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	Confira as novidades na página do NUGEP: Os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência regidos pela Lei nº 13.015/2014, que se encontravam pendentes de julgamento foram extintos e arquivados, diante da manifestação da Comissão de Uniformização de Jurisprudência e da decisão do Tribunal Pleno na sessão de 07/05/2018. Foi publicado o acórdão no DeJT em 22/06/2018 do RRR - Tema 12, do TST, sobre a prescrição da supressão do prêmio de produtividade da SERPRO, com tese jurídica firmada na sessão realizada em 22/03/2018. Tema 992 de Repercussão Geral do STF teve determinação de suspensão nacional, conforme decisão publicada no DJe em 06/06/2018. O tema discute competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. _________________________________________________________________________________________________________ PORTARIA GP Nº 36/2018 - DeJT 19/06/2018 Altera a Portaria GP nº 106/2017. Ponto facultativo. Santos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 38/2018 - DeJT 27/06/2018 Altera a Portaria GP nº 21/2003, que regulamenta critérios a serem observados em relação à jornada de trabalho, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GPCR Nº 24/2018 - DeJT 26/06/2018 Dispõe sobre a mudança do Fórum Trabalhista de Caieiras e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2018 - DeJT 27/06/2018 Publica a Emenda Regimental nº 31. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções

	PORTARIA NORMATIVA Nº 06/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - DOU 18/06/2018 Dispõe sobre o impedimento do exercício de administração e gerência de sociedade privada, personificada ou não, pelo servidor público federal. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros RESOLUÇÃO TST Nº 221/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 26/06/2018 Edita a Instrução Normativa n° 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT



	ATO GP N° 28/2018 - DeJT 19/06/2018 Revoga o Ato GP nº 27/2017, que estabelece procedimentos para o desfazimento de bens móveis considerados inservíveis, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP N° 29/2018 - DeJT 19/06/2018 Institui a Comissão de Gestão do Teletrabalho no âmbito do TRT 2. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP Nº 30/2018 - DeJT 27/06/2018 Extingue a Seção de Publicações Oficiais e Protocolo Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PORTARIA CR N° 03/2018 - DeJT 27/06/2018 Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face da empresa SEREDE. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 34/2018 - DeJT 19/06/2018 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 35/2018 - DeJT 19/06/2018 Altera as Portarias DGA nºs 32/2016 e 01/2017. Gestores e Fiscais de contratos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 37/2018 - DeJT 18/06/2018 Altera a Portaria GP nº 106/2017.Ponto facultativo. Itapevi. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO N° 162/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 26/06/2018 Subsídios dos magistrados. Dos vencimentos dos cargos efetivos, da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores da JT de 1º e 2º graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO N° 158/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 25/06/2018 Composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CONJUNTO Nº 21/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 25/06/2018 Dispõe sobre a retribuição devida aos membros integrantes das Comissões que compõem o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Magistratura do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT DECRETO Nº 9.412/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 19/06/2018 Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/1993. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* EDITAL N° 17/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 14/06/2018 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - divulgação do cronograma de atividades do Concurso. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 145/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 18/06/2018 Altera a Instrução Normativa n° 144/2018, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego PORTARIA Nº 35/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 26/06/2018 Altera a composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PORTARIA Nº 165/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - DOU 19/06/2018 Institui a Rede Nacional de Compras Públicas, de natureza colaborativa, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros PORTARIA Nº 176/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - DOU 26/06/2018 Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros PORTARIA N° 1.660/2018 - MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA - GERAL DA UNIÃO - DOU 29/06/2018 Estabelece procedimentos para acesso e utilização do Portal do Observatório da Despesa Pública pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3/2018 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - DJe 21/06/2018 Orienta os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a concessão do Benefício Especial de que trata a Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ



	Gratificação de função e quebra de caixa podem ser recebidas cumulativamente por empregados da CEF - DeJT 16/05/2018 De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Paulo José Ribeiro Mota em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “ Regulamento interno da CEF. Gratificação de função e quebra de caixa. Parcelas de natureza distinta. Cumulação. Possibilidade. A gratificação pelo exercício de função de confiança ou de cargo em comissão e a verba denominada "quebra de caixa" não se confundem, tampouco são pagas sob o mesmo título, visto que possuem fatos geradores distintos. Nesse contexto, inexiste óbice ao pagamento da parcela "quebra de caixa" para aqueles empregados da CEF que desempenham a função efetiva de caixa executivo e já recebem o pagamento da gratificação de função. Não há que se falar em "bis in idem", vez que tais parcelas possuem natureza distinta com previsão em regulamento interno vigente, da Caixa Econômica Federal.” (PJe TRT/SP 1001713-25.2017.5.02.0031) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Aumento da remuneração impõe pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria - DeJT 15/06/2018 Segundo relata o Desembargador Alvaro Alves Noga em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O objetivo principal do instituto da complementação de aposentadoria é a manutenção do nível da remuneração do trabalhador. Assim, o aumento da remuneração do reclamante, em face de diferenças salariais decorrentes de decisão judicial, impõe o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.” (Processo 00009583720105020201 / Acórdão 20180177073) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Enseja esclarecimentos a sentença que não enfrenta todos os temas expostos pelas partes - DeJT 15/06/2018 Conforme entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa: “O entendimento do Magistrado, fruto da persuasão racional, deve ser exposto de forma clara e precisa, de forma que não pairem dúvidas acerca dos motivos do acolhimento ou da rejeição das aspirações dos litigantes. A teor do disposto no artigo 489, II do caderno processual civil o Magistrado deve analisar as questões de fato e de direito e fundamentar suas decisões. Enseja esclarecimentos a sentença que não enfrenta todos os temas expostos pelas partes, uma vez que oferece prestação jurisdicional incompleta. Recurso patronal provido.” (Processo 00010692720115020026 / Acórdão 20180175534) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Omissão de informação durante a perícia configura litigância de má-fé - DeJT 26/06/2018 Assim relatou o Juiz Convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Restou demonstrado que a primeira reclamada omitiu nos autos, inclusive quando da realização da perícia técnica, a existência de modificação na localização dos tanques de inflamáveis ocorrida na empresa no ano de 2015. Tal omissão levou o perito a concluir que não havia periculosidade no labor da autora, conclusão esta que foi posteriormente modificada, ante o esclarecimento dos fatos. Verifica-se, assim, que a reclamada alterou a verdade dos fatos, caracterizando tal atitude litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do NCPC. Sendo assim, aplica-se à primeira ré a pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do NCPC, condenando-a ao pagamento de multa no percentual de 5% do valor corrigido da causa, cujo montante deve ser revertido para a reclamante.” (PJe TRT/SP 1001592-43.2016.5.02.0706) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Contratos de mútuo firmados livremente com o empregador não possuem natureza salarial - DeJT 26/06/2018 Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria da Conceição Batista: “Contratos de mútuo firmados com a empregadora. Validade. Ausência de natureza salarial. A prova dos autos deixa evidente que, na realidade, o autor firmou livremente os contratos de mútuo com a ré para aquisição de veículo e imóvel, não havendo qualquer vício de consentimento ou simulacro de verbas salariais. Aliás, a prática foi extremamente vantajosa ao obreiro, já que a ré lhe impôs juros muito inferiores aos de mercado em financiamentos similares. E, ainda, não se trata de pagamento de valores para remunerar os serviços prestados, tanto que a parte autora foi acionada judicialmente para quitar as parcelas do ajuste em aberto. Não pode agora, portanto, tentar modificar a natureza dos ajustes em seu próprio favorecimento, sob pena de ofensa ao princípio do Venire Contra Factum Proprium. Recurso ordinário do autor improvido.” (PJe TRT/SP 1000425-06.2016.5.02.0022) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

	Audiências públicas ampliam pontos de vista sobre direito de agentes da Fundação Casa a adicionais - 15/06/2018 Condições de trabalho, aspectos médico-científicos e abordagens jurídicas foram algumas das contribuições dos expositores que participaram em 15/06 das audiências públicas promovidas pelo Tribunal Superior do Trabalho para discutir o direito aos adicionais de periculosidade e de insalubridade dos agentes da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP) presididas pelo ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator de dois incidentes de recursos repetitivos sobre a matéria. Técnico bancário da CEF poderá acumular cargo de professor - 15/06/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a acumulação dos cargos de técnico bancário e de professor do Ensino Fundamental na administração pública. A decisão segue o entendimento do TST de que a situação se enquadra na exceção prevista na Constituição da República que autoriza a acumulação. (RR-1253-65.2011.5.03.0022) Enfrentamento e superação da violência no trabalho é o tema do biênio do Programa Trabalho Seguro - 15/06/2018 As ações do Programa Trabalho Seguro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) serão pautadas, no biênio 2018-2020, pelo tema “Violência no trabalho: enfrentamento e superação”. Proposto pelo Comitê Gestor Nacional do programa e aprovado pelo presidente do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira, o tema foi escolhido para conscientização da importância de combater práticas que ocorrem no ambiente de trabalho e que podem resultar em problemas físicos e psicológicos. TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade - 15/06/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil S. A. que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com a decisão, o processo retornará à Quarta Turma do TST, para prosseguir no exame de recurso de um ex-empregado da empresa.(ED-RR-8900-73.2005.5.15.0027) Empresas conseguem reduzir indenização a eletricista que teve falência múltipla dos rins - 18/06/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 500 mil para R$ 150 mil a indenização a ser paga a um eletricista por danos morais decorrentes de doença renal desenvolvida no contato com produto químico nefrotóxico. Ficou mantida, no entanto, a reparação por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia. (ARR-131-98.2014.5.02.0261) Falta de empregada à audiência não acarreta improcedência de pedido sobre horas extras - 19/06/2018 A ausência de uma operadora de telemarketing à audiência de instrução não afastou a obrigação da Fleury S.A. de apresentar controles de frequência para comprovar o pagamento de horas extras. Com esse entendimento, a Segunda Turma do TST determinou o retorno do processo à 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para que julgue os pedidos da operadora. (RR-10724-30.2014.5.01.0031) TST não autoriza pagamento de diferenças para corrigir reajuste irregular entre servidores - 19/06/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho isentou o município de Mococa (SP) de pagar diferenças salariais a um motorista em decorrência de concessão de abono igual para todos os servidores. A decisão segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda ao Judiciário conceder aumento a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia. (E-RR-10673-87.2014.5.15.0141) Empresa não pode estornar comissões por cancelamento da venda ou inadimplência do comprador - 19/06/2018 A Telelistas S. A. e a Telemar Norte Leste S. A. terão de devolver a um vendedor os valores de comissões estornadas em decorrência do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador. Segundo a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência do TST impede o estorno para evitar a transferência dos riscos da atividade aos trabalhadores. (RR-175900-40.2006.5.07.0010) Carpinteiro terá indenização mesmo com ajuizamento de ação após o fim da estabilidade acidentária - 20/06/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Construtora Norberto Odebrecht Brasil S. A. ao pagamento de indenização substitutiva a um carpinteiro demitido no período de estabilidade acidentária. Para a Turma, o fato de a ação ter sido ajuizada depois do fim do período de seis meses de garantia do emprego não representou abuso de direito nem renúncia tácita. (RR-1203-36.2015.5.06.0371) Ação do MPT sobre pejotização de profissionais de estética deve ser julgada por TRT - 20/06/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento do exame de ação civil pública que trata da contratação de profissionais de estética como prestadores de serviços por empresas do Paraná. Segundo a decisão, o objetivo da ação é o cumprimento de preceitos da legislação trabalhista de caráter imperativo, o que legitima o Ministério Público do Trabalho (MPT) para sua proposição. (RR-75-22.2016.5.09.0125) Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal afastada - 20/06/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição declarada em reclamação trabalhista ajuizada por um ex-operador de máquinas das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) 18 anos depois do fim do contrato de trabalho. Ele alega que adquiriu doença pulmonar e auditiva em razão da exposição à material radioativo. (RR-80940-06.2009.5.02.0082) Turma afasta irregularidade em procuração com prazo vencido - 21/06/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade da representação da Anicuns S.A. - Álcool e Derivados em razão do vencimento do prazo da procuração apresentada nos autos. Segundo a Turma, nessas circunstâncias deve-se abrir prazo para que o problema seja resolvido, e não negar a admissão do recurso. (RR-10752-16.2015.5.18.0281) TST define tese jurídica sobre parcela RMNR da Petrobras - 21/06/2018 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por 13 votos a 12, que os adicionais previstos na Constituição da República e na legislação trabalhista não podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR (Remuneração Mínima de Nível e Regime) dos empregados da Petróleo Brasileiro S. A. Os adicionais previstos em normas coletivas, regulamento empresarial ou contratos individuais de trabalho podem ser incluídos na base de cálculo. Dispensado depósito recursal em condenação que trata apenas de honorários advocatícios - 22/06/2018 A Sétima Turma do TST entendeu ser desnecessária a exigência de recolhimento do depósito recursal em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo a Instrução Normativa 27/2005 do TST, o depósito é exigível quando houver condenação em pecúnia, o que, para a Turma, não era o caso.(RR-20385-65.2016.5.04.0003) Farmacêuticos empregados de supermercado recolhem contribuição sindical como categoria diferenciada - 25/06/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a contribuição sindical dos farmacêuticos contratados pelo Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. seja destinada ao Sindicato dos Farmacêuticos do Estado da Paraíba. A existência de categoria profissional diferenciada excepciona a regra do enquadramento sindical pela atividade predominante do empregador.(RR-130831-54.2015.5.13.0025) Sesc não terá de reintegrar escriturário que tinha depressão - 25/06/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de o Serviço Social do Comércio (Sesc) dispensar um escriturário que sofria de depressão. Na avaliação da Turma, a doença não gera estigma ou preconceito que leve à presunção de que a dispensa teria sido discriminatória.(RR-1037-46.2014.5.02.0081) Liminar em HC permite que Scarpa jogue pelo Palmeiras - 25/06/2018 O ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior Tribunal do Trabalho, concedeu liminar em habeas corpus impetrado pelo jogador de futebol Gustavo Henrique Furtado Scarpa para autorizá-lo a exercer suas atividades perante o clube que escolher. O atleta busca a rescisão indireta do contrato com o Fluminense Football Clube, do Rio de Janeiro (RJ), e pretende se transferir para a Sociedade Esportiva Palmeiras, de São Paulo (SP).(HC-1000462-85.2018.5.00.0000) Condomínio que pagou acordo em cheque no último dia consegue exclusão de multa por inadimplência - 25/06/2018 O Condomínio do Edifício Arnaldo Dumont Villares, de Brasília (DF), não terá de pagar multa a um encarregado de portaria que recebeu valor decorrente de acordo judicial em cheque no último dia do prazo. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, além de não haver previsão de pagamento em espécie, não houve prejuízo efetivo ao empregado. (RR-188-76.2016.5.10.0018) Justiça do Trabalho deve julgar pedido de exclusão de sócio que teve vínculo de emprego reconhecido - 26/06/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de exclusão de um sócio da Mingarelli & Mingarelli Transportes Ltda que teve o vínculo de emprego reconhecido na mesma ação. Segundo a decisão, a competência se fixa em razão da causa de pedir e do pedido formulado. (RR-10340-41.2014.5.15.0043) Banco consegue reduzir valor de condenação por submeter consultor a ócio forçado - 26/06/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 20 mil a indenização por dano moral deferida a um empregado do HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo submetido a ócio forçado. Para a Turma, a redução se mostrou mais adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (RR-582-61.2012.5.09.0015) TST mantém multa aplicada por auditor fiscal ao Banco do Brasil por terceirização - 26/06/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho por terceirização ilícita no Banco do Brasil S. A. Segundo a decisão, não houve invasão da competência da Justiça do Trabalho na declaração de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor, porque é sua atribuição verificar o cumprimento das normas trabalhistas.(E-ED-ED-RR-2320-40.2012.5.03.0019) Turma afasta incidência de IR sobre indenização por danos materiais - 27/06/2018 Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a indenização pensão mensal vitalícia que deve receber do Itaú Unibanco S.A. A decisão segue entendimento do TST de que as indenizações por danos morais e materiais têm natureza reparadora e não constituem acréscimo patrimonial.(RR-1665-36.2012.5.09.0008) Ferroviário que trocava de turno a cada quatro meses tem direito a jornada de seis horas - 27/06/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a alternância quadrimestral de turnos não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Com a decisão, um ferroviário dispensado pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) vai receber pagamento extra pela sétima e pela oitava horas em que trabalhou nesse sistema. (RR-1001166-51.2016.5.02.0085) Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista - 28/06/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a Alimentos Zaeli Ltda., de Umuarama (PR), a compensar a indenização relativa à rescisão do contrato de representação comercial paga a um vendedor nos créditos trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego.(RR-664-04.2012.5.09.0594) Bancário demitido após a privatização do Banestado não será reintegrado - 28/06/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um bancário de ser reintegrado ao Banco Itaú S. A., sucessor do Banco Banestado S. A., do qual era empregado antes da privatização. A decisão seguiu o entendimento firmado pelo TST de que a previsão em norma interna do Banestado de procedimento para dispensa do empregado não assegura estabilidade no emprego.(RR-36000-63.2006.5.09.0567)



	Suspensas decisões que proibiam a União de descontar dias parados de auditores da Receita Federal - 15/06/2018 A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 867 para suspender os efeitos de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proibiram a União de descontar os dias não trabalhados nos salários de auditores fiscais da Receita Federal que aderiram à greve da categoria. A ministra constatou que as decisões questionadas podem causar lesão à ordem e à economia públicas. Suspenso julgamento sobre aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais - 21/06/2018 Na sessão de 21/06, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 6898, em que se busca estender às guardas municipais a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial. A votação da matéria terá continuidade com o voto-vista a ser proferido pelo ministro Luiz Fux. O mandado de injunção é instrumento processual que visa suprir a omissão do Poder Público em garantir um direito constitucional. STF mantém prazo final para adesão ao regime de previdência complementar da Funpresp - 27/06/2018 Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a data limite de 28 de julho deste ano para a adesão ao novo regime previdenciário instituído a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885 durante sessão realizada na manhã de 27/05, quando o Plenário indeferiu pedido de medida cautelar que buscava a prorrogação do prazo final de migração para o regime de previdência complementar até o julgamento do mérito da ADI.
	Patrocinador não pode ser acionado solidariamente com entidade fechada de previdência em revisão de benefício - 18/06/2018 Em ações que envolvem a revisão de benefício de previdência privada complementar, o patrocinador não pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 936).(REsp 1370191) Advogada terá de restituir valor depositado por engano em conta judicial vinculada a processo em que atuava - 19/06/2018 Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma advogada contra decisão que determinou que ela devolvesse o valor depositado indevidamente em conta judicial vinculada a processo em que atuava.(REsp 1657428)
	15º Prêmio Innovare tem 654 práticas e destaca o combate à corrupção - 15/06/2018 O 15º Prêmio Innovare, maior premiação na área jurídica, tem como tema de destaque em 2018 o combate à corrupção. Assim, além das categorias tradicionais, o Innovare escolherá, entre todos os selecionados, uma prática que melhor represente os esforços para o combate à corrupção. CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados - 20/06/2018 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma nota técnica de rejeição ao Projeto de Lei nº 5.240/2013 em tramitação no Senado Federal, que prevê a criação de um período de férias para os advogados, com a consequente suspensão dos prazos processuais, além daquele já previsto no Código de Processo Civil (CPC). Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ - 21/06/2018 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, durante a 274ª Sessão Plenária, em 19/06, não ser possível que servidores públicos do Poder Judiciário atuem como mediadores extrajudiciais. O entendimento se deu no julgamento de duas consultas formuladas por servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), sob relatoria do conselheiro do CNJ Márcio Schiefler. CNJ homologa acordo de tribunal sobre distribuição de cargos e comissões - 22/06/2018 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou acordo firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15 - Campinas/SP) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV). O comprometimento de um esforço para que, até o final de 2019, todos os juízes substitutos do tribunal tenham assistentes com Função Comissionada de nível 5 (FC-5) está entre as disposições acertadas. Em 11 anos, CNJ aplica 87 punições a magistrados e servidores - 28/06/2018 Ao completar o seu 13º aniversário, o órgão de controle disciplinar do Poder Judiciário contabiliza 87 punições determinadas a magistrados e servidores – 24 das punições foram aplicadas na gestão da ministra Cármen Lúcia, há um ano e nove meses à frente do CNJ. A aposentadoria compulsória foi a pena aplicada com maior frequência ao longo da história do CNJ. Foram decretadas 55 aposentadorias compulsórias, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço – dessas, 13 foram aprovadas durante a Presidência da ministra Cármen Lúcia.
	CJF divulga resultado da pesquisa sobre sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal - 21/06/2018 O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou, em 21/06, o resultado final da pesquisa sobre os sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal em todo o país. No total, 10.598 usuários responderam ao estudo, realizado por meio da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados, partes ou interessados em processos na JF puderam participar do levantamento. Confira aqui os dados completos. Morte por homicídio caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários - 25/06/2018 A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários. A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sua última sessão ordinária, realizada no dia 21 de junho, na sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória. A matéria foi analisada em Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) apresentado por esposa de contribuinte vítima de homicídio, que teve o pedido de pensão negado pelo INSS. Servidor pode utilizar o próprio cartão de crédito para o pagamento de aplicativo do TRF4 - 27/06/2018 O Conselho da Justiça Federal (CJF) permitiu, na sessão extraordinária do dia 25 de junho, em Brasília, que o pagamento da taxa de manutenção do aplicativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na Apple Store, possa ser feito por meio de cartão de crédito de agente público integrante do quadro funcional da respectiva Corte. Dessa forma, o reembolso ao servidor responsável pelo pagamento está autorizado quando houver despesa que não se subordine ao processo normal de aplicação dos recursos públicos. Cômputo do aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários - 28/06/2018 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento de que o período de aviso prévio indenizado deve ser computado para todos os fins previdenciários, mantendo-se a qualidade de segurado empregado. A decisão foi tomada pelo Colegiado em sua última sessão ordinária em resposta a Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) apresentado por beneficiária que teve o pedido de auxílio-maternidade negado pelo INSS. A reunião foi realizada no dia 21 de junho, na sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória.
	Começa o pagamento das cotas do PIS-Pasep para correntistas do Banco do Brasil e da Caixa - 18/06/2018 Começou no dia 18/06 o pagamento das cotas do PIS-Pasep para trabalhadores entre 57 e 59 anos que têm contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Correntistas de outros bancos poderão retirar os valores nas agências a partir dia 24 de junho. Esta primeira etapa de liberação dos recursos se encerra no dia 29 de junho. Operação resgata cinco trabalhadores de obra em Praia do Forte (BA) - 18/06/2018 Cinco trabalhadores que atuavam na construção de um posto municipal de saúde, em Praia do Forte (BA), foram resgatados em mais uma operação deflagrada pela Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo da Bahia (Coetrae). Os operários atuavam em obra contratada pela Prefeitura de Mata de São João. Ministro garante a peritos médicos previdenciários direito de cumprir jornada normal durante jogos do Brasil na Copa - 20/06/2018 Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou a abertura regular das repartições públicas onde estão lotados peritos médicos previdenciários nos dias de jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo 2018, facultando aos servidores a possibilidade do cumprimento normal de sua jornada de trabalho.(MS 24401) Brasil celebra 1º Dia do Imigrante sob legislação focada nos direitos humanos - 25/06/2018 O Brasil celebrou em 25/06 o primeiro Dia do Imigrante após a aprovação da Lei nº 13.445/2017, conhecida como Lei de Imigração, que representou um marco para o país. A nova legislação mudou a maneira como o Brasil trata os não brasileiros que vivem aqui ao considerá-los cidadãos com direitos iguais aos dos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação. “A lei anterior centralizava a segurança nacional. Essa, centraliza os direitos humanos”, resume o coordenador-geral de Imigração substituto do Ministério do Trabalho, Luiz Alberto dos Santos. Ministério do Trabalho resgata 10 trabalhadores de condição análoga a de escravo no ES - 25/06/2018 Dez trabalhadores encontrados em situação análoga a de escravo foram resgatados de uma fazenda de café no município de Aracruz, norte do Espírito Santo, na última semana. A propriedade fica no distrito de Jucupemba, distante oito quilômetros da BR-101, a rodovia mais próxima. O resgate foi feito por uma equipe de auditores do Ministério do Trabalho no Estado em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal. Acordo previdenciário entre Brasil e EUA vigora a partir de 1º de outubro - 26/06/2018 A partir do dia 1º de outubro, mais de 1,3 milhão de brasileiros que vivem nos Estados Unidos poderão solicitar a totalização do tempo de contribuição que possuem tanto no país norte-americano quanto no Brasil. Também serão beneficiados mais de 35 mil norte-americanos que vivem em solo brasileiro e poderão requerer aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. O decreto presidencial foi publicado em 26/06, no Diário Oficial da União. CNP: Número de pessoas ocupadas protegidas pela Previdência é de 70,9% - 27/06/2018 O número de trabalhadores com idades entre 16 e 59 anos protegidas pela Previdência Social alcança hoje 58,9 milhões de pessoas. Elas fazem parte de um universo de 83,1 milhões de pessoas que se declararam ocupadas, no ano de 2017, o que representa uma cobertura de 70,9%. Significa que de cada 10 trabalhadores, sete estavam socialmente protegidos. O estudo da Secretaria de Previdência foi feito com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc) de 2017 e apresentado ao Conselho Nacional de Previdência (CNP) em 27/06. Jovens negros e pardos terão mais oportunidade de trabalho - 28/06/2018 O governo brasileiro deu mais um passo nesta quinta-feira (28) para reduzir as diferenças entre brancos e negros no mercado de trabalho. O presidente Michel Temer assinou, em Brasília, decreto que cria reserva de vagas para negros na contratação de jovens como estagiários ou na condição de aprendizes no serviço público federal. A partir de agora, 30% das vagas deverão ser reservadas para esse público.
	MPT assina acordo com empresas para reduzir pela metade o peso do saco de cimento no país - 18/06/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) assinou, em 18/06, em São Paulo, Termo de Compromisso com empresas cimenteiras para reduzir o peso dos sacos de cimento produzidos e comercializados no país. O termo de compromisso foi assinado por 33 empresas produtoras de cimento e pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, além do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (SNIC) e da Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP). A negociação foi conduzida pelo MPT por meio da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat). MPT celebra o dia internacional de combate ao trabalho infantil Para marcar o Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil, o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) recebeu em sua sede, no dia 15/6, adultos e adolescentes, para o evento “A educação e o brincar como instrumentos de combate ao trabalho infantil”. CNMP apresenta relatório sobre desigualdade de gênero no Ministério Público - 21/06/2018 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentou, em 21/06, um levantamento sobre a participação das mulheres em cargos de chefia e assessoramento, no Ministério Público brasileiro. O relatório “Cenários de Gênero” foi organizado pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do CNMP e lançado durante a cerimônia de comemoração dos 13 anos do Conselho. Pacto pela inclusão de jovens negras e negros é lançado em São Paulo - 21/06/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo realizou em 20/06 o lançamento oficial do Pacto pela Inclusão Social de Jovens Negras e Negros no Mercado de Trabalho de São Paulo, documento elaborado pela Coordigualdade (Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação no Trabalho) do MPT em conjunto com mais de 10 instituições e entidades dos movimentos negros. Aprovação de PL que flexibiliza uso de agrotóxicos representa risco à população - 26/06/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) criticou a aprovação do Projeto de Lei 6.299/02 – PL do Veneno – na comissão especial da Câmara do Deputados, em 25/06. “Trabalhadores estão adoecendo, e isso repercute na sociedade em geral, que paga o preço dessas violações, por meio da rede pública de saúde e da previdência social. Tudo por conta de um veneno, que também está presente na sua própria mesa”, alerta o subprocurador-geral do MPT Pedro Serafim.

O INFORMATIVO TRT2 é elaborado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, com periodicidade quinzenal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.
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