ATOS

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Portaria nº 140, de 26/04/2021	Altera a Orientação Normativa nº 50, de 25 de abril de 2014, editada pela Portaria AGU nº 124, de 25 de abril de 2014.
Portaria nº 346, de 24/09/2020	Dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Portaria nº 428, de 28/08/2019	Disciplina os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal.
Portaria Conjunta n° 13, de 19/08/2019	Disciplina a aplicação do art. 19-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no âmbito da delegação prevista no inc. II do § 3º do art. 16 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Portaria nº 401, de 30/04/2019	Altera a Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, que regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.
Portaria nº 213, de 29/03/2019	Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de citações, intimações e notificações efetivadas em desacordo com o disposto nos arts. 35, 36 e 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 16, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Portaria nº 382, de 21/12/2018	Altera a Orientação Normativa nº 18, de 1º de abril de 2009.
Portaria nº 56, de 14/02/2018	Dispõe sobre os parâmetros e códigos de recolhimento dos valores relativos aos créditos da União, referentes à atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União, mediante Guia de Recolhimento da União.
Portaria nº 24, de 18/01/2018	Dispõe sobre a celebração de acordos, o reconhecimento de pedidos e a abstenção ou desistência de recursos pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em ações judiciais que  tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº. 8.213/91.
Portaria nº 400, de 01/12/2017	Estabelece procedimentos para restituição ou retificação de valores arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União.
Portaria nº 155, de 19/04/2017	Altera a Orientação Normativa nº 10, de 1º de abril de 2009.
Portaria n° 684, de 26/09/2016	Altera a Portaria PGF n, 530, de 13 de julho de 2007, que trata das regra de Regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.
Portaria CGU nº 1.864, de 20/07/2015	Institui o Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública.
Portaria nº 999,de 28/11/2014	Altera a Portaria PGF nº 530/2007. Autarquias e fundações públicas federais. Representação judicial pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.
Portaria nº 839, de 13/12/2013	Disciplina a aplicação da Portaria do MFaz nº 582/13 às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências.
Portaria nº 81, de 20/03/2013	Altera a Portaria nº 1016/2010.
Portaria nº 46, de 13/02/2013	Recursos em trâmite na Justiça do Trabalho. Desistência e a não interposição.
Portaria n° 815, de 28/09/2011	Execuções fiscais trabalhistas. Procedimentos.
Portaria n° 1.642, de 17/11/2010	Recursos em trâmite no TST e nos TRTs, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. Desistência.	REVOGADA
Portaria nº 1.016, de 30/06/2010	Representação e defesa dos órgãos e entidades da Administração Federal junto ao TCU. Procedimentos.
Portaria nº 40, de 26/02/2010	Disciplina a atuação dos órgãos da Advocacia- Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na representação judicial e extrajudicial da União nos processos perante a Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte.
Portaria nº 527, de 14/04/2009	Realização de audiências e consultas públicas em processos administrativos que estejam sob apreciação dos órgãos da Advocacia-Geral da União - AGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF. Disciplina.
Portaria nº 96, de 02/02/2008	Solicitação de audiência com Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
Portaria nº 1.862, de 31/12/2008	Solicitação e participação em audiências com membros de qualquer juízo ou tribunal por integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
Portaria nº 1.830, de 22/12/2008	Contratação excepcional e extraordinária de               consultoria advocatícia especializada por Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal Direta. Disciplina.	REVOGADA
Portaria nº 1.125, de 07/11/2008	Leiloeiros oficiais. Cadastramento.
Portaria nº 1.547, de 29/10/2008	Dispõe sobre a requisição de elementos de fato e de direito necessários à atuação dos membros da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na defesa dos direitos e interesses da União, suas autarquias e fundações.
Portaria nº 03, de 27/08/2008	Acompanhamento de ações judiciais. Critérios.
Portaria nº 720, de 14/09/2007	Procuradores Federais e integrantes do quadro suplementar relativo aos servidores da Administração Federal indireta. Lotação e remoção.
Portaria nº 532, de 13/07/2007	Autarquias e fundações públicas federais. Representação judicial pelos Escritórios de Representação das Procuradorias-Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias-Seccionais Federais
Portaria nº 531, de 13/07/2007	Autarquias e fundações públicas federais. Representação judicial pela Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal
Portaria nº 530, de 13/07/2007	Autarquias e fundações públicas federais. Representação judicial pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.
Portaria nº 126, de 23/03/2005	Procuradoria Regional Federal da 3ª Região. Representação judicial das entidades listadas.
Portaria nº 450, de 11/08/2004	Representação judicial das autarquias e fundações públicas federais.
Portaria nº 436, de 06/08/2004	Representação judicial das autarquias e fundações públicas federais perante os Tribunais Superiores e  STF.
Portaria nº 222, de 26/04/2004	Instala a Procuradoria Regional Federal - 3ª Região, com sede na cidade de São Paulo/SP
Portarias Conjuntas s/nº, de 16/10/2003	Comissão de Contencioso Judicial - CCJ. Criação e competência.
Portaria nº 342, de 02/09/2003	Dossiê para acompanhamento das Procuradorias Federais.
Portaria Interministerial nº 1.131, de 14/08/2003	Ações de órgãos e entes públicos . Criação de comissão de acompanhamento. Levantamento e apresentação de propostas.
Portaria nº 87, de 17/02/2003	AGU. Acompanhamento de ações judiciais.
Portaria nº 81, de 14/02/2003	Sistema de Acompanhamento das ações judiciais de responsabilidade das Procuradorias da União e Federais.
Portaria Interministerial nº 2, de 22.10.2002	Ações Judiciais de interesse da União. Sistema de acompanhamento.

SÚMULAS

Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental