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	NUGEP: FIQUE POR DENTRO DAS NOVIDADES - RRR - Tema 06, do TST, teve os embargos declaratórios com efeitos modificativos acolhidos na sessão de 09/08/2018, para acrescentar item V na tese jurídica firmada: "5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento." O acórdão está pendente de publicação. - Tema 897 de Repercussão Geral do STF teve mérito julgado na sessão realizada em 08/08/2018, com acórdão pendente de publicação. Tese jurídica firmada nos seguintes termos: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". - RRR - Tema 13, do TST, teve mérito julgado na sessão em 21/06/2018 , cujo acórdão ainda não foi publicado. A tese jurídica firmada foi suspensa pelo STF através de tutela concedida nos autos da Medida Cautelar Petição 7.755/DF, decisão publicada no DJe em 06/08/2018. Confira aqui o teor da tese jurídica suspensa. ATO GP N° 33/2018 - DeJT 02/08/2018 Define a estrutura da Secretaria de Infraestrutura, Logística e Administração Predial do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos RESOLUÇÃO TP N° 01/2018 - DeJT 27/07/2018 Edita a Súmula nº 80 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos

	PORTARIA N° 616/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 06/08/2018 Altera a Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão as Normas Regulamentadoras. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 31/07/2018 Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho



	EDITAL SGJ/TP Nº 40/2018 - DeJT 02/08/2018 Ciência de permuta entre Regionais. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA DGA nº 42/2018 - DeJT 27/07/2018 Altera as Portarias DGA nºs 19/2014 e 13/2018. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA CR N° 04/2018 - DeJT 02/08/2018 Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face da empresa GRUPO AMMON. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 43/2018 - DeJT 30/07/2018 Altera as Portarias DGA nºs 06/2013, 05/2014, 08/2014, 10/2014, 16/2014, 19/2014, 09/2015, 17/2015, 32/2015, 04/2016, 30/2016, 32/2016, 01/2017, 05/2018, 08/2018, 09/2018, 12/2018, 13/2018, 16/2018 e 18/2018 (Gestores e fiscais de contratos). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 44/2018 - DeJT 30/07/2018 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP N° 46/2018 - DeJT 03/08/2018 Altera a Portaria GP nº 18/2017, para designar integrantes às Juntas Médicas Oficiais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO Nº 16/GCGJT/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 30/07/2018 Altera o artigo 3º do Ato n° 9/GCGJT, de 21 de agosto de 2017. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO Nº 17/GCGJT/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 30/07/2018 Atualiza a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO Nº 353/GP/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 02/08/2018 Dispõe sobre o uso da vestimenta para acesso e permanência nas dependências do Tribunal Superior do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO N° 356/GP/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 06/08/2018 Revoga o Ato TST.GP N° 353/2018. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT DECRETO Nº 9.451/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 27/07/2018 Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* DECRETO Nº 9.462/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 09/08/2018 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* EDITAL Nº 19/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 31/07/2018 I Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da magistratura do trabalho - resultado preliminar da terceira etapa Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.819/2018 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 30/07/2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério da Fazenda LEI N° 13.702/2018 - PODER LEGISLATIVO - DOU 07/08/2018 Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* MEDIDA PROVISÓRIA N° 846/2018 - PODER EXECUTIVO - DOU 01/08/2018 Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* PORTARIA NORMATIVA Nº 09/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO, E GESTÃO - DOU 03/08/2018 Cria o Assentamento Funcional Digital - AFD no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, para os servidores públicos federais, empregados públicos, contratados temporariamente, residentes, estagiários, militares de ex-territórios e os participantes do Programa Mais Médicos, neste ato considerados servidores, como forma de agilizar o acesso à informação, subsidiar a tomada de decisão, resguardar os direitos e os deveres dos órgãos, entidades e de seus agentes. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Outros



	Horas variáveis do aeronauta integram a remuneração - DeJT 15/05/2018 Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Juiz Convocado Rodrigo Garcia Schwarz: “Aeronauta. Incidência das horas variáveis sobre os Repousos semanais remunerados e os dias feriados. As horas variáveis integram a remuneração do aeronauta, sendo inequívoco o direito aos correspondentes reflexos em descansos semanais remunerados e dias feriados, nos termos do artigo 7º, alínea “a”, da Lei n.º 605/49.” (Processo 0001105-42.2013.5.02.0077 / Acórdão 20180141869) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Trabalho em posto de gasolina caracteriza atividade de risco em virtude do alto índice de assaltos - DeJT 27/06/2018 Conforme entendimento da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Nelson Bueno do Prado: “Restou assente nos autos que havia câmeras de segurança instaladas no posto de gasolina com propósito de inibir a ação criminosa. Ainda que os assaltos tenham ocorrido, entendo que não se pode impingir à ré a pecha de desidiosa em relação aos cuidados com a higidez física e mental de seus empregados, dada a sua atuação substitutiva ao Poder Público, este sim ineficiente em garantir a segurança e o patrimônio dos cidadãos. Por outro lado, não se pode olvidar que o labor em postos de gasolina, seja pela dinâmica das atribuições profissionais encetadas, seja pelo alto índice de roubos e furtos às suas dependências, caracteriza trabalho de risco extremo. Nesse contexto, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil preconiza que "Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" (grifei). Pela exegese do texto legal, é possível concluir que a concretização da ofensa ao arcabouço moral do empregado em atividades como a desenvolvida pelo recorrente (frentista), independe de prova, vez que o dano é presumido por sua simples ocorrência (in re ipsa). E, se há a obrigação legal de indenizar, esse ônus incumbe ao empregador pela assunção dos riscos da atividade econômica, consoante previsão do art. 2º da CLT. Apelo do reclamante a que se dá parcial provimento.” (PJe TRT/SP 1000267-25.2017.5.02.0374) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Valor pago mensalmente sob o título de propriedade intelectual tem natureza salarial - DeJT 29/06/2018 Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Propriedade intelectual e natureza salarial: Não tendo a reclamada comprovado a criação, pelo autor, de programa de informática, outra não pode ser a conclusão senão a de que o valor pago mensalmente sob o título de propriedade intelectual é de natureza salarial e visou remunerar a capacitação técnica do reclamante. Enquadra-se, portanto, no §1º do artigo 457 da CLT, devendo ser mantida a r. sentença que determinou a sua integração à remuneração obreira e pagamentos dos reflexos respectivos. Recurso ordinário patronal não provido no particular pelo Colegiado Julgador.” (PJe TRT/SP 1001839-52.2017.5.02.0071) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Avaliações de desempenho negativas não configuram assédio moral - DeJT 17/07/2018 Essa é a compreensão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Benedito Valentini: “Dano moral. Avaliações de desempenho negativas. Inexistência de violação a direitos de personalidade. O descontentamento da empregada com o resultado não satisfatório de suas avaliações não implica em assédio moral, sendo certo que não consta dos autos tenha a reclamada lhe dispensado algum tratamento vexatório e ofensivo. A mera avaliação negativa de desempenho da trabalhadora e sem que tenha havido qualquer publicidade, não é suficiente para violar direitos de personalidade, não tendo a reclamada perpetrado qualquer ato ilícito.” (Processo 0000992-49.2015.5.02.0035 / Acórdão 20180204461) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Ocorre litispendência entre ação civil pública proposta pelo MPT e ação coletiva ajuizada pelo sindicato - DeJT 31/07/2018 Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Silvia de Almeida Prado Andreoni em julgamento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Litispendência. Substituição processual. Ação civil pública. Fica configurada a litispendência quando está em curso ação civil pública e o Sindicato da categoria, na condição de substituto processual, ajuíza ação coletiva postulando os mesmos direitos abrangidos naquela ação, contra a mesma empresa, com identidade dos beneficiários da decisão que vier a ser proferida naqueles autos da ação civil pública, pois tanto o Sindicato como o Ministério Público possuem legitimidade para a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (Processo 0001043-81.2012.5.02.0062 / Acórdão 20180216974) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

	Corregedoria-Geral disciplina transparência no patrocínio de eventos promovidos pela Justiça do Trabalho - 27/07/2018 A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) disciplinou, por meio do Provimento 2/2018, o patrocínio de eventos científicos, culturais e esportivos promovidos por órgãos da Justiça do Trabalho. A medida, editada pelo corregedor-geral da JT, ministro Lelio Bentes Corrêa, reforça as disposições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativas à participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares (Resolução 170/2013) e ao exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional (Resolução 34/2007). Recomendação da CGJT trata de procedimentos relativos à prescrição intercorrente - 30/07/2018 A Recomendação 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), editada pelo corregedor-geral, ministro Lelio Bentes Corrêa, recomenda aos juízes e aos desembargadores do trabalho a observância de diversos procedimentos em relação à prescrição intercorrente. De acordo com o artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a ação trabalhista poderá ser extinta se o reclamante ou exequente deixar de cumprir determinação judicial, sem qualquer motivo ou justificativa, por mais de dois anos. Encarregado de reservatório demitido por suposto furto de água receberá indenização - 30/07/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) de São José do Rio Preto (SP) a indenizar um encarregado de reservatório demitido por justa causa. Acusado pela empresa de ter furtado água por meio de uma ligação clandestina (“gato”) em sua residência, ele foi absolvido em ação penal.(RR-107700-51.2006.5.15.0044) Turma limita condenação que impede empresa de contratar com órgão público - 31/07/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou à área de jurisdição da Vara do Trabalho de Iporanga (SP) os efeitos de decisão que impede a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro - Apamir (Santa Casa de Misericórdia de Iporanga) de atuar como fornecedora de mão de obra a entes públicos. No caso específico, a Turma entendeu que, como o grupo de pessoas lesionadas (os servidores municipais de Iporanga) é delimitado, é possível restringir os efeitos da decisão, proferida em ação civil pública.(RR-49600-55.2009.5.15.0123) Transportadora de cargas deve indenizar pais de caminhoneiro morto em acidente - 31/07/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso dos pais de um motorista de caminhão que morreu em acidente de trânsito para reconhecer a responsabilidade objetiva da Venus Express Transporte de Cargas Ltda., de Belo Horizonte (MG). A transportadora foi condenada ao pagamento de R$ 150 mil de indenização por danos materiais e de R$ 50 mil por danos morais.(RR-65-20.2010.5.03.0136) Justiça do Trabalho deve decidir sobre liberação de seguro à viúva de motorista de carreta - 01/08/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discute a liberação de apólice de seguro contratado pela M. Gusmão Transportes e Logística Ltda. à viúva de um motorista de carreta vítima de acidente de trânsito. Segundo a Turma, a contratação do seguro de vida em grupo é benefício decorrente do contrato de trabalho.(RR-10510-60.2014.5.03.0103) Empresa jornalística vai indenizar repórter fotográfico por violação de direito autoral - 01/08/2018 A Empresa Jornalística Caldas Júnior Ltda., de Porto Alegre (RS), foi condenada a indenizar um repórter fotográfico que teve seu material publicado sem indicação de autoria após seu desligamento. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) do recurso de revista da empresa e manteve condenação ao pagamento de R$ 12 mil por violação de direito autoral.(RR-428-13.2010.5.04.0028) SDC reduz valor de causa majorada por TRT para R$ 1,35 milhão - 02/08/2018 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 10 mil reais o valor da causa arbitrado em R$ 1,35 milhão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) em dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Profissionais de Marketing, Empregados e Autônomos do Estado de São Paulo (Sindpromark). A decisão segue precedentes em que a SDC, em ações de natureza declaratória, considerou razoável o valor de R$ 10 mil.(RO-1001849-52.2016.5.02.0000) Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante - 02/08/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Santos Segurança Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada a um vigilante. Para a Turma, o atraso reiterado dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) praticado pela empresa deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.(RR-1543-49.2013.5.02.0051) Compensação de jornada em indústria têxtil é invalidada por não ter autorização do MT - 02/08/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou o regime de compensação de jornada aplicado a um tintureiro da Taschner Indústria Têxtil Ltda., de Jaraguá do Sul (SC). Por se tratar de atividade insalubre, segundo a jurisprudência do TST, a compensação não pode ser estipulada exclusivamente por norma coletiva, pois depende de prévia autorização do Ministério do Trabalho.(ARR-2658-10.2014.5.12.0046) Atraso no pagamento de um mês de salário e da verba rescisória não caracteriza dano moral a jardineiro - 03/08/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Serviço Social da Indústria (Sesi) e uma empresa prestadora de serviço de indenizar um jardineiro por danos morais em razão do atraso no pagamento do último salário e das verbas rescisórias. De acordo com os ministros, não ficou demonstrado abalo à honra do empregado, e a mora salarial não se repetiu a ponto de implicar lesão de ordem moral.(RR-10932-08.2016.5.15.0143) Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa - 03/08/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Cooperativa Central Gaúcha Ltda. de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador demitido por justa causa. Com base em norma da CLT e na Súmula 171 do TST, o colegiado reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia deferido o pedido do trabalhador com fundamento na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).(RR-214-43.2015.5.04.0611) Sujeição a medidas disciplinares caracteriza período gasto com café como tempo à disposição - 03/08/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença em que a HPE Automotores do Brasil Ltda., fábrica da Mitsubishi Motors em Catalão (GO), havia sido condenada a pagar como horas extras o tempo dispendido por um auxiliar de produção com o café da manhã. Como ficou demonstrado que, nesse período, estava sujeito a medidas disciplinares, a Turma considerou que se tratava de tempo à disposição do empregador.(RR-10656-62.2017.5.18.0141) Farmacêutica contratada pelo Sesi não receberá piso salarial da categoria - 06/08/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicabilidade dos instrumentos normativos dos farmacêuticos a uma profissional dessa categoria contratada pelo Serviço Social da Indústria (Sesi). Com isso, o órgão não terá de pagar as diferenças entre o salário pago e o piso salarial da categoria diferenciada. (RR-1086-16.2014.5.12.0047) Aumento salarial não compensa supressão de horas extras habituais na Codesp - 06/08/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização a um portuário da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) pela supressão parcial de horas extras prestadas por ele ao longo de 35 anos. A retirada foi acompanhada de reajuste salarial previsto em plano de cargos. Mas, para a subseção, a medida não foi compensatória, pois a indenização e o aumento têm natureza e finalidade distintas.(E-RR-281-21.2014.5.02.0442) Pedreiro consegue demonstrar responsabilidade de empregador por hérnia de disco - 06/08/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do empregador de um pedreiro que ficou incapacitado para o trabalho devido a uma hérnia de disco desenvolvida no exercício da atividade. A decisão leva em conta que as tarefas desempenhadas expõem o pedreiro a risco elevado de comprometimento da coluna.(TST-E-RR-89900-22.2008.5.15.0082) Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má fé - 07/08/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização por litigância de má fé da condenação imposta à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em processo ajuizado por um industriário. Para a Turma, não é possível manter as duas penalidades determinadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP): a multa processual e a indenização por litigância de má fé.(RR-1268-07.2012.5.08.0007) TST aprova proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para 2019 - 07/08/2018 O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou na segunda-feira (6/8), por unanimidade, a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para 2019. De acordo com o presidente do TST, ministro Brito Pereira, a proposta observa os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal e fixou teto para os gastos públicos por 20 anos. Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção - 08/08/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário da BP Bioenergia Itumbiara S.A. reconhecida por ausência de comprovação do recolhimento das custas, embora tenha feito o pagamento dentro do prazo. A Turma acolheu o argumento da empresa de que deveria ter sido intimada para comprovar o pagamento.(RR-10475-58.2016.5.18.0121) Estatal de Goiás pagará adicional insalubridade com base no salário básico - 08/08/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Metais Goiás S.A (Metago), empresa pública em liquidação, a voltar a adotar o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade pago a analistas de laboratório. Essa era a referência para a definição da parcela até 2014, quando a empresa passou a adotar o salário mínimo como parâmetro. O ato do empregador causou redução salarial e, para a SDI-1, a alteração contratual foi lesiva.(E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017) TST define lista tríplice para vaga de ministro - 08/08/2018 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu, nesta quarta-feira (8), os nomes dos desembargadores que comporão a lista tríplice para preenchimento de vaga de ministro destinada à magistratura de carreira. Os nomes escolhidos foram os dos desembargadores Luiz José Dezena da Silva, Sérgio Torres Teixeira e Marcello Maciel Mancilha. Turma considera válida norma coletiva que limitou base de cálculo de horas extras na ECT - 09/08/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de normas coletivas que limitaram a base de cálculo das horas extras na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão segue o entendimento do TST que admite a flexibilização de direitos estabelecidos em lei caso a norma coletiva contenha previsão mais vantajosa ao empregado. (RR-20803-46.2015.5.04.0291) Motorista dispensado por transportar carga perigosa em horário proibido reverte justa causa - 09/08/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um motorista que transportou carga perigosa em horário proibido em dispensa imotivada. De acordo com a Turma, o empregado agiu a mando do seu superior na APK Transportes e Locação de Bens Móveis CWB Ltda., de São José dos Pinhais (PR).(583400-11.2006.5.09.0892) Morte de portuário ao descarregar navio resulta em condenação por dano moral coletivo - 09/08/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Agemar Transportes e Empreendimentos Ltda. e o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Recife ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por danos morais coletivos em decorrência da morte de um portuário ao descarregar navio. Segundo a decisão, a empresa e o Ogmo violaram direitos da coletividade ao descumprir normas de segurança e não fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) ao trabalhador.(RR- 800-03.2012.5.06.0006)



	Ministro Dias Toffoli suspende decisão do TST sobre verba salarial de empregados da Petrobras - 27/07/2018 O ministro Dias Toffoli, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que fixou entendimento sobre quais adicionais podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da denominada remuneração mínima por nível e regime (RMNR), criada pela Petrobras. A decisão do ministro foi tomada na Petição (PET) 7755, ajuizada pela empresa. Governador pede que execução de débitos trabalhistas da Emater-PA ocorra pelo regime de precatórios - 27/07/2018 O governador do Estado do Pará, Simão Jatene, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 530), decisões da Justiça do Trabalho que determinam a execução de débitos trabalhistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-Pará) pelo rito das pessoas jurídicas de direito privado. As decisões, tanto da primeira instância quanto do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, afastam a submissão da empresa ao regime de precatórios. Partido questiona novo entendimento do TCU sobre pensão por morte para filhas solteiras de servidor - 31/07/2018 O Partido Democrático Brasileiro (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 533 contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão de pensões por morte concedidas a filhas de servidores federais civis. Segundo o partido, as novas regras, que abrangem filhas solteiras maiores de 21 anos, violam os princípios da legalidade administrativa e da segurança jurídica, pois acrescentam requisitos não previstos em lei para a manutenção do benefício. Plenário confirma que conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista - 01/08/2018 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) decidiu, na sessão extraordinária do dia 1° de agosto, dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obrigava o trabalhador a procurar a primeiro a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma Comissão de Conciliação Prévia, seja na empresa ou no sindicato da categoria. Com isso, o empregado pode escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista no Judiciário. CNI defende a constitucionalidade de regra sobre terceirização de atividades-fim de concessionárias - 02/08/2018 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 57, em que pede o reconhecimento da validade da regra do parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões), que trata da possibilidade de contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço prestado pelas concessionárias. Cassada decisão do CNJ que determinou devolução de valores por magistrados de SP que participaram de mutirão - 07/08/2018 Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia determinado a um grupo de juízes paulistas a devolução dos valores que receberam a título de “auxílio-voto” acima do teto remuneratório constitucional. Entre os anos de 2007 e 2009, esses juízes de primeiro grau receberam a parcela por atuarem em mutirões realizados em câmaras especiais formadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com o objetivo de agilizar o julgamento de demandas judiciais paralisadas. STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade - 08/08/2018 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (8) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. Com o julgamento, a decisão deverá ser aplicada em aproximadamente 1 mil processos semelhantes em instâncias inferiores. Liminar impede Justiça do Trabalho de bloquear contas do Metrô-DF - 09/08/2018 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524 e determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e às Varas do Trabalho com jurisdição no Distrito Federal que suspendam imediatamente bloqueios originários de débitos trabalhistas da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) em contas da empresa, com pronta liberação dos valores bloqueados.

	Boletins de precedentes estão disponíveis no portal do STJ - 31/07/2018 Estão disponíveis no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) as edições do Boletim de Precedentes. Com publicação quinzenal, os boletins consolidam informações sobre os processos que dão origem à criação de precedentes qualificados no tribunal, as propostas de afetação eletrônica, os recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia e os pedidos de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Lei dos Repetitivos completa dez anos com quase 800 acórdãos de demandas de massa - 05/08/2018 No dia 8 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei 11.672, conhecida como Lei dos Recursos Repetitivos. A norma possibilitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, selecionar um ou alguns recursos como paradigmas para que a decisão seja replicada nas demais instâncias, uniformizando a jurisprudência, aumentando a segurança jurídica e reduzindo o congestionamento de processos. Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados - 08/08/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou agravo interno contra decisão da presidência do STJ que não conheceu de recurso especial por intempestividade. Para o colegiado, faltou a comprovação, no processo, de que a segunda-feira de Carnaval e a Quarta-feira de Cinzas eram feriados locais. Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital - 09/08/2018 A ausência de prova de restrição orçamentária e a demonstração inequívoca de interesse por parte da administração pública podem justificar a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas no edital do concurso.(MS 22813)

	CNJ Serviço: Como fazer a troca de nome e gênero em cartórios - 30/07/2018 As pessoas transgêneros passaram a ter a opção de troca de nome e gênero desde junho deste ano. Os procedimentos para a mudança foram definidos em regulamentação feita pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo que os interessados podem solicitar as alterações nos cartórios de todo o País sem a presença de advogados ou de defensores públicos. Por meio do Provimento nº 73/2018, a Corregedoria do CNJ também definiu que as alterações poderão ser feitas sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo ou de decisão judicial. Teletrabalho: Justiça do trabalho adota jornada remota no AC e RO - 01/08/2018 A Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre regulamentou o teletrabalho e instituiu a Política de Segurança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC). As resoluções administrativas, aprovadas pelo Tribunal Pleno em sessão administrativa realizada no último dia 24/07, foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/07. CNJ conclui análise de caso de juiz que presidiu audiência armado - 07/08/2018 Durante a 275ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida nesta terça-feira (7/8), os conselheiros concluíram a votação em um processo envolvendo a conduta de um juiz federal que teria conduzido uma audiência armado. Por unanimidade, os conselheiros negaram provimento ao recurso proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Goiás, contra o arquivamento de reclamação disciplinar pretensamente cometida pelo juiz federal Manoel Pedro Martins de Castro Filho. CNJ suspende regra do TRT-24 que obrigava partes a digitalizarem documentos - 09/08/2018 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, por maioria, liminar que suspendeu regra do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) que transferia o ônus da digitalização de documentos imprescindíveis à prestação jurisdicional e sua inserção nos autos eletrônicos aos jurisdicionados que estiverem executando uma sentença judicial naquela corte. Oito conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Valdetário Monteiro, entre eles, a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia. Cinco conselheiros ficaram vencidos no julgamento, ocorrido na terça-feira (7/8), na sede do órgão, em Brasília.

	Conselho referenda manutenção do valor de diárias no âmbito da Justiça Federal - 07/08/2018 Na sessão extraordinária desta segunda-feira (6), em Brasília (DF), o Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou a manutenção do valor máximo de R$ 700,00 para o pagamento de diárias, incluído o adicional de deslocamento, a magistrados e servidores no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, em viagens realizadas no território nacional. Aprovada Proposta Orçamentária de R$ 12 bilhões para a Justiça Federal em 2019 - 08/08/2018 O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão extraordinária do dia 6 de agosto, em Brasília (DF), a Proposta Orçamentária da Justiça Federal para o exercício de 2019, no valor total de R$ 12.436.395.741,00 (doze bilhões, quatrocentos e trinta e seis milhões, trezentos e noventa e cinco mil e setecentos e quarenta e um reais). A atualização em comparação ao orçamento deste ano foi de 4,39%, observando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho/2017 a junho/2018.

	Ação desarticula quadrilha que falsificava vínculos trabalhistas - 31/07/2018 A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã de 31/07, nas cidades de Araraquara (SP) e São Carlos (SP), a operação Apate, com o objetivo de desarticular associação criminosa especializada em fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Durante a ação, foram cumpridos quatro mandados de prisão preventiva e seis de busca e apreensão. Previdência Social registra déficit de R$ 14,5 bilhões em junho - 02/08/2018 O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) registrou déficit de R$ 14,5 bilhões em junho de 2018, resultado de uma arrecadação de R$ 30,3 bilhões e de uma despesa de R$ 44,8 bilhões. Os números estão corrigidos pelo INPC.

	Acessa ABC recebe 130 empresas em audiência pública Fruto da parceria entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo e o Instituto de Estudos e Pesquisas Amankay, o projeto Acessa ABC teve audiência pública em (26/7) no Senai de São Bernardo do Campo. O evento contou com mais de 130 empresas e cerca de 70 organizações em prol da inclusão, além do público inscrito. MPT: Estado de SP teve 165 mil acidentes de trabalho em 2017 - 26/07/2018 O estado de São Paulo registrou, no ano de 2017, 165.996 acidentes de trabalho. No mesmo período, 447 pessoas morreram em decorrência desse tipo de acidente em SP, o equivalente a uma morte a cada 20 horas em média. Os dados são do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, ferramenta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). MPT registra mais de mil denúncias de aliciamento e tráfico de trabalhadores - 30/07/2018 De 2014 a 2017, o MPT registrou 1060 denúncias de aliciamento e tráfico de trabalhadores, período em que foram firmados quase 295 Termos de Ajustamento de Conduta e ajuizadas 109 ações sobre o tema, segundo dados do sistema MPT Gaia, divulgados em razão do Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, 30 de julho. MPT processa Atento em 10 milhões por demissões irregulares O Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo entrou com ação civil pública contra unidades da Atento Brasil em São Bernardo, Santo André e São Caetano (SP), na qual pede que a empresa pague dano moral coletivo de R$ 10 milhões. Investigações do MPT e do Ministério do Trabalho realizadas entre 2015 e 2017 concluíram que a Atento realizava demissões de forma fraudulenta: eram feitas por “justa causa”, mas baseadas em motivos genéricos e sem comprovação. Gastos com acidentes e doenças do trabalho chegam a R$ 67 bi em 6 anos, aponta Observatório - 06/08/2018 De 2012 a 2017, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) gastou cerca de R$ 67 bilhões com pagamentos a vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, segundo novas informações do Observatório Digital de Saúde e Segurança no Trabalho divulgadas nesta semana. Mobilidade urbana e PCDs são temas de audiência no MPT-SP - 07/08/2018 O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) realizou no último dia 2 audiência aberta ao público com empresas concessionárias de transporte público, sindicatos e prefeitura municipal de São Paulo, bem com representantes de diversas instituições voltadas à pessoa com deficiência. O objetivo foi verificar o cumprimento da Lei de Cotas no setor de transporte público, incluindo as licitações.

O INFORMATIVO TRT2 é elaborado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, com periodicidade quinzenal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.
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