Alienação
É possível afastamento de impenhorabilidade do bem de família quando o produto da alienação em hasta pública for suficiente para aquisição de novo imóvel. (Proc. 10020778020155020608 - J. Helder Bianchi Ferreira de Carvalho - 18/02/2016)

Aposentadoria
Mero encarte de comprovantes de pagamento de aposentadoria não é suficiente para justificar impenhorabilidade dos valores. (Proc. 100013410620165020292 - J. Cláudia Zerati - 22/11/2016)

Conta poupança
Comprovação de depósitos, retiradas e pagamentos desconfiguram a impenhorabilidade de conta poupança. (Proc. 00024380320155020063 - J. Daniela Abrão Mendes de Carvalho - 13/10/2016)

É possível penhorar parcela de saldo de conta poupança quando o valor total supera quarenta salários mínimos. (Proc. 10022404520155020613 - J. Sebastião Abreu de Almeida – 03/03/2016)

Conta poupança utilizada como instrumento de economia popular é impenhorável. (Proc. 10010399120155020718 - J. Fernando César Teixeira França - 11/11/2016)

Instrumentos de trabalho
A impenhorabilidade de instrumentos de trabalho não se aplica às pessoas jurídicas que exploram atividade econômico-financeira. (Proc. 10020499420155020711 – J. Ana Paula Scupino Oliveira - 10/11/2016)

Lucro
Inviável reconhecimento de impenhorabilidade quando ausente comprovação da inexistência de lucro advindo de aplicação financeira. (Proc. 00003989820135020263 - J. Magda Cardoso Mateus Silva - 07/12/2016)

Natureza
A natureza alimentar do crédito trabalhista não impede aplicação da impenhorabilidade prevista pela Lei nº 8.009/1990. (Proc. 00010308020135020019 - J. Mauro Schiavi - 14/12/2016)

Princípio
Embargante que possui patrimônio capaz de solver a execução e limita-se a alegar impenhorabilidade de imóvel afronta o princípio processual da cooperação. (Proc. 00026180620125020069 - J. Patrícia Almeida Ramos - 13/10/2016)

Propriedade
Não obsta a impenhorabilidade do bem de família a propriedade de mais de um imóvel. (Proc. 10011933120165020086 - J. Fábio Ribeiro da Rocha - 29/07/2016)

Registro
A impenhorabilidade de bem de família só demanda registro prévio caso mais de um bem imóvel seja utilizado como residência. (Proc. 00015277920105020446 - J. Fernando Marques Celli - 14/12/2016)

A proteção dada ao bem de família não requer registro de cláusula de impenhorabilidade. (Proc. 10021209020155020422 - J. Eliane Aparecida da Silva Pedroso - 06/08/2016)

Residência
Desnecessária comprovação da inexistência de outros imóveis em nome do executado para aplicação de impenhorabilidade de bem utilizado para fins de residência. (Proc. 00005272320125020301 - J. Claudio Roberto Sá dos Santos - 29/08/2016)

Ainda que cabível alegação de impenhorabilidade de bem utilizado para residência de familiares, a proteção não poderá ser dada a mais de um imóvel. (Proc. 10017258120155020363 - J. Paula Gouvea Xavier Costa - 29/06/2016)

Impenhorabilidade de bem para residência não se sobrepõe em caso de fraude contra credor judiciário. (Proc. 10014427020165020089 - J. Daniela Mori - 16/08/2016)
Mais de 7.600 audiências realizadas durante a Semana da Conciliação de 2016

A Semana Nacional da Conciliação realizada em novembro mobilizou o  TRT da 2ª Região. Entre os dias 21 e 25 de novembro, foram realizadas 7.689 audiências que resultaram em mais de 2460 acordos homologados. São estimados R$ 182.923,00 relativos a recolhimentos previdenciários (INSS) e o recolhimento fiscal (IR) superior a R$ 150 mil. Confira outros resultados:

Dados: Coordenadoria de Estatística e Gestão de Indicadores.


 


Arrecadação em leilões ultrapassa os 200 milhões
Em 2016, o TRT da 2ª Região realizou 35 hastas públicas, além de um leilão nacional durante a 6ª Semana Nacional da Execução. Com esses eventos, foi possível arrecadar R$ 200.885.142,00.

Desde o primeiro leilão unificado realizado pelo Tribunal, em 2007, já foram arrecadados R$ 2,4 bilhões.

Todo o valor obtido nas hastas públicas é utilizado para o pagamento de credores trabalhistas, em processos que estão na fase de execução.


Leilões em 2017 começam em fevereiro
Em 7 de fevereiro, o TRT 2 realiza a 395ª hasta. Essa será a primeira hasta pública do novo ano, que prevê quatro leilões ao mês, pelo menos até o fim do primeiro semestre. As hastas públicas continuam a acontecer no Fórum Trabalhista da Zona Sul. As participações podem ser presenciais ou on-line.


Semana Nacional de Execução deverá acontecer no segundo semestre
Como de costume, a Semana Nacional de Execução Trabalhista está prevista para acontecer no segundo semestre. O evento é o maior do tipo dentro dessa justiça especializada. Envolvendo os órgãos de 1º e 2º graus dos 24 regionais de todo o país, a Semana Nacional de Execução tem o objetivo de implementar medidas concretas e coordenadas para maior efetividade do processo de execução trabalhista. Exemplos dessa iniciativa são as pesquisas destinadas à identificação de devedores e seus bens e a realização de audiências de conciliação.

Garagem
A impenhorabilidade que emerge do art.1º da Lei 8.009/90 não se estende à vaga de garagem que tem matrícula independente perante o Cartório de Registro de Imóveis. (Acórdão nº 20160986880 - Rel. Adalberto Martins - Publ. 11/11/2016)

Imóvel único
A lei não condiciona a impenhorabilidade à existência de um único imóvel, sendo dispensável a prova dessa condição para a análise do benefício assegurado na Lei nº 8.009/1990. (Acórdão nº 20160887440 - Rel. Kyong Mi Lee - Publ. 18/11/2016)

Natureza alimentar
A garantia de impenhorabilidade, de cunho social, se sobrepõe à natureza alimentar dos créditos trabalhistas. (Acórdão nº 20160801812 - Rel. Rosa Maria Villa - Publ. 18/10/16)

Poupança
O desvirtuamento da finalidade de poupança da conta autoriza a constrição sobre os valores depositados, afastando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do novo CPC, cuja proteção destina-se ao típico poupador. (Acórdão nº 20160884831 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - Publ. 21/11/2016)

Previdência privada
Há que se estender a impenhorabilidade ao plano de previdência privada, tendo em vista que o Código de Processo Civil assegura proteção ao salário e aos proventos de aposentadoria (artigo 833, IV, do NCPC - antigo art. 649, IV, do CPC). (Acórdão nº 20160994947 - Rel. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo - Publ. 14/12/2016)

Registro
Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, conforme disposto na Lei nº 8.009/90, é necessário que o imóvel sirva de residência ao devedor ou à entidade familiar, prescindindo-se do registro em cartório da condição de impenhorabilidade. (Acórdão nº 20160909044 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - Publ. 18/11/2016)

Seguro de vida
O seguro de vida é absolutamente impenhorável, a teor do que dispõe o artigo 833, VI, do CPC de 2015, sendo tratado como verba destinada à sobrevivência do segurado em caso de infortúnio e, portanto, deve receber a proteção legal. (Acórdão nº 20160575758 - Rel. Wilma Gomes da Silva Hernandes - Publ. 16/08/2016)

Título de capitalização
O título de capitalização não conta com a proteção da impenhorabilidade absoluta, pois se trata de simples aplicação financeira, inclusive com possibilidade de resgate parcial, ou integral, a qualquer tempo pelo interessado. (Acórdão nº 20160574840 - Rel. Ricardo Verta Luduvice - Publ. 16/08/2016)


Informativo de Execução do TST
 Encontra-se disponível no site do TST o Informativo TST Execução, elaborado pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, que traz as principais decisões da SDI-1 e SDI-2 do TST em matérias sobre o tema.





 
O INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO é elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, com periodicidade mensal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2, que semanalmente traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, e jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores. Edição nº 1, publicada em Janeiro/2017.