Administrador Judicial
Os atos judiciais praticados em face da massa falida deverão ser endereçados ao administrador judicial nomeado pelo Juízo Universal falimentar.  (Proc. n° 00019839720145020087 – J. Andréa Grossmann -  29/01/2018)

Custas
Não há dispensa do pagamento das custas processuais pela massa falida, que deverão ser recolhidas ao final do processo. (Proc. n° 00009823120145020070 - J. Fábio Augusto Branda - 01/08/2017)

 Isenção
Valores devidos ao INSS e custas processuais devidas à União não estão abarcados pelas isenções concedidas à Massa Falida, e devem ser habilitadas perante o Juízo Universal. (Proc. n° 00834001120075020025 – J. Maria Eulália de Souza Pires - 28/02/2018)

 Juros
 O art. 124, da Lei 11.101/2005 não isenta as empresas falidas do pagamento de juros moratórios pois, se estes forem excluídos da liquidação da sentença, o trabalhador ficará prejudicado. (Proc. nº 1001365-46.2015.5.02.0461 - J. Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo - 20/02/2018)

Salvo a ocorrência da hipótese tratada no art. 124, da Lei nº 11.101/2005, a massa falida não arcará com juros de mora, após a data da falência, no caso de o ativo apurado ser insuficiente para a quitação dos credores. (Proc. n° 1001590-16.2017.5.02.0261 - J. Diana Marcondes Cesar Kambourakis - 15/12/2017)

 Justiça Gratuita
 A condição de falida, por si só, não é suficiente para que seja concedida a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo necessária a comprovação cabal da hipossuficiência. (Proc. nº 1000709-98.2017.5.02.0015 - J. Alessandra de Cássia Fonseca Tourinho Tupiassú - 16/03/2018)

Multa
 A Súmula 388 do C. TST dispensa a penalidade do art. 467 da CLT apenas em relação à massa falida, não alcançando as empresas em recuperação judicial. (Proc. n° 1001492-53.2016.5.02.0362 - J. Isabela Parelli Haddad Flaitt - 07/08/2017)

 Responsabilidade Solidária
 Considerando-se que a embargante restou incluída no polo passivo da execução como devedora solidária, não há que se falar em esgotamento prévio dos meios executórios contra a Massa Falida. (Proc. nº 0000024.85.2017.5.02.0055 – J. Edivânia Bianchin Panzan – 24/11/2017)

 Responsabilidade Subsidiária
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira mais célere, razão pela qual não há como se exigir a habilitação da reclamante-credora no processo falimentar com a decretação de falência do devedor principal. (Proc. n° 0003336-33.2013.5.02.0371 - J. Otávio Augusto Constantino - 29/11/2017)
    
Sujeitar o exequente ao processo incerto de arrecadação de bens no juízo universal da falência seria obstar, desnecessariamente, a satisfação do seu crédito pelo sócio, devedor subsidiário, não abarcado pelo processo falimentar. (Proc. n° 0000023-57.2017.5.02.0037 – J. Carlos Eduardo Ferreira de Souza Duarte Saad – 09/02/2018)

  
Arquivamentos provisórios e definitivos

Observa-se pelo gráfico que a relação entre arquivamentos provisórios e definitivos, na fase de execução, teve um aumento de 10% em 2016 comparativamente ao biênio 2014/2015 e manteve-se praticamente estável em 2017, com um leve recuo de 2 pontos percentuais.



Dados: Assessoria de Estatística e Gestão de Indicadores.


 
 

Publicado edital definitivo de credores trabalhistas da empresa Fama Ferragens
O Juízo Auxiliar em Execução (JAE) do TRT da 2ª Região divulgou edital contendo a relação definitiva de credores habilitados em processos contra a empresa Fama Ferragens S/A.

A lista de credores é acompanhada do respectivo crédito e também do critério de rateio. O JAE ressalta que serão pagos 90% dos créditos trabalhistas típicos de cada autor, e, para aqueles que tiverem valores superiores a 150 salários-mínimos, será pago o valor fixo de R$ 143.100,00.

Confira aqui a íntegra do edital (publicado no DeJT de 04/04).

BacenJud  passa  a permitir bloqueio de aplicação em renda fixa

A permissão para o bloqueio de investimentos em renda fixa pública, quando determinadas por ordens judiciais, está prevista na nova versão do Regulamento do BacenJud 2.0, publicada em 2 de abril. O bloqueio poderá ser feito tanto em investimentos da renda fixa pública (títulos do Tesouro Nacional), como nos investimentos em renda fixa privada (títulos como Letras de Crédito da Agricultura – LCA – e Letras de Crédito Imobiliário – LCI) entre outros.


CONFIRA  NORMAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO PUBLICADAS RECENTEMENTE:
  PORTARIA GP Nº 20/2018 - DeJT 06/04/2018
Disciplina a consulta a contas judiciais e a saldos e extratos de depósitos realizados junto à Caixa Econômica Federal, relativos a processos que tramitam na primeira instância deste Tribunal.


Benefício de ordem
O benefício de ordem (artigos 827 e 1024 do Código Civil e 596 do CPC) não pode ser assegurado nos casos em que a devedora principal tiver sua quebra decretada e a quitação do débito pela massa falida mostre-se improvável.  (Proc. nº 0000111-02.2014.5.02.0005 – Rel. Thaís Verrastro de Almeida  – Publ. 08/03/2018)
Competência
 Ausente comprovação de que a devedora principal teve a falência decretada, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para execução da massa falida. (Acórdão 20180072921 – Rel. Jomar Luz de Vassimon Freitas – Publ. 15/03/2018)

Prosseguimento da execução no Juízo trabalhista após habilitação do crédito na massa falida, configura bis in idem. (Acórdão n° 20180054494 – Rel. Kyong Mi Lee  – Publ. 07/03/2018)
Decreto  7.661/45 (art. 23, III)
 Extingue-se execução em caso de crédito não tributário decorrente de penalidade administrativa, não podendo ser exigido da massa falida nem dos sócios. (Proc. n° 1001482-61.2017.5.02.0204 – Rel. Iara Ramires da Silva de Castro – Publ. 09/03/2018)

Grupo Econômico
 Em caso de condenação solidária, as benesses aplicáveis à massa falida não se estendem às demais reclamadas do mesmo grupo econômico. (Processo n° 1001690-59.2015.5.02.0707 – Rel. Sérgio Roberto Rodrigues – 06/03/2018)

Juros de mora
 Contra a massa falida não correm os juros de mora desde a data da decretação da falência. (Proc. n° 1002115-45.2016.5.02.0386 – Rel.  Jorge Eduardo Assad – Publ. 08/02/2018)

Se a massa falida dispuser de ativos suficientes à satisfação do principal mais juros, estes serão exigidos.  (Acórdão n° 20180006724 – Rel. Antero Arantes Martins – Publ. 05/02/2018)

Multa dos arts. 467 e 477 da CLT
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Proc. n° 1002494-36.2016.5.02.0434 – Rel. Regina Maria Vasconcelos Dubugras – Publ. 15/03/2018)
Preparo
Apenas a massa falida é dispensada do atendimento ao pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal do preparo, nos termos do art. 99, VI, da Lei nº 11.101/2005. (Acórdão n° 20180073200 – Rel. José Ruffolo – Publ. 15/03/2018)

Suspensão da execução
Após o término do prazo de 180 dias da suspensão da execução é cabível a determinação para habilitação do crédito exequendo junto ao Juízo de Recuperação Judicial. (Acórdão n°  20180074657 – Rel. Roberto Vieira de Almeida Rezende – Publ. 16/03/2018)








 


INFORMATIVO DE EXECUÇÃO DO TST - Encontra-se disponível no site do TST o Informativo TST Execução, elaborado pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, que traz as principais decisões da SDI-1 e SDI-2 do TST em matérias sobre o tema.  

O INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO é elaborado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, com periodicidade mensal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2, que quinzenalmente traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, e jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores. Edição nº 04, publicada em abril/2018.