MPOG - Portaria Conjunta Nº 04/2015

PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2015
Publicada no DOU de 17/08/2015

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA, no uso das atribuições previstas no art. 20, inciso II, e no art. 26, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e considerando a necessidade de disciplinar os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de Pessoal e Encargos Sociais decorrentes de decisões judiciais, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,

RESOLVEM:

Art. 1º Para pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal e encargos sociais decorrentes de decisões judiciais, exige-se, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos:

I - a análise da força executória e eficácia temporal da sentença judicial pelas unidades jurídicas responsáveis pelo acompanhamento do respectivo processo judicial;

II - a manifestação da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP quanto à disponibilidade orçamentária, conforme estabelecido no art. 5º, § 1º, do Decreto nº 2.839, de 6 de novembro de 1998;

III - a autorização da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGEP/MP para fins de utilização de rubrica específica para pagamento por meio de movimentação financeira no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

§ 1º O requisito previsto no inciso II será dispensado caso seja possível a emissão de atestado de disponibilidade orçamentária pelos dirigentes dos órgãos setoriais do Sistema de Orçamento Federal ou equivalentes.

§ 2º Os processos individuais (apenas um beneficiário) oriundos de decisões judiciais com valores de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e os coletivos (vários beneficiários) com valores totais de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), atendidas as condições constantes do caput, poderão ser pagos sem a prévia manifestação da SOF/MP, à conta de dotações consignadas para o pagamento das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, constantes da Lei Orçamentária Anual.

§ 3º Consideram-se como despesas de exercícios anteriores, nos termos deste artigo, as vantagens pecuniárias não pagas no exercício de competência em que a decisão judicial tornou-se exequível.

Art. 2º Revoga-se a Portaria Conjunta SRH/SOF nº 1, de 4 de julho de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
Secretária de Orçamento Federal

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
Secretário de Gestão Pública