MPOG - Portaria nº 4181/2018 (Revogada)

PORTARIA Nº 4.181, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Publicada no DOU de 17/04/2018
Revogada pela Portaria n° 3.424/2019 - DOU 02/05/2019

Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública federal, para efeito de pagamento de auxílio-natalidade, de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e para efeito de pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, incisos II e III, do Anexo I do Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, e tendo em vista o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, para fins de pagamento do auxílio-natalidade de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que o valor do menor vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, correspondente ao cargo de Auxiliar de Serviços Diversos da carreira do Seguro Social - nível auxiliar, é de R$ 659,25 (seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º Divulgar, para fins de cálculo do limite máximo do valor da gratificação por encargo de curso ou concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, paga em horas, que o valor do maior vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, correspondente ao cargo de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho, é de R$ 26.127,87 (vinte e seis mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos).

Art. 3º Fica revogada a Portaria SEGRT/MP nº 6, de 16 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ERASMO VERÍSSIMO DE CASTRO SAMPAIO