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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2019
Publicado no DOU de 20/03/2019
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 863, de 13 de dezembro de 2018, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 19 de março de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 20/03/2019