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	Novidades na JurisConsolidada A JurisConsolidada está cada vez mais completa. A partir de agora, além de Súmulas, TJP's e Precedentes Normativos, é possível consultar Incidentes de Recursos de Revista - IRR, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR e Incidentes de Assunção de Competência - IAC. Acesse em www.trtsp.jus.br > Jurisprudência >JurisConsolidada e confira as novidades. ATO GP N° 34/2018 - DeJT 31/08/2018 Regulamenta a designação das Comissões de Sindicância Administrativa e das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP N° 35/2018 - DeJT 02/09/2018 Dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação aos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP N° 36/2018 - DeJT 31/08/2018 Regulamenta a gestão de conteúdo do portal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, institui o seu Comitê Gestor e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PROVIMENTO GP/CR N ° 05/2018 - DeJT 28/08/2018 Institui a Semana Nacional de Execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disciplina os procedimentos aplicáveis, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos

	CJF - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOU 29/08/2018 Edita a Súmula nº 85. Conversão de tempo comum em especial. Período anterior ao advento da Lei nº 9.032/95 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ LEI N° 13.711/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 27/08/2018 Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos PORTARIA Nº 56/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 30/08/2018 Institui o Código de Conduta dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PROVIMENTO Nº 03/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT - 05/09/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de remessa à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho das decisões proferidas em processos administrativos disciplinares de magistrados. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO N° 255/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 05/09/2018 Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ



	ATO GP N° 53/2018 - DeJT 24/08/2018 Altera o Ato GP nº 07/2015, que instituiu a Política de Armazenamento de Dados no âmbito deste Tribunal. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PORTARIA DGA Nº 47/2018 - DeJT 24/08/2018 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 54/2018 - DeJT 28/08/2018 Altera as Portarias GP nºs 37/2012 e 15/2015 para regulamentar o uso de estacionamento para advogadas gestantes. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 55/2018 - DeJT 31/08/2018 Designa os membros do Comitê Gestor do Portal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 56/2018 - DeJT 04/09/2018 Regulamenta a obtenção de imagens, para fins comerciais, nos prédios que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 29/2018 - DeJT 29/08/2018 Suspende o expediente e o atendimento ao público no Fórum Trabalhista de São Vicente. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO GCGJT N° 19/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 03/09/2018 Atualiza a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e-Gestão. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO GCGJT N° 20/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 03/09/2018 Atualiza a composição de Grupo Técnico de Aperfeiçoamento da Plataforma Tecnológica do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – gte-Gestão. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAM ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 209/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 24/08/2018 Altera a composição do Grupo Nacional de Negócio do SIGEP-JT (GNN-SIGEP-JT), instituído pelo ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 130, de 29 de maio de 2018. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT DECRETO Nº 9.488/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 31/08/2018 Altera o Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579/2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* EDITAL N° 22/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 27/08/2018 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - convocação para quarta etapa – sorteio dos pontos e prova oral. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT EDITAL N° 23/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 27/08/2018 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - Programa específico para Prova Oral. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO N° 20/2018 - ENAMAT - 04/09/2018 Institui o Programa Nacional de Pesquisa da ENAMAT (“ENAMAT Pesquisa”) e regulamenta suas atividades. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO N° 249/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 04/09/2018 Altera o Anexo I da Resolução nº 201/2015, que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais e sobre a implantação do Plano de Logística Sustentável no Poder Judiciário. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO N° 250/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 04/09/2018 Revoga a Resolução CNJ nº 82/2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ



	Laudo pericial para constatação de doença ocupacional feito por fisioterapeuta é nulo - DeJT 23/08/2018 O Desembargador do Trabalho José Ruffolo, da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Perícia para apuração de diagnóstico de doença profissional feita fisioterapeuta. Nulidade. É nulo laudo pericial efetuado por Fisioterapeuta na hipótese em que o objetivo é o de diagnosticar a doença em si. Aplicável o disposto nos arts. 21-A da Lei nº 8.213/91 e 4º, incisos XII e XIII, da Lei nº 12.842/2013. Existe, ainda, sólido entendimento jurisprudencial nesse sentido.” (Processo 00016731620105020319 / Acórdão 20180244471) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Recepcionista de hospital público faz jus a adicional de insalubridade - DeJT 24/08/2018 Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto, da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Recurso ordinário. Adicional de insalubridade. A Reclamante trabalhava em hospital público fazendo agendamento de consultas médicas de pacientes e realizando atendimento de pacientes na recepção, sem possibilidade de identificação do diagnóstico das pessoas com quem lidava e, por isso, mantinha contato direto com pessoas passíveis de serem portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que a simples permanência em ambiente contaminado basta para que ocorra eventual contaminação, pois o contágio por agentes biológicos pode se operar por meio aéreo, prescindindo de contato físico com materiais ou compostos orgânicos infectados. Trata-se de trabalho insalubre caracterizado pela avaliação qualitativa, sendo irrelevante o fato de a Reclamante não trabalhar em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, ante a exposição a riscos microbiológicos, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio. Recurso ordinário do Reclamado a que se nega provimento.” (Processo 00021918420155020010 / Acórdão 20180242266) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Risco inerente à atividade de motoboy afasta tese de culpa exclusiva da vítima pelo acidente - DeJT 30/08/2018 Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante: “Acidente do trabalho. Motoboy. Atividade de risco. A atividade de motoboy se insere entre aquelas que proporcionam um risco acentuado para o empregado, já que tem por escopo superar as adversidades do trânsito caótico que assola as cidades brasileiras, em especial os grandes centros, obrigando o empregado a se deslocar sempre no limite de suas forças, por vezes em alta velocidade, tudo para atender à celeridade requerida pelos patrões. Ou seja, o lucro buscado com a entrega das mercadorias atrela-se indubitavelmente ao risco que correm os motoboys durante a prestação dos serviços. O cerne da controvérsia reside na excludente de causalidade levantada pela reclamada, e equacionada em conduta concorrente do Sr. Jhony Guimarães de Andrade e ainda culpa concorrente da vítima para a configuração do acidente. Entretanto, tenho que o só fato de a vítima ter desrespeitado normas de trânsito, uma vez que transitava entre os carros, não desborda da potencialidade lesiva da atividade. A casuística revela que o risco inerente à atividade contribuiu para o evento danoso, especialmente porque, durante o exercício de suas atividades, o autor estava exposto a circunstâncias que fogem ao seu controle, de modo que o acidente sequer pode ser tomado como decorrência da simples imprudência do autor, não havendo falar em culpa exclusiva. Mantenho.” (PJe TRT/SP 1001454-08.2016.5.02.0373) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Não havendo circunstância excepcional, é indispensável a vistoria ambiental prévia pelo médico perito - DeJT 31/08/2018 Dessa forma relatou o Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins, em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Laudo médico pericial. Vistoria prévia. Dispensa excepcional. A realização de vistoria ambiental prévia pelo médico do trabalho é a regra. Admite-se a dispensa da vistoria, excepcionalmente, no caso de inexistência de mal de saúde incapacitante (não há dano) ou de inviabilidade de acesso ao local de trabalho (extinção do estabelecimento do empregador, por exemplo). Não caracterizada a circunstância excepcional, é inválido o laudo pericial.” (PJe TRT/SP 1001635-28.2017.5.02.0323) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Pedido de devolução da multa de 40% do FGTS configura dano moral - DeJT 31/08/2018 Conforme relatório do Juiz Convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dano moral. Pedido de devolução da multa do FGTS. Caracterização. A configuração do dano moral ocorre quando há, de forma inequívoca, violação da honra subjetiva do empregado. Dentre as obrigações do empregador, se situa a de respeitar seus empregados, tratando-os como cidadãos, como seres humanos. In casu, comprovada a exigência de devolução da multa de 40% do FGTS, resta caracterizada a ofensa. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.” (PJe TRT/SP 1001231-61.2016.5.02.0468) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

	Sindicato pode atuar na fase de execução em nome de seus representados - 24/08/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou o Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo (SEEVISSP) legítimo para executar os valores reconhecidos em favor de seus representados em ação coletiva movida contra a Lógica Segurança e Vigilância Ltda. e o Município de São Paulo. “Não se pode conceber que, por um lado, o sindicato tenha legitimidade para postular os direitos trabalhistas em nome da categoria e, por outro lado, a sua presença venha a configurar um obstáculo à execução da sentença da forma mais célere e efetiva para os trabalhadores”, afirmou a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda.(ARR-509-78.2014.5.02.0059) Executivo não comprova que transferência foi provisória e não receberá adicional - 24/08/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Decolar.com Ltda. da obrigação de pagar adicional de transferência a um executivo de contas. Ao dar provimento ao recurso de revista da empresa de viagens, a Turma entendeu que a transferência teve caráter definitivo.(RR-574-05.2016.5.07.0014) Parcela quebra de caixa não se incorpora a salário de bancário - 24/08/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um bancário de incorporar ao salário a parcela quebra de caixa recebida por mais de 16 anos. Segundo a SDI-1, o acréscimo serve apenas para minimizar eventuais prejuízos sofridos pelo empregado em caso de erro no fechamento do caixa e não se incorpora ao salário.(E-ARR - 8-98.2011.5.15.0114) Baixo valor da causa não impede recurso em matéria constitucional - 27/08/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação que visa à suspensão de cláusulas que vedam o trabalho aos domingos no comércio de Umuarama (PR). Como se trata de matéria com natureza constitucional, a Turma entendeu que o baixo valor atribuído à causa não impede a interposição de recurso.(RR-267-73.2012.5.09.0325) Limpeza de banheiro não dá direito a adicional de insalubridade por umidade - 27/08/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Orbenk Administração e Serviços Ltda. de pagar o adicional de insalubridade a uma auxiliar de serviços gerais em razão do contato com umidade. Ela trabalhava na limpeza e no serviço de copa, mas, de acordo com a Norma Regulamentadora 15 (NR 15) do Ministério do Trabalho, a atividade não se caracteriza como insalubre em relação a esse agente.(RR-370-67.2015.5.09.0069) Frentista que acumulava função de caixa receberá adicional - 27/08/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão em que a Sulcar Posto de Serviços Ltda. foi condenada a pagar diferenças salariais a um frentista que exercia também a função de caixa. Segundo a Turma, as atividades não são compatíveis a ponto de afastar a caracterização do acúmulo ilegal de funções.(RR-449-94.2015.5.12.0026) Aviso-prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual - 28/08/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o desconto efetuado pela Voetur Turismo e Representações Ltda. na rescisão contratual de um supervisor de faturamento correspondente ao aviso-prévio não cumprido por ele.(RR-2821-80.2013.5.10.0013) Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro - 29/08/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S. A. a pagar a uma operadora de caixa, em dobro, os repousos semanais remunerados (RSR) concedidos somente após sete dias consecutivos de trabalho. A decisão segue a jurisprudência do TST que considera que a concessão de folga nessas condições viola o artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República, que lista como direito dos trabalhadores o repouso “preferencialmente aos domingos”.(RR-1000668-13.2015.5.02.0465) Justiça do Trabalho lidera ranking de conciliações em 2017 - 29/08/2018 A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário que mais realiza conciliações no Brasil. Pelo menos 25% dos casos foram solucionados dessa forma em 2017. Esse valor sobe para 38% quando apenas a fase de conhecimento no primeiro grau é considerada. Correios e empregados assinam no TST primeiro acordo sem greve em 24 anos - 30/08/2018 O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, homologou, em 30/08, Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as entidades sindicais representantes dos empregados. O acordo resultou de mediação e conciliação pré-processual conduzida pelo ministro. É a primeira vez, em mais de duas décadas, que os Correios e as federações da categoria chegam a consenso sem a realização de greve.(PMPP-1000562-40.2018.5.00.0000) Empresa perde recurso por não comprovar efetivação de depósito agendado - 31/08/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista da SHB Comércio e Indústria de Alimentos S.A. (grupo BRF) cujo seguimento havia sido negado porque a empresa apresentou comprovante apenas do agendamento do depósito recursal. Embora o Código de Processo Civil preveja a abertura de prazo para que problemas dessa natureza sejam sanados, a SBH, ao interpor agravo de instrumento ao TST, não juntou o comprovante da efetivação do depósito, perdendo, assim, o direito de se manifestar no processo.(AIRR-316-81.2017.5.23.0121) Fundação não pode exigir opção entre adicionais de insalubridade e de penosidade - 31/08/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inadmissível a exigência da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase/RS) de que o empregado faça opção entre o adicional de penosidade, instituído por norma interna, e o de insalubridade. Para a Turma, esse tipo de transação implica renúncia a direito previsto em norma constitucional e trabalhista de caráter obrigatório, com manifesto prejuízo para o empregado.(RR-150-45.2015.5.04.0801) Vigilante que recebeu colete à prova de balas inadequado receberá indenização - 31/08/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Organização de Serviços de Segurança Princesa da Serra (Orsegups), de São José (SC), a indenizar um vigilante em razão do fornecimento de colete à prova de balas sem placas balísticas. Ao fornecer equipamento que não servia a seu fim, a empresa expôs o empregado a um risco maior do que o costumeiro da sua atividade.(RR-1107-50.2016.5.12.0005) Empresa de telefonia é condenada por condições degradantes de trabalho - 03/09/2018 A Telsul Serviços S. A., do Rio de Janeiro (RJ), e a Telemar Norte Leste S. A. foram condenadas por submeter trabalhadores a condições precárias e degradantes de trabalho. No julgamento de recurso de revista, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o valor de R$ 200 mil arbitrado no primeiro grau a título de indenização por dano moral coletivo.(RR-103000-49.2005.5.01.0014) Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio - 03/09/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como tempo à disposição do empregador o período em que uma professora de ensino superior ficava à disposição dos alunos durante o recreio. Para a Turma, o intervalo entre aulas deve ser computado como tempo de efetivo serviço, na forma da lei.(RR-994-28.2012.5.09.0003) Agência marítima indenizará administrador que não obteve visto de trabalho para Moçambique - 03/09/2018 A CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. deverá indenizar um administrador que foi contratado para trabalhar em Moçambique, mas não obteve visto de trabalho porque a empresa havia ultrapassado o limite permitido pela lei local para a contratação de estrangeiros. No julgamento de recurso de revista, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a conclusão de que a situação configurou dano moral, mas acolheu pedido da empresa para reduzir o valor da condenação.(ARR-1691-19.2016.5.08.0009) Camareira de hotel vai receber adicional de insalubridade - 04/09/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira que cuidava da higienização dos quartos de um estabelecimento hoteleiro em Vitória (ES). A Turma considerou que o grande número de usuários dos banheiros do hotel justificava a percepção do adicional.(RR-107600-91.2013.5.17.0013) Gerente afastada de emprego em comissão receberá férias e 13º proporcionais - 04/09/2018 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de férias e de 13º salário proporcionais a uma gerente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) destituída de emprego em comissão. Para a SDI-2, a contratação foi regular, e a situação não equivale à do contrato nulo pela ausência de concurso público.(RO-9477-85.2011.5.02.0000) Piloto receberá adicional de periculosidade por abastecimento de helicóptero - 04/09/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o piloto de helicóptero que acompanha o abastecimento da aeronave, mesmo que de forma intermitente, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Com isso, ficou mantida a condenação da Maragogipe Investimentos e Participações Ltda. ao pagamento da parcela.(E-ED-RR-1763-44.2012.5.02.0031) Testemunha indeferida deverá ser ouvida em ação sobre equiparação salarial - 05/09/2018 Um ponteador da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. conseguiu o reconhecimento do direito de que uma testemunha indicada por ele seja ouvida em audiência. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o indeferimento do depoimento, cujo objetivo era demonstrar a identidade de funções em ação sobre equiparação salarial, configurou cerceamento do direito de defesa.(RR-345900-59.2009.5.09.0965) Banco não terá de pagar a operador de caixa intervalo garantido a digitador - 05/09/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento de horas extraordinárias a um caixa executivo pela não concessão do intervalo garantido aos digitadores. Segundo a jurisprudência do TST, se o empregado alterna a digitação com atividades paralelas, não há direito ao intervalo.(RR-49900-30.2012.5.17.0002) Empresa tem responsabilidade por acidente com petroleiro em plataforma - 05/09/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, em que não é necessário comprovar a culpa da empresa, para condenar a Transocean Brasil Ltda. a indenizar a família de um petroleiro vítima de acidente numa plataforma de petróleo marítima. Para a Turma, o trabalho em plataforma de petróleo é considerado atividade de risco.(ARR-1653-77.2012.5.01.0482)



	Participação de sindicato para validade de acordo firmado entre MPT e empresa pública é tema de repercussão geral - 24/08/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá, em sede de repercussão geral, se sindicatos que representam empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública devem necessariamente ser parte na ação. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE 629647), interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Roraima (Stiuer). O sindicato pretende a declaração da nulidade de acordo judicial homologado em ação civil pública relativa à contratação de empregados pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER) sem a prévia aprovação em concurso público. Liminar afasta entendimento do TCU sobre pagamento de bônus de eficiência a inativos - 27/08/2018 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 35836 para que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentadorias e pensões submetidas à sua apreciação, não afaste a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017, que criou o bônus de eficiência, verba variável paga aos auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal. A decisão alcança os filiados ao Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINPAIT), entidade que ajuizou a ação no STF. STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais - 30/08/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 30/08 que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra. Liminar suspende aumento a servidores da Justiça, MP e Defensoria do Rio de Janeiro - 31/08/2018 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos de duas leis estaduais do Rio de Janeiro que concedem aumento de 5% para servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6000, o governador Luiz Fernando Pezão questiona a edição das Leis 8.071 e 8.072 de 2018 pela Assembleia Legislativa, que, para aprová-las, derrubou veto do Poder Executivo ao aumento. Segundo o ministro, a implantação de aumento salarial às vésperas do pleito eleitoral revela aparente violação a princípios constitucionais. Liminar suspende tramitação de ação movida na Justiça do Trabalho contra o Município de Sousa (PB) - 03/09/2018 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 31085 para suspender a tramitação de processo ajuizado por uma professora contra o Município de Sousa (PB), na Justiça do Trabalho. Na reclamação ao Supremo, o município alegou que, ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas que envolvem a municipalidade e seus servidores, o juiz da cidade afrontou decisões do STF, entre elas a tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395. Ação que pretendia evitar divulgação de remuneração identificada de juízes federais é julgada improcedente - 03/09/2018 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Originária (AO) 2367, por meio da qual a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) pretendia evitar que a divulgação dos vencimentos de seus associados, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluísse o nome e a lotação do magistrado correspondente. A entidade afirma reconhecer a importância da publicidade dos atos estatais, mas considera que a indicação dos nomes e da lotação dos magistrados viola a intimidade e a privacidade desses agentes públicos. Associações de peritos e auditores questionam adiamento de reajuste de servidores federais - 05/09/2018 A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) e a União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6004 e 6005), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 849, editada em 31 de agosto de 2018, que adiou para 2019 e 2020 a implementação do reajuste concedido a servidores da administração pública federal.

	Primeira Seção vai decidir sobre possibilidade de inclusão do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário - 30/08/2018 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do novo Código de Processo Civil) três recursos especiais que discutem tese representativa da controvérsia, cadastrada sob o número 995, referente à “possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção”. Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador - 31/08/2018 Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, o pagamento de coparticipação não é caracterizado como contribuição. Além disso, a oferta de serviços médicos pelo empregador, diretamente ou por meio de operadora de plano de saúde, não configura salário indireto. (REsp 1680318 e REsp 1708104) Ferramenta de pesquisa de repetitivos traz mais transparência ao sistema de precedentes - 31/08/2018 O site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece fácil acesso aos precedentes qualificados da corte, com a possibilidade de consulta aos recursos repetitivos, recursos representativos de controvérsia (RRC) e incidentes de assunção de competência (IAC), por meio de ferramenta de busca específica. Exercício de atividade cartorária com outro cargo público é incompatível, confirma Segunda Turma - 03/09/2018 Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido licença sem vencimentos das suas funções.(RMS 57573) Primeira Seção vai julgar pedido de uniformização sobre renda inicial de aposentadoria - 05/09/2018 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito da sistemática utilizada para apurar a renda média inicial de benefício concedido pelo INSS. O pedido do INSS foi formulado após decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que negou a pretensão da autarquia.

	Metas 2018: tribunais julgaram 103% dos processos distribuídos - 27/08/2018 Balanço parcial divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o cumprimento das Metas do Judiciário demonstra que os tribunais brasileiros julgaram 103% dos processos distribuídos durante o primeiro semestre deste ano. Isso significa que, até junho deste ano, conseguiram julgar mais processos do que o número de ações distribuídas. Os números foram apresentados durante a reunião preparatória para o XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em 27/8, no auditório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília. Cidadão terá Justiça mais próxima com mapa virtual do Judiciário - 29/08/2018 Um ajuste aparentemente técnico no sistema de estatísticas do Poder Judiciário, conhecido como Módulo de Produtividade, vai encurtar o caminho entre o cidadão e o órgão da Justiça mais próximo. A partir de agora, os tribunais indicarão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o endereço de todas as suas unidades judiciárias. A mudança no registro da localização física dos fóruns permitirá ao programa ‘Justiça Aqui’, um mapa virtual do Poder Judiciário, localizar varas e juizados especiais no interior. Justiça está próxima de 83,4% da população - 30/08/2018 No Brasil, 83,4% da população reside em municípios que são sede de comarcas numa demonstração da elevada capilaridade do Poder Judiciário no País. A informação integra o relatório “Justiça em Números”, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apresentado ao público em 27/8. Malote digital: TST passa a usar sistema para intimar entes públicos - 03/09/2018 Intimação de entes públicos pelo TST passa a ser feita por malote digital O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou, em 28/08, o Ato 388, que regulamenta a utilização do Sistema Malote Digital para intimação de entes públicos. A partir de agora, a ferramenta eletrônica será usada preferencialmente pelo TST para efetivar citações e intimações pessoais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público e da Defensoria Pública. A exceção é apenas quanto aos processos em tramitação no Sistema PJe, que já faz esses procedimentos eletronicamente. Juízes batem recorde histórico de produtividade em 2017 - 04/09/2018 Em 2017 cada juiz brasileiro julgou, em média, 1.819 processos. Isso é equivalente a 7,2 casos por dia útil, sem descontar períodos de férias e recessos. Esse é o maior índice de produtividade da série histórica computada pela pesquisa Justiça em Números 2018, divulgada durante a Reunião Preparatória para o XII Encontro Nacional do Poder Judiciário. Os índices de produtividade dos magistrados (IPM) e dos servidores (IPS-Jud) são calculados pela relação entre o volume de casos baixados e o número de magistrados e servidores que atuaram durante o ano na jurisdição. Em 2017, o IPM e o IPS-Jud variaram positivamente no último ano em 3,3% e 7,1%, respectivamente em relação ao ano anterior. Demandas repetitivas: banco para casos da Justiça Federal é aprovado - 04/09/2018 Nas reuniões dos dias 27 e 28 de agosto, o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) aprovou a instauração de um banco de dados, do Conselho da Justiça Federal (CJF), para unificar a captação e compartilhamento de informações sobre precedentes qualificados produzidos no âmbito da Justiça Federal ou que tenham alcance sobre os respectivos processos. A nova rede de pesquisa segue a lógica do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios, que já existe no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ampliando, porém, a captação e a disponibilização dos dados aos TRFs. Resolução CNJ 255/2018 sobre Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário - 06/09/2018 Portaria 66/2018 do CNJ institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os Tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ 255/2018: I – Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; II – Maria Tereza Uille Gomes, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; III – Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Patrícia Helena Daher Lopes Panasolo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; V – Flávia Simões Falcão, Desembargadora Federal do Trabalho da 10ª Região; VI – João Akira Omoto, Procurador Regional da República; VII – Maria Tereza AinaSadek, Professora da Universidade São Paulo .

	Turma Nacional decide sobre tempo rural remoto na aposentadoria por idade híbrida - 24/08/2018 Ao julgar um pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (urbana e rural), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, que só é possível somar ao tempo de contribuição o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade do segurado, ou à data do requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício. O entendimento foi firmado na sessão ordinária do dia 17 de agosto, em São Paulo (SP). Legislação vigente à época da incapacidade deve ser observada para fins de auxílio-doença - 27/08/2018 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por decisão da maioria, firmou entendimento de que: “Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias nºs 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas”. O Colegiado se reuniu em sessão no dia 17 de agosto, na cidade de São Paulo (SP). Vantagem pessoal de natureza identificável não é devida a servidores do Poder Judiciário - 29/08/2018 O Conselho da Justiça Federal (CJF) entendeu, por unanimidade, ser devida a vantagem pessoal de natureza identificável (VPNI-GEL) aos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus, após o advento da Lei nº 10.475, de 2002. A decisão foi tomada na sessão ordinária do dia 27 de agosto, realizada na sede do órgão, em Brasília (DF). O caso foi apreciado pelo Colegiado do CJF após uma consulta da diretoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acerca da continuidade do pagamento dessa gratificação.

	Força-Tarefa desarticula quadrilha que fraudava INSS em Campinas - 28/08/2018 Operação deflagrada pela Força-Tarefa Previdenciária, em 28/08, desarticulou uma quadrilha que fraudava benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Campinas (SP). A Polícia Federal prendeu duas pessoas e cumpriu oito mandados de busca e apreensão. Foram detectadas irregularidades em pelo menos 20 benefícios, com prejuízo de R$ 256 mil. A economia proporcionada pelo fim da ação criminosa foi estimada em R$ 4,2 milhões, considerando pagamentos futuros que deixarão de ser feitos. Grupo criminoso que ameaçava servidores é alvo de operação - 04/09/2018 Após ameaça a servidores públicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Força-Tarefa Previdenciária cumpriu um mandado de prisão preventiva e nove de busca e apreensão, na manhã desta terça-feira (4), durante a operação Recidiva. Os mandados foram cumpridos nas cidades de São Paulo, Praia Grande, Diadema, Ribeirão Pires e Aguai, todas no estado de São Paulo.

	Inscrições abertas para o Prêmio MPT de Jornalismo 2018 Estão abertas até as 18 horas do dia 1º de outubro de 2018 as inscrições para o Prêmio MPT de Jornalismo 2018. Serão premiadas as melhores reportagens publicadas nas categorias jornal impresso e revista impressa, radiojornalismo, telejornalismo, webjornalismo e fotojornalismo, veiculadas de 1º de maio de 2017 a 26 de agosto de 2018. Além disso, haverá o Prêmio Especial MPT de Jornalismo e o Prêmio Especial Fraudes Trabalhistas, cujos valores variam entre R$ 5 mil a R$ 30 mil. Parceria garante campanha #ChegaDeTrabalhoInfantil na São Silvestre - 29/08/2018 A 94ª Corrida Internacional de São Silvestre terá a campanha #ChegaDeTrabalhoInfantil como destaque, este ano, em São Paulo. O compromisso foi assumido por meio de parceria firmada pela Fundação Cásper Líbero, que detém os direitos da prova, com a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil (Coordinfância), do Ministério Público do Trabalho.

O INFORMATIVO TRT2 é elaborado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, com periodicidade quinzenal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.
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