|
|
||||
|
|
||||
|
||||
|
NUGEP:
FIQUE POR DENTRO DAS NOVIDADES O Tema
112 de Repercussão Geral do STF (RE
587982) teve mérito julgado na sessão de
27/03/2019,
com tese jurídica firmada nos seguintes termos: "É
harmônica com a normatividade constitucional a previsão
do artigo
86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um
regime de transição para tratar dos precatórios
reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação."
A ata
de julgamento foi publicada no DJe nº 66 em 03/04/2019.
O acórdão ainda não foi publicado, e vale
lembrar a regra constante no art. 1.035,
§11, do CPC: "A súmula da decisão sobre
a repercussão geral constará de ata, que será
publicada no diário oficial e valerá como acórdão".
O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na sessão plenária de 25/03/2019, julgou o RRR - Tema 14, sobre a concessão parcial do intervalo intrajornada, fixando a seguinte tese: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." Durante a sessão, a Ministra relatora, Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que a tese firmada se refere aos casos anteriores à Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista. O acórdão contendo o inteiro teor da decisão ainda não foi publicado. ATO GP N° 16/2019
- DeJT 02/04/2019 PROVIMENTO GP N° 01/2019 - DeJT 01/04/2019 PROVIMENTO GP/CR N° 05/2019 - DeJT 05/04/2019 |
|||
|
||||
|
ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP N° 10/2019 - CONSELHO SUPERIOR
DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 29/03/2019
Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 2, de 6 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CSJT.GP N° 58/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 29/03/2019 Institui o Programa de Assistência à Mãe Nutriz na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT DECRETO N° 9.739/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 29/03/2019 Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos |
|||
|
||||
|
|
ATO
GP N° 17/2019 - DeJT 04/04/2019 PORTARIA DGA
Nº 04/2019 - DeJT 03/04/2019 PORTARIA DGA
Nº 13/2019 - DeJT 02/04/2019 PORTARIA DGA
Nº 14/2019 - DeJT 03/04/2019 PORTARIA DGA
Nº 15/2019 - DeJT 04/04/2019 PORTARIA GP Nº 22/2019 - DeJT 28/03/2019 PORTARIA GP Nº 23/2019 - DeJT 29/03/2019 PORTARIA GP Nº 24/2019 - DeJT 02/04/2019 PORTARIA GP/CR Nº 13/2019 - DeJT 28/03/2019 PORTARIA GP/CR Nº 35/2019 - DeJT 03/04/2019 |
|||
|
|
||||
|
|
ATO Nº 67/2019
- CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 04/04/2019
Altera a composição
da Comissão Nacional de Efetividade da Execução
Trabalhista.Composição da Assessoria Parlamentar do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Inclusão de servidores. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CSJT.GP.SG n° 71/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 08/04/2019 Altera o Plano Anual de Fiscalização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício 2019. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CSJT.GP.SG.CGPES Nº 66/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 04/04/2019 Dispõe sobre a composição do Comitê Nacional de Gestão de Pessoas por Competências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT Ato CSJT.GP.SG.SETIC nº 72/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/04/2019 Define os membros do Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho – de que trata o artigo 40 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N° 07/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/03/2019 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT Torna sem efeito o Ato ENAMAT n° 06/2019. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT Altera o Ato ENAMAT n° 05/2019. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT DECRETO N° 9.742/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 29/03/2019 Altera o Decreto
nº 8.690, de 11 de março de
2016, que dispõe sobre a gestão das consignações
em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão
de pessoas do Poder Executivo federal.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação - Leis, Decretos
e Códigos
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 5 DE ABRIL DE 2019
- DOU 8/04/2019
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação - Órgãos
de Interesse - Presidência
da RepúblicaDefine modalidades de adesão e organização da Rede Nacional de Ouvidorias de que trata o art. 24- A do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e dispõe sobre o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias. Dispõe sobre a transferência de imóveis do
Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União,
sobre a administração, a alienação e a gestão
dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA)
e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue
o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei
nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs
9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de
15 de maio de 1998, 11.481,
de 31 de maio de 2007, 11.483,
de 31 de maio de 2007, 13.240,
de 30 de dezembro de 2015, e 10.233,
de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de
7 de dezembro de 1993, 9.649,
de 27 de maio de 1998, 11.481,
de 31 de maio de 2007, e 11.483,
de 31 de maio de 2007.
Texto na
íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação - Leis, Decretos
e CódigosLEI COMPLEMENTAR
N° 166/2019 - PODER LEGISLATIVO - DOU 09/04/2019
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos PORTARIA Nº 213/2019 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU 01/04/2019 Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de citações, intimações e notificações efetivadas em desacordo com o disposto nos arts. 35, 36 e 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 16, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Advocacia Geral da União RESOLUÇÃO N° 22/2019 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS SO TRABALHO - DeJT 28/03/2019 Regulamenta a Formação
Inicial Regional dos Magistrados do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO N° 23/2019 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - DeJT 28/03/2019 Regulamenta a Formação Inicial Nacional dos Magistrados do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO N° 281/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DeJT 10/04/2019 Altera a Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013, para instituir a opção de assinatura de documentos e registro do ato processual em meio eletrônico no sistema do Processo Judicial Eletrônico –PJe. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ SÚMULAS NºS 68 e 94 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 03/04/2019 Canceladas as Súmulas nºs 68 e 94 do STJ. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ |
|||
|
||||
|
|
Complementação de aposentadoria alcança empregados
com contrato de trabalho em vigor - DeJT 22/02/2019
Essa é a compreensão da 11ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão
a Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes: “Complementação
de aposentadoria. Contrato em vigor. A Lei 8.186/91
não dispôs que apenas os empregados inativos teriam direito
à complementação de aposentadoria. Ao contrário,
o benefício é garantido a todos que perceberem a aposentadoria,
conforme reconhecido pelo artigo 2º
da referida Lei 8.186/91. Recurso do reclamante a que se dá provimento
neste particular.” (Processo 0000944-49.2015.5.02.0081 / Acórdão
20190021343)
(fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação)
Aplica-se a impenhorabilidade ao fundo de previdência
privada - DeJT 07/03/2019
Segundo relata o Desembargador Sergio José Bueno Junqueira Machado em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O fundo de previdência privada, enquanto mantida essa qualidade, deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão, a aposentadoria e afins, incidindo, no caso, a impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do NCPC.” (PJe TRT/SP 0023300-18.2003.5.02.0062) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Justiça
do Trabalho não possui competência para apreciar pleitos relativos
ao período trabalhado sob o regime estatutário - DeJT 19/03/2019 Ameaça de dispensa por justa causa não configura
coação - DeJT 25/03/2019
Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves em julgamento da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Recurso ordinário. Pedido de demissão. Ameaça de dispensa por justa causa. Coação não configurada. A iniciativa do empregador de ameaçar o empregado de dispensá-la por justa causa por si só não configura coação à luz do disposto no art. 153 do Código Civil. Independente da veracidade ou não da acusação de cometimento de falta grave, a simples ameaça de dispensar o trabalhador por justa causa não configura coação. Isso porque o rompimento contratual por justa causa insere-se dentro do poder potestativo do empregador, estando sujeito às consequências pecuniárias previstas na lei caso não seja demonstrada a falta grave. Se o empregado considera injusta a sua dispensa por justa causa por estar convicto de que não praticou falta grave, deve ignorar a ameaça e permanecer no trabalho.” (PJe TRT/SP n° 1000502-88.2018.5.02.0072) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Falta de divisórias entre os chuveiros enseja dano moral
- DeJT 09/04/2019
Assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins: “Dano moral. Banho coletivo. Ausência de divisórias. A falta de divisórias nos chuveiros enseja dano moral pela explícita exposição da nudez do trabalhador, com violação direta ao seu direito constitucional de proteção à intimidade.” (PJe TRT/SP 1001446-11.2017.5.02.0433) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) |
|||
|
||||
|
Assessora de
imprensa não consegue ser enquadrada como jornalista - 29/03/2019 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de revista da Empresa Brasileira de Comunicação Produção Ltda., de São Paulo, para não reconhecer o direito à jornada especial de jornalista a uma assessora de imprensa. O colegiado entendeu que as funções da assessora eram de comunicação corporativa e não se enquadravam como atividade jornalística. (RR-2102-13.2015.5.02.0026) Vale pode retomar posse de casa cedida a empregado em auxílio-doença - 29/03/2019 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a reintegração de posse pela Vale S/A de imóvel localizado na Serra dos Carajás (PA) cedido a um empregado afastado do trabalho desde agosto de 2007. Como o afastamento não ocorreu em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, mas de doença comum, a Turma considerou válida a norma coletiva que prevê a retomada do imóvel pela empresa 12 meses depois do início do afastamento.(RR-197900-78.2009.5.08.0114) Habitualidade de horas extras em jornada de 6h influencia a duração do intervalo - 01/04/2019 A Sexta e a Primeira Turmas do Tribunal Superior do Trabalho julgaram dois recursos de revista sobre os efeitos da prorrogação da jornada de seis horas na duração do intervalo para repouso e alimentação (intrajornada). Com base na jurisprudência de que a prorrogação habitual da jornada gera direito ao intervalo de uma hora, as Turmas proferiram decisões diversas em razão dos aspectos de cada caso.(RR-58200-55.2008.5.04.0851 e ARR-1046-55.2015.5.02.0442) Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial - 01/04/2019 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de um atendente de enfermagem. O fundamento da decisão foi o fato de o contrato não ter sido extinto por iniciativa da universidade, mas do empregado, que optou pela aposentadoria especial em decorrência de exposição à insalubridade.(RR-11373-07.2014.5.15.0095) Loja de material esportivo é condenada por acusar gerente de usar tênis sem permissão - 01/04/2019 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de uma ex-gerente de uma das lojas da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Rede Centauro) em Vila Velha (ES) que havia sido dispensada por justa causa por ter usado um tênis da loja sem autorização. O colegiado reverteu a justa causa e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais porque a acusação foi feita de forma leviana e inconsistente.(RR-123400-92.2013.5.17.0003) Sindicato Nacional dos Aeroviários deve representar auxiliares de transporte aéreo - 02/04/2019 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a legitimidade do Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) para representar os empregados de serviços auxiliares de transporte aéreo. A decisão foi tomada com base no Decreto 1.232/62, o qual prevê que a profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços auxiliares e gerais do sistema de aviação civil.(RR-17169-74.2013.5.16.0001) Motorista de carreta receberá indenização por ter de cumprir jornada exaustiva - 02/04/2019 A GB Brasil Logística Ltda., de Guarulhos (SP), foi condenada a pagar R$ 20 mil a título de reparação a um motorista de carreta por submetê-lo a jornada de 15 horas de trabalho de segunda a sábado. No julgamento de recurso de revista da empresa, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que a situação configurou dano existencial, mas reduziu o valor da condenação, arbitrado inicialmente em R$ 50 mil.(RR-1351-49.2012.5.15.0097) Costureira que sofreu “castigo” de supervisor terá pedido de rescisão indireta examinado - 02/04/2019 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da Vara do Trabalho de Penápolis (SP) examine o pedido de rescisão indireta de uma costureira contra a Midori Atlântica Brasil Industrial Ltda. Para a Turma, a demora da empregada em ajuizar a reclamação trabalhista não configurou perdão tácito da falta grave do empregador denunciada por ela no processo.(RR-546-78.2013.5.15.0124) ONG vai indenizar separadora de material reciclável por agravamento de doença degenerativa - 03/04/2019 A Verde Vida Programa Oficina Educativa, organização não governamental de Chapecó (SC), deverá pagar reparação por danos materiais e morais a uma ajudante de produção que teve agravada doença degenerativa no ombro devido ao trabalho de separação de materiais recicláveis. Ao decidir, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu o entendimento consolidado de que, nos casos que envolvam doenças de origem degenerativa, o fato de as condições de trabalho agravarem o quadro é suficiente para configurar o dever de indenizar.(RR-382-25.2011.5.12.0009) Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal - 03/04/2019 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o teto limitador aplicado pela BF Promotora de Vendas Ltda., de Curitiba (PR), para fins de recebimento de comissão, e condenou-a ao pagamento das diferenças das comissões devidas além do limite. Por unanimidade, os ministros consideraram que a fixação do limite representou enriquecimento ilícito da empresa.(RR-1648-51.2012.5.09.0088) TST define lista tríplice para vaga de ministro - 03/04/2019 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu, em 03/04, os nomes dos desembargadores que comporão a lista tríplice para preenchimento de vaga de ministro destinada à magistratura de carreira, decorrente da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing. Os nomes escolhidos foram os dos desembargadores Wilson Fernandes, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), Francisco Rossal de Araújo, da 4ª Região (RS), e Evandro Pereira Valadão Lopes, da 1ª Região (RJ). Candidato aprovado em concurso para carteiro demonstra que foi preterido pela ECT - 04/04/2019 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar R$ 10 mil de indenização a um candidato aprovado em concurso público para o cargo de carteiro que não foi contratado em razão da contratação de empregado terceirizado. Os ministros consideraram que o desvio da finalidade do ato administrativo e a consequente preterição do empregado ensejam a reparação civil.(ARR-1422-30.2015.5.10.0018) Reclamação ajuizada antes de adesão a programa de desligamento com quitação ampla é extinta - 04/04/2019 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a reclamação trabalhista ajuizada por um portuário contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), no Paraná. Durante o trâmite da ação, ele aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) e foi dispensado mediante o recebimento de indenização. Instituído em acordo coletivo, o PDI previa a quitação geral e irretratável dos direitos e das verbas trabalhistas de seus participantes. Para os ministros, essa circunstância superou a ressalva feita pelo sindicato na homologação da rescisão relativa aos pedidos formulados em ações ajuizadas até julho de 2014, como a do portuário.(RR-1085-05.2010.5.09.0322) Nova versão do PJe traz melhorias para a acessibilidade de deficientes visuais - 05/04/2019 Visando garantir que o sistema seja totalmente acessível às pessoas com deficiência visual, a versão 2.3 do Processo Judicial Eletrônico (PJe) trouxe algumas novidades para tornar mais simples o uso da ferramenta por elas. Com o apoio de servidores cegos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), o programa ganhou teclas de atalho que têm o objetivo de aperfeiçoar a acessibilidade dos usuários. TST aplica súmula sobre dispensa discriminatória a caso de executivo com câncer - 05/04/2019 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, confirmou a decisão em que a Sétima Turma havia considerado discriminatória a dispensa de um executivo da Pepsico do Brasil Ltda. após ser diagnosticado com câncer de próstata. Por dez votos a três, a SDI decidiu aplicar ao caso a Súmula 443, que presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito.(E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245) Mecânico que perdeu capacidade para a função terá pensão de 100% do salário - 05/04/2019 A Caterpillar Brasil Ltda., maior exportadora brasileira de equipamentos de terraplanagem, deverá pagar pensão mensal de 100% da última remuneração recebida por um mecânico de produção que perdeu a capacidade de exercer sua função em razão de uma lesão na coluna lombar. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu o entendimento predominante no Tribunal de que o valor da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício do ofício ou da profissão anteriormente exercida pelo empregado, e não para o exercício de outras profissões.(ARR-123100-15.2009.5.15.0137) Auditor fiscal do trabalho pode autuar empresa por ilegalidade de norma coletiva - 05/04/2019 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contrária à legislação. Segundo os ministros, cabe ao auditor fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, sob pena de responsabilidade administrativa.(RR-115000-86.2009.5.18.0008) Coordenadora bancária que não possuía poderes de gestão receberá horas extras - 08/04/2019 O Itaú Unibanco S. A. foi condenado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar as horas extraordinárias realizadas por uma bancária que exercia cargo de confiança. Os ministros consideraram que ela desempenhava atribuições com fidúcia especial, mas não possuía poderes suficientes para caracterizar o exercício de cargo de gestão.(RR-33-46.2013.5.02.0036) Indústria obtém validade de banco de horas não aprovado por sindicato - 08/04/2019 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou acordo que instituiu o banco de horas da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) no período 2006/2007 sem a anuência do sindicato. Segundo os ministros, deve prevalecer a vontade expressa dos empregados de aceitar o banco de horas em assembleia geral assistida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo Ministério do Trabalho e pelo próprio sindicato.(RR-72100-95.2007.5.15.0023) Município paranaense deve pagar adicional de insalubridade em grau máximo a varredora de rua - 09/04/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada que faz varrição de rua pública no Município de Borrazópolis (PR) a receber o adicional de insalubridade no grau máximo por ter contato com lixo urbano. Até então, ela recebia a parcela em grau médio, e o município deverá agora pagar as diferenças.(RR-1384-11.2014.5.09.0073) Empresa deve devolver descontos acima do remuneração nas verbas rescisórias - 09/04/2019 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Sulcatarinense – Mineração Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda., de Biguaçu (SC), devolva a um administrador de empresas os valores descontados indevidamente na rescisão do contrato de trabalho. De acordo com a CLT, as compensações a serem efetuadas no momento do encerramento do contrato não podem ultrapassar o valor de um mês de remuneração.(RR-3505-28.2012.5.12.0031) TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos - 09/04/2019 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para a validade do atestado médico e para o abono de faltas para empregados. Por maioria, os ministros entenderam que a cláusula negociada viola garantias constitucionais.(RO-213-66.2017.5.08.0000) Operador externo que ia à agência no início e no fim do dia pode receber horas extras - 10/04/2019 Um operador comercial da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., de Juiz de Fora (MG) que realizava atividades externas conseguiu demonstrar que a empresa tinha controle sobre sua jornada, pois ele comparecia ao estabelecimento no início e no término da jornada. Por isso, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o processo retorne ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que seja examinado o pedido de recebimento de horas extras.(RR-1375-93.2012.5.03.0038) Restabelecida justa causa de empregado que beijou colega à força - 10/04/2019 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que havia confirmado a dispensa por justa causa de um ex-plataformista da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) por ter beijado uma colega à força. “No atual estágio de desenvolvimentoda nossa sociedade, em que ganhou voz e espaço a luta pelo respeito às liberdades individuais, especialmente em relação aos direitos das mulheres, não mais se admitem desculpas vazias de que não teria havido a intenção ofensiva para descaracterizar o assédio”, afirmou o relator, ministro Cláudio Brandão. Sócio de empresa devedora consegue afastar penhora de vagas de garagem - 10/04/2019 Um ex-sócio da Engefort Empreendimentos Imobiliários, de Goiânia (GO), conseguiu, em recurso julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, excluir da penhora sete vagas de garagem que serviriam para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas a um ex-empregado. Segundo a Turma, o juízo da execução não pode determinar o desmembramento da matrícula do imóvel residencial da família com o fim de penhorar as garagens.(RR-10968-29.2015.5.18.0005) Auxiliar da Coca-Cola não receberá indenização por reversão de justa causa em juízo - 11/04/2019 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Rio de Janeiro Refrescos S/A (Coca-Cola) a determinação de pagamento de indenização por danos morais a um auxiliar de carregamento demitido por justa causa em abril de 2013. Os ministros entenderam que, mesmo que a justa causa tenha sido revertida em juízo, não cabe reparação civil quando não for demonstrado efetivo prejuízo à honra ou à boa fama do empregado.(RR-11335-55.2015.5.01.0028) Laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica - 11/04/2019 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa de medicina diagnóstica Fleury S. A., do Rio de Janeiro, de contratar médicos na condição de empregados a partir da Lei da Terceirização (13.429/2017) e da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), mantendo o reconhecimento do vínculo de emprego apenas dos médicos que efetivamente trabalhavam de forma subordinada antes da vigência das leis. A partir da entrada em vigor das normas, as empresas têm liberdade para terceirizar o serviço.(RR-10287-83.2013.5.01.0011) |
|||
|
||||
|
Ministro julga inviável ADI contra instrução
normativa do INSS sobre empréstimo consignado -
01/04/2019
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação (não conheceu) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6111, em que a Central Nacional de Entidades Representativas dos Beneficiários da Seguridade Social (CNAPS) questionava instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que regulamentou a Lei 10.820/2003, que trata da autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, o chamado “empréstimo consignado”. Duas novas ADIs questionam MP sobre forma de cobrança da contribuição sindical - 04/04/2019 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra a Medida Provisória (MP) 873/2019, que dispõe sobre a forma de cobrança e de recolhimento da contribuição sindical. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6114, e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário (Contricom) apresentou a ADI 6115. Ambas foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Luiz Fux, que já relata as demais ações contra a MP. Ampliação de serviços remunerados oferecidos por cartórios de registro civil é constitucional - 10/04/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida a permissão para que os ofícios de registro civil de pessoas naturais prestem outros serviços remunerados, desde que sejam conexos às atividades cartorárias e que o convênio que os autorize seja homologado pelo Judiciário. O entendimento foi firmado na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5855, julgada parcialmente procedente na sessão de quarta-feira (10). Suspensa decisão que impedia governador da Bahia de exigir dedicação exclusiva de diretores de escolas públicas - 11/04/2019 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que estava impedindo o governador do estado de exigir dos diretores e vice-diretores de escolas públicas estaduais dedicação integral ao serviço. O regime funcional de dedicação exclusiva é requisito para o exercício dos cargos e consta da Lei estadual 14.032/2018, que alterou o Estatuto do Magistério do Estado da Bahia. A decisão do ministro defere liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5285, ajuizada pelo governo do estado. Plenário nega liminar em ADI contra lei do contrato de trabalho por prazo determinado - 11/04/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de quinta-feira (11), por maioria de votos, indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1764, ajuizada contra a Lei 9.601/1998, que flexibiliza as relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado. |
|||
|
Prazo para recorrer de decisão proferida após
expedição da citação é contado
da juntada do mandado - 29/03/2019 Com base na teoria da ciência inequívoca, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou intempestivo um recurso contra decisão proferida após a expedição do mandado de citação, mas que teve prazo recursal contado a partir da juntada do mandado aos autos.(REsp 1656403) Honorário com adoção de quota litis deve ser calculado no valor do benefício recebido pela parte - 01/04/2019 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente ou no valor apurado na liquidação da sentença, quando o contrato assim estabelecer. A partir desse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). (REsp 1354338) É possível remarcação de curso de formação para candidata lactante, decide Primeira Turma - 02/04/2019 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para assegurar a participação de uma candidata lactante no curso de formação e nas demais etapas de concurso para agente penitenciário em Minas Gerais. O recurso em mandado de segurança foi interposto por uma candidata a agente penitenciária que estava em licença-maternidade na época em que foi convocada para a sexta etapa do certame, o curso de formação.(RMS 52622) Credores da recuperação podem ser divididos em subclasses por critério objetivo - 04/04/2019 A criação de subclasses entre os credores da empresa em recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação, abrangendo interesses homogêneos, vedada a estipulação de descontos que anulem direitos de eventuais credores isolados ou minoritários.(REsp 1634844) Terceira Turma fixa teses sobre técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do novo CPC - 05/04/2019 A data da proclamação do resultado do julgamento não unânime é que define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).(REsp 1762236) Arrematante responde por dívida de condomínio se
houve ciência prévia inequívoca, ainda que
edital seja omisso - 08/04/2019
Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um arrematante que alegava não ter sido informado de que o imóvel adquirido em leilão continha parcelas de condomínio atrasadas.(REsp 1523696) Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça - 08/04/2019 Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento ao reconhecer a tempestividade de um recurso protocolado 14 dias úteis após a data da intimação eletrônica – no caso, 16 dias úteis após a publicação da decisão recorrida no DJe. O prazo recursal em questão era de 15 dias úteis.(AREsp 1330052) Primeira Turma suspende limite de 18 anos previsto para pensão por morte no MA - 09/04/2019 Em virtude da previsão, na legislação federal, do limite de 21 anos para o recebimento da pensão por morte, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da eficácia de dispositivos da Lei Complementar 73/2004 do Maranhão que previam a interrupção do benefício quando o dependente de servidor público completasse a maioridade civil, aos 18 anos.(RMS 49462) Relator afeta novo recurso sobre cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário - 11/04/2019 O ministro Napoleão Nunes Maia Filho incluiu o Recurso Especial 1.723.181 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, em conjunto com o REsp 1.759.098, já afetado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois recursos estão sob sua relatoria. Cadastrada como Tema 998, a controvérsia diz respeito à “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. (REsp 1723181) |
|||
|
CNJ lança concurso para mudar identidade visual do PJe
- 01/04/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta segunda-feira (1/4) retificação do edital do concurso para desenvolvimento da nova identidade visual do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A ideia é renovar o conceito do PJe, da concepção de sistema para a realidade de plataforma, com uma comunidade de desenvolvimento. Grupo apresenta sugestões para orientar magistrados nas mídias sociais - 03/04/2019 Os temas discutidos no evento “Os Juízes e as Mídias Sociais”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverão servir de guia para a formulação de uma série de normas sobre o comportamento de integrantes da magistratura e servidores do Poder Judiciário nas mídias digitais de comunicação. Mais de 100 magistrados participaram dos debates, finalizados nesta quarta-feira (3/4), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. As sugestões serão usadas para a edição de orientações, formuladas pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, do CNJ. Judiciário ganha agilidade com uso de inteligência artificial - 03/04/2019 Investimentos em tecnologia e em soluções de Inteligência
Artificial (IA) são alguns dos caminhos definidos pelo
judiciário brasileiro para responder ao crescimento exponencial
das demandas da sociedade por justiça. As diversas iniciativas
desenvolvidas e implementadas pelos tribunais do país são
sistematizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para
compartilhamento com todo o sistema do Poder Judiciário.
A ação atende às diretrizes estabelecidas da
Portaria
n. 25/2019, que instituiu o Laboratório de Inovação
do Processo Judicial em meio Eletrônico – Inova PJe e
o Centro de Inteligência Artificial Aplicada ao PJe.
Admissibilidade recursal é tema de cursos do Ceajud em São Paulo - 05/04/2019 O “Curso Admissibilidade Recursal”, promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região e no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Com 16 horas/aula, ele é dirigido, exclusivamente, a magistrados e servidores que trabalham com o tema. No TRF da 3ª Região o curso será realizado nos dias 22 e 23 de abril e no TJ-SP nos dias 6 e 7 de junho. Anteriormente, o mesmo treinamento ocorreu no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Grupo de Trabalho busca maior segurança jurídica para recuperação judicial - 10/04/2019 Com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e previsibilidade aos processos de Recuperação Judicial e Falência, o Grupo de Trabalho que discute a atuação do Poder Judiciário nesses temas realizou o segundo encontro na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na segunda-feira, 8 de abril. Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), STJ e, por videoconferência, membros dos Tribunais Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo, debateram questões como perícia prévia, criação das varas de competência regional especializadas e atuação conjunta da justiça comum, falimentar, que jurisdiciona sobre falência e recuperações judiciais, e trabalhista em processos dessa natureza. Audiência debaterá aperfeiçoamento dos critérios de seleção para juízes - 11/04/2019 Qual é o perfil de juiz que a sociedade brasileira e o Poder Judiciário necessitam? Essa será a questão central que estará em debate em audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará em maio, em Brasília. “O objetivo da audiência pública é a Resolução CNJ n. 75/2009 e a importância de se estabelecer critérios de seleção dos juízes para a magistratura nacional”, informa o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, um dos conselheiros do CNJ que estão tratando da organização do evento. Técnicos discutem modernização do sistema de penhora de veículos - 11/04/2019 A tarefa de modernizar o Renajud, sistema informatizado que permite à Justiça penhorar veículos de pessoas condenadas para assegurar o pagamento dos credores, foi discutida na terça-feira (9/4) por técnicos do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Serpro e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Durante o encontro, discutiu-se como integrar tecnicamente o Renajud ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema utilizado por pelo menos 71 tribunais em todo o país para movimentar ações judiciais. |
|||
|
Projeto estratégico da criação dos Centros
Nacional e Locais de Inteligência já mostra resultados efetivos
em todo o país - 04/04/2019
O Centro Local de Inteligência da Justiça Federal no Pará (CLI/SJPA) emitiu, no dia 27 de março, a Nota Técnica nº 1 (veja a íntegra neste link), com recomendações para garantir maior rapidez no cumprimento de decisões judiciais que determinam ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantação de benefícios previdenciários para milhares de segurados com sentenças transitadas em julgado, ou seja, que não admitem mais recursos. Em funcionamento desde novembro do ano passado, o CLI tem, entre seus objetivos, monitorar demandas judiciais repetitivas ou de massa, acompanhar os temas que apresentam maior número de controvérsias, além de propor medidas preventivas e projetos de soluções alternativas de conflitos para resolver litígios com maior rapidez. |
|||
|
Força-Tarefa descobre grupo que fraudava benefícios
por incapacidade no Paraná - 02/04/2019
A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã de 02/04, a Operação Recidiva nas cidades paranaenses de Londrina e Cambé. Uma organização criminosa fraudava benefícios por incapacidade – como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez –, utilizando atestados médicos falsos. Ao todo, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em dois escritórios de advocacia, uma clínica médica e residências dos envolvidos no esquema criminoso. Os mandados foram expedidos pela 5ª Vara Federal de Londrina. Fiscalização resgata 10 trabalhadores no Centro do Rio de Janeiro - 05/04/2019 Dez trabalhadores que estavam sendo submetidos a condições degradantes foram resgatados por auditores-fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Rio de janeiro (SRT-RJ) nesta semana. O grupo estava alojado de forma irregular e em condições desumanas na sobreloja de um imóvel comercial pertencente a uma rede de cinco restaurantes, localizado na Rua Frei Caneca, no Centro do Rio de Janeiro. Fiscalização resgata cinco trabalhadores em condição análoga à de escravo no Maranhão - 08/04/2019 Uma ação de auditores fiscais da Gerência Regional do Trabalho de Imperatriz, no Maranhão, resgatou cinco trabalhadores que eram mantidos em condições análogas às de escravo, na Fazenda Maravilha, zona rural de Ribamar Fiquene (MA). Um dos funcionários tinha menos de 18 anos e era o responsável por servir a comida aos outros empregados. Canpat: frigoríficos estão entre os ambientes que mais oferecem riscos de acidentes - 09/04/2019 Os frigoríficos estão entre os ambientes de trabalho que mais oferecem riscos à saúde e segurança do trabalhador devido às atividades relacionadas ao abate, corte e armazenagem dos alimentos. O manuseio de equipamentos pesados e cortantes, o ritmo acelerado de trabalho, a exposição à umidade e a baixas temperaturas e os choques térmicos são fatores que podem aumentar as chances de acidentes e adoecimento, especialmente se não forem adotadas medidas de segurança. Seis barragens são interditadas em Minas Gerais - 10/04/2019 Auditores-fiscais do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia interditaram cinco barragens em Minas Gerais na terça (9) e nesta quarta-feira (10). Segundo o coordenador da Comissão Permanente do Setor Mineral da Superintendência Regional do Trabalho no estado, Mário Parreiras de Faria, foi constatada nessas barragens a existência de grave e iminente risco à segurança dos trabalhadores. Governo lança calculadora com alíquotas da Nova Previdência - 11/04/2019 O Portal de Serviços do governo federal lançou uma calculadora para que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os servidores públicos federais da União possam calcular suas alíquotas de contribuição, de acordo com as regras da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019 – Nova Previdência. O endereço é www.servicos.gov.br/calculadora/. Em breve, também será possível simular a aposentadoria, segundo as regras propostas. |
|||
|
Conheça os projetos do MPT que concorrem ao
Prêmio CNMP 2019 - 03/04/2019 Brasília- Cinquenta e seis projetos do Ministério Público do Trabalho (MPT) concorrem ao Prêmio CNMP 2019. A lista foi divulgada pela Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CPE/CNMP). Os programas inscritos são nas áreas de Defesa dos Direitos Fundamentais, Transformação Social, Indução de Políticas Públicas, Redução da Corrupção, Unidade e Eficiência da Atuação Institucional, Profissionalização da Gestão, Tecnologia da Informação, e Comunicação e Relacionamento. Confira a lista dos programas do MPT que participam concurso. Lançado edital do Prêmio MPT na Escola 2019 - 03/04/2019 O Ministério Público do Trabalho publicou o edital do Prêmio MPT na Escola 2019, voltado para os alunos das escolas públicas que participam do projeto MPT na Escola em todo o território nacional, de iniciativa da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), do MPT. O concurso premia os melhores trabalhos literários, artísticos e culturais dos estudantes das instituições de ensino participantes do projeto. As regras podem ser acessadas aqui. MPT vai sugerir alterações de normas relativas a terceirização e concurso público - 04/04/2019 Com o objetivo de coibir irregularidades trabalhistas na Administração Pública, o Ministério Público do Trabalho vai sugerir alterações em normas relacionadas à terceirização e ao concurso público. Em reunião ocorrida em 02/04 na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, a equipe da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SGGD), do Ministério da Economia, mostrou-se aberta a receber tais propostas. MPT fiscaliza mais de dez clubes de futebol em seis estados do país - 05/04/2019 Com o objetivo de verificar o respeito às normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho e aos direitos do atleta-mirim, o Ministério Público do Trabalho (MPT) promoveu a Semana Nacional de Fiscalização nos Clubes de Futebol, de 1º a 5 de abril. Foram inspecionados mais de dez alojamentos e centros de treinamento (CT) em pelo menos seis estados: Rio de Janeiro, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e São Paulo. MPT participa de debate sobre terceirizados do Senado - 10/04/2019 O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou em 09/10 de audiência pública para discutir a terceirização de mão de obra e a irredutibilidade de salários, especialmente no âmbito do Senado Federal. O principal objetivo foi detalhar o Acórdão 2.758/2018, do Tribunal de Contas da União (TCU), que teve origem em pedidos de esclarecimentos sobre um pregão eletrônico realizado pelo Senado em 2018 para contratação de serviços terceirizados na área de apoio administrativo. MPT defende contrato de aprendizagem para atletas-mirins - 11/04/2019 O Ministério Público do Trabalho participou, na quarta-feira (10), de debate na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados sobre a situação dos alojamentos e centros de treinamento das categorias de base nos clubes de futebol do país. Na audiência, o vice-coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT, procurador Ronaldo Lira, defendeu o uso do contrato de aprendizagem para garantir o respeito aos direitos dos atletas-mirins. Pejotização de médicos é tema de reunião - 11/04/2019 Com o intuito de alertar sobre a contratação de médicos como pessoa jurídica, prática conhecida como ‘pejotização’, o presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Jorge Darze, e o deputado federal Dr. Jaziel (PR-CE) realizaram visita à Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) na quinta-feira (11). |
|||
| O INFORMATIVO
TRT2 é elaborado pela Coordenadoria
de Normas, Jurisprudência e Divulgação,
com periodicidade quinzenal. Para recebê-lo
por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail.
Para deixar de receber essa publicação
basta excluir seu e-mail em alteração
de cadastro. Conheça também
o INFORMATIVO
TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões
deste Regional sobre temas relacionados à
execução trabalhista, e traz
sinopse de notícias e normas relevantes à
essa matéria. |
||||
| Nossas
publicações: |
||||
|
||||
