INFORMAÇÕES DE INTERESSE - Outros Órgãos


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2006
Publicado no DOU de 01/08/2006
 
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, que “Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de agosto de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 31 de julho de 2006.


Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 02/08/2006