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INFORMAÇÕES DE INTERESSE - Outros
Órgãos
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2011
Publicado no DOU de 30/05/2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do §
7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 529, de 7 de abril de 2011, que "Altera a Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária
do microempreendedor individual", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 27 de maio de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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Serviço de Gestão Normativa
e Jurisprudencial
Última atualização
em 30/05/2011 |