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INFORMAÇÕES DE INTERESSE - Outros
Órgãos
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PORTARIA Nº 21, DE 16
DE JANEIRO DE 2013
Publicado no DOU de 18/01/2013
Altera a
Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008; a Portaria
MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e a Portaria
MPS/GM nº 403, de 10 de dezembro de 2008.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II da Constituição
e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717,
de 27 de novembro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria
MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, publicada na seção
1 do DOU de 11/07/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ................................................................................................................
...........................................................................................................................
XVI – ...................................................................................................................
...........................................................................................................................
h) Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses
- DIPR. ............................................................................................................................
§ 6º Os documentos previstos no inciso XVI do caput, alíneas
"b" a "h", serão encaminhados por via eletrônica, no endereço
eletrônico do MPS na rede mundial de computadores - Internet, conforme
estipulado pela SPPS, nos seguintes prazos: ...........................................................................................................................
II - o demonstrativo previsto na alínea "d" até o último
dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil;
...........................................................................................................................
V - o demonstrativo previsto na alínea "h" até o último
dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil, para
os bimestres a partir de 2013. ...........................................................................................................................
§ 9º O demonstrativo previsto na alínea "h" do inciso XVI
do caput será acompanhado de documento que certifique a veracidade
de suas informações, assinado pelos representantes legais do
ente federativo e da unidade gestora do RPPS.
§ 10. O Demonstrativo Previdenciário e o Comprovante do Repasse
e Recolhimento ao RPPS continuarão exigidos em relação
aos bimestres anteriores à sua substituição pelo Demonstrativo
de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR." (NR)
Art. 2º A Portaria
MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008, publicada na seção
1 do DOU de 12/12/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
5º As contribuições legalmente instituídas,
devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora
do RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão
ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente,
assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial e observados, no mínimo,
os seguintes critérios:
I
- previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número
máximo de 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
sucessivas;
II
- aplicação de índice de atualização
e de taxa de juros, definidos em lei do ente federativo, na consolidação
do montante devido e no pagamento das parcelas vincendas e vencidas, admitindose
alternativamente a utilização dos critérios de atualização
definidos para os débitos com o RGPS;
III
- vencimento da primeira prestação no máximo até
o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura
do termo de acordo de parcelamento;
IV
- previsão das medidas, sanções ou multas para os
casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das
demais regras do termo de acordo de parcelamento;
V
- vedação de inclusão das contribuições
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas;
VI
- vedação de inclusão de débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias. ............................................................................................................................
§
4º Os termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento, acompanhados
da declaração de sua publicação e de demonstrativos
que discriminem, por competência, os valores originários, as
atualizações, os juros, as multas e os valores consolidados,
deverão ser encaminhados à Secretaria de Políticas de
Previdência Social - SPPS, na forma por ela definida, para apreciação
de sua conformidade às normas aplicáveis.
............................................................................................................................
§
7º Para cada termo de parcelamento poderá ser feito um único
reparcelamento, vedada a inclusão de débitos não parcelados
anteriormente, não sendo considerados para os fins da limitação
de um único reparcelamento os termos originários que:
I
- tenham sido formalizados anteriormente à vigência desta
Portaria;
II
- tenham por objeto a alteração de condições
estabelecidas em termo anterior, sem ampliação do prazo inicialmente
estabelecido para o pagamento das prestações. ............................................................................................................................
§
11 Mediante lei autorizativa e desde que observadas as demais condições
estabelecidas neste artigo, será admitido o parcelamento de débitos
do ente federativo com o RPPS, não decorrentes de contribuições
previdenciárias, relativos a períodos até dezembro de
2008, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais."
(NR)
"Art.
5º-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão,
mediante lei autorizativa, firmar termo de acordo de parcelamento das contribuições
relativas às competências até outubro de 2012:
I
- devidas pelo ente federativo, em até 240 (duzentos e quarenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas;
II
- descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até
60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.
§
1º Poderão ser incluídas contribuições
que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior.
§
2º Aplicam-se ao parcelamento firmado na forma deste artigo os critérios
de atualização estabelecidos no inciso
II do art. 5º.
§
3º A lei do ente federativo poderá autorizar a redução
das multas relativas aos débitos parcelados.
§
4º As prestações do parcelamento de que trata este
artigo serão exigíveis mensalmente, a partir do último
dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo
de parcelamento.
§
5º A lei do ente federativo e o termo de acordo de parcelamento
deverão prever a vinculação de percentual do Fundo de
Participação dos Estados - FPE ou Fundo de Participação
dos Municípios - FPM para pagamento das prestações acordadas.
§
6º Os débitos do ente federativo com o RPPS, não decorrentes
de contribuições previdenciárias e relativos a períodos
até outubro de 2012, poderão ser parcelados em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observadas
as demais condições definidas neste artigo." (NR)
"Art.
6º As bases de cálculo, os valores arrecadados e outras informações
necessárias à verificação do cumprimento do caráter
contributivo e da utilização dos recursos previdenciários
serão enviados pelo ente federativo à SPPS, por meio do Demonstrativo
de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, na
forma por ela definida." (NR)
"Art.
7º É vedada a dação de bens, direitos e demais
ativos de qualquer natureza para o pagamento de débitos com o RPPS,
excetuada a amortização do déficit atuarial, devendo,
neste caso, serem observados os seguintes parâmetros, além daqueles
estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS:
I
- os bens, direitos e demais ativos objeto da dação em
pagamento deverão ser vinculados por lei ao RPPS;
II
- a dação em pagamento deverá ser precedida de criteriosa
avaliação do valor de mercado dos bens, direitos e demais ativos,
bem como da sua liquidez em prazo compatível com as obrigações
do plano de benefícios." (NR)
"Art.
29 ...............................................................................................................
...........................................................................................................................
§
3º O procedimento de auditoria direta poderá abranger a verificação
da totalidade dos critérios relacionados à regularidade do RPPS
ou apenas dos critérios necessários para o atendimento à
denúncia ou outra ação específica.
§
4º O ente federativo será cientificado do encerramento e
dos resultados da auditoria direta por meio de relatório emitido pelo
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil credenciado para a auditoria,
acompanhado, no caso de terem sido constatadas irregularidades, da Notificação
de Auditoria-Fiscal - NAF.
..................................................................................................................."
(NR)
Art. 3º A Portaria
MPS/GM nº 403, de 10 de dezembro de 2008, publicada na seção
1 do DOU de 12/12/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
2º ................................................................................................................
...........................................................................................................................
XXIII
- Data da Avaliação: a data focal para o cálculo do
valor atual dos compromissos futuros do plano de benefícios, das necessidades
de custeio e para precificação dos ativos e apuração
do resultado atuarial." (NR)
"Art.
4º ................................................................................................................
..........................................................................................................................
§
1º O Regime Financeiro de Capitalização será
utilizado como o mínimo aplicável para o financiamento das aposentadorias
programadas e pensões por morte de aposentado.
§
2º O Regime Financeiro de Repartição de Capitais de
Cobertura será utilizado como o mínimo aplicável para
o financiamento dos benefícios não programáveis de aposentadoria
por invalidez e pensão por morte de segurados em atividade. ............................................................................................................................
§
4º O método de financiamento atuarial mínimo para
apuração do custo normal dos benefícios avaliados no
Regime Financeiro de Capitalização será o Crédito
Unitário Projetado, devendo constar a perspectiva de crescimento das
alíquotas na Nota Técnica Atuarial e no Relatório da
Avaliação Atuarial." (NR)
"Art.
7º ................................................................................................................
............................................................................................................................
§
2º A expectativa de reposição de servidores não
poderá resultar em aumento da massa de segurados ativos e os critérios
deverão ser demonstrados e justificados na Nota Técnica Atuarial.
§
3º Deverão constar do Relatório da Avaliação
Atuarial os critérios definidos pela Nota Técnica Atuarial e
a separação entre os compromissos, custos e demais informações
relativos aos integrantes da geração atual e das gerações
futuras." (NR)
"Art.
14. As reavaliações atuariais, e os respectivos DRAA, deverão
ter como data da avaliação o último dia do exercício
anterior ao da exigência de sua apresentação, e serão
elaboradas com dados cadastrais posicionados entre os meses de julho a dezembro
do exercício anterior ao da exigência de sua apresentação."
(NR)
"Art.
19 ................................................................................................................
...........................................................................................................................
§
2º A definição do plano de amortização
deverá ser acompanhada de demonstração da viabilidade
orçamentária e financeira para o ente federativo, inclusive
dos impactos nos limites de gastos impostos pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§
3º Poderão ser aportados ao RPPS, mediante lei do ente federativo,
bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para constituição
dos fundos referidos no art.
249 da Constituição Federal, para o equacionamento do déficit
atuarial, desde que garantidas a solvência e a liquidez do plano de
benefícios." (NR)
"Art.
20. Na hipótese da inviabilidade do plano de amortização
previsto nos art.
18 e 19
para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS, será admitida
a segregação da massa de seus segurados, observados os princípios
da eficiência e economicidade na realocação dos recursos
financeiros do RPPS e na composição das submassas, e os demais
parâmetros estabelecidos nesta Portaria.
§
1º A segregação da massa existente na data de publicação
da lei que a instituir poderá tomar por base a data de ingresso do
segurado no ente federativo na condição de servidor titular
de cargo efetivo vinculado ao RPPS, a idade do segurado ou a sua condição
de servidor em atividade, aposentado ou pensionista, admitindo-se a conjugação
desses parâmetros, para fins de alocação dos segurados
ao Plano Financeiro e ao Plano Previdenciário.
§
2º O Plano Financeiro deve ser constituído por um grupo fechado
em extinção sendo vedado o ingresso de novos segurados, os
quais serão alocados no Plano Previdenciário.
............................................................................................................................
§
4º A proposta de segregação da massa dos segurados
do RPPS deverá ser submetida à aprovação da SPPS,
acompanhada da avaliação atuarial e justificativa técnica
apresentada pelo ente federativo.
§
5º A justificativa técnica de que trata o parágrafo
anterior deverá demonstrar a viabilidade orçamentária
e financeira da segregação para o ente federativo, por meio
dos fluxos das receitas e despesas do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário,
inclusive os impactos nos limites de gastos impostos pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§
6º Não serão admitidos como forma de equacionamento
do déficit atuarial quaisquer outros modelos de agrupamentos ou desmembramentos
de massas ou submassas de segurados ou a adoção de datas futuras,
que contrariem o disposto neste artigo." (NR)
"Art.
21. A segregação da massa será considerada implementada
a partir do seu estabelecimento em lei do ente federativo, mediante a separação
orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações
correspondentes.
§
1º O relatório da avaliação atuarial deverá
demonstrar como se dará a separação dos recursos entre
o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, devendo ser observado
que todos os recursos já acumulados pelo RPPS deverão ser destinados
ao Plano Previdenciário.
...........................................................................................................................
§
3º A avaliação atuarial que indicar a segregação
da massa e as reavaliações atuariais anuais posteriores deverão
apurar separadamente, sem prejuízo de outras informações
solicitadas em conformidade com o art. 15 desta Portaria:
I
- Para o Plano Financeiro: o resultado atuarial e as projeções
atuariais de receitas e despesas avaliados a taxa real de juros referencial
de 0% (zero por cento). .........................................................................................."(NR)
"Art.
25. A revisão do plano de custeio que implique em redução
das alíquotas ou aportes destinados ao RPPS deverá ser submetida
previamente à aprovação da SPPS e deverá atender,
cumulativamente, os seguintes parâmetros:
I
- Índice de Cobertura igual ou superior a 1,25 em, no mínimo,
cinco exercícios consecutivos, para os planos superavitários;
II
- a avaliação atuarial indicativa da revisão tenha
sido fundamentada em base cadastral atualizada, completa e consistente, inclusive
no que se refere ao tempo de serviço e de contribuição
anterior dos segurados;
III
- os bens, direitos e demais ativos considerados na apuração
do resultado atuarial estejam avaliados a valor de mercado e apresentem liquidez
compatível com as obrigações do plano de benefícios;
IV
- o histórico da rentabilidade das aplicações e
investimentos dos recursos do RPPS não tenha apresentado performance
inferior à meta estabelecida na política anual de investimentos
dos três últimos exercícios;
V
- a taxa de juros utilizada na avaliação atuarial seja
condizente com a meta estabelecida na política de investimentos dos
recursos do RPPS, em perspectiva de longo prazo." (NR)
Art. 4º Revogam-se as alíneas "c" e "e" do inciso XVI do caput
e o § 7º do art. 5º da Portaria
MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008; os §§
1º, 5º,
6º
e 8º
do art. 5º da Portaria MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008;
o §
6º do art. 17 e o §
3º do art. 20 da Portaria MPS/GM nº 403, de 10 de dezembro de
2008.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
|
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização
em 21/01/2013 |