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PORTARIA CONJUNTA N° 10,
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
Publicada no DOU de 17/11/2008
Dispõe sobre a incidência da taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic)
sobre os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações
acessórias relativas às contribuições previdenciárias.
O PROCURADOR-GERAL
DA FAZENDA NACIONAL e a SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 49 do Regimento
Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria
MF nº 138, de 1º de julho de 1997, e o inciso III do art. 224 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 95 de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto
no art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional (CTN), no art.
34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei
nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolvem:
Art. 1º
Os créditos constituídos a partir da publicação
desta Portaria em decorrência de descumprimento de obrigação
acessória relativa às contribuições previdenciárias
estão sujeitos aos juros equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes
sobre o seu valor.
Parágrafo
único: O percentual dos juros moratórios relativos aos meses
de vencimentos ou pagamentos dos créditos referidos no caput corresponderá
a 1% (um por cento).
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS INÁCIO LUCENA
ADAMS
LINA MARIA
VIEIRA
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