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INFORMAÇÕES DE INTERESSE - Outros
Órgãos
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2012
Publicada
no DOU de 27/06/2012
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo
o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz
saber que, nos termos do §
7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida
Provisória nº 567, de 3 de maio de 2012, publicada
no Diário Oficial da União na mesma data, em Edição
Extra, que "Altera o art.
12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece
regras para a desindexação da economia, e dá outras
providências", tem sua vigência prorrogada pelo período
de sessenta dias.
Congresso Nacional, 26 de junho de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente
da Mesa do Congresso Nacional
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Serviço de Gestão Normativa
e Jurisprudencial
Última atualização
em 27/06/2012 |