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RESOLUÇÃO
NORMATIVA Nº 62, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004
Publicada no DOU de 23.12.2004
Disciplina a concessão
de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro,
Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, com poderes de gestão,
de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado econômico.
O Conselho Nacional de Imigração,
instituído pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22
de junho de 1993, resolve:
Art. 1º. Estabelecer
normas para a concessão de autorização de trabalho e
de visto permanente a estrangeiro, Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo
com poderes de gestão, que venha ao Brasil representar Sociedade Civil
ou Comercial, Grupo ou Conglomerado econômico.
§ 1º.
A concessão da autorização de trabalho ao estrangeiro,
ficará condicionada ao exercício da função que
lhe for designada em ata devidamente registrada no órgão competente.
§ 2º.
Constará da primeira cédula de identidade do estrangeiro a
condição de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo de
Sociedade Civil, Comercial, Grupo ou Conglomerado Econômico.
§ 3º.
O visto permanente fica condicionado ao exercício da função
para a qual foi solicitada autorização de trabalho no Ministério
do Trabalho e Emprego pelo prazo de duração do contrato ou da
indicação feita em ata, devendo tal condição constar
no passaporte do estrangeiro, bem como na respectiva cédula de identidade.
§ 4º. O Departamento
de Polícia Federal substituirá a cédula de identidade
quando do seu vencimento, mediante comprovação de que o estrangeiro
continua na função de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo,
fixando sua validade nos termos do disposto na Lei nº 8.988, de 24 de
fevereiro de 1995.
§ 5º.
A comprovação de que trata o parágrafo anterior, se
dará perante o Departamento de Polícia Federal, mediante a apresentação
de documento da empresa, atestando a continuidade do exercício da
função por parte do estrangeiro, bem como dos demais documentos
exigidos por aquele órgão.
§ 6º.
O pedido de substituição da cédula de identidade prevista
no § 4º desse art., vencido o respectivo prazo de validade, sujeitará
o interessado à pena de multa prevista no inciso XVI, do artigo 125,
da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº
6.964, de 09 de dezembro de 1981.
§ 7º. A mudança
para outra empresa, que não a do mesmo conglomerado, com anuência
da chamante, dependerá de autorização do Ministério
da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º.
Quando se tratar de indicação de membro para ocupar cargo no
Conselho de Administração, no Conselho Deliberativo, na Diretoria,
no Conselho Consultivo, no Conselho Fiscal e em outros órgãos
estatutários, em sociedade seguradora, de capitalização
e entidade aberta de previdência privada, deverá ser apresentada
a homologação, pela Superintendência de Seguros Privados
-SUSEP, da aprovação do estrangeiro para o cargo.
Art. 3º.
A Sociedade Civil ou Comercial que desejar indicar estrangeiro para exercer
a função de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo deverá
cumprir com os requisitos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho
e Emprego, quanto às disposições legais referentes à
constituição da empresa e comprovar:
I - investimento em moeda,
transferência de tecnologia ou de outros bens de capital de valor igual
ou superior a US$ 50.000 (cinqüenta mil dólares americanos),
ou equivalente em outra moeda por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo
chamado, mediante a apresentação do SISBACEN - Registro declaratório
eletrônico de investimento externo direto no Brasil.
Parágrafo
único. Gerar 10 novos empregos, no mínimo, durante os dois
anos posteriores a instalação da empresa ou entrada do Administrador,
Gerente, Diretor ou Executivo, ou;
II - investimento
igual ou superior a US$ 200.000 (duzentos mil dólares americanos),
ou equivalente em outra moeda, por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo
chamado, mediante a apresentação de contrato de câmbio
emitido pelo Banco receptor do investimento e alteração contratual
ou estatutária, registrada no órgão competente, comprovando
a integralização do investimento na empresa receptora;
Art. 4º.
A empresa requerente deverá se comprometer a comunicar ao Ministério
do Trabalho e Emprego o afastamento do Administrador, Gerente, Diretor ou
Executivo, condicionando-se a concessão de novas autorizações
de trabalho ao cumprimento desta exigência.
Art. 5º. O exercício
de novas funções constantes do estatuto da empresa, ou na hipótese
de concomitância, constantes dos estatutos das demais empresas do mesmo
grupo ou conglomerado econômico, deverá ser previamente solicitado
ao Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º.
Na hipótese de requerimento de concomitância posterior ao processo
de visto inicial, para exercício de função de dirigente
em empresas do mesmo grupo ou conglomerado econômico, será admitido
o exercício desde que haja anuência prévia do Ministério
do Trabalho e Emprego, com a apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento
fazendo referência ao processo que deu origem ao visto inicial;
II - comprovação
do vínculo associativo existente entre as empresas do grupo ou conglomerado
econômico;
III - cópia autenticada
do contrato social da empresa requerente, bem como de suas cinco últimas
alterações contratuais, devidamente registradas na Junta Comercial,
quando se tratar de pedido de concomitância em empresa do mesmo grupo
ou conglomerado econômico, ainda que anteriores à indicação
do Administrador, Gerente, Diretor ou quaisquer outros cargos com poderes
de gestão;
IV - apresentação
do ato de indicação do estrangeiro para o cargo, que deverá
constar do contrato/estatuto social;
V - apresentação
de carta de anuência para o exercício de cargo em concomitância,
firmada pela empresa para a qual foi inicialmente autorizado, bem como carta
de anuência do próprio estrangeiro.
Art. 6º. Ao estrangeiro,
membro de Conselho de Administração deverá ser concedido,
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, autorização de
trabalho permanente, na forma definida pela presente Resolução
Normativa, atendidas as exigências procedimentais da Resolução
Normativa que disciplina os procedimentos para a autorização
de trabalho a estrangeiro.
Art. 7º.
Fica o membro do Conselho de Administração, no exercício
da referida função, isento de obrigação da residência
fiscal no país, desde que declare o local onde oferece seus rendimentos
à tributação.
Art. 8º.
A empresa de capital nacional com subsidiaria no exterior que indicar estrangeiro
para exercer as funções de Administrador, Gerente, Diretor
ou Executivo, em caráter permanente, não necessitará
atender o disposto nos incisos I e II do artigo 3º, desde que atendidas
as exigências da Resolução Administrativa que disciplina
os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiro.
§ 1º. A empresa
requerente deverá comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego
o afastamento do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, podendo ser
condicionada a concessão de novas autorizações ao cumprimento
desta exigência.
Art. 9º.
A atividade empresarial, objeto de acordos internacionais bilaterais ou multilaterais
aprovados por Decreto Legislativo, obedecerá às condições
neles estabelecidas.
Art. 10º.
Fica revogada a Resolução
Normativa nº 56, de 27 de agosto de 2003.
Art. 11.
Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON FREITAS
Presidente
do Conselho
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