Medida Provisória 312/2006

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 312, DE 19 DE JULHO DE 2006
Publicada no DOU de 20.07.2006
Vide Ato do Congresso Nacional nº 48/2006

Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado por mais dois anos.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.