NUGEP: FIQUE POR DENTRO DAS NOVIDADES
O Ministro Edson Fachin, relator do RE 1141156, leading case do Tema 1016 de Repercussão Geral do STF , determinou a suspensão nacional dos processos que envolvam discussão sobre expurgos inflacionários dos planos econômicos em depósitos judiciais, nos termos do artigo 1.035, §5º, do CPC. A decisão foi publicada no DJe em 11/03/2019. O C. TST oficiou os Tribunais Regionais para comunicar a determinação da suspensão. Confira o teor do ofício aqui.

O acórdão do Tema 112 de Repercussão Geral do STF (RE 587982) foi publicado no DJe em 12/04/2019, confira o inteiro teor da decisão.

CIRCULAR GP N° 01/2019 - DeJT 24/04/2019
Declaração de bens e rendas. Prazo de entrega.
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PORTARIA GP Nº 27/2019 - DeJT 12/04/2019
Altera a Portaria GP nº 78/2018, na forma que especifica. Datas em que não haverá expediente nos órgãos que integram o TRT2 em 2019.
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PORTARIA N° 210/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 12/04/2019
Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
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PORTARIA N° 211/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 12/04/2019
Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho. 
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ATO GP/VPA N° 01/2019 - DeJT 11/04/2019
Altera o Ato GP nº 13/2017 que regulamenta o Processo Administrativo Virtual – PROAD no âmbito deste Tribunal e dá outras providências.
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EDITAL N° 11/2019 CONCURSO TRT 2/2018 - DeJT 23/04/2019
Inclui candidato sub judice no resultado final.
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PORTARIA CR N° 07/2019 - DeJT 11/04/2019
 Altera o art. 1° da Portaria CR n° 04/2019. Reunião temporária dos processos listados para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução.
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PORTARIA DGA Nº 16/2019 - DeJT 12/04/2019
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 26/2019 - DeJT 12/04/2019
Designa os pregoeiros e equipe de apoio para atuarem nas licitações do Tribunal.
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PORTARIA GP Nº 29/2019 - DeJT 12/04/2019
Altera a composição da Comissão Permanente de Gestão Socioambiental do TRT da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 30/2019 - DeJT 24/04/2019
Prorroga o prazo da força tarefa instituída pela Portaria GP nº 05/2019 que atua na implantação do Módulo FolhaWeb do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (SIGEP).
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ATO Nº 21/19 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 18/04/2019
Declara que a Medida Provisória nº 873/2019 teve vigência prorrogada.  Altera CLT sobre contribuição sindical.
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DECRETO Nº 9.757/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 11/04/2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.
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DECRETO Nº 9.758/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 11/04/2019
 Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.
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DECRETO Nº 9.764/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 11/04/2019
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.884/2019 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DOU 22/04/2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).
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Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
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LEI COMPLEMENTAR N° 167/2019 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 25/04/2019
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

PORTARIA Nº 59/2019- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 24/04/2019
Regulamenta o funcionamento e estabelece procedimentos sobre a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ













Lesão decorrente de jogo de futebol não configura acidente de trabalho - DeJT 20/03/2019
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Acidente do trabalho. Lesão no joelho decorrente de jogo de futebol. Nexo causal ou concausal. O reclamante ao confessar que se submeteu à cirurgia no joelho esquerdo, em razão de lesão nos ligamentos ocasionada em um jogo de futebol, não há se cogitar em acidente típico do trabalho, pois, além de não se constatar incapacidade laboral, não se situa suposto nexo causal ou concausal com a patologia existente no joelho. Por consequência, restam improcedentes os pedidos de reintegração e indenizações relacionadas ao propalado acidente. Recurso do autor que se nega provimento, no particular.” (Processo 0001890-21.2014.5.02.0351 / Acórdão 20190044653) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)

Compromisso da parte em não mais atuar de forma temerária não justifica a exclusão da multa por litigância de má-fé - DeJT 01/03/2019
Essa é a compreensão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão da Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa: “Litigância de má-fé. Reconsideração da sanção pecuniária. A circunstância de a parte reputada de litigante de má-fé, assumir o compromisso de não mais atuar de forma temerária, não justifica a exclusão da sanção pecuniária definida na sentença liquidanda, eis que intenções não são excludentes da punibilidade prevista no artigo 81 do caderno processual civil. Decisão judicial mantida.” (Processo 01101-46.1991.5.02.0005 / Acórdão 20190028348) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Não compete à Justiça do Trabalho a  análise de cláusulas de plano de saúde - DeJT 27/03/2019
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Nelson Nazar em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Plano de saúde mantido pelo reclamante após a aposentadoria. Alteração nas regras de cobrança das mensalidades pela seguradora. Incompetência da justiça do trabalho. A matéria não se insere na competência da Justiça do Trabalho, consoante dispõe o art. 114 da Constituição Federal, pois a nulidade ou o alcance das cláusulas do plano de assistência médica, ainda que fornecido durante o contrato de trabalho, e que o reclamante permaneceu às suas expensas, não podem discutidas nesta Justiça Especializada, eis que têm natureza estritamente civil. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1000504-50.2018.5.02.0010) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)

Fornecimento diário de lanches por empresa de fast food não substitui ticket refeição - DeJT 28/03/2019
Assim relatou o Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis em julgamento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Empresa de fast food. Lanche não equivale à refeição. Norma coletiva descumprida. Ticket-refeição devido. O trabalhador não pode ser obrigado à alimentar-se de lanches todos os dias, sobretudo por ser notória a prejudicialidade à saúde ante à ausência dos elementos necessários a uma razoável nutrição e o excesso de elementos que devem ser consumidos com moderação. Desta forma, o fornecimento diário de lanches, por empresas do ramo do fast food, não satisfaz a regra prevista na cláusula nº 55, CCT, por não se equiparar à refeição. Recurso ordinário provido.” (PJe TRT/SP 1000725-18.2016.5.02.0361) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)

Crédito trabalhista reconhecido por sentença judicial  pode ser cedido a terceiros - DeJT 15/04/2019
Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio em julgamento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Crédito trabalhista reconhecido por sentença judicial. Cessão a terceiros. Possibilidade. Os créditos trabalhistas reconhecidos por sentença judicial e já liquidados, por se tratarem de créditos vencidos (pretéritos) e integrantes do patrimônio do credor, podem ser livremente negociados (v.g. possibilidade de acordo na fase de execução, com renúncia parcial de parcela do crédito), inclusive cedidos a terceiros. Em razão do princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88), ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo que o art. 83, § 4º, da Lei 11.101/2005 dispõe expressamente sobre a possibilidade de cessão de créditos trabalhistas a terceiros.” (PJeTRT/SP 1000337-02.2015.5.02.0604) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)





Peritos criminais do DF devem ser representados pelo Sindicato dos Policiais - 12/04/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou que o Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol/DF) é o único representante da categoria dos policiais federais de carreira no Distrito Federal. Para a Turma, o desmembramento que resultou na criação do Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais violou o princípio constitucional da unicidade sindical. (RR-1131-54.2015.5.10.0010)

Cláusula que exigia prova de quitação com sindicato para homologar rescisão é nula - 12/04/2019
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, os comprovantes de quitação das obrigações sindicais. Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência. (RO-86-31.2017.5.08.0000)

Inclusão de agregados em plano de saúde por 20 anos se incorpora ao contrato de trabalho - 15/04/2019
O Sindicato dos Empregados em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Distrito Federal conseguiu, em RR julgado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a manutenção do plano de saúde para agregados de empregados do Conselho Federal de Economia (Cofecon). Como a inclusão foi admitida por mais de 20 anos, a Turma entendeu que o direito se incorporou ao contrato de trabalho. (ARR-70-95.2014.5.10.0010)

Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista - 16/04/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da CCB Brasil – Crédito, Financiamentos e Investimentos pelo cumprimento de decisão judicial favorável a uma auxiliar de produção. Os ministros aplicaram a jurisprudência de que o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, na época, a devedora direta era solvente ou idônea economicamente. (RR-1150-31.2013.5.09.0019)
Justiça do Trabalho julgará ação contra trabalho de MC de 12 anos - 16/04/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública contra uma produtora de eventos de São Paulo (SP) por explorar o trabalho artístico de um menino de 12 anos como MC (abreviação de “mestre de cerimônias”, usada para denominar cantores de funk, rap e hip hop). Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a competência da Justiça Comum para a concessão de autorização para trabalho artístico infantil, o caso envolve condições de trabalho moralmente degradantes.

Trabalho em navio estrangeiro: contratação de camareiro seguirá legislação brasileira - 16/04/2019
Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um camareiro de navio de cruzeiros internacionais para que sua contratação seja regida pela legislação trabalhista brasileira. De acordo com a decisão, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho quando esta for mais favorável que a legislação estrangeira.(ARR-11800-08.2016.5.09.0028)

Família receberá indenização por morte de ajudante geral em acidente de trânsito - 22/04/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da MR do Brasil Indústria Mecânica Ltda., de Embu (SP), pelo pagamento de indenização à viúva e às duas filhas de um ajudante geral que morreu em acidente de trânsito causado por terceiro. Ainda que a empresa não tenha tido culpa no episódio, os ministros entenderam que o fato de o ajudante ter de fazer viagens para realizar seu trabalho o colocava em situação de risco, caracterizando a responsabilidade objetiva da empresa.(RR-795-07.2011.5.02.0271)

TST mantém nulidade de norma que dava preferência à contratação de sindicalizados - 22/04/2019
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a nulidade da cláusula de convenção coletiva que estabelecia preferência de contratação para empregados sindicalizados. Segundo o entendimento da seção, a norma representa “claro estímulo à sindicalização forçada da categoria”.(RO-162-89.2016.5.08.0000)

Motoboy de pizzaria vai receber pagamento em dobro por não tirar folga aos domingos - 22/04/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pizzaria Paulino Campo Belo Ltda., de Campo Belo (SP), ao pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas a um motociclista que não tinha folga aos domingos. Segundo os ministros, a supressão do descanso semanal aos domingos prejudica o empregado porque torna esporádico seu convívio familiar e comunitário.(RR-1000143-32.2016.5.02.0712)

Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial - 23/04/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do auxílio-alimentação recebido por um operador de triagem e transbordo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do colegiado, ficou comprovada a participação do empregado no custeio do benefício alimentar, o que configura a natureza indenizatória, e não salarial, dos valores recebidos.(ARR-20925-70.2016.5.04.0664)

Autoescola consegue afastar multa por opor embargos de declaração - 23/04/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação do Centro de Formação de Condutores Cidade Ltda., de Sorocaba (SP), ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de segundo grau por considerar que a empresa havia recorrido com intuito protelatório. Para a Turma, a oposição de embargos de declaração só pode ser caracterizada como má-fé se houver flagrante deslealdade processual, o que não foi constatado no caso.(RR-1799-37.2013.5.15.0016)

Ex-presidente de multinacional não tem valor do aluguel de carro de luxo incorporado ao salário - 23/04/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Marcolin do Brasil Artigos Ópticos a determinação de incorporação do valor pago pelo uso de um veículo de luxo ao salário do ex-presidente da multinacional. A decisão fundamentou-se na Súmula 367 do TST, que afasta a natureza salarial do benefício quando este é indispensável ao trabalho.(RR-11589.93.2014.5.15.0021)

Justiça do Trabalho pode determinar recolhimento de previdência privada sobre condenação - 24/04/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o recolhimento de contribuições devidas à entidade de previdência privada sobre parcelas reconhecidas em juízo. A decisão foi proferida em recurso de um eletricitário aposentado da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), do Rio Grande do Sul.(RR-715-13.2014.5.04.0811)

GM não é responsável por parcelas devidas a operador de produção de fábrica de autopeças - 24/04/12019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da General Motors do Brasil Ltda. pelo pagamento de parcelas trabalhistas devidas a um operador de produção contratado pela Gestamp Brasil Indústria de Autopeças S.A. Os ministros consideraram que o contrato firmado entre as empresas para fornecimento de peças e acessórios é estritamente comercial.(RR-346-04.2014.5.04.0234)

Empresa não vai ressarcir técnico por despesas com celular particular usado em serviço - 24/04/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Alcatel-Lucent Brasil S.A. o ressarcimento das despesas efetuadas por um técnico em telefonia e eletricidade com a utilização de seu próprio celular em serviço. De acordo com o colegiado, caberia ao empregado comprovar os valores despendidos, mas ele não o fez.(RR-578-75.2011.5.04.0022)

Herdeiros de vítima de acidente podem ajuizar ação na cidade onde moram - 25/04/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de a viúva e os filhos de um ex-empregado da Gopro Venture Holding ajuizarem ação no município onde moram, em vez do local da contratação ou da prestação de serviços pelo empregado. A Turma levou em conta os princípios do acesso ao Poder Judiciário e da proteção ao hipossuficiente.(RR-10948-69.2016.5.15.0075)

Empregado com “pulmão negro” vai receber remuneração relativa ao período de afastamento - 25/04/2019
Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da Minas Minerais Industriais Ltda. (e outro), de Santa Catarina, a remuneração relativa ao período em que ficou afastado do trabalho após ter sido despedido, mesmo com o diagnóstico de pneumoconiose (pulmão negro). Os ministros reconheceram a natureza discriminatória da dispensa, que caracterizou abuso de direito do empregador.(RR-3111-03.2015.5.12.0003)












Ministro nega pedido de deputado para suspender deliberação da CCJ sobre reforma da previdência - 22/04/2019
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 36423, em que o deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) questiona ato do presidente da Câmara dos Deputados e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto ao trâmite da Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 (PEC da Previdência) e votação pela CCJ. Para o ministro, não foi configurada violação flagrante ao processo legislativo estabelecido na Constituição Federal.
Ministro Gilmar Mendes rejeita recurso do INSS contra pagamento de salário-maternidade à indígena menor de 16 anos - 24/04/2019
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1086351, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) havia reconhecido o direito de mulheres indígenas ao recebimento do salário-maternidade antes dos 16 anos. Segundo o ministro, a norma constitucional que impede o trabalho a menores de 16 anos não pode ser interpretada para negar acesso a um direito que protege mulheres gestantes.

Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional - 24/04/2019
Em sessão extraordinária na manhã de 24/04, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, com repercussão geral reconhecida.






Não cabe agravo de instrumento contra decisão que afasta ilegitimidade passiva de litisconsorte - 12/04/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos especiais por entender que não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte.(REsp 1.725.018)
Primeira Seção alinha entendimento de que profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos - 15/04/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que profissionais da área de saúde devem apenas comprovar a compatibilidade de horários para acumular cargos públicos, não se aplicando mais o limite semanal de 60 horas.(REsp 1767955)

Primeira Seção vai definir requisitos para concessão de aposentadoria híbrida - 16/04/2019
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho questiona entendimento da Turma Nacional de Uniformização que fixou orientação que condiciona a concessão da aposentadoria híbrida à comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça - 22/04/2019
A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade.(REsp 1721249)
Guia do Advogado ganha versão on-line - 23/04/2019
Trata-se de um roteiro para os profissionais conhecerem os serviços judiciais e administrativos disponibilizados pelo STJ, além de informações sobre a estrutura e o funcionamento do Tribunal da Cidadania. No guia, o advogado tira dúvidas sobre plantão judiciário, Central do Processo Eletrônico, pagamento de custas, acompanhamento das sessões de julgamento, prioridade na tramitação, crachá personalizado, visitação e muitos outros assuntos da rotina do tribunal.

Superior Tribunal de Justiça lança concurso de artigos científicos - 23/04/2019
Estimular a pesquisa na área da Justiça Cidadã, buscando ampliar e disseminar esses conhecimentos na sociedade. Esse é o objetivo do I Concurso de Artigos Científicos do Superior Tribunal de Justiça, realizado por iniciativa da Escola Corporativa do STJ (Ecorp) como parte das comemorações dos 30 anos do tribunal. As inscrições estão abertas até 12 de julho. Leia o edital.






Serasajud permitirá agilidade com ação direta de juízes na base de dados - 15/04/2019
O Serasajud, sistema eletrônico de cumprimento de ordens judiciais emitidas por magistrados em processos envolvendo informações de banco de dados de consumidores, cobrança de dívidas e relações de consumo, vai se tornar mais ágil ainda neste primeiro semestre. Aperfeiçoamentos que estão sendo feitos na plataforma e serão concluídos até junho permitirão que os magistrados possam, em um primeiro momento, fazer a inclusão de dados diretamente no banco de dados gerenciado pela Serasa Experian, sem que haja a necessidade de troca de ofícios entre o Poder Judiciário e a gestora.

Debate sobre critérios de ingresso na magistratura será em 22 de maio - 23/04/2019
A Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou para o dia 22 de maio a audiência pública que irá discutir os critérios de ingresso de profissionais do Direito na carreira da magistratura. No evento, a ser realizado no plenário do CNJ, em Brasília, entidades da magistratura e profissionais do Eireito debaterão possibilidades de aprimoramento da Resolução CNJ nº 75/2009.

Cargo de escrivão de polícia atende exigência para concurso de juiz - 23/04/2019
O cargo de escrivão da polícia civil pode ser considerado para a comprovação de atividade jurídica no concurso para juiz de direito substituto. Segundo decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 23/4, o candidato deve ser bacharel em Direito e agregar o exercício das atividades por mais de três anos após a concessão do título.






Regulamentada concessão de auxílio-natalidade a servidores adotantes - 15/04/2019
O pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão do dia 15 de abril, a concessão de auxílio-natalidade a servidores adotantes do CJF e da Justiça Federal (artigo 5º da Resolução CJF nº 2/2008). O caso foi originado pelo requerimento de uma juíza federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que pedia a concessão do benefício por ter recebido a guarda de um menor em processo de adoção.






Trabalho escravo: 10 são resgatados em plantação de frutas e verduras em Arcoverde (PE) - 12/04/2019
Uma ação de fiscalização para combate ao trabalho análogo ao de escravo realizado pela Superintendência Regional do Trabalho de Pernambuco (SRT-PE) resultou no resgate de 10 trabalhadores, em 10/04, em Arcoverde (PE). Os alojamentos, precários, ofereciam alto risco de incêndio e choque elétrico; não havia instalações sanitárias nem camas, e a aplicação de agrotóxico era feita sem que os trabalhadores utilizassem Equipamentos  de Proteção Individual (EPIs).

Canpat: 985 resgatados de condições análogas às de escravo já sofreram acidente de trabalho - 17/04/2019
Uma pesquisa realizada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério da Economia, com beneficiários do Seguro-Desemprego Especial pago a resgatados do trabalho escravo de 2004 até agora, mostra que 985 desses trabalhadores já sofreram algum acidente de trabalho. Nos acidentes de trajeto (ida para o trabalho ou retorno) foram detectados acidentes que resultaram em duas mortes.

Trabalho escravo: auditores resgatam 10 venezuelanos na Bahia - 18/04/2019
Dez trabalhadores venezuelanos – nove homens e uma mulher – submetidos à condição análoga à de escravo foram resgatados em uma oficina mecânica, em 18/04, pela fiscalização da Gerência do Trabalho de Ilhéus (BA). O grupo prestava serviços em um galpão de oficina na rodovia BR-415, entre Itabuna e Ibicaraí, que realiza serviços de manutenção de equipamentos de um parque de diversões.

Trabalho degradante: 31 são resgatados em Balsas (MA) - 23/04/2019
Operação coordenada por auditores-fiscais do Trabalho, integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), do Ministério da Economia, resgatou um grupo de 31 trabalhadores rurais, em 17/04, em uma fazenda de cultivo de soja no município de Balsas, no sul do Maranhão.

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da Nova Previdência - 24/04/2019
Com 48 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Previdência foi aprovada em 23/04 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Após a fase da admissibilidade, o texto da PEC segue para análise de mérito em uma comissão especial.

Emprego fica negativo em março; resultado do ano segue positivo - 24/04/2019
O mercado formal no Brasil apresentou saldo negativo em março. Foram fechadas 43.196 vagas de emprego, consequência de 1.261.177 admissões e 1.304.373 desligamentos. O resultado, no entanto, não altera a tendência de retomada gradual da economia, já que no acumulado do ano (janeiro a março) houve saldo positivo de 179.543 vagas. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados em 24/07 pela Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Canpat: construção civil está entre os setores com maior risco de acidentes de trabalho - 25/04/2019
Um dos segmentos que mais registram acidentes de trabalho no Brasil, a construção civil é o primeiro do país em incapacidade permanente, o segundo em mortes (perde apenas para o transporte terrestre) e o quinto em afastamentos com mais de 15 dias. O setor é um dos alvos da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat), lançada em abril pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que se estende até novembro.






MPT sugere alterações para nova Lei de Licitações e Contratos - 12/04/2019
O Ministério Público do Trabalho emitiu nota técnica que apresenta sugestões de alterações e de inclusões de dispositivos para o Projeto de Lei nº 1292/1995, que visa estabelecer novas normas gerais de Licitações e Contratos. O objetivo é aprimorar os instrumentos para a garantia do efetivo pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias aos empregados das empresas de prestação de serviços terceirizados, na Administração Pública. Acesse  a íntegra da Nota Técnica nº 02/2019 da Conap, do MPT.

MPT vai ao TCU para discutir terceirização irrestrita - 12/04/2019
Reuniões alertaram para a ampliação de casos de corrupção decorrentes dessa forma de contratação. Os procuradores apresentaram a nota técnica, assinada pela Conap, onde se manifestam pela revogação do Decreto nº 9507 e da Portaria nº 443, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Tais normas que passaram a vigorar em 2019 aumentam o leque de serviços passíveis de execução indireta, por terceiros contratados pela Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. Além das revogações, a Conap se manifesta pela vedação expressa da utilização da terceirização como mera locação de mão de obra pela Administração Pública. Acesse a íntegra da Nota Técnica n° 01/2019.

MPT defende jornada semanal de 30 horas a profissionais de enfermagem - 16/04/2019
O Ministério Público do Trabalho defendeu na Câmara dos Deputados a jornada de 30 horas semanais para enfermeiros e técnicos de enfermagem durante audiência pública.  O debate retomou discussões sobre o Projeto de Lei nº 2295/00, que determina a redução da carga horária dos profissionais, e ocorreu na Comissão de Legislação Participativa da Casa. Uma representante do MPT afirmou que inspeções em hospitais mostram que os profissionais da enfermagem estão com doenças físicas, como lesão por esforço repetitivo (LER), e doenças mentais, como depressão e estresse que, se não tratadas, podem colocar em risco o paciente atendido por profissional submetido a jornadas mais longas.

Instalado comitê para combater trabalho escravo e tráfico de pessoas - 22/04/2019
Tiveram início, no dia 22/04, no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília-DF, os trabalhos do Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, que tem como presidente o conselheiro e procurador do MP do Trabalho (MPT), Sebastião Caixeta.

Parceria visa responsabilizar empresas que descumprem normas de segurança
Foi assinado em 24/04, durante cerimônia de lançamento do novo Observatório de Saúde e Segurança do Trabalho, um termo de cooperação técnica entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Advocacia-Geral da União (AGU) com foco na responsabilização dos empregadores que descumprem as normas de saúde e segurança do trabalho. O documento também tem como objetivo a adoção de medidas preventivas para a redução do número de acidentes do trabalho no Brasil.

Últimos dias para visitar a exposição Abril Verde no MPT em São Paulo
A exposição fotográfica “Trabalhadores”, organizada pelo MPT em São Paulo, pode ser vista na sede do órgão, Rua Cubatão 322, até o dia 30 de abril. A exposição faz parte da campanha Abril Verde, cujo objetivo é promover a conscientização de todos para a diminuição dos acidentes de trabalho.





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