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LEGISLAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº
707, DE 30 DE DEZEMBRO 2015
Publicada
no DOU de 31/12/2015
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar
os prazos que especifica.
A PRESIDENTA
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º-A. ...........................................................................................................
.........................................................................................................
§ 1º O prazo para formalização das operações
de refinanciamento de que trata o caput é até 30 de junho
de 2016.
.............................................................................................."
(NR)
Art. 2º A Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ...............................................................................................................
.........................................................................................................
§ 13. O prazo de prescrição das dívidas
de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação
desta Lei até 31 de dezembro de 2016.
§ 14. As operações de risco da União,
enquadradas neste artigo, não devem ser encaminhadas para inscrição
na Dívida Ativa da União até 31 de dezembro de 2016.
.........................................................................................................
§ 23. Fica suspenso o encaminhamento para cobrança
judicial referente às operações enquadráveis neste
artigo até 31 de dezembro de 2016." (NR)
"Art. 9º ...............................................................................................................
.........................................................................................................
§ 4º O prazo de prescrição das
dívidas de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de
publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2016.
..........................................................................................................
§ 13. Fica suspenso o encaminhamento para cobrança
judicial referente às operações enquadráveis neste
artigo até 31 de dezembro de 2016." (NR)
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2015; 194º da Independência
e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson
Barbosa
Antônio
Carlos Rodrigues
Fernando
de Magalhães Furlan
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Coordenadoria de
Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização
em 04/01/2016
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