INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 1.127, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2011
Publicada no DOU de 08/02/2011
Revogada pela Instrução
Normativa n° 1500 de 29/10/2014
Dispõe sobre a apuração e tributação
de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art.
12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto
no §
9º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
RESOLVE:
Art. 1º Na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente
(RRA), deve ser observado o disposto nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO I
DOS RRA
RELATIVOS A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO DO RECEBIMENTO
Seção
I
Dos RRA
Decorrentes de Aposentadoria, Pensão, Transferência para a Reserva
Remunerada ou Reforma, Pagos pela Previdência Social da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os Provenientes
do Trabalho
Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário
anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte,
no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos
recebidos no mês, quando decorrentes de:
I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada
ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios; e
II - rendimentos do trabalho.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos
decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais
e do Distrito Federal.
§ 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo
terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes.
Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou
jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira
depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos
pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante
da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os
rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente
ao mês do recebimento ou crédito.
§ 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará
em relação ao disposto no caput um mês-calendário.
§ 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva
acumulada, a que se refere o caput, para o ano-calendário de 2011,
deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único
a esta Instrução Normativa
Art. 4º Do montante a que se refere o art. 3º poderão ser
excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com
ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive
de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
Art. 5º A base de cálculo será determinada mediante a
dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos
tributáveis, observado o previsto no art. 2º:
I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão
alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando
em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente
ou de separação ou divórcio consensual realizado por
escritura pública; e
II - contribuições para a Previdência Social da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Art. 6º No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão
da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição
de pequeno valor:
I - a instituição financeira deverá, na forma, prazo
e condições estabelecidos na legislação do imposto,
fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de
Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto sobre a Renda na
Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) declaração contendo informações sobre:
a) os pagamentos efetuados à pessoa física e o respectivo
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);
b) os honorários pagos a perito e o respectivo IRRF; e
c) a indicação do advogado da pessoa física beneficiária,
bem como do respectivo valor a que se refere o art. 4º;
II - fica dispensada a retenção do imposto quando a pessoa
física beneficiária declarar à instituição
financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos
são isentos ou não-tributáveis.
Art. 7º O somatório dos rendimentos de que trata o art. 2º,
recebidos no decorrer do ano-calendário, observado o disposto no art.
4º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre
a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário
do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o IRRF será
considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA.
Seção II
Dos Demais
RRA
Art. 8º Os RRA que não decorram do previsto nos incisos I e
II do art. 2º estarão sujeitos:
I - quando pagos em cumprimento de decisão da Justiça:
a) Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno
valor, à regra de que trata o art.
27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e
b) do Trabalho, ao que dispõe o art.
28 da Lei nº 10.833, de 2003; e
II - nas demais hipóteses, ao disposto no art.
12 da Lei nº 7.713, de 1988.
CAPÍTULO II
DOS RRA
RELATIVOS AO ANO-CALENDÁRIO DO RECEBIMENTO
Art. 9º Os RRA relativos ao ano-calendário de recebimento estarão
sujeitos à regra de que tratam os incisos I e II do art. 8º.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 10. No caso da ocorrência de RRA em mais de uma parcela, apurar-se-á
o imposto do seguinte modo:
I - ao valor da parcela atual será acrescentado o total dos valores
das parcelas anteriores apurando-se nova base de cálculo e o respectivo
imposto;
II - do imposto de que trata o inciso I será deduzido o total do
imposto retido relativo às parcelas anteriores.
Parágrafo único. O procedimento constante deste artigo será
efetuado sucessivamente por quantas parcelas houver.
Art. 11. No caso de se configurar a tributação exclusiva na
fonte, nos termos do que dispõem os arts. 2º a 6º, os respectivos
valores relativos àquela tributação terão caráter
apenas informativo na DAA referente ao ano-calendário do respectivo
recebimento.
Art. 12. Em relação ao disposto nos arts. 7º e 13, por
ocasião do ajuste anual, as opções poderão ser
exercidas de modo individual em relação ao titular e a cada
dependente, desde que reflita o total de rendimentos recebidos individualmente
por eles.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2º a 6º quando recebidos
no período compreendido de 1º de janeiro a 27 de julho de 2010,
poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde
que efetuado ajuste na apuração do imposto relativo àqueles
rendimentos na DAA referente ao ano-calendário de 2010, do seguinte
modo:
I - a apuração do imposto dar-se-á:
a) em ficha própria;
b) separadamente por fonte pagadora e para cada mês-calendário,
com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora
tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo
mês-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado
de modo unificado;
II - o imposto resultante da apuração de que trata o inciso
I será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos
prazos de pagamento e condições deste.
Parágrafo único. A opção de que trata o caput
deverá abranger a totalidade dos RRA no ano-calendário de 2010.
Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da
sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO
COMPOSIÇÃO
DA TABELA ACUMULADA PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2011
Base de Cálculo em R$
|
Alíquota (%)
|
Parcela a Deduzir do Imposto
(R$)
|
Até (1.499,15 x NM)
|
-
|
-
|
Acima de (1.499,15 x NM) até
(2.246,75 x NM)
|
7,5
|
112,43625 x NM
|
Acima de (2.246,75 x NM) até
(2.995,70 x NM)
|
15
|
280,94250 x NM
|
Acima de (2.995,70 x NM) até
(3.743,19 x NM)
|
22,5
|
505,62000 x NM
|
Acima de (3.743,19 x NM)
|
27,5
|
692,77950 x NM
|
Legenda:
NM = Número de meses a que se refere o pagamento acumulado.
|