Informativo






	LANÇADA A NOVA EDIÇÃO DA REVISTA DO TRT2 A edição n° 21 da Revista do TRT2 lançada na última quarta-feira (27), tem como tema "O trabalho da mulher" e já pode ser acessada no site do Tribunal, bem como por meio do aplicativo disponível nas lojas Google Play e App Store onde é possível fazer o download da publicação em smartphones e tablets. NUGEP: FIQUE POR DENTRO DAS NOVIDADES O Tema 739 de Repercussão Geral do STF transitou em julgado em 14/03/2019. Confira a certidão de trânsito em julgado, constante nos autos do ARE 791932, com a seguinte tese firmada: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil." O Vice-Presidente do C. TST, Ministro Renato Lacerda, determinou a suspensão do processo IRR-21900-13.2011.5.21.0012 - Tema 13 de RRR do TST, nos termos da decisão publicada no DeJT em 28/03/2019, consoante as decisões do STF publicadas no DJe em 06/08/2018 e 15/08/2018-ratificação, nos autos da Medida Cautelar na Petição 7.755/DF. Vale lembrar que os processos permanecem suspensos no TRT-2, nos termos da Portaria GP nº 44/2017 e Portaria GP nº 21/2018, em atenção às determinações do Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal. PROVIMENTO GP/CR N° 03/2019 - DeJT 25/03/2019 Institui a Semana Nacional da Conciliação (CSJT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disciplina os procedimentos aplicáveis, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos

	ATO CSJT.GP.SG Nº 57/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 22/03/2019 Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO Nº 235/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/03/2019 Regulamenta a aplicação dos instrumentos de gestão documental e a destinação final de documentos arquivados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO Nº 279/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 28/03/2019 Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade e de adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ ORIENTAÇÃO Nº 08/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 27/03/2019 Dispõe sobre a necessidade de observância do peticionamento eletrônico no PJe e dá outras orientações. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ



	ATO GP N° 09/2019 - DeJT 22/03/2019 Altera a Ato GP nº 04/2017, para delimitar a competência da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos convênios e parcerias que envolvem educação. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP N° 10/2019 - DeJT 22/03/2019 Restrição de aquisição e distribuição de copos descartáveis para água e café nas Unidades deste Tribunal. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP Nº 12/2019 - DeJT 18/03/2019 Redefine a Comissão de Segurança Institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP N° 13/2019 - DeJT 25/03/2019 Institui a Comissão Gestora da Obra do Edifício Sede, define suas atribuições e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP N° 14/2019 - DeJT 25/03/2019 Define nova estrutura da Coordenadoria de Infraestrutura de TIC, subordinada à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP N° 15/2019 - DeJT 25/03/2019 Institui o Comitê Gestor Regional de Gestão de Pessoas, define suas atribuições e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO PR N° 122/2019 - DeJT 25/03/2019 Designa membros para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PORTARIA CR N° 05/2019 - DeJT 19/03/2019 Altera a Portaria CR n.º 76/2012 . Plano de trabalho nos auxílios fixo e compartilhado. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA CR Nº 06/2019 - DeJT 22/03/2019 Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face da empresa identificada nesta Portaria. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA N° 09/2019 - DeJT 15/03/2019 Altera as Portarias DGA nºs 23/2017 e 18/2018. Gestores e Fiscais de Contratos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA N° 10/2019 - DeJT 19/03/2019 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA N° 11/2019 - DeJT 19/03/2019 Altera a Portaria DGA nº 26/2018. Gestores e Fiscais de Contratos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 12/2019 - DeJT 22/03/2019 Altera as Portarias DGA nºs 22/2018 e 37/2018. Gestores e Fiscais de Contratos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 15/2019 - DeJT 18/03/2019 Designa os magistrados que atuarão como Administradores Regionais, titular e substituto, do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – Simba, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 16/2019 - DeJT 18/03/2019 Designa membros para atuar no Comitê Gestor do Programa Regional de Resgate da Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – CGMTRT2. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 17/2019 - DeJT 18/03/2019 Designa os membros da Comissão de Segurança Institucional criada pelo Ato GP nº 16/2013. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP N° 20/2019 - DeJT 25/03/2019 Designa os integrantes do Comitê Gestor Regional de Gestão de Pessoas. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP N° 21/2019 - DeJT 25/03/2019 Dispõe sobre a correção de registros relacionados à sessão de julgamento no 2º Grau, revoga a Portaria GP nº 62/2018, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR N° 12/2019 - DeJT 15/03/2019 Suspende o atendimento relacionado a autos arquivados no Fórum de Itapecerica da Serra até ulterior deliberação. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PROVIMENTO GP/CR N° 04/2019 - DeJT 25/03/2019 Altera o Provimento GP/CR nº 03/2011, que regulamenta o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Individuais e Coletivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos

	ATO Nº 005/2019 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - DeJT 26/03/2019 Fixação de valor da diária paga pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho aos Alunos-Juízes Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CONJUNTO Nº 6/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/03/2019 Altera a composição do Comitê Gestor do Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (cgProad-Ouv), instituído pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV n° 18/2017. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO DECLARATÓRIO N° 10/2019 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 20/03/2019 Declara que a Medida Provisória nº 863, de 13/12/2018 teve vigência prorrogada. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Congresso Nacional ATO GVP Nº 01/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 27/03/2019 Institui o Protocolo de Mediação e Conciliação da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO SEGJUD.GP N° 95/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 25/03/2019 Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT EDITAL Nº 02/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 14/03/2019 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - lotação de aprovados. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT EDITAL Nº 03/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 14/03/2019 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Magistratura do Trabalho - convocação para lotação. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT EDITAL Nº 04/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/03/2019 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho - Lotação dos aprovados. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT EDITAL Nº 05/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 26/03/2019 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Magistratura do Trabalho - convocação para lotação. Retificação do Edital nº 3/2019. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT EDITAL Nº 06/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 26/03/2019 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho - Lotação dos aprovados. Retificação do Edital nº 4/2019. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO Nº 278/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 28/03/2019 Acresce §4º ao art. 5º da Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ



	Testemunha possui legitimidade para interpor recurso ordinário - DeJT 18/03/2019 Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Maria José Bighetti Ordoño Rebello em julgamento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Recurso ordinário interposto por testemunha. Há legitimidade da testemunha para interpor recurso ordinário quando condenada ao pagamento de multa imposta na origem por suposto crime de falso testemunho.” (PJe TRT/SP 1000293-10.2017.5.02.0443) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Justiça do Trabalho detém competência para apreciar pedido de danos morais calcados na responsabilidade civil pré-contratual - DeJT 20/03/2019 Conforme entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macedo: “Responsabilidade pré-contratual. Natureza. O pedido de indenização de danos morais calcado na responsabilidade civil pré-contratual, ou seja, quando ainda se está na fase de tratativas de um contrato de trabalho, tem natureza civil e não trabalhista. Entretanto, isso não retira desta Justiça Especializada a competência para apreciar a demanda, especialmente depois do advento da EC 45/2004 que acrescentou o inciso VI no art. 114 da Constituição Federal.” (PJe TRT/SP 1001874-47.2017.5.02.0706) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Ofensa física praticada em revide à agressão prévia enseja reversão da justa causa - DeJT 21/03/2019 Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante: “Reversão da justa causa aplicada. Tratamento discriminatório. Legítima defesa. No caso, a documentação juntada pela reclamada demonstra que o autor foi o único envolvido na briga dispensa por justa causa, enquadrado em falta típica e grave prevista no art. 482, "j" da CLT, a saber, ofensa física em serviço. O Sr. Marcos não recebeu a mesma punição. Não bastasse, no caso, a única testemunha ocular do fato comprovou que a situação fática ocorreu conforme narrado na inicial, e não como sustentou o preposto da ré, ou seja, foi o Sr. Marcos quem empurrou um palete carregado de caixas no reclamante, que então revidou e assim teve início as agressões físicas mútuas. Entendo, pois, que a reação do autor foi em legítima defesa, excludente da ilicitude, o que se enquadra na exceção do art. 482, j, da CLT. Dou provimento.” (PJe TRT/SP 1001563-53.2017.5.02.0319) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Configura erro grosseiro a interposição de embargos de terceiro por integrante de grupo econômico - DeJT 21/03/2019 Essa é a compreensão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari: “Embargos à execução e embargos de terceiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. O Princípio da Fungibilidade Recursal, que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado, não é aplicável quando houver erro grosseiro na escolha do recurso, como ocorre no caso em exame, em que a agravante, reconhecida como integrante de grupo econômico (e que, portanto, detém a qualidade de parte no processo principal), ajuizou equivocadamente Embargos de Terceiro. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1001320-43.2018.5.02.0071) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Indevida a extinção do processo que corre sob o rito sumaríssimo sem a devida conversão para o rito ordinário - DeJT 22/03/2019 Segundo relata a Juíza Convocada Valeria Pedroso de Moraes em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Conversão de rito processual. Extinção do processo. Viola os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, e da instrumentalidade, todos premissas indispensáveis para um pronunciamento jurisdicional justo, a decisão que extingue o processo sob rito sumaríssimo, frente à dificuldade de citação da Ré, sem a devida conversão do procedimento para ordinário. Recurso que se dá provimento.” (PJe TRT/SP 1000886-32.2018.5.02.0046) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação)

	Auxiliar de enfermagem comprova que exercia as mesmas funções dos técnicos - 15/03/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), a pagar a um auxiliar de enfermagem as diferenças salariais decorrentes da equiparação com a função de técnico de enfermagem. O auxiliar comprovou que exercia no hospital as mesmas atividades dos técnicos de enfermagem, profissão regulamentada por lei que exige um maior nível de qualificação.(RR-454-79.2012.5.04.0015) Fábrica de biscoitos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na admissão - 15/03/2019 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o dano moral sofrido por um ajudante de produção que, para ser contratado pela M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, fábrica de biscoitos e massas do Ceará, teve de apresentar certidão de antecedentes criminais e folha criminal. Ao acolher recurso do empregado, a Turma condenou a empresa a pagar indenização de R$ 5 mil.(RR-1124-06.2017.5.07.0033) Segurança de clube de futebol não recebe horas extras por trabalhar em jogos e eventos - 18/03/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento de horas extras e de adicional noturno a um segurança do Sport Club Internacional de Porto Alegre (RS) que prestava serviços em jogos e reuniões após a jornada normal de trabalho. O fundamento da decisao foi o fato de o acordo coletivo prever a possibilidade de trabalho extraordinário facultativo sem repercussão no contrato de trabalho.(RR-317-85.2012.5.04.0019) Drogaria vai indenizar auxiliar que correu riscos ao transportar valores sem ser capacitada - 18/03/2019 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à indenização por danos morais a uma auxiliar de depósito que, durante 25 anos, transportou valores sem ter sido contratada e capacitada para essa atividade, que exige cuidados especiais com segurança. Ela e o motorista com quem trabalhava em dupla para a rede de drogarias Santana S.A., de Salvador (BA), não eram acompanhados de escolta armada e chegaram a ser vítimas de assalto. (RR-89-19.2013.5.05.0029) Investigação de dívidas de empregados e de candidatos é considerada discriminatória - 19/03/2019 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a IBM Brasil - Indústria de Máquinas e Equipamentos Ltda. ao pagamento de R$ 25 mil de indenização por danos morais coletivos por condicionar a manutenção do emprego à ausência de dívidas pessoais dos empregados. Os ministros consideraram a conduta da empresa antijurídica e discriminatória.(ARR-260-51.2014.5.02.0052) Banco pagará a ex-gerente diferenças de expurgos inflacionários sobre multa do FGTS - 19/03/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Banco Bradesco S.A. pague a um ex-gerente comercial e de negócios as diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS. A Turma reafirmou o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 341 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) no sentido de que o pagamento dessas diferenças é de responsabilidade do empregador.(ARR-620-27.2011.5.05.0013) Readaptação em outra função não implica recuperação da capacidade de trabalho - 19/03/2019 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Casas Bahia Comercial Ltda. a pagar a pensão mensal a um ajudante no período em que ele permanecer incapacitado para a função que exercia em razão de doença ocupacional. Segundo a Turma, a readaptação do empregado em função diferente da que exercia antes da doença não significa recuperação da capacidade de trabalho.(RR-35500-54.2008.5.01.0080) Depósito recursal de loja é válido apesar de cópia feita pela Vara do Trabalho estar ilegível - 20/03/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou autêntica a guia de recolhimento do depósito recursal transmitida eletronicamente pelas Lojas Renner S.A. Em impressão feita pela 15ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), a autenticação bancária ficou ilegível, o que fez o Tribunal Regional recusar o recurso ordinário por deserção.(RR-733-38.2012.5.05.0015) Gestante aprendiz tem direito à estabilidade provisória - 20/03/2019 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma adolescente contratada por prazo determinado por meio de contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória garantida à gestante. Com isso, condenou a Camp SBC Centro de Formação e Integração Social, de São Paulo (SP), ao pagamento da indenização substitutiva em relação ao período entre a dispensa e o quinto mês após o parto.(RR-1000596-76.2017.5.02.0264) TST suspende exame de inconstitucionalidade do artigo 702 da CLT - 20/03/2019 O Tribunal Superior do Trabalho decidiu em 20/03, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, suspender o julgamento de arguição de inconstitucionalidade de parte do artigo 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para adequar algumas súmulas e orientações jurisprudenciais do TST a alterações da CLT. Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h da manhã - 21/03/2019 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cláusula da convenção coletiva que permitia à Teksid do Brasil Ltda., de Betim (MG), não pagar a um metalúrgico o adicional noturno pelo trabalho realizado após as 5h da manhã. O principal fundamento foi que a norma coletiva estabelece percentual mais favorável e, em troca, limita o período de concessão do adicional noturno.(RR-11482-44.2015.5.03.0087) Hospital não terá de reintegrar auxiliar de portaria com tuberculose pleural - 21/03/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente os pedidos de reintegração e de pagamento de indenização por dano moral de uma auxiliar de portaria do Hospital Meridional S/A, de Cariacica (ES). Segundo a Turma, não ficou comprovado o caráter discriminatório da dispensa.(RR-56-46.2014.5.17.0001) Empregada municipal receberá gratificação vigente na época da contratação - 22/03/2019 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Itapecerica da Serra (SP) a pagar a uma agente administrativa a gratificação de atividade técnica, vigente na época da contratação, mas extinta logo depois. Para a Turma, a parcela, prevista em lei municipal, tornou-se direito adquirido, e sua supressão caracteriza alteração contratual lesiva à empregada.(RR-1099-46.2013.5.02.0332) Plantão de assistência técnica de sistemas de gás deve ser remunerado como sobreaviso - 22/03/2019 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a microempresa A. B. Serviços Mecânicos Ltda., de Brasília (DF), a pagar horas de sobreaviso a um montador/mantenedor de sistema de gás GLP. Mesmo durante o período de descanso, mas em regime de plantão, ele tinha de atender às chamadas, por celular, da central de atendimento da Supergasbras Energia Ltda., para a qual prestava serviços.(RR-1191-56.2012.5.10.0002) Permanência em subestação da CPTM garante adicional à motorista - 22/03/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. ao pagamento do adicional de periculosidade a um motorista que atuava em área considerada de risco. Segundo a jurisprudência do TST, o adicional é devido ainda que o empregado não atue diretamente na rede elétrica.(RR-238500-75.2009.5.02.0384) Caixa bancário obtém direito ao intervalo para descanso destinado aos digitadores - 22/03/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o intervalo de 10 minutos de descanso para cada 50 minutos de trabalho a que têm direito os digitadores. Segundo os ministros, a norma coletiva da empresa que institui a pausa não exige que o caixa bancário exerça exclusivamente as funções e as tarefas de digitação para ter direito ao intervalo.(RR-10116-20.2017.5.03.0080) Caminhoneiro não receberá acréscimo salarial por dirigir carreta dupla - 25/03/2019 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à APK Transportes e Locação de Bens Móveis CWB Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento de acréscimo salarial a um caminhoneiro pela obrigação de dirigir carreta dupla. O empregado argumentava acúmulo de funções, mas a Turma entendeu que as atividades eram compatíveis com a sua qualificação.(RR-748-74.2011.5.04.0013) Sindicato tem de comprovar pobreza jurídica para obter justiça gratuita - 26/03/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplenagem na reclamação trabalhista ajuizada contra a Pre Edificar Construtora Ltda. A Turma seguiu a jurisprudência segundo a qual é necessário que a entidade demonstre sua incapacidade de arcar com as custas do processo para ter direito ao benefício.(RR-173-60.2017.5.17.0121) Sócios em comum e relação entre empresas não são suficientes para responsabilização solidária - 26/03/2019 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da Contécnica Consultoria Técnica Ltda., de São Paulo (SP), pelo pagamento de parcelas devidas a uma contadora da Serpal Engenharia e Construtora Ltda. Segundo o entendimento do TST, a existência de sócios em comum não é suficiente para a configuração de grupo econômico.(RR-2862-24.2014.5.02.0049) Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada - 26/03/2019 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (25) que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), somados os do início e os do término do período, não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.(IRR-1384-61.2012.5.04.0512) Presidente do TST e do CSJT amplia Programa de Assistência à Mãe Nutriz na Justiça do Trabalho - 26/03/2019 O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, editou, em 26/03, o Ato CSJT.GP 58/2019, que institui o Programa de Assistência à Mãe Nutriz na Justiça do Trabalho de 1º e 2 graus. A assinatura foi realizada na abertura da 2ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor) em Brasília. Motorista que transportava e sacava cheques ficava exposto à situação de risco - 27/03/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização de R$ 10 mil a título de dano moral a um motorista do Grupo Cassol, de Rondônia, que transportava cheques e boletos sem a devida capacitação para executar a tarefa. A decisão foi tomada com base na jurisprudência do TST de que o transporte de cheques expõe o empregado a riscos da mesma forma que o transporte de dinheiro em espécie.(RR-660-81.2017.5.14.0131) Operador readaptado que não pode mais exercer profissão receberá pensão mensal - 27/03/2019 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um operador de máquinas da Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda. deve receber pensão mensal equivalente a 100% da remuneração desde a data de sua dispensa até completar 75 anos de idade. A reparação decorre da incapacidade total para o exercício da função realizada antes do acidente de trabalho. Apesar de o empregado ter sido reabilitado para atuar em outras atividades na empresa, o direito à indenização integral se mantém, segundo os ministros.(ED-ARR-1111-36.2014.5.02.0361) Custas pagas por empresa que pretendia sair do processo é aproveitada por outra litigante - 28/03/2019 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento integral das custas processuais pela Le Monde Comércio de Veículos Ltda., em recurso para pedir sua exclusão no processo, corrigiu erro da Orbenk Administração e Serviços Ltda. A Orbenk, que também figurou como parte na ação trabalhista, havia apresentado recurso, mas não recolheu todo o valor das custas. Segundo os ministros, o recolhimento integral das custas processuais por uma das partes pode ser aproveitado pelas demais. (ARR-387-07.2014.5.12.0053) MPT pode questionar alterações contratuais lesivas a professores de Criciúma (SC) - 28/03/2019 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública (ACP) ajuizada contra a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc) e o Município de Criciúma (SC) para discutir, entre outros temas, alterações lesivas nos contratos de trabalho dos professores da entidade. Segundo a Turma, trata-se da tutela de direitos individuais ligados entre si pela mesma situação jurídica, o que caracteriza sua homogeneidade e seu alcance coletivo.(ARR-3538-64.2011.5.12.0027) Vendedor vai receber comissões sobre valor de vendas a prazo que embutem juros - 28/03/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via Varejo S.A., grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio, a pagar a um vendedor as diferenças de comissões sobre vendas financiadas. A empresa não computava no cálculo das comissões o valor dos juros relativos ao financiamento ao consumidor em vendas a prazo. Para os ministros, o empregado estaria suportando indevidamente os riscos do empreendimento.(RR-3888-36.2016.5.10.0802) TST busca conciliação em processo sobre competência dos auditores-fiscais do trabalho - 28/03/2019 A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, realizou, em 27/03, audiência de conciliação entre a União e o Ministério Público do Trabalho. O processo em análise trata da competência dos auditores-fiscais do trabalho para interditar máquinas e embargar obras quando constatada situação de grave e iminente risco para a saúde ou a segurança dos empregados. A fim de dar prosseguimento às negociações, a ministra suspendeu o processo por 60 dias.(RR-10450-12.2013.5.14.0008)



	Adotado rito abreviado para ADI contra medida provisória de combate a fraudes no INSS - 18/03/2019 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6096) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 871/2019, que dispõe sobre a instituição de Programa Especial para Análise de Benefícios da Previdência Social, tramitará sob o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O procedimento adotado pelo relator, ministro Edson Fachin, autoriza que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. 2ª Turma: administração pública pode realizar contratação direta de serviços de logística dos Correios - 19/03/2019 Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia considerado ilegal a contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços de logística à administração pública, com dispensa de licitação. O colegiado negou provimento a agravo regimental interposto pelo TCU contra a decisão do relator no Mandado de Segurança (MS) 34939. 2ª Turma nega pagamento de verba de substituição a juiz do Trabalho afastado para tratamento de saúde - 19/03/2019 Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, em 19/03, o pedido de um juiz do Trabalho substituto para que fosse mantido, durante seu afastamento para tratamento de saúde, o pagamento da verba de substituição que ele vinha recebendo. Para os ministros, esse tipo de verba só pode ser paga enquanto mantido o desempenho da titularidade da unidade judiciária – condição necessária para seu recebimento. A decisão foi tomada no julgamento dos embargos de declaração na Ação Originária (AO) 2234. Iniciada análise de referendo de liminares que suspendem execuções trabalhistas contra empresas públicas do DF e do Pará - 20/03/2019 Na sessão de 20/03, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de referendo a medidas cautelares deferidas pelo ministro Edson Fachin nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 524 e 530, ajuizadas, respectivamente, pelos governos do Distrito Federal e do Pará contra decisões que determinaram o bloqueio de contas para assegurar o pagamento de débitos trabalhistas de empresas públicas. Após a leitura do relatório e da manifestação das partes na tribuna, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, que prossegue na sessão de quinta-feira (21). Suspensa análise de embargos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública - 20/03/2019 Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual a Corte decidiu, por maioria de votos, que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a inflação, e não mais a Taxa Referencial (TR). Mantida decisão do CNJ que suspendeu lotação de novos juízes em varas vinculadas ao TRF-1 - 22/03/2019 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35636, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a lotação de novos juízes, por promoção ou remoção, em oito varas com baixa distribuição processual vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O sobrestamento, de acordo com a decisão do relator, deve ser mantido até que se decida sobre a manutenção das varas na Região Amazônica ou sua realocação para outra localidade, sem prejuízo da designação de magistrado para responder provisoriamente pelas varas. Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto - 25/03/2019 Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6098, 6099, 6101, 6105, 6107 e 6108) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de os trabalhadores – públicos e privados – autorizarem o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário. Suspensa decisão que determinou retirada de indígenas de área reivindicada pela Itaipu Binacional - 25/03/2019 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de decisão da Justiça Federal no Paraná que determinava a retirada de famílias de indígenas da etnia Avá-Guarani da faixa de proteção ao reservatório da hidrelétrica de Itaipu, localizada no Município de Santa Helena (PR). A decisão, proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1197, autoriza a permanência dos indígenas na área reivindicada pela empresa até nova deliberação do ministro nos autos. STF declara constitucionalidade de lei gaúcha que permite sacrifício de animais em rituais religiosos - 28/03/2019 Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício de animais em ritos religiosos é constitucional. O Plenário da Corte finalizou em 28/03 o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 494601, no qual se discutia a validade da Lei estadual 12.131/2004.

	Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores - 15/03/2019 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial, mesmo que o titular do crédito seja pessoa jurídica.(REsp 1649774) Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor, decide Quarta Turma - 15/03/2019 Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.(REsp 1407062) Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte - 19/03/2019 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a concessão da pensão por morte, embora legitime o pensionista a pedir a revisão da aposentadoria do falecido, não tem como efeito reabrir o prazo decadencial para a parte dependente, beneficiária da pensão.(EREsp 1605554) Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários - 21/03/2019 A data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Dessa forma, uma sentença prolatada sob o Código de Processo Civil de 1973 terá este código como norma dos honorários, mesmo que tal sentença seja reformada, com inversão da sucumbência, já sob a vigência do CPC/2015. É válida intimação da ECT feita na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe, confirma Terceira Turma - 25/03/2019 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as intimações por meio eletrônico aos previamente cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) – inclusive integrantes da Fazenda Pública – serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 11.419/2006. (REsp 1574008) Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros, decide Primeira Turma - 26/03/2019 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Estado de Santa Catarina e confirmou ser possível a execução do valor da multa diária pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes. Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes aos sucessores da pretensão patrimonial decidida em ordem judicial, quando ocorre o falecimento da parte demandante. (AREsp 1139084) Terceira Turma fixa parâmetros para analisar ponderação de princípios no novo CPC - 27/03/2019 Ao examinar pela primeira vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma alegação de nulidade por violação do parágrafo 2º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma fixou uma série de parâmetros para a análise da fundamentação da decisão recorrida quanto à exigência de ponderação entre normas ou princípios jurídicos em colisão. (REsp 1765579) Lei 8.112 vale para servidores que não tinham estabilidade na época da promulgação da CF - 28/03/2019 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que todos aqueles que ocupavam emprego público à época da entrada em vigor da Lei 8.112/1990 passaram a ser ocupantes de cargos públicos e submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU) instituído pela lei, ainda que não fossem titulares da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. (REsp nº 1546818)

	Centros solução de conflitos são considerados atividade fim do Judiciário - 19/03/2019 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou modificação na Resolução 219/2016 para incluir os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) como unidades judiciárias. O texto, aprovado por unanimidade pelo Plenário do órgão durante a 286ª Sessão Ordinária, em 12/3, altera a norma do CNJ, que dispõe sobre distribuição de servidores, cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências. Tempo de contribuição de juiz convocado deve ser considerado para aposentadoria - 27/03/2019 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na reunião de 26/3 a orientação de que o tempo em que o magistrado estiver convocado na segunda instância deve ser considerado para a aposentadoria, desde que tenha ocorrido a incidência da contribuição previdenciária sobre a diferença entre o subsídio do juiz e do valor pago em razão da convocação. Regulamento da 10ª edição do prêmio Conciliar é Legal já está disponível - 27/03/2019 Já está disponível para consulta o regulamento da nova edição do prêmio Conciliar é Legal, versão 2019. Este ano o período de inscrições será entre os dias 9 e 13 de dezembro e, pelas novas regras, está vedada a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria. Também foi incluído mais um critério de avaliação das práticas: “inovação”.O Prêmio Conciliar é Legal é promovido pelo Comitê Gestor da Conciliação, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e reconhece boas práticas da Justiça voltadas à pacificação dos conflitos em várias áreas do Poder Judiciário. Ao todo, 10 categorias são contempladas: Tribunal de Justiça (TJ); Tribunal Regional do Trabalho (TRT); Tribunal Regional Federal (TRF); Juiz Individual; Instrutores de Mediação e Conciliação; Ensino Superior; Mediação e Conciliação Extrajudicial; Demandas Complexas ou Coletivas, além das duas novas. PNUD e CNJ trabalham na melhoria dos dados do Sistema de Estatística do Judiciário - 27/03/2019 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu o primeiro relatório de trabalho relativo ao estudo dos dados processuais e estatísticos dos tribunais brasileiros. O trabalho, que visa aprimorar os dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ) e aplicar soluções de inteligência artificial para ampliação do acesso à Justiça, é fruto de uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD), e foi definida pelo Termo de Cooperação assinado entre os dois órgãos, no fim do ano passado. Além dos representantes do órgão internacional, participaram da reunião membros dos Departamentos de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e o de Tecnologia da Informação e da Comunicação (DTI) do CNJ. Regulamento da 10ª edição do prêmio Conciliar é Legal já está disponível - 27/03/2019 Já está disponível para consulta o regulamento da nova edição do prêmio Conciliar é Legal, versão 2019. Este ano o período de inscrições será entre os dias 9 e 13 de dezembro e, pelas novas regras, está vedada a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria. Também foi incluído mais um critério de avaliação das práticas: “inovação”.O Prêmio Conciliar é Legal é promovido pelo Comitê Gestor da Conciliação, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e reconhece boas práticas da Justiça voltadas à pacificação dos conflitos em várias áreas do Poder Judiciário. Ao todo, 10 categorias são contempladas: Tribunal de Justiça (TJ); Tribunal Regional do Trabalho (TRT); Tribunal Regional Federal (TRF); Juiz Individual; Instrutores de Mediação e Conciliação; Ensino Superior; Mediação e Conciliação Extrajudicial; Demandas Complexas ou Coletivas, além das duas novas. Sistema Renajud de consulta a dados de veículos será atualizado - 28/03/2019 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) preparam a atualização do Renajud, plataforma de restrição judicial de veículos. A proposta é fazer a integração de sistemas e criar novas funcionalidades de forma que a ferramenta utilizada por juízes de todos os ramos da justiça seja mais ágil. Uso de mídias sociais por magistrados é tema de seminário - 28/03/2019 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, de 1 a 3 de abril, em Brasília, o seminário "Os Juízes e as Mídias Sociais". Temas como a regulamentação do uso dessas ferramentas, bem como o impacto delas na vida dos magistrados serão debatidos em três painéis. Além disso, os participantes do evento, que vai ocorrer no Tribunal Superior do Trabalho (TST), vão integrar grupos de trabalho para discutir aspectos educacionais e disciplinares do uso desses recursos pelos integrantes do Poder Judiciário.

	Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais edita enunciado da Súmula nº 87 - 15/03/2019 Durante a reunião realizada na manhã do dia 21 fevereiro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) editou o enunciado da Súmula nº 87 do Colegiado. Dessa forma, o texto aprovado pelos membros da Turma Nacional ficou com a seguinte redação: “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Constatada incapacidade parcial e permanente, decisão judicial poderá encaminhar segurado para análise de elegibilidade à reabilitação profissional - 20/03/2019 Em reunião realizada no dia 21/02 em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) analisou o recurso interposto pelo INSS diante da decisão da Turma Recursal de Sergipe de conceder auxílio-doença a um segurado e condenar a autarquia previdência a reabilitá-lo profissionalmente. Ao analisar o caso, o Colegiado fixou a seguinte tese: "1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença". O feito foi julgado sobre o rito dos representativos da controvérsia (Tema 177). Centro de Estudos Judiciários disponibiliza Manual de Mediação e Conciliação na JF - 21/03/2019 O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) traz a público o Manual de Mediação e Conciliação na Justiça Federal, de autoria dos professores Bruno Takahashi, Daldice Maria Santana de Almeida, Daniela Monteiro Gabbay e Maria Cecília Araújo Asperti.Clique aqui para acessar a publicação. Na repetição de indébito do IRPF, contagem do prazo segue sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido - 26/03/2019 Ao analisar um pedido de uniformização interposto pela Fazenda Nacional, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: na pretensão de repetição de indébito do imposto de renda, que incidiu indevidamente em razão do já recolhimento da exação no interregno de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o termo inicial do prazo quinquenal segue a sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido, ocorrido quando da bitributação. O Colegiado se reuniu no dia 21 de março e o feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 194). Conselho da Justiça Federal referenda Resolução nº 529/2019, que cria o Programa de Desburocratização da Justiça Federal - 26/03/2019 Durante a reunião do dia 25 de março, o pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou a Resolução nº 529/2019, que instituiu o FLUI JF – Programa de Desburocratização e Simplificação da Justiça Federal, a Rede FLUI – Rede Colaborativa de Desburocratização e Simplificação da Justiça Federal, e o Selo de Desburocratização e Simplificação da Justiça Federal. IRRF incide sobre juros de mora nos pagamentos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - 28/03/2019 Na sessão ordinária do dia 25 de março, realizada no Rio de Janeiro, o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre juros de mora nos pagamentos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), referentes a passivos devidos pela Administração a magistrados e servidores da Justiça Federal.

	Trabalho escravo: dois resgatados em fazendas na Bahia - 19/03/2019 Auditores-fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA) encontraram quatro trabalhadores em situação irregular atuando em duas fazendas do mesmo proprietário no município de Serra Preta, na região da Feira de Santana. Dois deles laboravam em condições degradantes e foram resgatados. Superintendência inicia investigação sobre acidente fatal em prédio em Salvador - 20/03/2019 A Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA) deu início, em 19/03, à investigação do acidente de trabalho ocorrido no dia anterior em uma obra no Edifício Mansão Carlos Costa Pinto, no Corredor da Vitória, em Salvador, e que resultou na morte de dois trabalhadores e no encaminhamento de um terceiro trabalhador ao hospital. Um elevador (do tipo plataforma motorizada), instalado na área externa do prédio, despencou de uma altura de cerca de 15 metros. Ações de combate ao trabalho escravo na Bahia são modelo para órgão da ONU - 20/03/2019 A experiência baiana no combate ao trabalho escravo será incluída no relatório sobre políticas de enfrentamento elaborado pela Organização Internacional para as Migrações (OIM), órgão da ONU, e do Foreign Commonwealth Office, do Reino Unido. Representantes das duas instituições se reuniram no dia 15/3, em Salvador, com auditores-fiscais do Trabalho integrantes do Grupo Especial de Combate ao Trabalho Análogo ao Escravo na Bahia (Getrae-BA) e com membros da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo na Bahia (Coetrae-BA), para conhecer as políticas públicas desenvolvidas no estado. Prazo para entrega da Rais 2018 termina em 5 de abril - 25/03/2019 O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018 vai até 5 de abril. Quem não entregar no prazo ou fornecer informações incorretas pagará multa que varia de R$ 425,64 a R$ 42.641,00 a depender do tempo e do número de funcionários registrados. Conselho aprova compartilhamento de banco de dados do Sine - 27/03/2019 O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou dia 26 o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego (Sine) com empresas privadas que exerçam atividade de intermediação de mão de obra. A medida aprovada durante a 152ª Reunião do Conselho, realizada em Brasília, tem o objetivo de viabilizar mais oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

	Em segunda reunião de mediação, MPT pede à Ford a emissão de novo comunicado com vistas a minimizar danos - 15/03/2019 O Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo (MPT) estipulou prazo de 10 dias para que a Ford do Brasil emita novo comunicado público se comprometendo a buscar novos compradores para a planta fabril e a minimizar os efeitos econômicos e sociais à cidade, durante a segunda reunião de mediação de conflitos entre a montadora, o sindicato da categoria e a prefeitura da cidade. MPT acompanha situação de aeronautas da Avianca - 18/03/2019 Em audiência com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, realizada em 18/03, representantes do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) apresentaram informações sobre a situação de cerca de três mil tripulantes da Avianca, empresa aérea que anunciou recuperação judicial, atrasou pagamento de salários e férias, e recebeu esse ano proposta de compra de parte de suas operações pela Azul Linhas Aéreas. MPT reforça promoção da inclusão de pessoas negras no mercado de trabalho Nos últimos cinco anos, foram recebidas 896 denúncias pelo Ministério Público do Trabalho por discriminação em razão da origem, raça, cor ou etnia. Para coibir essa violação e reforçar a importância da promoção da inclusão das pessoas negras no mercado de trabalho, o MPT realizou uma série de publicações nas redes sociais que marcam o Dia Internacional da Luta Contra a Discriminação Racial, 21 de março.

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