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NUGEP: FIQUE POR DENTRO DAS NOVIDADES
O RRR - Tema 13, do TST, teve o acórdão publicado em 20/09/2018. Importante observar que a tese jurídica firmada foi suspensa pelo STF através de tutela concedida nos autos da Medida Cautelar Petição 7.755/DF, decisão publicada no DJe em 06/08/2018 e ratificada em 15/08/2018. ATO GP N° 38/2018 - DeJT 12/09/2018 Altera o Ato GP nº 28/2012, que instituiu a Política de Segurança da Informação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos EDITAL Nº 04/2018 - DeJT 10/09/2018 Concurso público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do TRT2. Resultado preliminar das provas objetivas e discursiva-redação. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
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Convoca
o Exmo. Senhor Homero Batista Mateus da Silva, Juiz da 88ª Vara do
Trabalho de São Paulo/SP, para atuar como Juiz Auxiliar da Corregedoria
- Geral da Justiça do Trabalho, no biênio 2018/2020.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação - Normas
dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMATPROVIMENTO Nº 04/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 12/09/2018 Dispõe sobre a publicação dos processos aptos a julgamento, nos termos do art. 12, §1º, do CPC. Manual do e-Gestão. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO Nº 222/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT - 05/09/2018 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT |
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ATO GP N°
37/2018 - DeJT 12/09/2018 ATO GP N° 40/2018
- DeJT 19/09/2018
Altera a designação da Seção de Arquivo
Histórico, Memória e Instrumentos Arquivísticos para
Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
e estabelece suas competências.
Texto
na íntegra
no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do TRT-2
- Atos Normativos - AtosATO GP N° 41/2018 - DeJT 19/09/2018 Revoga o Anexo I-A do Ato GP nº 21/2008, que dispõe sobre a gratificação por Encargo de Curso e fixa a tabela de remuneração dos instrutores convidados da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - EJUD2. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PORTARIA DGA
Nº 46/2018 - DeJT 17/09/2018 PORTARIA DGA N° 48/2018 - DeJT 11/09/2018 PORTARIA GP Nº
57/2018 - DeJT 18/09/2018 PORTARIA GP Nº
58/2018 - DeJT 19/09/2018 |
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Define os membros do Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo
Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho
– de que trata o artigo
40 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março
de 2017.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação -
Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT,
TST e ENAMATATO CSJT.GP.SG.CGPES nº 231/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 13/09/2018 Dispõe sobre a composição do Comitê Nacional de Gestão de Pessoas por Competências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO GCGJT N° 22/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 05/09/2018 Atualiza a composição do Grupo Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO
CONJUNTO CGJT.ENAMAT Nº 001/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - DeJT 05/09/2018
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores
- CSJT, TST e ENAMATAltera dispositivos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT Nº 001/2013. Comissão de Vitaliciamento DECRETO Nº 9.492/2018 - PODER EXECUTIVO - DOU 06/09/2018 Regulamenta a Lei
nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe
sobre participação, proteção
e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da administração pública
federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal,
e altera o Decreto
nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança
do Ministério da Transparência, Fiscalização
e Controladoria-Geral da União.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas EDITAL N° 24/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 06/09/2018 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - Sorteio dos Pontos e Prova Oral. Convocação de candidato (Sub Judice). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 16 A 20/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 10/09/2018 e 11/09/2018 O CNJ editou Enunciados Administrativos sobre: Judicialização Anterior (nº 16); Interesse Individual (nº 17); Provas de Concurso (nº 18); Aposentadoria e procedimento administrativo disciplinar (nº 19) e Pena de disponibilidade (nº 20). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ Altera a Portaria SIT n.º 451/2014. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego Altera a Portaria SIT n.º 452/2014. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego PROVIMENTO
N° 75/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJE
10/09/2018
Determina a todas unidades jurisdicionais, exceto o STF, a adoção de equipamentos de videoconferência ou outro meio tecnológico necessários à transmissão de voz e imagens em tempo real. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ Recomenda aos tribunais a não exigência de tradução de documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO N° 256/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 12/09/2018 Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade no Poder Judiciário. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO N° 258/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 12/09/2018 Altera a Resolução CNJ n. 240/2016 que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ Altera a Resolução CNJ n. 195, de 3 de junho de 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências. Texto
na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais
Superiores - CNJ, STF e STJ
Altera a Resolução
CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015, e institui o ranking
da transparência do Poder Judiciário.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais
Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO N° 261/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 12/09/2018 Cria e institui a Política e o Sistema de Solução
Digital da Dívida Ativa, estabelece diretrizes para a
criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional
e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO Nº 223/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT - 05/09/2018 Altera a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Possibilita o
compartilhamento das informações provenientes das inspeções
e correições realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça
do Trabalho com a Corregedoria do CNJ.
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em
Legislação - Normas dos Conselhos
e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ |
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Garantia de justiça gratuita prevalece mesmo diante de
litigância de má-fé - DeJT 06/09/2018
Segundo relata a Desembargadora do Trabalho Sonia Aparecida Gindro em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Justiça gratuita. Litigância de má-fé. Incomunicabilidade dos princípios. A justiça gratuita encontra-se disciplinada pela Lei 1.060/50, cujo art. 4º, exige da parte simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, destacando o §1º de referido dispositivo que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, indicando o art. 1º desse mesmo Diploma Legal que os poderes públicos concederão assistência judiciária aos necessitados, cujo conceito vem através do parágrafo único do art. 2º e abarca todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagas as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Não existe, portanto, óbice à percepção de justiça gratuita em face de procedimento processual da parte, nada estando disciplinado relativamente a quem possa ter abusado do direito de demanda, no sentido de que, além das penalidades por litigância de má-fé, deva também sofrer com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, perdendo o direito de isenção de custas e taxas judiciais. Por certo, aplicada a penalidade prevista em face desse procedimento reprovável, impositivamente deverão ser cobradas as multas, mas não necessariamente exigidas as custas e outros encargos processuais, caso tenha sido declarada a hipossuficiência econômica. A justiça gratuita é ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário e, cumpridos os requisitos legais para sua concessão, mesmo o beneficiário litigante de má-fé, prevalece com a garantia, posto que os institutos são dissociados e não dependentes.” (Processo 00030281520135020074 / Acórdão 20180260612) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Varizes é doença comum que, sem prova de nexo
causal, não enseja reconhecimento de estabilidade acidentária
- DeJT 10/09/2018
Essa é a compreensão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros: “Varizes. Perícia negativa quanto ao nexo de causalidade com o trabalho. Estabilidade não reconhecida. Não se tratando de acidente do trabalho tipo, nem de moléstia profissional, mas de doença comum (varizes), sem qualquer prova do nexo de causalidade com o labor desenvolvido na empresa, não há como acolher a pretensão de estabilidade nos moldes do artigo 118 da Lei 8.213/91, por ausentes quaisquer das hipóteses legalmente previstas ou aquelas consubstanciadas no entendimento perfilhado na Súmula 378 do C.TST. Sentença mantida.” (Processo 00002278520125020002 / Acórdão 20180255023) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Arbitragem não é admitida para solução
de demandas individuais trabalhistas - DeJT 18/09/2018
Conforme entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis: “Arbitragem. Direito individual do trabalho. Impossibilidade. A arbitragem não é admitida para dirimir questões envolvendo trabalhador e empregador. A Lei nº 9.307/96 instituiu a arbitragem como meio de solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º). Desse modo, não há dúvida de que a solução de controvérsias por meio da arbitragem nesta Justiça Especializada limita-se às demandas coletivas (CF, art. 114, §1º). Não abrange, portanto, os direitos individuais trabalhistas, que são tutelados por normas de ordem pública, imperativas e cogentes; portanto, inderrogáveis e irrenunciáveis. Daí que nenhum efeito pode advir da renúncia exarada no termo de arbitragem, por atingir direito indisponível. O acordo celebrado em tais condições não traduz ato jurídico perfeito, nem induz coisa julgada no âmbito trabalhista.” (PJe TRT/SP 1001513-95.2015.5.02.0319) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Desconsideração da personalidade jurídica
de associação sem fins lucrativos exige demonstração
de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - DeJT 18/09/2018
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Associação sem fins lucrativos. Redirecionamento da execução em face dos dirigentes. Impossibilidade. Ainda que se equipare a empregador, nos termos do artigo 2º da CLT, diferentemente do que ocorre com as sociedades empresariais, a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação sem fins lucrativos só é permitida se houver inequívoca demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil). Agravo de petição a que se dá parcial provimento.” (PJe TRT/SP 1000123-79.2018.5.02.0612) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Diabetes não é doença que causa estigma
social a ensejar presunção de dispensa discriminatória
- DeJT 18/09/2018
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Valdir Florindo da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dispensa discriminatória. Diabetes. Doença que não causa estigma social. Não aplicação da presunção prevista na Súmula 443 do C.TST. Conforme jurisprudência do C.TST, a doença intitulada diabetes não causa estigma social a ponto de ensejar a aplicação da previsão contida na Súmula 443 daquela Corte. Portanto, não há presunção quanto à dispensa discriminatória da autora, cabendo à parte, a comprovação de sua alegação exordial, sendo que deste não se desincumbiu a contento, visto que nenhuma prova foi produzida neste aspecto. Assim, não há que se falar em nulidade de sua dispensa, notadamente quando a autora já se encontrava aposentada pelo INSS, nem em dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do C.TST, o que impede a condenação da ré ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais postuladas pela parte.” (PJe TRT/SP 1000437-32.2017.5.02.0039) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) |
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Empresa de vigilância
é condenada por morte de empregado em serviço - 06/09/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Lógica Segurança e Vigilância Ltda., de São Paulo (SP), a indenizar os herdeiros de um vigilante que morreu assassinado durante o expediente. O fundamento da decisão foi o fato de a função exercida por ele configurar atividade de risco, caracterizando a responsabilidade objetiva do empregador.(RR-1176-96.2015.5.02.0037) Copa do Mundo: trabalho de voluntários tem respaldo
em lei própria - 06/09/2018 Privação de férias por dois anos
não caracteriza dano existencial a vigilante -
10/09/2018 Itaú
deve manter taxa de juros diferenciada para bancário
demitido - 10/09/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. a pagar o adicional de periculosidade a um industriário que trabalhava em área de risco em razão do armazenamento de produtos inflamáveis. Segundo a decisão, o adicional é devido independentemente da quantidade de produto armazenado.(RR-551-76.2013.5.04.0231) Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida - 11/09/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva firmada entre os professores e uma instituição de ensino de Marília (SP) que autorizava o pagamento de salários depois do quinto dia útil. Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a autonomia da norma coletiva não é absoluta e deve se submeter ao princípio da reserva legal.(E-ED-RR-86400-85.2008.5.15.0101) Banco vai indenizar gerente vítima de sequestro e extorsão - 12/09/2018 O Banco Bradesco S. A. deverá pagar indenização a uma gerente que foi sequestrada junto com a família em São José dos Campos (SP). No exame de recurso de revista do banco, a Oitava Turma do Tribunal Superior restabeleceu o valor de R$ 100 mil arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de reparação.(RR-244-59.2012.5.15.0132) Condenação por jornada exaustiva dispensa provas de prejuízo para empregado - 12/09/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (RS) a pagar R$ 20 mil de indenização a um eletricitário que cumpriu jornada exorbitante no período em que trabalhou para a empresa. Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não se tratava de mero cumprimento habitual de horas extras, “mas de jornada exaustiva, indigna e inconstitucional”, situação em que o dano é presumido.(RR-20509-83.2015.5.04.0811) Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada - 13/09/2018 Uma analista de recursos humanos receberá R$ 12 mil por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar a sua gravidez. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou proporcional e razoável o valor da condenação a ser pago pela B2IT Serviços de Multimídia e Telecom Ltda., de Brasília (DF), que, suspeitando da veracidade do atestado apresentado pela empregada, exigiu um segundo exame comprovatório e, horas depois, a dispensou.(AIRR-214-41.2015.5.10.0008) Justiça do Trabalho não é competente para determinar regularização de INSS de atleta - 14/09/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar que o São Paulo Futebol Clube regularize a situação de um atleta profissional perante o INSS em relação ao período em que foi reconhecido seu vínculo de emprego com o clube. A competência se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, e, no caso, não houve condenação em pecúnia.(RR-2749-50.2014.5.02.0088) Mordida de filhote de cão não justifica indenização a empregada de pet shop - 14/09/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista de uma empregada de pet shop em Ponta Porã (MS) que alegava ter sofrido dano moral por ter sido mordida por um filhote de cão. Segundo o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, para a caracterização do dano é necessária a ocorrência de lesão minimamente relevante, o que não se verificou no caso.(RR-24223-05.2012.5.24.0066) TRT deve reexaminar ação de gestante que teve de aguardar um mês para retirada de feto - 17/09/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) se pronuncie especificamente sobre a ordem cronológica dos fatos relativos à dispensa de uma gestante que sofreu aborto espontâneo e teve de ir a diversos hospitais públicos para retirar o feto morto porque estava sem a cobertura do plano de saúde. A questão, segundo a Turma, é de grande relevância para a decisão sobre seu pedido de indenização.(RR-898-42.2012.5.05.0191) Candidato não tomará posse com base em liminar que ampliou prazo para entrega de documento - 17/09/2018 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que permitiria a um fisioterapeuta a posse em cargo público na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Aprovado no concurso da entidade responsável por administrar os hospitais universitários federais, o candidato obteve, em decisões liminares, o direito de tomar posse apesar de ter descumprido prazo previsto no edital para comprovar título de especialista. Mas, de acordo com os ministros, a permissão violou os princípios da isonomia entre os concorrentes ao emprego público e da legalidade.(RO-80126-10.2017.5.22.0000) Controlador de tráfego aéreo tem direito a jornada de seis horas de radiotelefonistas - 17/09/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um controlador de tráfego da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) o enquadramento como radiotelefonista, o que lhe garante jornada de seis horas. A Turma ressaltou que ele detinha a necessária qualificação de radiotelefonia para o ingresso na carreira.(RR-1693-83.2015.5.12.0050) Transportadora é condenada por não prestar assistência a vítima de estupro coletivo em balsa no Pará - 18/09/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ponte Empreendimentos e Logística Ltda., de Belém (PA), a indenizar uma cozinheira vítima de estupro coletivo durante um ataque de “piratas” a uma balsa de transporte de madeira. Embora tenha reconhecido que a empresa não é responsável objetivamente pela ocorrência do crime, a Turma concluiu que ela foi omissa ao não prestar assistência à empregada após o ocorrido. Analista de suporte que ficava à espera de chamado da empresa receberá horas de sobreaviso - 18/09/2018 A Hewlett-Packard Brasil Ltda. (HP) terá de pagar a um analista de suporte as horas relativas ao período em que ele ficava de sobreaviso e podia ser chamado a qualquer momento fora do expediente. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa com o entendimento de que havia restrição à liberdade de locomoção do empregado.(RR-1260-79.2013.5.02.0001) Médica receberá hora extra por não repousar a cada 90 minutos de serviço - 19/09/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) a pagar, como extras, os intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de serviço não usufruídos por uma médica. O direito ao intervalo para os médicos está previsto em lei, e o empregador não comprovou que concedia o período de repouso, o qual deveria constar no registro de ponto.(RR-1129-07.2012.5.09.0014) Shopping de Cuiabá não terá de destinar espaço de amamentação para empregadas de lojas - 19/09/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação civil pública pela qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) pretendia exigir que o Shopping Center 3 Américas, de Cuiabá (MT), destinasse área de amamentação para as empregadas das lojas. Segundo a decisão, a exigência, prevista na CLT, não se aplica a shopping centers.(RR-1487-13.2015.5.23.0002) Empregado de condomínio não terá direito a adicional de insalubridade por exposição à radiação solar - 19/09/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de serviços gerais do Condomínio Conjunto Residencial Morada dos Pinheiros, em Valinhos (SP). Segundo a decisão, para o deferimento do adicional por exposição à radiação solar, como pretendido, não basta que o empregado trabalhe exposto a raios solares ou a variações climáticas: é preciso que a exposição acima dos níveis de tolerância seja comprovada com base em norma específica do Ministério do Trabalho.(RR-11764-31.2015.5.15.0093) Redução de intervalo é inválida em empresa que usa compensação de horas - 20/09/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o regime de compensação semanal de horas invalida a redução do intervalo intrajornada para descanso e alimentação aplicado pela WEG Equipamentos Elétricos S.A. com base em autorização do Ministério do Trabalho. Com esse entendimento, a Turma condenou a empresa a pagar horas extras a um operador de retífica em razão da redução do intervalo.(RR-324-21.2013.5.12.0019) Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez - 20/09/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) por ter cancelado o plano de saúde e odontológico de uma industriária aposentada por invalidez. A decisão segue o entendimento do TST de que a situação enseja a reparação por danos morais.(RR-16899-71.2014.5.16.0015) Auxílio-creche para pais: acordo pode prever benefício só em casos especiais - 20/09/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de um técnico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pretendia receber o auxílio-creche fora dos critérios fixados pela norma coletiva da categoria. Segundo a Turma, é válida a cláusula coletiva que concede o benefício à empregada mãe e, apenas excepcionalmente, a empregados.(RR-271-05.2014.5.21.0003) |
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Novas ações questionam MP que adia reajuste de
servidores públicos federais - 06/09/2018
Mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Medida Provisória 849, de 31 de agosto de 2018, que adiou para 2020 a implementação do reajuste previsto para 2019 aos servidores da administração pública federal. São elas: ADI 6008, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); ADI 6009, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL); ADI 6010, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); e ADI 6011, da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate). Relator nega trâmite a ADPF sobre segregação de fundos de previdência de servidores - 10/09/2018 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 521, em que a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) pretendia suspender a eficácia da nota técnica da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) que trata da criação de fundo em regime de capitalização no âmbito do Regime de Previdência dos Servidores Públicos. Mantido ato do CNJ que determinou aos TJs a uniformização de abono de férias pago a magistrados - 11/09/2018 Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli que assentou a validade de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou aos Tribunais de Justiça o envio de projetos de lei para uniformizar o pagamento do terço constitucional de férias aos magistrados estaduais. No julgamento de agravo regimental no Mandado de Segurança (MS) 31677, na terça-feira (11), o colegiado concluiu que o CNJ pode determinar a correção de ato do tribunal local que, embora respaldado por legislação estadual, se distancie da interpretação dada pelo Supremo aos ditames constitucionais. Ministro nega suspensão de provimento do CNJ sobre manifestação de juízes em redes sociais - 14/09/2018 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e um juiz de Minas Gerais pediam a suspensão do Provimento 71 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da manifestação de magistrados nas redes sociais. O ministro não identificou, no caso, as hipóteses que autorizam o controle dos atos do CNJ pelo STF. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35793. Reforma trabalhista é objeto de novas ações no STF - 17/09/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu três novas ações que têm por objeto as alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). As Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 tratam dos dispositivos relativos aos índices de atualização dos débitos e depósitos trabalhistas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6002 questiona a exigência de indicação do valor do pedido na reclamação trabalhista. STF decide que servidor transferido pela administração pode matricular-se em universidade pública - 19/09/2018 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 601580, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de um servidor público militar transferido por interesse da administração e matriculado em faculdade particular ingressar em universidade pública caso não exista, na localidade de destino, instituição particular semelhante. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (19). STF mantém decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS - 20/09/2018 Na sessão plenária desta quinta-feira (20), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso contra decisão que determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em decorrência da aplicação de planos econômicos. A questão foi tema do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Atualmente, existem cerca de 900 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema do RE, que teve repercussão geral reconhecida. |
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FGTS
é tema da nova edição de Jurisprudência
em Teses - 10/09/2018 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 109 de Jurisprudência em Teses, com o tema Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – II. A publicação reúne duas novas teses. A primeira destaca que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS, entendimento firmado na Súmula 353. De acordo com a segunda tese, é possível, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do FGTS. Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória - 14/09/2018 De forma excepcional, é permitido que o magistrado, com base no poder geral de cautela (artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973), determine a suspensão do levantamento de valores no curso de ação de execução em virtude do ajuizamento de ação rescisória, caso entenda que o prosseguimento da execução possa trazer risco de dano irreparável à parte. Nesses casos, o juiz deve sempre realizar, à luz das circunstâncias concretas, o juízo de proporcionalidade. (REsp 1455908) Falta de assinatura original nas razões recursais é vício sanável, decide Terceira Turma - 20/09/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de assinatura original nas razões recursais de apelo apresentado na instância ordinária é vício sanável, conforme preceitua o artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973.(REsp 1746047) |
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Bloqueio judicial online vai alcançar Tesouro Direto
- 12/09/2018
A nova funcionalidade do Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio judicial online, alcançará agora também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), inclusive aqueles do Tesouro Direto. A ferramenta virtual já havia incorporado no seu raio de alcance os investimentos em rendas fixas e variáveis, mas estava limitada aos títulos privados. Com a mudança anunciada na última reunião do Comitê Gestor do BacenJud, em 5 de setembro, as possibilidades de bloqueio judicial para garantir a efetividade das execuções serão consideravelmente ampliadas. Corregedoria do CNJ contará com a cooperação
técnica da Justiça do Trabalho - 12/09/2018
Termo de cooperação, firmado no dia 12/09, vai permitir o compartilhamento das informações provenientes das inspeções e correições realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho com a Corregedoria do CNJ. Além do fornecimento de dados, o termo estabelece que os expedientes relativos a procedimentos disciplinares no âmbito do Judiciário trabalhista que derem entrada na Corregedoria Nacional de Justiça serão compartilhados com a Corregedoria trabalhista, assim como as iniciativas em desenvolvimento no âmbito da Corregedoria Nacional que envolvam a Justiça do Trabalho. Juiz brasileiro é homem, branco, casado, católico e pai - 13/09/2018 Levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou o perfil sociodemográfico da magistratura brasileira: majoritariamente formada por homens, brancos, católicos, casados e com filhos. Essa é a segunda vez que o CNJ faz uma pesquisa dessa natureza – a primeira foi em 2013. O trabalho contou com a participação de 11.348 magistrados (62,5%) de um total de 18.168 juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores. CNJ dá parecer favorável à proposta orçamentária do Judiciário para 2019 - 14/09/2018 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu parecer favorável à proposta orçamentária para 2019 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União. O documento prevê um crescimento de 4,82% em relação ao orçamento de 2018, para atingir um total de R$ 49,9 bilhões. A decisão foi tomada pelo Conselho na 50ª Sessão Extraordinária, em 11/9, última reunião sob a presidência da ministra Cármen Lúcia. Corregedoria da Justiça do Trabalho enviará dados de inspeções ao CNJ - 17/09/2018 Os dados das correições realizadas pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, serão, a partir de agora, compartilhados com a Corregedoria Nacional de Justiça. O termo de cooperação técnica foi assinado na quarta-feira (12) na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Atos referentes à Resolução 135 do CNJ devem ser comunicados à Corregedoria em quinze dias - 17/09/2018 O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, solicitou aos Tribunais Regionais do Trabalho, Federais e Eleitorais atenção ao cumprimento da necessidade de comunicação à Corregedoria Nacional de Justiça dos atos previstos nos artigos 9º, 14 e 28 da Resolução CNJ 135/2011. O normativo trata da uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados acerca do rito e das penalidades e dá outras providências. |
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TNU julga responsabilidade do INSS em casos de empréstimos
fraudulentos - 18/09/2018
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou ação em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi acusado, por uma segurada, de ser responsável solidário por descontos indevidos na aposentadoria dela, efetuados por instituição financeira diversa daquela que seria incumbida de fazer o pagamento do benefício previdenciário. O processo, cuja relatoria ficou a cargo do juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, foi apreciado na sessão ordinária do dia 12 de setembro, realizada em Brasília. Cumulação de aposentadoria e remuneração referente a dois cargos de professor é lícita - 20/09/2018 Durante a reunião ordinária do 12 de setembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou a tese de que “a incompatibilidade de horários não determina a inacumulabilidade do exercício de cargo de professor com a percepção de aposentadoria pelo mesmo cargo, ainda que em regime de dedicação exclusiva, pois as respectivas atribuições não se exercem simultaneamente, impondo-se sejam essas fontes de renda consideradas individualizadamente para efeito de abate-teto”. |
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Previdência Complementar atualiza Coletânea de
Normas - 06/09/2018
A nova Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), atualizada até julho de 2018, já está disponível. O documento contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias. Novo sistema permite envio on-line de consultas e normas - 17/09/2018 Estados e municípios que possuem Regimes Próprios deverão utilizar o Sistema de Gestão de Consultas e Normas (Gescon – RPPS) para enviar à Secretaria de Previdência (Sprev) a legislação referente ao RPPS. O sistema também receberá consultas e questionamentos sobre a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e sobre inconsistências nos sistemas. Antes, essas comunicações eram realizadas por e-mail ou pelo envio físico de documentos. Operação prende três pessoas por fraude em pensões por morte e salário-maternidade - 19/09/2018 A Força-Tarefa Previdenciária desarticulou, na quarta-feira (19), um esquema de fraudes em benefícios previdenciários que desviou R$ 1,6 milhão. Foram cumpridos, nas cidades mineiras de Contagem e Almenara, dois mandados de prisão temporária e um de prisão preventiva, além de cinco mandados de busca e apreensão, todos expedidos pela 9ª Vara Criminal da Justiça Federal em Belo Horizonte. Pró-Gestão-RPPS já tem primeiro ente certificado - 19/09/2018 O Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS já tem o primeiro RPPS certificado. O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, o Rioprevidência, recebeu nesta quarta-feira (19) o certificado por ter implementado as ações do programa distribuídas nas suas três dimensões: controles internos, governança corporativa e educação previdenciária. |
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Acordo
com MPT faz Burger King abrir processo de contratação
de pessoas com deficiência - 09/09/2018 A rede de fast-food Burger King Brasil assinou acordo com o Ministério Público do Trabalho em que se comprometeu a preencher a reserva legal de vagas para trabalhadores com deficiência e/ou reabilitados do INSS, devendo promover a contratação de ao menos 480 trabalhadores com deficiência em todas as suas unidades, que juntas somam mais de 10 mil postos de trabalho em todo o território nacional. Direct Express contrata 148 aprendizes após ação do MPT - 19/09/2018 A Direct Express Logística Integrada LTDA, atual Direct Log, finalizou a contratação de 148 jovens aprendizes na semana passada. As contratações aconteceram após a empresa firmar acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Barueri para encerrar ação civil pública ajuizada pelo órgão em 2014. |
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