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ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO
NACIONAL
Publicado no DOU de 23.06.2004 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 a Medida Provisória nº 182, de 29 de abril de 2004, que “dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras providências”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de junho de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. Congresso Nacional, 22 de junho de 2004 Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional |