Ato Congresso Nacional_MP

ATO DO CONGRESSO NACIONAL

Publicado no DOUde 24.09.2004

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 202, de 23 de julho de 2004, que “altera a legislação tributária federal”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 23 de setembro de 2004

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional