MPOG - Portaria nº 19/2017

Aprova o anexo a esta Portaria, que dá nova redação ao Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicação da Perícia Oficial em Saúde, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais normas aplicadas à matéria.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 25 do Anexo I do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o anexo a esta Portaria que dá nova redação ao Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, a ser adotado como referência nos procedimentos periciais em saúde da Administração Pública Federal, disponível, eletronicamente, no endereço: https://www2.siapenet.gov.br/saude/.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.