestão de unidade submetida ao processo modificador deve conter, além dos conteúdos estabelecidos para as contas ordinárias, avaliação do órgão de controle interno acerca das providências adotadas para encerramento das atividades da unidade, em especial sobre a transferência patrimonial e a situação dos processos administrativos não encerrados.

§ 6º Para fins do disposto neste artigo, considera-se processo modificador o conjunto de procedimentos adotados pela unidade jurisdicionada ou por outra instância definida no ato que determinar a extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização para a completa liquidação dos direitos e deveres da unidade encerrada.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Os órgãos de controle interno e as unidades de auditoria podem encaminhar, até 30 de abril de 2013, sugestões para a elaboração das peças e conteúdos de que tratará a decisão normativa prevista no art. 4º da IN TCU nº 63/2010 relativa ao exercício de 2013.

Art. 12 Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação e se aplica à constituição dos processos de contas do exercício de 2012.

BENJAMIN ZYMLER
Presidente do Tribunal

<ANEXOS>