MPOG_Orientação Normativa nº 06/2009

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Publicada no DOU de 24/12/2009

Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 34 do Anexo I do Decreto Nº 6.929, de 6 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Esta Orientação Normativa objetiva uniformizar entendimentos no tocante à concessão de adicionais estabelecidos pelos artigos 68 a 70 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo artigo 12 da Lei Nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 e Decreto Nº 97.458 de 15 de janeiro de 1989.

Art. 2º A caracterização da insalubridade e/ou periculosidade nos locais de trabalho, respeitará as normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, de acordo com as instruções contidas nesta Orientação Normativa.

Art. 3º A gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, e os adicionais de irradiação ionizante, insalubridade e periculosidade, obedecerão às regras estabelecidas nesta Orientação Normativa, bem como às normas da legislação vigente.

Art. 4º O adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1° do art. 12 da Lei n° 8.270, de 1991, regulamentado pelo Decreto Nº 877, de 20 de julho de 1993, não se confunde com os demais adicionais ou gratificação de que trata esta norma, e não se acumula com estes.

Art. 5° A concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, são formas de remuneração do risco à saúde dos trabalhadores e tem caráter transitório, enquanto durar a exposição.

§ 1° O servidor somente poderá receber um adicional ou gratificação de que trata esta Orientação Normativa.

§ 2° Os adicionais e a gratificação serão calculados sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no caso do adicional de periculosidade;

III - cinco, dez ou vinte por cento, no caso do adicional de irradiação ionizante;

IV - dez por cento no caso da gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas.

§ 3º Considera-se exposição habitual aquela em que há prescrição legal e disposição duradoura prevista na maior parte da jornada laboral, contrária a atividade eventual e esporádica.

§ 4º Considera-se exposição permanente aquela que é constante, durante toda a jornada laboral e prescrita como principal atividade do servidor.

Art. 6º Para a elaboração de laudo técnico com o fim de concessão de adicional de insalubridade em decorrência de exposição permanente ou habitual a agentes biológicos, deve ser verificada a realização das atividades previstas no Anexo I.

§ 1º A exposição permanente ou a habitual serão caracterizadas pelo desenvolvimento não eventual das atividades previstas na maior parte da jornada laboral.

§ 2º Não caracteriza situação para pagamento de adicionais ocupacionais para efeito desta norma legal,o contato habitual ou eventual com: fungos, ácaros, bactérias e outros microorganismos presentes em documentos, livros, processos e similares, carpetes, cortinas e similares, sistemas de condicionamento de ar; bactérias e outros microorganismos presentes em instalações sanitárias

Art. 7º Quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos ou químicos previstos nos anexos da Norma Regulamentadora Nº 15 e atividades e operações perigosas da NR 16, da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego Nº 3.214, de 08 de junho de 1978, somente será caracterizada a insalubridade por meio de laudo técnico elaborado com os limites de tolerância mensurados nos termos na referida Norma Regulamentadora.

Art. 8º O laudo técnico deverá preencher os requisitos do Anexo III desta Orientação Normativa e ser preenchido pelo profissional competente.

§ 1º Entende-se por profissional competente para avaliação da exposição e emissão do laudo técnico previsto no caput, o ocupante do cargo público, na esfera federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, de médico com especialização em medicina do trabalho ou engenheiro e arquiteto com especialização em segurança do trabalho.

§ 2º O laudo para a concessão de adicionais não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver alteração dos riscos presentes.

§ 3º O laudo terá como referência os Anexos I e II, e deverá considerar as situações individuais de trabalho de cada servidor, competindo ao profissional emitente caracterizar e justificar a condição ensejadora dos adicionais ou gratificação.

Art. 9º A execução dos pagamentos das vantagens pecuniárias presentes nesta Orientação Normativa será feita pela unidade de recursos humanos do órgão, com base no laudo técnico expedido por autoridade competente.

Parágrafo único. Para fins de pagamento do adicional concedido, será observada a data da portaria de localização, concessão, redução ou cancelamento, para ambientes já periciados e declarados insalubres, que deverão ser publicadas em boletim de pessoal ou de serviço.

Art. 10. O pagamento dos adicionais e da gratificação de que trata esta Orientação Normativa é suspenso quando cessar o risco ou o servidor for afastado do local ou atividade que deu origem à concessão.

§ 1º É responsabilidade do gestor da unidade administrativa informar à área de recursos humanos quando houver alteração dos riscos, que providenciará a adequação do valor do adicional a ser pago ao servidor.

§ 2º Cabe à unidade de recursos humanos do órgão realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus aos adicionais no módulo de adicionais do SIAPE, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder a suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado.

§ 3º Respondem nas esferas administrativa, civil e penal, os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com a legislação vigente.

Art. 11. Os dirigentes dos órgãos da Administração Federal Direta, das autarquias e suas fundações, promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação dos riscos, bem como a proteção contra os respectivos efeitos.

Art. 12. Os casos omissos relacionados à matéria tratada nesta Orientação Normativa serão avaliados pela Coordenação-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor, da Secretaria de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 13. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Orientações Normativas em contrário.

MARIA DO SOCORRO MENDES GOMES

ANEXOS