INFORMAÇÕES DE INTERESSE - Outros Órgãos



ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2006
Publicado no DOU de 03.10.2006


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de outubro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.


Congresso Nacional, 2 de outubro de 2006


Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 03/10/2006