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Publicada no DOU-1 de 21/12, 26/12, 26/12 (edição extra) e 28/12/2001 "Da decisão judicial que determinar a aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos, com fundamento na Lei nº 8.880/94, não se interporá recurso." JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça - Acórdãos nos RESP 157050/AL, 173797/DF, 175671/DF, (QUINTA TURMA); 179400/SP, 177353/PB, 181418/AL, 187591/PE, (SEXTA TURMA); MS 4380/DF, e MS 4146 - DF (TERCEIRA SEÇÃO) LEGISLAÇÃO: Lei nº 8.880, de maio de 1994, e Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 Obs.: Consolidação das Súmulas Administrativas de nºs 1 a 20, publicada no DOU 18/03/2003. |