MPOG - Portaria Nº 783/2011

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto à exigência do CPF - Cadastro de Pessoa Física, para o cadastramento dos dependentes no SIAPE.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos e entidades do SIPEC deverão adotar os procedimentos estabelecidos nesta Portaria Normativa, quanto à exigência da apresentação do documento de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoa Física - para todos os dependentes que fazem jus à percepção dos auxílios e benefícios constantes do módulo específico do SIAPE.

§ 1º Os dependentes e pessoas da família, indicados pelos servidores, independentemente de idade, deverão ser incluídos no módulo do SIAPE - CDIADEPEND mediante a apresentação, dentre outros documentos já solicitados pelos órgãos, o CPF, que passa a ser campo chave para batimento com o cadastro da Receita Federal do Brasil e demais órgãos integrantes do SIAPE.

§ 2º Os órgãos deverão, ainda, proceder ao recadastramento de todos os servidores que já possuem dependentes cadastrados no módulo com a finalidade de atualização do campo CPF até o mês de abril de 2012, conforme estabelecido no Comunica Geral nº 548831, de 13 de dezembro de 2011.

Art 2º As questões omissas serão tratadas pela Secretaria de Gestão Pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA LÚCIA AMORIM DE BRITO