INFORMAÇÕES DE INTERESSE - Outros Órgãos


ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 2008
Publicado no DOU de 11.07.2008

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 9 de julho de 2008, o Plenário do Senado Federal rejeitou, no mérito, a Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008, que "Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool".

Senado Federal, em 10 de julho de 2008

Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente
Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 11/07/2008