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INFORMAÇÕES
DE INTERESSE - Outros Órgãos
PORTARIA NORMATIVA Nº
1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
Publicada
no DOU de 26/02/2015
Republicada
no DOU de 27/02/2015
Revogada pela Portaria
nº 35/2016
Altera a Portaria
Normativa nº 4, de 6 de julho de 2012.
O SECRETÁRIO
DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso III do art. 26 do Anexo I ao Decreto
nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e considerando o disposto
no art.
91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
Art.1º
A Portaria
Normativa nº 4, de 6 de julho de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.
2º...................................................................
................................................................................
§
4º A licença de que trata o caput
será autorizada:
I
- pelo Secretário Executivo ou autoridade equivalente, no caso de
órgãos setoriais do SIPEC; ou
II
- pelo dirigente máximo da autarquia ou fundação, no
caso de órgãos seccionais." (NR)
"Art.
2º-A Excepcionalmente, o Ministro de Estado poderá autorizar
a concessão de licença para tratar de interesses particulares,
hipótese em que não se aplica o disposto nos §§1º
e 2º
do art. 2º desta Portaria Normativa.
Parágrafo
único. Para os fins de que trata o caput, o requerimento
do interessado, com justificativa, será dirigido ao:
I
- Secretário Executivo ou à autoridade equivalente, se o servidor
for vinculado a órgão setorial; ou
II
- dirigente máximo do órgão ou entidade, se o servidor
for vinculado a órgão seccional." (NR)
"Art.
4º O servidor que esteja usufruindo a licença para tratar
de interesses particulares observará os deveres, impedimentos e vedações
da legislação aplicável ao conflito de interesses."
(NR)
"Art.
4º-A Fica vedada a delegação e subdelegação
das competências de que trata esta Portaria Normativa." (NR)
Art. 2º
Fica revogado o art.
5º da Portaria Normativa nº 4, de 6 de julho de 2012.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
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Coordenadoria
de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 02/03/2016
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