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	NUGEP: FIQUE POR DENTRO DAS NOVIDADES - Transitado em julgado, em 02/02/2019, o Tema 131 de Repercussão Geral do STF. Confira aqui a certidão publicada em 18/02/2019, constante nos autos do RE 589998, com a seguinte tese fixada: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados." ATO GP N° 04/2019 - DeJT 18/02/2019 Dispõe sobre a Seção de Acessibilidade e dá outras providências. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos* PROVIMENTO GP/CR N° 02/2019 - DeJT 22/02/2019 Disciplina o funcionamento do Juízo Auxiliar em Execução (JAE) e do Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos

	REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA: - TST cancela o registro do "Juris Plenum Ouro" como Repositório Autorizado de sua Jurisprudência conforme OFÍCIO CIRCULAR SEGJUD N° 010/2019, de 18/02/2019. ATO GCGJT N° 04/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 26/02/2019 Altera o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas em 2019 no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT* LEI Nº 13.809/2019 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 22/02/2019 Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618/2012. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Congresso Nacional CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DOU 26/02/2019 Edita a Súmula n° 87 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ*



	ATO GP N° 06/2019 - DeJT 15/02/2019 Redefine a Comissão Permanente de Avaliação Documental no âmbito deste Tribunal, e dá outras providências. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos* ATO GP N° 07/2019 - DeJT 20/02/2019 Altera o Ato GP nº 03/2017 para definir a nova composição do Comitê de Gestão de Imóveis, e dá outras providências *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos* EDITAL DE PROMOÇÃO Nº 02/2019 - DeJT 22/02/2019 Concurso de Promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Santos. Abertura. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais* OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 01/2019 - DeJT 21/02/2019 Lotação de Oficiais de Justiça nas Varas do Trabalho. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Ofícios Circulares* PORTARIA CR N° 04/2019 - DeJT 18/02/2019 Determina a reunião temporária dos processos listados para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução em face das empresas identificadas nesta Portaria. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA DGA N° 06/2019 - DeJT 15/02/2019 Altera a Portaria DGA nº 37/2018. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA DGA N° 07/2019 - DeJT 15/02/2019 Altera as Portarias DGA nºs 08/2014, 03/2016 e 01/2019. Gestores e Fiscais de Contratos. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA DGA N° 08/2019 - DeJT 27/02/2019 Altera as Portarias DGA nºs 59/2015, 32/2016, 27/2017, 36/2017, 26/2018, 57/2018, 10/2016. Gestores e Fiscais de Contratos. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR N° 04/2019 - DeJT 18/02/2019 Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Suzano, na forma que especifica. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR N° 05/2019 - DeJT 26/02/2019 Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra, na forma que especifica. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR N° 06/2019 - DeJT 27/02/2019 Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Barueri, na forma que especifica. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR N° 07/2019 - DeJT 27/02/2019 Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, na forma que especifica. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR N° 08/2019 - DeJT 27/02/2019 Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Cotia, na forma que especifica. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP N° 08/2019 - DeJT 15/02/2019 Designa membros para atuar na Comissão Permanente de Avaliação Documental no âmbito deste Tribunal. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP N° 09/2019 - DeJT 19/02/2019 Altera a Portaria GP nº 55/2018 para definir a nova composição do Comitê Gestor do Portal do TRT-2 *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP Nº 11/2019 - DeJT 20/02/2019 Dispõe sobre a compensação do trabalho relativo à paralisação de servidores no período que especifica. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP Nº 12/2019 - DeJT 20/02/2019 Designa os integrantes do Comitê de Gestão de Imóveis. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias*

	ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT N° 01/2019 - DeJT 14/02/2019 Dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT* ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº 03/2019 - DOU 28/02/2019 Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT* ATO CSJT.GP.SG. N° 28/2019 - DeJT 19/02/2019 Revoga o Ato CSJT.GP.SE n° 172/2009, que instituiu o Comitê Gestor de Audiências Informatizadas (cgGAUD). *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT* ATO CSJT.GP.SG. N° 30/2019 - DeJT 19/02/2019 Revoga o Ato CSJT.GP.SE 165/2009 que instituiu o Comitê Gestor do Sistema e-Recurso - cgeRecurso. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT* ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 29/2019 - DeJT 19/02/2019 Retoma as atividades do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV nº 143/2017, destinado a conduzir as ações necessárias para o planejamento referente à contratação de serviço de emissão de certificados digitais – gtCertificaçãoDigital, e dá outras providências. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT* DECRETO N° 9.716/2019 -PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 27/02/2019 Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Congresso Nacional PORTARIA Nº 27/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/02/2019 Altera a composição do Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico – PJe, prevista no art. 2º da Portaria nº 26, de 10 de março de 2015. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ*



	Os bens que guarnecem a residência, tais como celular, televisão e DVD são impenhoráveis - DeJT 11/02/2019 Conforme relatório da Juíza Convocada Adriana Prado Lima em julgamento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Impenhorabilidade. Bens que guarnecem a residência. Celular. Televisão. DVD. A certidão do oficial de Justiça que, diga-se, possui fé pública, consignou que não havia bens passíveis de penhora, asseverando, ainda, se tratar de imóvel residencial de baixo padrão. De toda forma, registre-se que, nos termos do artigo 833, II, III e V, do CPC/15, são impenhoráveis os bens que guarnecem a residência, os pertences de uso pessoal do executado e os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão. E, nestes termos, registre-se que os bens referidos pela exequente, tais como: televisão, computador, home theater DVD, celulares, estão englobados pela impenhorabilidade a que se refere o dispositivo acima mencionado, eis que não são considerados bens de elevado valor, tampouco ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nada a reformar.” (Processo 0000839-70.2010.5.02.0009 / Acórdão 20190006220) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Assédio sexual praticado contra cliente do empregador configura justa causa do trabalhador - DeJT 22/02/2019 Em consonância com o acórdão relatado pelo Juiz Convocado Marcos Neves Fava, da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Justa causa. Assédio sexual. Cliente do empregador. Configuração. Gravidade equivalente à pena. Prejuízo ao empregador, por sua responsabilidade perante terceiros. Dispensa motivada mantida. O empregado reclamante, trabalhador em manutenção de equipamentos residenciais de televisão a cabo, aproveitou-se do atendimento a uma cliente, para, a partir de então, assediá-la mediante comunicados e propostas por meio de mensagens via celular. Não obstante as peremptórias recusas, o empregado manteve a atitude e houve dela reclamação à empregadora. A conduta em comento é grave o suficiente a justificar o rompimento abrupto do contrato. De ver que o empregador, segundo as normas do ordenamento, responde perante terceiros, pelas ações e omissões de seus prepostos, empregados e comitentes, do que deriva o prejuízo, ainda que potencial, que a conduta analisada impôs ao empregador. Decerto, tratando-se de falta realmente grave que sepulta a confiança e contamina a visibilidade/imagem da empresa perante sua clientela, afigura-se correta a imediata aplicação da justa causa. Recurso a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1000539-94.2018.5.02.0079) (fonte Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) A desistência é uma prerrogativa da parte, quando não há oposição da parte contrária - DeJT 25/02/2019 Assim decidiu a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Juíza Convocada Soraya Galassi Lambert : “Desistência. Prerrogativa da parte. Inexistência de oposição da parte "ex adversa". Homologação devida. Nos exatos termos do disposto no artigo 485, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, a desistência da ação poderá ser apresentada até a sentença. Não há qualquer dúvida acerca do fato de que a desistência se consubstancia em prerrogativa da parte, prerrogativa essa que encontra óbice no consentimento do réu, caso já tenha sido ofertada a contestação. No caso em tela, o autor formulou o requerimento de desistência na audiência inaugural e não há registro de oposição da parte contrária. Assim, não se vislumbra óbice para a homologação da desistência do pedido de adicional de insalubridade requerido pelo obreiro.” (PJe TRT/SP 1000109-10.2018.5.02.0511) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) A eficácia liberatória nos processos de jurisdição voluntária previstos na Reforma Trabalhista é limitada aos valores discriminados - DeJT 26/02/2019 O Desembargador do Trabalho Valdir Florindo, da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Jurisdição voluntária. Eficácia liberatória. Acordo parcialmente homologado. A Reforma Trabalhista, ao prever o novo procedimento de jurisdição voluntária, não trouxe alteração específica quanto ao cumprimento dos títulos executivos, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 515 do CPC. O referido dispositivo faz expressa distinção entre os acordos firmados judicial e extrajudicialmente, sendo que, somente quanto aos primeiros, pode ser reconhecida a quitação contra terceiros, o que não ocorre nos acordos extrajudiciais em que é impossível se verificar a proteção de interesses de terceiros. Ainda, a quitação dada não pode ser, ao revés do aduzido no recurso, ampla e irrestrita, mas limitada aos valores discriminados pelos interessados, neste sentido, destaca-se, por analogia, a previsão contida na Súmula 330 do C.TST. Desta forma, é mesmo inválida a quitação geral do contrato conferida pelo trabalhador no acordo em comento. Saliente-se que, ainda que se trate de jurisdição voluntária, o juízo não está obrigado a chancelar todo e qualquer pedido das partes. Aplicação analógica da Súmula 418 do TST.” (PJe TRT/SP 1000539-94.2018.5.02.0079) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Aviso prévio proporcional previsto em norma coletiva não é acumulável com o aviso prévio legal - DeJT 27/02/2019 Conforme entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Forster do Amaral: “Norma coletiva. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Não acumulação. Prevendo a norma coletiva aviso prévio proporcional ao tempo de serviço não acumulável com o período de aviso previsto em lei, os termos da norma devem ser observados. Sentença de origem que se reforma para o fim de excluir diferenças de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.” (PJe TRT/SP 1000562-71.2017.5.02.0468) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação)

	TST reconhece competência da Justiça do Trabalho em ação envolvendo categorias de base do Cruzeiro - 15/02/2019 A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública que trata de irregularidades na contratação de atletas das categorias de base do Cruzeiro Esporte Clube, de Belo Horizonte (MG). Por maioria, a SDI-1 entendeu que o objeto da ação diz respeito a relações de trabalho.(E-ED-RR-165100-65.2009.5.03.0007) Ação sobre honorários contratuais de advogado deve ser julgada pela Justiça Comum - 15/02/2019 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para decidir conflito relativo a honorários advocatícios contratuais entre o advogado e o operador de equipamentos pesados que o contratou para atuar em processo contra a Vale S.A. Segundo a decisão, a matéria é da competência da Justiça Comum (estadual).(RR-268200-65.2009.5.08.0114) Sindicato pagará multa por descumprimento de liminar em greve de ônibus - 15/02/2019 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o sindicato dos empregados no transporte coletivo de Itajaí (SC) ao pagamento de multa de R$ 20 mil por descumprir o percentual de serviço que deveria ser mantido na greve realizada pela categoria em 2017. Apesar de a greve não ter sido declarada abusiva, a maioria dos ministros entendeu que a sanção tem de ser aplicada porque a entidade descumpriu decisão judicial sobre a manutenção das atividades.(RO-510-62.2017.5.12.0000) Loja de brinquedos não pode exigir que empregados trabalhem em feriados em MT - 18/02/2019 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Ri Happy Brinquedos Ltda. não exija que seus empregados em Mato Grosso trabalhem em feriados. A decisão seguiu a jurisprudência do TST, que condiciona o trabalho em domingos e feriados nas atividades do comércio à autorização em convenção coletiva de trabalho.(RR-95800-73.2009.5.23.0002) TST rejeita mandado de segurança contra penhora milionária no Serpro - 18/02/2019 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou mandado de segurança impetrado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para questionar a penhora de R$ 92 milhões determinada pelo juízo da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo. Segundo a SDI-2, ainda existem outros recursos judiciais para a empresa pública tentar reduzir o bloqueio para saldar créditos trabalhistas devidos a 54 empregados.(RO-2-71.2012.5.02.0000) Frigorífico indenizará auxiliar de produção obrigada a usar chuveiros em boxes sem porta - 18/02/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a BRF Brasil Foods S/A ao pagamento de indenização a uma auxiliar de produção por não ter instalado portas nos boxes dos chuveiros do setor de aves da fábrica de Rio Verde (GO) usando a chamada barreira sanitária como justificativa. Segundo a Turma, a prática configura exposição excessiva e injustificada da intimidade dos empregados.(ARR-1556-82.2012.5.18.0101) Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado - 19/02/2019 Por unanimidade de votos, os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheram recurso de revista da Soluções Farma Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda., de Porto Velho (RO), contra pedido de indenização em honorários advocatícios feito por um vendedor. A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que rejeita o reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho.(RR-105-88.2015.5.14.0081) Participação obrigatória em danças motivacionais expôs empregada de supermercado ao ridículo - 19/02/2019 A imposição da participação em danças e cânticos motivacionais expõe o empregado a situação vexatória e caracteriza dano moral. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) a pagar indenização por danos morais de R$ 3 mil a uma fiscal de prevenção de perdas que era obrigada a entoar gritos de guerra e a rebolar na frente dos colegas, prática conhecida na empresa como cheers.(RR-302-97.2013.5.04.0305) Indústria de brinquedos propõe doar brinquedotecas para cumprir condenação - 19/02/2019 O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, conduziu, nesta terça-feira (19), audiência de conciliação entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Starcom Nordeste Comércio e Indústria de Brinquedos Ltda. A empresa, integrante do grupo Brinquedos Estrela, responde a ação civil pública em razão de conduta antissindical contra integrante do sindicato representante dos empregados em Sergipe.(AIRR-46-16.2013.5.20.0013) USP poderá descontar a totalidade dos dias de greve realizada em 2016 - 20/02/2019 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta terça-feira (19), por maioria, autorizar a Universidade de São Paulo (USP) a descontar dos salários dos empregados o valor relativo à totalidade dos dias em que eles participaram da greve realizada em 2016. A decisão segue o entendimento predominante na SDC de que a greve suspende o contrato de trabalho e, portanto, não é devido o pagamento dos dias em que não houve prestação de serviço em razão da paralisação.(RO-1001809-70.2016.5.02.0000) TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida - 20/02/2019 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do Brasil S.A. para a execução de sentença favorável a um gerente de contas. O percentual leva em conta outros bloqueios impostos à empresa pela Justiça cível e a necessidade de não comprometimento da atividade empresarial.( RO-1001761-48.2015.5.02.0000) Regulamento garante pagamento de PLR a aposentada de empresa de telefonia - 21/02/2019 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a OI S.A. ao pagamento da parcela referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no período de 2004 a 2011 a uma empregada aposentada. Segundo a Turma, o direito foi assegurado por norma regulamentar e, portanto, passou a integrar o contrato de trabalho.(RR-1492-12.2012.5.09.0008) Atos praticados por advogado da Petrobras são válidos mesmo sem cumprir exigências da procuração - 21/02/2019 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade dos atos praticados por um advogado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) que, embora tenha recebido poderes para atuar mediante substabelecimento, não atendia à exigência constante na procuração. A decisão fundamentou-se na jurisprudência do TST, que considera válidos os atos processuais em que o advogado constituído nos autos não tem poderes expressos para delegar a representação a outro (substabelecer).(RR-1121-17.2014.5.05.0161) Justiça do Trabalho recolheu R$ 3,6 bilhões em 2018 aos cofres da União - 21/02/2019 A Justiça do Trabalho recolheu aos cofres públicos da União R$ 3.608.526.503,37 de janeiro a dezembro de 2018. O montante representa o somatório das custas e emolumentos incidentes sobre os processos e multas aplicadas pela fiscalização do trabalho, além de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda devidos em razão das condenações fixadas pelo Judiciário Trabalhista. Empregador tem responsabilidade por acidente com moto apesar da culpa de terceiro - 22/02/2019 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a responsabilidade civil da Back – Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. pelo acidente de moto que lesionou um vigilante durante ronda. Como a atividade profissional é considerada de risco, os ministros concluíram que o fato de o acidente ter sido causado por terceiro não afasta a responsabilidade do empregador de reparar os danos causados ao empregado. Em outro processo, o eventual ressarcimento da indenização pode ser cobrado de quem causou o infortúnio.(RR-729-60.2010.5.12.0052) Diretor de transnacional que teve salário reduzido ao retornar ao Brasil receberá diferença - 22/09/2019 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar diferenças salariais a um diretor que havia trabalhado no exterior por oito anos em razão da redução salarial na repatriação. A empresa não conseguiu demonstrar, no processo, que o salário pago na volta ao Brasil seria equivalente ao que o diretor recebia no exterior.(ARR-866-65.2010.5.02.0005) Empregada pública consegue promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária - 25/02/2019 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) a pagar a uma empregada diferenças salariais relativas a promoções por antiguidade não efetuadas. Para os ministros, a falta de deliberação da diretoria sobre previsão orçamentária para o pagamento da parcela não pode impedir a concessão do direito, previsto em norma interna e aplicado conforme critérios objetivos.(RR-54-10.2017.5.12.0034) Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada - 25/02/2019 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jorge Santos Tratores Máquinas Ltda., de São Gabriel (RS), a pagar R$ 100 mil de indenização a título de dano moral coletivo. A condenação deveu-se ao reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa à integridade física, à saúde e à segurança dos empregados.(E-RR-449-41.2012.5.04.0861) Sebrae não precisa motivar dispensa de analista submetido a concurso público - 26/02/2019 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um analista técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) de declaração da nulidade de sua dispensa e de reintegração ao emprego. A decisão segue o entendimento de que o Sebrae tem natureza privada e não se sujeita às obrigações inerentes à administração pública. (RR-2083-50.2012.5.10.0006) Consultoria de TI vai indenizar recém-contratada ignorada durante dias - 25/02/2019 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A., com matriz em Salvador (BA) e filial em Aracaju (SE), ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil a uma auxiliar de departamento de pessoal. A profissional acusou a empresa de assédio moral por ter sido ignorada pela gerente da filial, que a deixou sentada num sofá, sem indicar o local de trabalho, logo no início da contratação.(RR-494-96.2016.5.20.0008) Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho - 26/02/2019 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um auxiliar operacional indenização substitutiva da remuneração do período de estabilidade provisória. Dispensado pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), ele não recebeu auxílio-doença acidentário, requisito para a vítima de acidente do trabalho ter direito à manutenção do contrato de emprego por 12 meses após o fim do benefício previdenciário (artigo 118 da Lei 8.213/1991). Em outro processo, a Sexta Turma deferiu a estabilidade a um ex-empregado cuja doença, comprovada após a dispensa, foi desencadeada pelas atividades exercidas. (RR-1318-46.2015.5.07.0010 e RR-603-53.2017.5.13.0014) Aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não caracteriza dano moral - 26/02/2019 Um caldeireiro da Vortéx Tecnologia, Manutenção e Serviços Ltda., de Itabirito (MG), não receberá indenização por dano moral por ter sido submetido ao teste do etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro. Como o teste era aplicado de forma aleatória entre os empregados, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a prática não caracteriza ato ilícito passível de reparação.(RR-11276-14.2015.5.03.0060) Culpa de servente de obras em acidente afasta direito da família a indenização - 27/02/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta à Hicha Construções Elétricas Ltda. e à Bioenergia do Brasil S/A ao pagamento de indenização por dano moral à viúva e aos três filhos de um servente de obras que morreu em acidente de trabalho. Ficou demonstrado que ele foi o único culpado pelo episódio, por não ter prestado atenção à sinalização e às orientações das empresas.(ARR-1514-72.2012.5.15.0115) Motorista não terá direito a diferenças salariais por ter de despachar bagagens - 27/02/2019 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Auto Viação 1001 Ltda., de Niterói (RJ), o pagamento de diferenças salariais a um ex-empregado que acumulava as funções de motorista e de despachante. Para o colegiado, as diferenças são indevidas porque as atividades são compatíveis.(ARR-11287-62.2014.5.01.0471) Gerente dispensado por fraudar controle de ponto não consegue rescindir sentença - 28/02/2019 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um ex-gerente-geral de agência do Itaú Unibanco S. A. que pretendia rescindir decisão que validou sua dispensa por falta grave. Na ação rescisória, ele sustentou que houve violação literal de dispositivo de lei, circunstância que justifica a invalidação da sentença de mérito da qual não cabe recurso, mas, de acordo com os ministros, não ocorreu essa irregularidade. Industriário receberá pagamento em dobro das férias divididas em três períodos - 28/02/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. a pagar em dobro as férias de um industriário de Gravataí (RS) que teve o descanso dividido ilegalmente em três períodos (de 18, 10 e dois dias). Os fatos ocorreram antes da Reforma Trabalhista, quando a CLT vedava o fracionamento das férias.(ARR-1630-58.2011.5.04.0232)



	OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho - 15/02/2019 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6069, com pedido de liminar, para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referentes à reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho. OAB argumenta que os artigos 223-A e 223-G, parágrafos 1º e 2º, da CLT criaram uma espécie de tarifação para o pagamento de indenização trabalhista, utilizando como parâmetro o último salário contratual do ofendido. Primeira visitação do STF com tradução para Libras recebe grupo de 35 surdos - 15/02/2019 Novidade na visitação do STF, a tradução para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ajuda os deficientes auditivos a conhecer em detalhes um pouco da história da justiça brasileira e o funcionamento da Suprema Corte do país. Divididos em dois grupos, 35 surdos e dois professores ligados à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (APADA) visitaram na manhã desta sexta-feira (15) o edifício-sede do STF. Direito à nomeação de estrangeiro aprovado em concurso para cargo de professor em instituto federal é tema de repercussão geral - 22/02/2019 O STF irá decidir se estrangeiro aprovado em concurso público para provimento de cargo de professor, técnico ou cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais tem direito à nomeação e à posse. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1177699, que, por unanimidade, teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal. Rejeitado trâmite de ADPF ajuizada por confederação contra MP que extinguiu Ministério do Trabalho - 25/02/2019 O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou a extinção da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 562, na qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais questionava dispositivos da Medida Provisória (MP) 870/2019, que extinguiu o Ministério do Trabalho e distribuiu sua competência pelos Ministérios da Cidadania, Economia e Justiça e Segurança Pública. Entre outros fundamentos para rejeitar o trâmite da ação, o relator verificou que não foi preenchido o requisito da subsidiariedade para cabimento da ADPF, uma vez que a matéria pode ser questionada por meio de outros instrumentos jurídicos. Liminar veda bloqueio de valores para pagamento de débitos trabalhistas da Ceasa/PA - 25/02/2019 O ministro Celso de Mello, do STF, concedeu liminar na ADPF 555 e determinou que a Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) se abstenha de efetuar bloqueio, penhora ou liberação de valores das Centrais de Abastecimento do Estado do Pará (Ceasa/PA) para pagamento de condenações trabalhistas que não tenham observado o regime constitucional de pagamento de precatórios. O ministro ordenou ainda a devolução de valores da Ceasa/PA que já tenham sofrido medidas de constrição, mas que ainda estejam depositados em juízo. Ministro rejeita ação contra atos que concederam aumento automático a membros do Judiciário e do MP estaduais - 25/02/2019 O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, rejeitou o trâmite da ADPF 564, ajuizada pelo governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Justiça (TJ-RS) e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) que concederam aumento remuneratório automático a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais sem que tenha havido lei autorizativa. Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios - 27/02/2019 Nesta quarta-feira (27), o Plenário do STF reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com repercussão geral reconhecida, e assentou ainda que o Estado deve ajuizar ação de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

	Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte - 18/02/2019 É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte. O deferimento da pensão em contrariedade ao regulamento do fundo implica benefício sem respectiva fonte de custeio e conduz ao enriquecimento sem causa do beneficiado.(REsp 1605346) Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação - 19/02/2019 Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 – se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial. (REsp 1700700) Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento - 21/02/2019 A Quarta Turma do STJ entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo.(REsp 1778237) Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso - 22/02/2019 A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso especial para anular acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo (custas relacionadas ao processamento do recurso). Para os ministros, não é possível admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir o complemento do valor.(REsp 1523971) Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso - 27/02/2019 Se a parte peticiona espontaneamente nos autos e o conteúdo da petição não deixa dúvida de que ela teve conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, considera-se que houve ciência inequívoca e, portanto, passa a correr o prazo para interposição de recurso.(REsp 1710498)

	Conciliação será matéria obrigatória nos cursos de direito - 19/02/2019 A partir deste ano, as disciplinas de conciliação, mediação e arbitragem passam a ser matérias obrigatórias nas grades curriculares dos cursos de direito de todo o país, segundo o Parecer nº 635/2018, homologado pela Portaria nº 1.351/2018 do Ministério da Educação (MEC). A medida atende a uma provocação conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O prazo de adaptação às novas diretrizes curriculares é de dois anos. CNJ arquiva representação por excesso de prazo por perda de objeto - 20/02/2019 A prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo poderão levar à perda de objeto de representação por excesso de prazo formulada contra magistrados. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o arquivamento de representação formulada contra o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Dourados (TRF3) por excesso de prazo. Os conselheiros, de forma unânime, seguiram o entendimento do ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça e relator do processo, que, ao apreciar monocraticamente a representação, constatou que a prestação jurisdicional já havia sido efetivada e determinou o arquivamento do processo. Corregedor revoga liminar que suspendia os efeitos da Recomendação n. 31 - 21/02/2019 O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, revogou, na tarde desta quinta-feira (21/2), a liminar deferida para suspender os efeitos da Recomendação n. 31/2018, que orienta os tribunais de todo o país para que se abstenham de efetuar pagamento a magistrados e servidores de valores a título de auxílios ou qualquer outra verba a ser instituída ou majorada, ou mesmo relativa a valores atrasados, sem a prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça. Laboratório de Inovação concentra soluções tecnológicas voltadas ao PJe - 27/02/2019 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais que participam do desenvolvimento do processo judicial eletrônico (PJe) têm um novo ambiente para a pesquisa, produção e incorporação de inovações tecnológicas à plataforma responsável pela gestão do processo judicial em meio eletrônico do Poder Judiciário. Trata-se do Laboratório de Inovação para o PJe (Inova PJe), instituído pela Portaria CNJ nº 25/2019, publicada em 22/2. De acordo com a norma, o Inova PJe vai agregar projetos e produtos de várias áreas para serem aplicados à plataforma, incentivando novas frentes de inovação e pesquisa.

	Equipe econômica apresenta projeto de reforma da Previdência ao presidente Jair Bolsonaro - 15/02/2019 Após reunião com o presidente da República, Jair Bolsonaro, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e demais membros do governo, o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, falou com jornalistas sobre o projeto de reforma da Previdência definido durante o encontro ocorrido em 14/02, no Palácio da Alvorada. Rais 2018: saiba quais empregadores precisam entregar a declaração - 20/02/2019 Todos os estabelecimentos dos setores público e privado devem fornecer à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia os dados referentes aos seus funcionários por meio da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Mesmo os empregadores que não realizaram contratações entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2018 estão obrigados a declarar a Rais Negativa. Neste ano, a data final é 5 de abril. Trabalho escravo: Grupo Móvel resgata seis pessoas no sul de Roraima - 21/02/2019 Uma operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, realizada nesta quinta-feira (21), resgatou seis trabalhadores em condição análoga à de escravo no sul de Roraima. Eles atuavam com extração de madeira em região de mata fechada no município São João da Baliza. Inspeção do Trabalho resgata 26 trabalhadores em carvoarias de MG - 25/02/2019 A Inspeção do Trabalho da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia realizou de 11 a 22 de fevereiro uma série de fiscalizações para combate ao trabalho escravo em carvoarias no Norte e Centro-Oeste de Minas Gerais, abrangendo os municípios de Córrego Danta, Divinópolis, Coração de Jesus, Grão Mogol e Águas Vermelhas. No total foram resgatados 26 trabalhadores, todos explorados em situação análoga à de escravo.

	MPT lança Manual de Boas Práticas para promoção de igualdade de gênero no trabalho - 20/02/2019 O Grupo de Trabalho de Gênero, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade e Combate à Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE) do Ministério Público do Trabalho, elaborou um manual de boas práticas para a promoção da igualdade de gênero no ambiente de trabalho. O objetivo da cartilha é apresentar conceitos e sugerir iniciativas, tanto na iniciativa privada, quanto nos órgãos públicos, que permitam fortalecer a inserção e a ascensão das mulheres no mercado de trabalho. MPT atua para garantir direitos de trabalhadores da Ford Motor - 21/02/2019 Sobre a decisão da Ford Motor Company Brasil Ltda de encerrar as operações de manufatura da unidade de produção de caminhões (modelos cargo, F-4000 e F-350) e veículos leves (Ford Fiesta) no município de São Bernardo do Campo e consequente dispensa de trabalhadores, o MPT informa que abriu procedimento para assegurar o respeito às Convenções Internacionais que tratam da dispensa dos cerca de 3.000 (três mil) empregados diretos e cerca de 24.000 (vinte e quatro mil) empregos indiretos (fonte: imprensa nacional). A convenção prevê a nulidade de qualquer forma de dispensa coletiva de forma unilateral, sem a prévia negociação com o sindicato profissional, bem como a garantia de todos os direitos previstos na Constituição, na Leis Trabalhistas e nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.

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