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ÍNDICE
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| Título I - Das Disposições
Preliminares |
Arts. 1 a 4 |
| Título II - Do Provimento,
Vacância, Remoção, Redistribuição e
Substituição |
Arts. 5 a 39 |
| Título III - Dos Direitos
e Vantagens |
Arts. 40 a 115 |
| Título IV - Do Regime
Disciplinar |
Arts. 116 a 142 |
| Título V - Do Processo
Administrativo Disciplinar |
Arts. 143 a 182 |
| Título VI - Da Seguridade
Social do Servidor |
Arts. 183 a 231 |
| Título VII - Da
Contratação Temporária de
Excepcional Interesse Público |
Arts. 232 a 235 |
| Título VIII - Das
Disposições Gerais |
Arts. 236 a 242 |
| Título IX - Das
Disposições Transitórias e Finais |
Arts. 243 a 253 |