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INFORMAÇÕES DE
INTERESSE - Outros Órgãos
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SECRETARIA DE
RELAÇÕES DO TRABALHO
O Secretário de Relações do Trabalho
do Ministério do Trabalho e Emprego,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 17,
inciso VIII,
do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004,
resolve:
Art. 1º O inciso I, do art. 1º, da Instrução
Normativa
nº 2, de 5 de abril de 2004, passa vigorar
com a seguinte
redação:
“I - contrato social e suas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial, que
comprove o capital social integralizado exigido
pela alínea “b”, do art. 6º, da Lei
nº
6.019, de 3 de janeiro de 1974;”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor
na data de sua publicação.
OSVALDO MARTINES BARGAS
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Secretaria
de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental
Última atualização em
10/12/2021 |