NUGEP: FIQUE POR DENTRO DAS NOVIDADES
A ata de julgamento do Tema 897 de Repercussão Geral do STF foi publicada no DJe nº 164 em 14/08/2018. Vale lembrar a regra constante no art. 1.035, §11, do CPC: "A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão".

PORTARIA GP Nº 49/2018 - DeJT 14/08/2018
Altera o prazo excepcional estabelecido na Portaria GP nº 23/2018, para o exercício de 2018, no benefício Seguro Saúde, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 50/2018 - DeJT 17/08/2018
Estabelece a estrutura e a organização da Brigada de Prevenção e Combate a Incêndio deste Tribunal, bem como os critérios para a indicação, formação e reciclagem dos servidores brigadistas.
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PORTARIA GP Nº 51/2018 - DeJT 17/08/2018
Convoca servidores para realização de exames clínicos, laboratoriais e de imagem, em virtude de riscos ambientais, na forma que especifica.
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 29/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 10/08/2018
Aprova a 1ª revisão do Plano de Logística Sustentável do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – PLS-TST/CSJT (2015-2020).
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 848/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 17/08/2018
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Presidência da República

RESOLUÇÃO Nº 19/2018 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 24/08/2018
Institui o Grupo de Trabalho Técnico de Órgãos Públicos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros












ATO GP Nº 15/2018 - DeJT 10/08/2018
Altera o Ato GP nº 09/2015, que institui a Política para descarte seguro de mídias de armazenamento de dados.
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PORTARIA DGA N° 45/2018 - DeJT 09/08/2018
Altera as Portarias DGA nº 05/2018 e nº 09/2018. Gestores e fiscais de contratos.
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PORTARIA GP Nº 47/2018 - DeJT 10/08/2018
Altera a Portaria GP nº 57/2015, na forma que especifica. Observância e divulgação de processos elaborados pela SETIC.
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PORTARIA GP Nº 48/2018 - DeJT 14/08/2018
Altera a composição da Comissão Gestora dos Planos de Assistência Médica e Odontológica do TRT-2, instituída pela Portaria GP nº 88/2014.
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PORTARIA GP Nº 52/2018 - DeJT 20/08/2018
Designa os membros da Comissão de Gestão do Teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GPCR Nº 28/2018 - DeJT 22/08/2018
Dispõe sobre o regime de recuperação correcional na 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, na forma que especifica.
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ATO CSJT. GP. SG. SETIC. CGGOV Nº 208/2018 - DeJT 22/08/2018
Altera a composição do Comitê Gestor para o Sistema de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (cgSIGEP), instituído pelo ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV N° 29, de 19 de fevereiro de 2016.
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EDITAL N° 20/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 13/08/2018
I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - alteração do cronograma de atividades do Concurso.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT

EDITAL N° 21/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 20/08/2018
I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - resultado definitivo da terceira etapa.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT












Empresa que frustra contratação prometida tacitamente responde por danos morais - DeJT 07/08/2018
Conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Fernando Alvaro Pinheiro: “Entrega de documentos admissionais ao empregado. Manifestação tácita de vontade. Frustração de expectativa. Dano moral: Responde por dano moral a empresa que deixa de contratar empregado, cuja contratação lhe foi prometida tacitamente através da entrega de documentos admissionais, realiza exame médico admissional, inclusive audiométrico.” (PJe TRT/SP 1000416-67.2015.5.02.0446) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

É válida a redução de 5 minutos de intervalo intrajornada mediante acordo coletivo de trabalho - DeJT 08/08/2018
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Regina Celi Vieira Ferro em julgamento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Intervalo para repouso e alimentação. Redução para 55 minutos mediante acordo coletivo de trabalho. Horas extras indevidas. A redução de apenas cinco minutos não viola as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, preconizadas pelo art. 71 da CLT. Recurso do autor ao qual se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1002778-39.2016.5.02.0468) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

É possível o fracionamento do valor exequendo objeto de precatório para separar a parcela referente aos honorários advocatícios - DeJT 10/08/2018
Segundo relata o Juiz Convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Agravo de petição. Honorários contratuais. Possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor. Portaria GP 36/2010, art. 3º, § 2º do E. TRT da 2ª Região. É firme a jurisprudência no sentido de que é possível o fracionamento do valor exequendo para destacar o valor devido a título de honorários de advogado contratuais, mesmo quando o crédito exequendo seja objeto de precatório, a ser pago por meio de requisição de pequeno valor, pois cuidam de créditos de diferentes titulares, não constituindo tal entendimento infração ao artigo 100, § 8º da Carta Magna. Decisão mantida.” (Processo  00014076720105020080 / Acórdão 20180230276) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)
A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar demandas relacionadas à comissão de corretor de imóveis - DeJT 10/08/2018
Essa é a compreensão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Juíza Convocada Thaís Verrastro de Almeida: “Corretor de imóveis. Comissões sobre a venda de imóveis. Incompetência da Justiça do Trabalho. A hipótese em exame não versa sobre relação de trabalho latu sensu, na forma tratada pelo artigo 114 da CF. Trata-se, sim, de relação de consumo mantida entre a reclamante e o consumidor final, ou seja, os adquirentes dos imóveis oferecidos nos empreendimentos mantidos pela segunda e pela terceira reclamadas, cujas vendas ela intermediava.” (Processo 00025244220155020202 / Acórdão 20180230683) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)
Litigância de má-fé do advogado deve ser apreciada na Justiça Comum - DeJT 17/08/2018
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Nelson Nazar, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Litigância de má-fé. Advogado da parte. Ação própria. A condenação de advogado por lide temerária, seja de forma solidária com a parte, seja de forma exclusiva, como ocorreu na presente hipótese, deve observar o estabelecido no parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre Estatuto da Advocacia. Assim, o eventual ato faltoso da patrona do autor deve ser apreciado em ação própria, na Justiça Comum, e com a devida instrução probatória, para que haja o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso ordinário da patrona do reclamante a que se dá provimento, nesse aspecto.” (PJe TRT/SP 1000429-82.2018.5.02.0342) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)





Anotação em folha de ponto não comprova subordinação de gerente-geral de agência bancária - 10/08/2018
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reiterou entendimento de que o gerente-geral de agência bancária exerce cargo de gestão e, por isso, não se submete a controle de jornada. A decisão, por maioria, negou provimento ao recurso de embargos de um ex-gerente do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. (BESC), sucedido pelo Banco do Brasil S. A., e manteve entendimento da Primeira Turma que aplicou ao caso a Súmula 287 do TST. (E-RR-537400-41.2008.5.12.0037)

Desligamento de bancária com quase 30 anos de serviço é considerado discriminatório - 10/08/2018
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que foi discriminatório o desligamento de uma empregada do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) que afirmou ter sido coagida a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAD) quando estava prestes a se aposentar após quase 30 anos de serviço. (RR-51200-83.2010.5.17.0006)

Turma afasta revelia aplicada por atraso de seis minutos à audiência - 13/08/2018
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda., de Feira de Santana (BA), para afastar os efeitos da revelia aplicada pelo atraso de seis minutos do preposto à audiência de instrução. No entendimento da Turma, apesar de o comparecimento pontual ser uma exigência, o atraso ínfimo não causou prejuízo às partes ou ao processo. (RR-1040-39.2014.5.05.0009)

Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo - 13/08/2018
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento dos embargos da Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda., de Vitória (ES), que a homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Para a SDI-1, tratam-se de pedidos distintos. (Ag-ED-E-ED-ARR-3020-79.2014.5.17.0011)

 Usina que assinou TAC sobre contratação de pessoas com deficiência consegue anular auto de infração - 14/08/2018
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que considerou inválido auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em desfavor de uma usina de açúcar pelo descumprimento da lei que determina a contratação de pessoas com deficiência. A decisão leva em conta que a usina assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho visando ao preenchimento das vagas. (AIRR-377-77.2012.5.19.0007)

Caixa de supermercado não receberá adicional de insalubridade por manuseio de produtos de limpeza - 14/08/2018
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Wal Mart) de pagar adicional de insalubridade a uma empregada que, na função de caixa, manuseava produtos com álcalis cáusticos. O Tribunal tem entendido que o mero manuseio desse agente em produtos de limpeza de uso geral não gera direito ao adicional, por não se tratar de atividade prevista no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho. (ARR- 20229-90.2015.5.04.0301)

Servidor aposentado por invalidez não precisa demonstrar recidiva de câncer para pedir isenção do IR - 15/08/2018
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) aposentado por invalidez o direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR). A decisão afasta a obrigação de demonstrar que ainda apresenta sintomas ou que tenha sofrido recidiva do câncer de cólon que levou à aposentadoria. (RO-66-29.2017.5.12.0000)

Proprietário rural deve conceder intervalo intermitente previsto em norma do Ministério do Trabalho - 15/08/2018
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um proprietário rural pague 10 minutos, como extras, a cada 90 minutos de prestação de serviço a um trabalhador da lavoura canavieira. A decisão resulta do entendimento de que, embora a norma que obriga a concessão de pausas para os trabalhadores rurais não estabeleça como serão esses descansos, os empregadores não podem se eximir de respeitá-la. (ARR-1891-25.2011.5.15.0100)

Atendente de cinema não receberá adicional de insalubridade por coleta de lixo - 15/08/2018
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Praia de Belas Empreendimentos Cinematográficos Ltda., de Porto Alegre (RS), de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade a uma atendente de bombonière que também limpava e coletava lixo das salas de exibição. Para a concessão do adicional, é necessário que a atividade esteja descrita no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR15) do Ministério do Trabalho.(RR- 20451-19.2015.5.04.0023)

Proposta da Vice-Presidência do TST para evitar greve é aceita por unanimidade por Correios e empregados - 15/08/2018
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as entidades sindicais que representam seus empregados aprovaram, por unanimidade, a proposta de acordo coletivo apresentada pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva. As federações de trabalhadores comunicaram a aceitação à Vice-Presidência, responsável pela condução do procedimento de mediação e conciliação pré-processual. Esta é a primeira vez em mais de duas décadas que os Correios e as representações sindicais chegam a um consenso sem a realização de greve. (PMPP-1000562-40.2018.5.00.0000)

Juiz classista aposentado deve optar por um dos proventos de magistério para não incidência do teto constitucional - 16/08/2018
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um juiz classista aposentado que recebe também proventos oriundos do exercício de dois cargos de magistério opte por um deles para fins de incidência do teto constitucional. Segundo a decisão, a regra aplicável ao magistrado classista é a mesma dos servidores públicos federais, admitindo-se a acumulação de apenas um cargo de magistério para que a soma das remunerações possa ultrapassar o teto.

Impugnação apresentada por empresa em prazo concedido por equívoco é considerada válida - 16/08/2018
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou regular a impugnação aos cálculos de execução de sentença que a Sanofi – Aventis Farmacêutica Ltda. apresentou dentro de prazo equivocadamente concedido por juiz. Segundo a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, entendimento em sentido contrário afronta os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. (RR-230-55.2010.5.05.0025)

TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência - 16/08/2018
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar critérios para edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Até 13/9, órgãos ou entidades poderão manifestar seu interesse em participar do julgamento na condição de amicus curiae, conforme edital publicado em 16/08. (ArgInc-696-25.2012.5.05.0463)

Definido o slogan da 8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista 2018 - 17/08/2018
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho, realiza, entre 17 e 21/9, a oitava edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. Com o slogan “Sempre há uma saída”, o objetivo é mostrar que a Justiça do Trabalho está disposta a auxiliar, da melhor maneira possível, empregadores condenados em processos trabalhistas a quitar suas dívidas.

Tempo de espera de eletricista na fila do refeitório não será pago como hora extra - 17/08/2018
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que os minutos gastos por um eletricista da Sertenge S.A. na fila do refeitório não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Com esse entendimento, os ministros afastaram a condenação da empresa ao pagamento de horas extras fundada na falta da concessão integral do intervalo intrajornada. (RR-230-55.2010.5.05.0025)

Professora de rede municipal receberá diferenças em relação ao piso nacional do magistério - 20/08/2018
O Município de Pelotas (RS) deverá pagar a uma professora da rede municipal diferenças salariais tomando como base o piso do magistério público do Estado do Rio Grande do Sul (RS). A condenação ficou mantida depois que a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do município, que pretendia o exame de seu recurso de revista. (AIRR-20553-55.2016.5.04.0104)

TST julga incabível recurso em incidente de demanda repetitiva que não teve o mérito examinado - 20/08/2018
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho julgou incabível o recurso ordinário de um empregado do Banco Bradesco S.A. contra decisão que não admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) apresentado por ele ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Segundo o entendimento do TST, entre as possibilidades de cabimento do recurso ordinário não consta a decisão colegiada de Tribunal Regional que resolva incidente processual sem exame de mérito. (RO-21242-23.2016.5.04.0000)

Tempestividade de recurso deve considerar data de consulta no sistema do PJe - 21/08/2018
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que reexamine o recurso ordinário da Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. que havia sido declarado tempestivo sem a observância de todos os requisitos estabelecidos na Lei 11.419/2006. O TRT considerou que o prazo recursal começaria a ser contado dez dias depois da publicação da sentença, mas a empresa teria consultado o sistema antes disso. (RR-10588-27.2013.5.03.0091)

Motorista receberá adicional de periculosidade por abastecimento de empilhadeira - 21/08/2018
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Refrigerantes do Triângulo Ltda., de Uberlândia (MG), a pagar adicional de periculosidade a um motorista de empilhadeira relativo ao período de abastecimento da máquina. A decisão considera que havia exposição rotineira e intermitente do empregado em área de risco. (RR-10914-40.2016.5.03.0104)

Hora extra: adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público - 22/08/2018
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do adicional de 100% na remuneração das horas extras de um guarda municipal de São Caetano do Sul (SP). O percentual estava previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), mas, de acordo com os ministros, cláusulas coletivas de natureza econômica não se aplicam aos empregados de entidade de direito público. (RR-1001432-72.2015.5.02.0473)

Ação de bancária será julgada na Vara do Trabalho de seu domicílio - 22/08/2018
Uma bancária que trabalhou em Florianópolis (SC) conseguiu que a reclamação trabalhista que move contra o Banco Santander S. A. seja julgada em Belo Horizonte (MG), onde mora. Ao declarar a competência da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para julgar o caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o banco é empresa de grande porte, com abrangência nacional e filial em BH. “A remessa dos autos para Florianópolis inviabilizaria o acesso da empregada à justiça”, destacou a relatora do recurso da bancária, desembargadora convocada Cilene Santos. (RR-10334-59.2016.5.03.0023)

Exigência de depósito prévio para custeio de perícia é ilegal - 23/08/2018
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pagas pela Arosuco Aromas e Sucos Ltda., de Manaus (AM). A decisão seguiu a jurisprudência do TST e a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). (RO-518-66.2017.5.11.0000)

Justa causa aplicada a bancário é válida mesmo durante auxílio-doença - 23/08/2018
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pelo Banco do Brasil S.A. a um escriturário no período em que ele estava afastado do serviço por doença. Segundo os ministros, a suspensão contratual durante o auxílio previdenciário não impede os efeitos imediatos da rescisão por falta grave cometida antes ou durante o afastamento. (E-ED-RR-3164-91.2011.5.12.0045)

Cancelamento de contratação resulta em indenização a candidato a emprego - 23/08/2018
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Lojas Centauro), de Blumenau (SC), a indenizar um candidato que, depois de submetido a processo de seleção e aprovado, não foi contratado. Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, houve uma frustração da legítima expectativa de contratação, resultando em dano pré-contratual. (RR-1870-46.2016.5.12.0039)












Proibição de parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral - 10/08/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se leis municipais podem proibir parentes até o terceiro grau de agentes públicos locais de celebrar contratos com o município. O tema, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 910552, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual.

STF reafirma direito de transgêneros de alterar registro civil sem mudança de sexo - 15/08/2018
Na sessão de 15/08, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, para autorizar a alteração do registro civil de pessoa transgênero, diretamente pela via administrativa, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O STF aplicou ao recurso o entendimento fixado anteriormente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, sobre o mesmo tema.

Liminar suspende decisões da Justiça do Trabalho em execução de débitos da Emater-PA - 17/08/2018
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para que a Justiça do Trabalho suspenda medidas de execução aplicáveis a pessoas jurídicas de direito privado na execução de débitos trabalhistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-Pará). Na decisão tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 530, o relator baseou-se em jurisprudência da Corte que, em casos semelhantes, reconheceu a probabilidade do direito alegado.

STF decidirá se entes federativos devem pagar honorários às Defensorias Públicas que os integram - 20/08/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é possível o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nos litígios com o ente público ao qual está vinculada. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1140005.

Relator quer construir solução conjunta para evitar novas paralisações gerais no futuro - 20/08/2018
Após a reunião com entidades e representantes de empresários para tratar da paralisação geral dos caminhoneiros em maio e junho deste ano, tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519, o ministro Alexandre de Moraes revelou que seu objetivo principal é discutir as causas, os efeitos e os reflexos do movimento com o objetivo de construir uma solução para que fatos como esse não se repitam no futuro. “É possível junto a essas entidades construir um acordo para a frente, para que a população brasileira não sinta o impacto que sofreu e sentiu, se eventualmente ocorrer uma nova paralisação”.

STF lança Convenção Americana de Direitos Humanos anotada - 22/08/2018
Está disponível para consulta no portal do STF a Convenção Americana de Direitos Humanos anotada, contendo trechos de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Com o objetivo de facilitar a pesquisa, a obra apresenta a jurisprudência dos órgãos sistematizada por artigo, em um documento comum.

Julgamento sobre terceirização será retomado na sessão plenária da próxima quarta-feira (29) - 23/08/2018
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (23), deu sequência ao julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, que discutem a licitude da terceirização. Votaram na sessão de hoje os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Até o momento, há quatro votos a favor da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim, e três contrários a esse entendimento. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (29).






Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefício complementar já concedido - 16/08/2018
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos proventos. (REsp 1312736)

STJ assina acordo de cooperação com TJBA para aprimorar sistema de precedentes - 17/08/2018
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, assinou em 16/08 um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O acordo de cooperação técnica terá a duração de 60 meses.

Honorários advocatícios podem ser penhorados em valores excedentes a 50 salários mínimos - 21/08/2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e manteve a penhora de honorários advocatícios nos valores excedentes a 50 salários mínimos para execução de título extrajudicial. Para o colegiado, incide no caso o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, admitindo-se a penhora da renda do trabalhador para pagamento de dívida de natureza alimentar e nas hipóteses em que o salário for superior a 50 salários mínimos. (Resp 1747645)

Candidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais - 21/08/2018
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança contra ato administrativo do Governo do Estado de São Paulo que recusou a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em concurso público. (RMS 57565)

Admitido incidente de uniformização sobre conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria - 21/08/2018
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por servidor público ex-celetista que pleiteia, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais. (PET 10679)

No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação - 22/08/2018
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de contestação, devido à incompatibilidade procedimental, já que os embargos possuem rito especial e a reconvenção, rito ordinário. (Resp 1578848)

Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros - 22/08/2018
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, decidiu por maioria de cinco a quatro, que o acréscimo de 25%  previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez, é devido em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa.






Justiça Federal recebe sugestões de temas repetitivos que geram judicialização indevida -  10/08/2018
O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal está monitorando e racionalizando a identificação de demandas repetitivas, ou com potencial de repetitividade, com objetivo de aperfeiçoar o gerenciamento de precedentes. O objetivo desse grupo de trabalho é contribuir com as atividades da Justiça, desde magistrados a operadores do Direito, estimulando a resolução de conflitos massivos – ainda na origem – evitando, assim, a judicialização indevida. Para isso, o Centro está recebendo sugestões de temas repetitivos. Para colaborar, enviando uma proposta, clique aqui.

Produtividade da Justiça Federal cresce mais de 100% no primeiro semestre do ano - 14/08/2018
O cumprimento da meta 1 da Justiça Federal, que trata da produtividade do segmento, atingiu 108% no primeiro semestre deste ano. O dado representa uma média de 100 casos resolvidos por magistrado em todo o país. Os números foram apresentados pelo Comitê Gestor da Estratégia da Justiça Federal (Cogest) na reunião do dia 6 de agosto, realizada no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF).

Esforço concentrado busca acordo para resolver milhares de processos previdenciários em São Paulo - 16/08/2018
Milhares de processos previdenciários aguardam decisão na Justiça Federal, em São Paulo. Para diminuir essa espera, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fez um mutirão e fechou vários acordos. O trabalho contou com a ajuda da Advocacia-Geral da União, que representa o INSS. Cerca de 14 mil processos já foram analisados e encaminhados para conciliação. Na maioria dos casos são ações que questionam o índice de correção monetária dos pagamentos.

Extensão do período de graça deve ser incorporada ao patrimônio jurídico do segurado - 22/08/2018
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a extensão do período de graça deve ser incorporada definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado. Este entendimento deverá ser aplicado quando houver contribuição por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda de qualidade de segurado. A decisão foi tomada na última reunião do Colegiado, realizada no dia 17 de agosto, em São Paulo.






MPT-SP investiga discriminação contra enfermeira com síndrome de Asperger - 13/08/2018
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo abriu hoje procedimento para investigar o caso da enfermeira Andrea Batista da Silva, que teria sofrido assédio moral por parte da diretoria e de colegas de trabalho no Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE). Ela tem síndrome de Asperger, um transtorno do espectro autista, e diz que em nenhum momento recebeu apoio especializado para desempenhar suas funções.

Unifesp e MPT promovem curso sobre contratação de pessoas com deficiências psicossociais - 13/08/02018
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo e o programa Inserir/Proesq da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) fecharam uma parceria para a realização de oficinas com informações sobre como empregar de modo efetivo trabalhadores com distúrbios psicossociais.

Curso de capacitação para trans e travestis forma terceira e quarta turmas
O projeto “Empregabilidade de Pessoas Trans – Cozinha & Voz” realiza em 3 de setembro a cerimônia de formatura da 3ª e 4ª turmas do curso de capacitação de assistente de cozinha para travestis, mulheres e homens transexuais em situação de vulnerabilidade. O evento acontecerá às 9h no auditório do Ministério Público do Trabalho em São Paulo.

Nacional Gás é condenada em R$ 500 mil por conduta discriminatória - 20/08/2018
A empresa Nacional Gás Butano foi condenada na última semana pela 1ª Vara de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) a pagar multa de R$ 500 mil reais por assédio moral contra trabalhadores com doenças ocupacionais. A sentença é resultado de ação civil pública movida em setembro de 2017 pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) contra a distribuidora.

Nota à imprensa sobre ação em face do Sindicato dos Estivadores - 21/08/2018
O Ministério Púbico do Trabalho no Município de Santos, por meio da Conatpa (Coordenadoria Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário) e Conalis (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical), ajuizou ação civil pública em face  do Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão (Sindestiva) na semana passada. A ação, que pede liminar em caráter de urgência, foi motivada pela recusa reiterada do sindicato em prestar esclarecimentos sobre balanço patrimonial, demonstração de resultados, inventário analítico de bens e razão analítico das contas caixa e bancos, referentes ao período de 2008 a 2014, entre outros dados.

Procurador do MPT defende a criminalização do assédio moral - 22/08/2018
Propostas de criminalização do assédio moral no trabalho foram debatidas na quarta-feira (23) pela Comissão Senado do Futuro (CSF). A audiência pública fez parte do ciclo de debates 2022: O Brasil que queremos, voltado à discussão de medidas para o desenvolvimento social, tecnológico e econômico brasileiro até o ano em que se comemora o bicentenário da independência do país.





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