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	Novidades na página do NUGEP: RRR - Tema 15, do TST, teve decisão publicada no DeJT em 04/07/2018, com dilação da suspensão por 6 (seis) meses. ATO GP/CR Nº 04/2018 - DeJT 11/07/2018 Altera o Ato GP/CR Nº 06/2017, que define o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e o Diário Oficial da União como órgãos oficiais de publicação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos EDITAL N° 03 - CONCURSO TRT2/2018 - DeJT 04/07/2018 Convocação dos candidatos inscritos para a prestação das provas. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais* PORTARIA GP N° 39/2018 - DeJT 04/07/2018 Regulamenta a Assistência à Saúde, na modalidade Auxílio Saúde, pago em pecúnia, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - DOU 09/07/2018 Dispõe sobre cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros LEI N° 13.688/2018 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 04/07/2018 Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos*



	ATO GP N° 32/2018 - DeJT 11/07/2018 Revoga o Ato GP nº 32/2017. Diárias e passagens aéreas. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos EDITAL DE 27/06/2018 - DeJT 03/07/2018 Edital de seleção para o concurso interno de remoção de servidores lotados nas Varas do Trabalho da Baixada Santista. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais* PORTARIA DGA Nº 30/2018 - DeJT 28/06/2018 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 37/2018 - DeJT 03/07/2018 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 40/2018 - DeJT 11/07/2018 Altera a Portaria GP nº 106/2017. Ponto facultativo Fórum de Santana de Parnaíba. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 41/2018 - DeJT 11/07/2018 Altera a Portaria GP nº 20/2010 que disciplina a aquisição, renovação, uso e estacionamento de veículos oficiais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias RESOLUÇÃO GP/CR Nº 02/2018 - DeJT 04/07/2018 Altera a Resolução GP/CR nº 01/2016. Convocação de Juízes do Trabalho Substitutos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções

	ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 26/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 29/06/2018 Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15, de 5 de junho de 2008, que instituiu o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT DECRETO Nº 9.427/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 29/06/2018 Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* LEI N° 13.691/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 11/07/2018 Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* PORTARIA Nº 193/2018 - MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, PLANEJAMENTO E GESTÃO - DOU 04/072018 Disciplina o instituto da movimentação para compor força de trabalho, previsto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros PROVIMENTO CGJT N 02/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 02/07/2018 Dispõe sobre o patrocínio de eventos científicos, culturais e esportivos promovidos por órgãos da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO CSJT Nº 220/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 02/07/2018 Altera a Resolução CSJT nº 101/2012 e a Resolução CSJT nº 204/2017, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO Nº 495/2017 - CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - DOU 11/07/2018 Disciplina a Atuação Profissional da Terapia Ocupacional no Desporto e Paradesporto e dá outras providências. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - CLT Dinâmica - Profissões Regulamentadas*



	Abono de permanência possui natureza remuneratória - DeJT 29/05/2018 Dessa forma relatou a Juíza Convocada Alcina Maria Fonseca Beres, em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Bônus de retenção (abono de permanência). Natureza remuneratória. Incidência no FGTS. O bônus de retenção (abono de permanência) não corresponde a uma indenização, pois não visa ao ressarcimento, compensação ou reparação de nenhuma espécie. Trata-se, na verdade, de um patrimônio incorporado por um certo empregado, em razão do valor pessoal dos seus serviços, com o objetivo de evitar que aquele empregado em específico peça demissão, prejudicando a empresa por meio do desfalque nos seus quadros de funcionários. Ou seja, o bônus de retenção estava intimamente ligado ao valor do trabalho pessoal e insubstituível do reclamante, razão pela qual tem natureza remuneratória (contraprestação ao trabalho) para fins de FGTS.” (Processo 00003814120155020021 / Acórdão 20180160502) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Uso da imagem do empregado em propaganda da empresa não configura danos morais - DeJT 18/06/2018 Essa é a compreensão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins: “Indenização por danos morais. Uso indevido da imagem do empregado. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. A utilização da imagem de empregado para fins de propaganda comercial da empresa em que presta serviços, por si só, não constitui conduta apta a gerar ofensa à intimidade, honra ou vida privada do empregado quando ausente prova da ocorrência de constrangimento para tal divulgação. Além disso, o reclamante ao pretender o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do uso de sua imagem para fins comerciais aproximadamente 5 anos após a publicação da propaganda, por certo, gera a presunção de que tenha consentido, ainda que tacitamente, com a divulgação de sua imagem. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.” (Processo 00027697420145020077 / Acórdão 20180178622) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Denominação incorreta da peça em sistema PJe não enseja dilação de prazo para fins de retificação - DeJT 28/06/2018 Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Denominação incorreta da peça em PJe. Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, Arts. 12, § 2º, 13, §2º e 15, combinados. Cabe ao peticionário zelar para que o "tipo de documento" indicado no sistema PJe guarde correlação com o conteúdo do documento implantado voluntariamente. Não há falar em devolução ou dilação de prazo para que o litigante retifique o incorreto apontamento, tendo em vista que este equivale ao prazo recursal legalmente previsto e, portanto, é peremptório. Inviável o seu conhecimento.” (PJe TRT/SP 0061300-72.2006.5.02.0033) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Cancelamento de plano de saúde em virtude de aposentadoria por invalidez gera danos morais - DeJT 28/06/2018 Conforme relatório da Juíza Convocada Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Suspensão do contrato de trabalho em face de aposentadoria por invalidez do trabalhador. Cancelamento do plano de saúde. Ato ilícito da empregadora. Dano moral configurado. O cancelamento do plano de saúde empresarial quando suspensa a contratualidade em virtude de aposentadoria por invalidez tipifica lesão ipso facto, dando ensejo à indenização por danos morais, ex vi do disposto nos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 e 927, ambos do Código Civil. Apelo patronal ao qual se nega provimento, para manter a condenação em indenização por danos morais.” (PJe TRT/SP 1001469-81.2017.5.02.0715) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Aplica-se a lei brasileira a empregado de navio quando for a mais favorável - DeJT 05/07/2018 Conforme entendimento da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Sérgio Pinto Martins: “Trabalho em navios. Lei aplicável. Em relação a tripulantes de embarcações, a orientação geral é a utilização da lei da bandeira do navio (arts. 274 e 281 do Código de Bustamante e art. 91, 1, 2ª parte da Convenção sobre Direitos do Mar - Montenegro Bay, de 10.12.1982), como se verifica da doutrina citada no recurso da empresa. Entretanto, a lei da bandeira do navio não será o critério absoluto a ser observado, pois a relação de emprego se estabelece entre a empresa que explora a embarcação ou aeronave e o empregado-tripulante e não entre este e o proprietário do navio ou aeronave. Assim, não havendo controvérsia acerca do fato de que o autor prestou serviços em vários países, é aplicável a legislação brasileira ao caso dos autos, que é a mais favorável, sendo a Justiça do Trabalho competente para examinar o caso dos autos.” (PJe TRT/SP 1000408-94.2017.5.02.0034 ) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

	Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima de incêndio em barco - 29/06/2018 A Quinta Turma do TST determinou a inclusão do valor do terço constitucional de férias no cálculo da pensão a ser paga à viúva e aos filhos de um cozinheiro da Pan Marine do Brasil Transportes Ltda., de Macaé (RJ). O empregado faleceu em maio de 1999, aos 40 anos, em incêndio ocorrido no interior do navio rebocador Herdentor, da Pan Marine, que prestava serviços à Petrobras na Bacia de Campos.(ARR-52300-91.2008.5.01.0005) Agente da ECT demitido quando exercia cargo estadual consegue reintegração imediata - 02/07/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de um agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) despedido por abandono de emprego durante o exercício de cargo no governo do Estado do Amazonas. Com isso, ele não terá de esperar o trânsito em julgado da reclamação trabalhista que move contra a empresa.(RR-1910-78.2012.5.11.0012) Ação sobre distribuição de lucros a bancários aposentados será julgada pela JT - 02/07/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que trata da distribuição dos lucros a aposentados do Banco Santander (Brasil) S.A. oriundos do Banespa. Segundo a Turma, a relação foi estabelecida exclusivamente entre o banco e os empregados e não envolve entidades de previdência privada.(RR-1195-62.2015.5.21.0041) Turma restabelece valores de indenização a conferente acusado de desvio de carga - 03/07/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão em que foi fixado em R$ 70 mil o valor a ser pago a um conferente de armazém da CRBS S. A. (Ambev) que desenvolveu processo depressivo após ter sido acusado de desvio de carga e de sofrer assédio moral. Para a Turma, diante do quadro descrito no processo, não se justificou a redução para R$ 20 mil determinada pelo juízo de segundo grau.(RR-133-65.2015.5.02.0089) Vigilantes com jornada 12x36 conseguem prorrogação do adicional noturno - 03/07/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um grupo de vigilantes que prestava serviços ao Estado da Bahia o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã. Embora a jornada não fosse cumprida integralmente no período noturno, os ministros admitiram a extensão por se tratar de regime de 12h de serviço por 36h de descanso que abrangia todo o turno da noite.(RR-2200-42.2009.5.05.0020) Honda obtém redução de indenização a metalúrgico transferido de setor por atuar como cipeiro - 04/07/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 30 mil a indenização deferida a um metalúrgico transferido do setor de montagem para o de solda da fábrica da Honda Automóveis do Brasil Ltda. Mesmo concordando que a transferência objetivou enfraquecer a atuação do empregado como integrante da Cipa e sua candidatura à dirigente sindical, a Turma considerou desproporcional o valor fixado pelos juízos de primeiro e de segundo grau.(RR-10206-68.2014.5.15.0122) Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa - 04/07/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão foi proferida no julgamento de recurso da Prev-med Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional S/C Ltda. em ação movida por um vigilante que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego.(RR-175600-41.2008.5.02.0077) Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa - 05/07/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada pelo juízo de segundo grau em recurso da Natural – Morumbi Comércio de Alimentos Ltda. em razão da falta de R$ 0,64 no recolhimento das custas processuais. A empresa efetuou o depósito no valor determinado na sentença, mas o cálculo estava errado.(RR-947-56.2010.5.02.0088) Transportadora não pagará horas extras a motorista por tempo de espera para descarregar caminhão - 05/07/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista das horas extras decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga. De acordo com a CLT, o tempo de espera em determinadas situações, como a de carga e descarga, não é computado na jornada de trabalho para a apuração de serviço extraordinário.(RR-1042-43.2015.5.21.0004) Ausência de previsão em lei afasta pagamento de férias em dobro a portuários avulsos - 06/07/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo/PR) de pagar a dois portuários avulsos as férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT. Segundo a decisão, não há previsão em lei para garantir o direito ao trabalhador portuário avulso, cujo pagamento das férias é feito pelo OGMO diretamente ao empregado no prazo de 48 horas ao final do serviço. (RR-345000-63.2007.5.09.0022) Ex-bancário que teve jornada ampliada após anistia tem direito a diferenças salariais - 09/07/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um empregado do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), ao ser aproveitado por outro órgão público, não pode ter sua jornada diária de trabalho aumentada sem o correspondente aumento salarial.(RR-671-21.2016.5.10.0014) Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta - 09/07/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da Savoy Indústria de Cosméticos S.A. em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo.(RR-11237-97.2016.5.18.0081) Empresa é responsabilizada por homicídio ocorrido no horário e no local de trabalho - 10/07/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda., de Sobral (CE), a indenizar os herdeiros de uma empregada morta por um colega de serviço. A Turma entendeu configurada a responsabilidade objetiva da empresa pelo ato praticado por empregado no local e no horário de trabalho.(RR- 157800-92.2006.5.07.0024) Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista - 11/07/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o contrato de emprego firmado entre uma cambista e a Monte Carlo Loterias Online, banca de jogo do bicho de Jaboatão dos Guararapes (PE). A decisão segue o entendimento do TST de que a ilicitude do objeto do contrato afasta o requisito de validade para a formação do ato jurídico. (RR- 204100-05.2008.06.0143) Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva - 12/07/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Arvi Ltda., de Ipatinga (MG), a indenizar uma atendente dispensada durante a gravidez. Segundo a decisão, a recusa à oferta de reintegração, formulada pela empresa em audiência, não afasta o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade. (RR-10729-13.2017.5.03.0089)



	STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória - 29/06/2018 Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 29/06, declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e na Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) 55, que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação. Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão de hoje aplica-se a todos os processos. Magistrados questionam regra do CPC sobre impedimento de juízes - 02/07/2018 A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5953 contra regra do Código de Processo Civil (CPC) que trata do impedimento de juízes. Segundo o artigo 144, inciso VIII, do CPC, há impedimento do juiz nos processos em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório. Suspensa decisão da Justiça do Trabalho que manteve trâmite de ação sobre terceirização no transporte de carga - 05/07/2018 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Trabalho que manteve o trâmite de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Avon Cosméticos Ltda., referente à terceirização na contratação de trabalhadores do transporte de carga. Na liminar deferida na Reclamação (RCL) 30181, ajuizada pela empresa, o ministro determinou o sobrestamento do processo na instância de origem, enquanto permanecer vigente a cautelar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48. ADPF questiona criação de fundos em regime de capitalização na previdência de servidores públicos - 09/07/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 521) na qual a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) questiona nota técnica da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) que trata da criação de fundo em regime de capitalização no âmbito do Regime de Previdência dos Servidores Públicos. O relator da ação é o ministro Edson Fachin. Presidente do STF determina restabelecimento de pagamento de pensão a filhas de servidores federais - 10/07/2018 A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e 35814) impetrados por beneficiárias que recebem pensão por morte concedida a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis com base na Lei 3.373/1958. Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o pagamento das pensões foi suspenso pelos órgãos de origem de seus pais (Ministérios do Trabalho e do Planejamento, respectivamente). Em razão dos fundamentos jurídicos apresentados e da natureza alimentar da pensão, a ministra determinou o restabelecimento do pagamento. Governador questiona decisões da Justiça do Trabalho que determinaram bloqueio de verbas do Metrô-DF - 11/07/2018 O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, na qual questiona decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de valores nas contas da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) para pagamento de verbas trabalhistas de seus empregados. Entre os argumentos apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governador afirma que o bloqueio dos valores desrespeita o regime de precatórios e gera sérios riscos à continuidade do serviço público prestado. Ministro reconsidera decisão e permite trâmite de ação que questiona cassação de aposentadoria de servidores - 11/07/2018 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a decisão por meio da qual havia extinto, sem julgamento de mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, ajuizada por associações de magistrados para questionar normas que preveem a cassação de aposentadoria de servidores públicos.
	Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão em relação à parte legítima - 29/06/2018 Para que haja a interrupção do prazo prescricional prevista pelo artigo 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), é necessário que a citação válida tenha sido efetivada na pessoa que deve satisfazer a prestação buscada na demanda. Por isso, não tem o poder de interromper a prescrição o ato citatório realizado em parte ilegítima.(REsp nº 1527157) Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo - 03/07/2018 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais 1.589.069 e 1.595.745 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 951, a controvérsia diz respeito à definição da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social, de 1984. Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro - 05/07/2018 Nos casos em que litisconsortes são representados por diferentes procuradores, a incidência de prazo em dobro não é possível se houver interposição de recurso em conjunto, com o recolhimento de apenas um preparo. Dessa forma, o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no artigo 508 do CPC/73 é considerado intempestivo.(REsp 1694404) Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência - 12/07/2018 Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que envolvam o patrimônio das empresas.(CC 159482 e CC 158129)
	Corregedoria normatiza troca de nome e gênero em cartório - 29/06/2018 A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou no dia 29/6 a alteração, em cartório, de prenome e gênero nos registros de casamento e nascimento de pessoas transgênero. O Provimento n. 73 prevê a alteração das certidões sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo nem de decisão judicial. Teletrabalho: Justiça Federal da 1ª região regula jornada a distância - 12/07/2018 O presidente do TRF 1ª Região, desembargador federal Carlos Moreira Alves, assinou, na terça-feira, 10 de julho, a Resolução Presi 6323305, que institui o teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região. De acordo com o documento, o regime de teletrabalho tem adesão facultativa, a critério do gestor da unidade e da Administração, e será restrito às atividades em que seja possível, em função das características do serviço, mensurar, objetivamente, o desempenho dos servidores.
	Licença-maternidade poderá ser prorrogada em caso de parto prematuro - 04/07/2018 Mães que têm filhos prematuros podem esperar até 4 meses para levar o bebê para casa, quase o mesmo tempo que tiram de licença maternidade. Muitas vezes os filhos só recebem alta quando essas mulheres já precisam voltar ao trabalho. Depois de muitas ações parecidas sobre esse tema, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região entendeu que, mesmo sem previsão legal, é possível prorrogar o benefício pelo prazo em que o bebê ficou no hospital.
	LER/Dort afastaram 22 mil trabalhadores das atividades profissionais em 2017 - 29/06/2018 Tarefas repetitivas que exigem força ou um ritmo de trabalho acelerado, somadas a posturas inadequadas e ao estresse, são o ambiente propício para o surgimento dos problemas de saúde conhecidos como LER/Dort – Lesão por Esforço Repetitivo e Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho. Segundo dados preliminares do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em 2017 foram concedidos 22.029 benefícios acidentários a trabalhadores que precisaram ficar mais de 15 dias afastados do trabalho por causa de algum tipo de doença relacionada à LER/Dort. O número representa 11,19% de todos os benefícios concedidos. Auditores resgatam 19 trabalhadores em fazenda de café em MG - 03/07/2018 Uma ação fiscal realizada por auditores da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho em Minas Gerais resgatou 19 trabalhadores laborando em situação degradante em colheita de café numa propriedade rural no município de Córrego Danta, Centro-oeste mineiro, na região do Alto São Francisco. Entre os trabalhadores resgatados havia um menor, de 17 anos, que participava da colheita juntamente com os pais. Ao todo foram lavrados 25 autos infração. A ação no local foi realizada de 6 a 12 de maio, mas seu encerramento completo, incluindo a lavratura dos autos e o término do prazo para indenizações e recolhimentos de encargos, ocorreu nesta primeira semana de julho. O relatório final será finalizado na próxima semana. Regimes Próprios: Tempo de contribuição de servidores em outro país pode ser utilizado no Brasil - 04/07/2018 As orientações para a aplicação, nos Regimes Próprios, das normas previstas nos Acordos Internacionais de Previdência estão na Instrução Normativa nº 1 e na Portaria nº 527, ambas de 2016, que estabelecem a possibilidade de que os RPPS sejam considerados regimes instituidores da proporção brasileira do benefício previdenciário que será concedido com base no acordo internacional de que o Brasil participe. Esses atos normativos estão disponíveis em: http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/acordos-internacionais/. Portaria regulamenta contratos da Lei do Salão Parceiro - 04/07/2018 Uma portaria assinada pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, em 3/07, em Brasília, regulamenta a análise e homologação dos contratos entre salões de beleza e profissionais que atuam como parceiros desses estabelecimentos – cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores. O texto define cláusulas obrigatórias para a validação dos contratos, que deverão passar pela análise e homologação do superintendente regional do Trabalho no estado onde o serviço será prestado. Sistema eSocial começa a entrar em vigor para as empresas privadas do país em 16 de julho - 05/07/2018 A partir do dia 16 de julho, todas as empresas privadas do país, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados, deverão utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esse grupo representa 4 milhões de empregadores e cerca de 30 milhões de trabalhadores. Nessa fase inicial, que se estenderá até 31 de agosto, os empregadores deverão enviar apenas informações referentes à empresa, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas. Grupo Móvel de Fiscalização resgata 11 trabalhadores em Lages (SC) - 09/07/2018 O Grupo Móvel de Fiscalização resgatou 11 trabalhadores em situação degradante de trabalho, em Lages (SC), durante operação realizada entre 27 de junho e 6 de julho. Os trabalhadores colhiam batata-inglesa. Estavam alojados de forma precária, sem as mínimas condições de higiene. Três deles, bastante debilitados por forte gripe, foram imediatamente socorridos e levados ao posto de saúde. Os trabalhadores foram aliciados por um “gato empregador” no Nordeste e levados para a colheita em uma fazenda da cidade catarinense localizada na região serrana, onde laboravam sem registro em carteira.
	Torra-Torra é condenada em 200 mil por não contratar aprendizes - 28/06/2018 A Magazine Torra Torra Ltda foi condenada na semana de 21 de junho ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos por recusar-se a contratar jovens aprendizes. O Ministério Público do Trabalho em Mogi das Cruzes foi responsável pela ação civil pública que resultou na sentença. Assinado acordo para prevenção de assédio no judô - 29/06/2018 Um passo importante foi dado, em 29/06, para o combate e a prevenção ao assédio sexual e moral no judô. O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Confederação Brasileira de Judô (CBJ) assinaram termo de cooperação técnica visando a estabelecer uma série de medidas para educar e prevenir casos de assédio na modalidade esportiva. Parceria fortalece implementação de projetos sociais - 04/07/2018 Com o intuito de otimizar a destinação de recursos para a implementação de projetos sociais, o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinou no dia 4/07, em Brasília, um termo de cooperação técnica com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), ligado à Organização das Nações Unidas (ONU). A parceria abrange todo o país e fortalecerá a seleção e a priorização de iniciativas viabilizadas com recursos de ações civis públicas ou termos de ajuste de conduta (TACs) firmados pelo MPT. Mobilidade urbana para pessoas com deficiência é tema de audiência pública no MPT-SP - 10/07/2018 O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) realiza em 2 de agosto deste ano a audiência pública com o tema “A mobilidade urbana e a pessoa com deficiência”, aberta a entidades representativas da sociedade civil, instituições públicas e privadas e às demais pessoas interessadas.

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