Altera a Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007.

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 e considerando o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria PGF nº 474, de 30 de julho de 2013, conforme consignado no processo administrativo nº 00407.005783/2013-78,

resolve:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 2º .....................................................................................

..........................................................................................................

§ 4º. A decisão do Chefe da Procuradoria Federal junto à autarquia ou fundação pública federal a que se refere o §1º, III, deste artigo, deverá ser precedida de autorização do dirigente máximo da entidade, quando essa possuir ato normativo próprio, que contenha tal exigência."

Art. 2º A Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

"Art. 10-A. Salvo determinação judicial em contrário, as solicitações às Procuradorias Federais, especializadas ou não, junto às entidades representadas, acerca do ingresso ou não das entidades nas ações que tratam o artigo 2º, §1º, III, desta Portaria, devem ser atendidas em até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o Procurador Federal responsável pelo feito manifestar-se-á nos autos, comunicando que está aguardando a manifestação da entidade e que tão logo essa se manifeste seu posicionamento será imediatamente apresentado nos autos."

"Art. 11-A. Fica revogada a Ordem de Serviço PGF nº 2, de 23 de fevereiro de 2007."