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ATO GP N°
23/2018 - DeJT 30/05/2018 Regulamenta a Assistência à Saúde, na modalidade
do Plano de Saúde, no âmbito do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região.
Texto na
íntegra no site do
TRT 2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos
- PortariasPORTARIA GP Nº 30/2018 - DeJT 30/05/2018 Regulamenta o Programa de Assistência à Mãe Nutriz no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias RESOLUÇÃO ADM. 01/2018 - TRIBUNAL PLENO - DeJT 04/06/2018 Publica a Emenda Regimental nº 30. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções |
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ATO CSJT.GP N° 148/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA
DO TRABALHO - DeJT 12/06/2018
PROVIMENTO
Nº 71/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DeJT 14/06/2018
Dispõe sobre os valores per capita a serem pagos a título de Auxílio-Alimentação e Assistência Pré-Escolar aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT LEI N° 13.676/2018 - PODER LEGISLATIVO - DOU 06/12/2018 Altera a Lei
nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa
oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado
de segurança.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Código Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT |
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ATO GP N° 22/2018 - DeJT 30/05/2018 ATO GP N°
24/2018 - DeJT 30/05/2018 ATO GP N°
25/2018 - DeJT 06/06/2018 ATO GP N°
26/2018 - DeJT 08/06/2018 ATO GP N°
27/2018 - DeJT 08/06/2018 EDITAL DE PROMOÇÃO N°
23/2018 - DeJT 07/06/2018
Concurso de Promoção destinado ao preenchimento do cargo de Desembargador do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL DE REMOÇÃO Nº 04/2018 - DeJT 07/06/2018 Concurso de remoção - Desembargador do Trabalho. Abertura. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA GP
Nº 29/2018 - DeJT 30/05/2018 PORTARIA GP
Nº 31/2018 - DeJT 30/05/2018 PORTARIA GP
Nº 33/2018 - DeJT 06/06/2018 PORTARIA GP
Nº 34/2018 - DeJT 08/06/2018 PORTARIA GP
Nº 35/2018 - DeJT 08/06/2018 PORTARIA GP/CR Nº 23/2018 - DeJT 14/06/2018 |
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ATO Nº 32/2018 - CONGRESSO
NACIONAL - DOU 13/06/2018
Declara que a Medida Provisória nº 827/2018 teve vigência prorrogada. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas ATO GCGJT N° 12/2018 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 06/06/2018 Atualiza a composição de Grupo Técnico de Aperfeiçoamento da Plataforma Tecnológica do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – gte-Gestão. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CSJT.GP.SG N° 134/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 01/06/2018 Institui Grupo de Trabalho destinado a realizar estudos e propor ações para compatibilizar a execução de obras na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus ao limite de gastos instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT.GP.SG.SETIC. CGGOV Nº 130/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 01/06/2018 Institui o Grupo Nacional de Negócio do SIGEP-JT (GNN-SIGEP-JT)
e designa membros.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 131/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 01/06/2018 Designa servidores para compor a Coordenação Nacional Executiva do SIGEP-JT. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 132/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 01/06/2018 Acrescenta membros ao Comitê Gestor para o Sistema de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (cgSIGEP), instituído pelo ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV N° 29, de 19 de fevereiro de 2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CSJT.NUCREM N° 01/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 06/06/2018 Dispõe sobre a composição das Comissões Examinadoras, da Comissão Especial e da Comissão Multiprofissional do 1º Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CSJT.SG.NUCREM N° 02/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 11/06/2018 Dispõe sobre os exames de sanidade física do 1º Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO Nº 271/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 12/06/2018 Retifica Anexo IV do Ato TST nº 04/2018. Vencimentos Analista Judiciário Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT DECRETO Nº 9.404/2018 - PODER LEGISLATIVO - DOU 12/06/2018 Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos EDITAL N° 16/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 01/06/2018 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - resultado definitivo da segunda prova escrita – prova prática de sentença. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS SUPERIORES - DOU 04/06/2018 Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar nos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ |
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Ineficácia de doação declarada em outro
processo não é suficiente para caracterizar fraude à
execução - DeJT 11/05/2018
Essa é a compreensão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Juiz Convocado Moisés dos Santos Heitor: “Agravo de Petição. Penhora. Imóvel doado antes da distribuição desse processo. Não há nos autos elementos suficientes para a caracterização de fraude à execução. Depois, o fato de a doação ter sido declarada ineficaz em outro processo, não é condição suficiente para se declarar a ineficácia também nesse processo, ainda mais quando os elementos daqueles autos são distintos, notadamente o fato de a transmissão do imóvel ter ocorrido após o ajuizamento da ação e de tantas outras mencionadas por aquele reclamante. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (Processo 00008861320145020071 / Acórdão 20180134277 ) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Penhora de bens do casal não se confunde com o redirecionamento da execução contra terceiro estranho à lide - DeJT 15/05/2018 De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Marta Casadei Momezzo em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Do prosseguimento da execução. Da responsabilidade do cônjuge. A possibilidade de penhora de bens comuns do casal, justamente por conta do regime de comunhão de bens pelo qual se encontram, não pode ser confundida com o redirecionamento da execução contra terceiro estranho a lide, que sequer participou da relação material que deu origem à causa. Dito isso vale esclarecer ainda cônjuges de sócios não se encontram enquadrados no rol do artigo 779 do CPC de 2015, que estabelece aqueles que são sujeitos passivos na execução, circunstância que desabona a tese do agravante. Nessa moldura, nego provimento ao apelo.” (Processo 01761008719965020446 / Acórdão 20180141605) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) É cabível agravo de petição da decisão que indefere a execução na forma indicada pelo exequente - DeJT 21/05/2018 Segundo relata o Desembargador Antero Arantes Martins em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Agravo de instrumento. Decisão que indefere a execução na forma indicada pelo exequente. Cabimento de agravo de petição. Tem cabimento o agravo de petição em face de decisão que indefere o prosseguimento da execução na forma indicada pelo exequente, ante o caráter terminativo desta via. Deve ser provido o agravo de instrumento para destrancar o recurso.” (Processo 00016842720115020055 / Acórdão 20180150736) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Valores de contas conjuntas podem ser penhorados por dívidas de qualquer dos correntistas - DeJT 25/05/2018 Conforme entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues: “Agravo de petição. Penhora de conta bancária conjunta. Ausência de solidariedade frente a credores. Disponibilidade do numerário a qualquer dos correntistas. Recurso improvido. A jurisprudência deste E. Tribunal é persistente no sentido de que, havendo conta bancária conjunta, os valores ali depositados podem ser penhorados por dívidas de qualquer dos correntistas, uma vez que todos tem disponibilidade sobre o montante total depositado. De se destacar que a solidariedade entre os correntistas dá-se apenas em relação ao banco depositário, jamais em relação a eventuais credores trabalhistas. Entretanto, essa ausência de solidariedade frente a eventuais credores, não impede a penhora de valores, justamente em razão da plena disponibilidade que quaisquer dos correntistas possui em relação ao numerário depositado. Nego provimento.” (Processo 00000203620175020447 / Acórdão 20180159504) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Exclusão de página da reclamada em rede social enseja responsabilidade civil - DeJT 29/05/2018 Dessa forma relatou o Desembargador Marcos César Amador Alves, em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “ Responsabilidade Civil. Excluir página da reclamada no Facebook mediante abuso da condição de administrador cadastrado. Dano demonstrado. Aplicação dos artigos 186, 187, 247, 248, 927 e 944 do Código Civil. Dever de indenizar caracterizado.” (PJe TRT/SP 1001562-85.2016.5.02.0066) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) |
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Cobrador externo
consegue responsabilização de empresa por acidentes
com motocicleta - 01/06/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Via Varejo S.A. (Casas Bahia e Ponto Frio) pelos acidentes ocorridos com um motociclista que trabalhava como cobrador externo. A decisão seguiu o entendimento do TST de que a atividade desempenhada por meio de condução de motocicleta configura risco inerente à atividade do profissional.(RR-399-53.2012.5.15.0135) Costureira não terá de fazer exame anual para provar que está incapacitada para o trabalho - 01/06/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de decisão judicial a determinação para que uma costureira da Calçados Hispana Ltda. se submetesse a exames médicos periódicos como condição para a manutenção de pensão mensal vitalícia decorrente de doença profissional. Segundo a Turma, não há previsão em lei para a renovação da indenização por dano material em caso de incapacidade para o trabalho.(ARR-10500-26.2006.5.20.0005) Justiça do Trabalho atinge arrecadação histórica na Semana Nacional da Conciliação - 02/06/2018 A Justiça do Trabalho bateu recorde em valores homologados em audiências de conciliação. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho conseguiram arrecadar mais de R$ 874 milhões durante a 4ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Em apenas cinco dias, 30.453 conciliações foram realizadas no país. Demora em ajuizar ação não retira de membro da Cipa direito à indenização estabilitária - 04/06/2018 A Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. terá de pagar a um técnico mecânico os salários relativos ao período de estabilidade a que ele tinha direito como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a demora no ajuizamento da ação não retira o direito à indenização substitutiva, que corresponde aos salários do período compreendido entre a data da dispensa e a do final da estabilidade. (RR-1941-45.2014.5.08.0131) Turma afasta pena aplicada a gerente que faltou à audiência por estar com conjuntivite - 04/06/2016 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a decisão do juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que aplicou a um gerente de relacionamento do Banco Votorantin S.A. a pena de confissão ficta por ter faltado à audiência inaugural por estar acometido de conjuntivite bacteriana. Segundo a decisão, a doença é extremamente contagiosa e justifica a incapacidade de locomoção e de comparecimento a locais públicos.(RR-758-52.2015.5.02.0040) Proprietária consegue reconhecimento de boa-fé na compra de imóvel penhorado - 05/06/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora realizada num imóvel para a satisfação de créditos trabalhistas devidos a um empregado da Petroleum Formação de Inserto Ltda. A Turma considerou que o imóvel foi adquirido de boa-fé pela atual proprietária, uma vez que, na época da compra, não havia qualquer registro de penhora.(RR-1600-82.2014.5.09.0004) Vigilante que ficou incapacitado após espancamento no local de trabalho receberá pensão vitalícia - 05/06/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vigilante que foi espancado durante invasão à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb), de Fortaleza (CE), indenização por dano material. Ele ficou incapacitado para a função devido às sequelas irreversíveis decorrentes do espancamento e receberá pensão mensal vitalícia equivalente a seu último salário.(RR-106300-58.2008.5.07.0010) Turma aumenta indenização a inspetor que desenvolveu asma brônquica por exposição ao amianto - 05/06/2018 Um inspetor de qualidade que trabalhou para TMD Friction do Brasil S.A., de Indaiatuba (SP), conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, aumentar de R$ 15 mil para R$ 80 mil o valor da indenização por ter desenvolvido doenças pulmonares em decorrência da exposição à poeira de amianto. Os ministros consideraram módico o valor fixado pela segunda instância diante das circunstâncias do caso. (RR-2562-83.2012.5.15.0077) TST restabelece reintegração de empregado demitido no período pré-aposentadoria - 06/06/2018 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu liminar concedida pelo juízo da Vara do Trabalho de São Roque (SP) que havia determinado a reintegração imediata de um empregado demitido a menos de três anos da aposentadoria. Para a SDI-2, a situação do empregado pode ser enquadrada em norma coletiva que prevê estabilidade no emprego. (RO-5151-12.2017.5.15.0000) TST mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV - 06/06/2018 O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto contra decisão que autorizou o sequestro humanitário de precatórios judiciais de uma chefe de serviço portadora do vírus HIV. A medida autoriza a liberação dos créditos remanescentes na sua totalidade, visando garantir a supremacia do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Dataprev é condenada por descumprir princípio da isonomia entre aprendizes e concursados - 07/06/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) conceda auxílio-alimentação em igual valor a todos os seus empregados (aprendizes ou concursados). A decisão ainda condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, por violação ao princípio constitucional da isonomia.(RR-11329-33.2014.5.01.0012) Turma afasta condenação da Codevasf por publicar advertência à economista na intranet - 07/06/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia condenado a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) por publicar na sua rede interna a pena de advertência escrita aplicada a uma economista. Para a Turma, não houve abuso de direito na publicação do ato porque, como integrante da administração pública indireta, a empresa agiu em obediência à necessidade de publicação dos atos administrativos.(RR-1478-08.2011.5.10.0017) Operador de torno incapacitado por doença pulmonar consegue majorar valor de indenização - 08/06/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou para R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pela Whirlpool S.A. a um operador de torno incapacitado para a função em decorrência de doença pulmonar ocupacional. No entendimento da Turma, o valor de R$ 30 mil arbitrado anteriormente não era razoável nem proporcional ao dano causado ao empregado.(ARR-565000-61.2009.5.12.0050) Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única - 08/06/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. ao pagamento de indenização por danos materiais a uma bancária que ficou incapacitada para o trabalho em decorrência de doença ocupacional. A indenização, na forma de pensão mensal vitalícia, foi calculada com base na última remuneração recebida por ela, tendo como limite a idade de 71 anos, a ser paga em parcela única. Porém, o redutor de 30% habitualmente aplicado sobre o pagamento de uma só vez será aplicado apenas sobre as parcelas vincendas, e não sobre as vencidas. Sobre estas, a Turma entendeu que deve incidir a atualização monetária, por não terem sido pagas no tempo certo. (RR-75800-91.2009.5.15.0061) Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado - 08/06/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção aplicada a recurso ordinário da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. em razão da diferença a menor de R$ 0,03 no depósito recursal, de valor superior a R$ 8 mil. A Turma considerou a diferença ínfima e insuficiente para impedir o seguimento do recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para prosseguir no seu exame.(RR-11086-10.2015.5.03.0106) Turma determina perícia para apurar insalubridade ou periculosidade na atividade de médico - 12/06/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apurar as condições de insalubridade e de periculosidade nas atividades de um médico ortopedista do Hospital Municipal Dr. Amadeu Puppi, de Ponta Grossa (MT). A decisão seguiu a jurisprudência do Tribunal, que só dispensa a perícia quando não for possível a sua realização.(RR-1310-70.2015.5.09.0024) Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito à posse - 13/06/2018 Quatro aprovados em concurso público para cadastro de reserva no cargo de advogado júnior da Caixa Econômica Federal (CEF) tiveram seu direito à nomeação reconhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão leva em conta que, no prazo de validade do concurso, a CEF contratou terceiros para o exercício das funções.(RR-634-76.2013.5.12.0035) Turma considera lícita terceirização do transporte de cana por usina de açúcar e de álcool - 13/06/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita a terceirização, pela Raizen Energia S. A., do serviço de transporte de cana-de-açúcar do local de cultivo à usina. A decisão, no entanto, manteve a ilicitude da prática nas atividades de plantio, colheita e carregamento da cana, por se tratarem de atividades-fim, até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.(RR-994-89.2013.5.15.0079) Condenação por dano material decorrente de acidente não depende de sentença condenatória criminal - 14/06/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia indeferido o pagamento de indenização por danos materiais porque o empregador não havia sido condenado penalmente pelo acidente de trabalho que vitimou o empregado. Segundo a Turma, estando configurados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, o cabimento da indenização independe de condenação prévia da empresa no juízo criminal.(RR-2011-14.2011.5.03.0032) |
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Abert pede a constitucionalidade da regra sobre fim da contribuição
sindical obrigatória - 04/06/2018
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, na qual busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a validade de regra da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador para o desconto da contribuição sindical. O relator do processo, ministro Edson Fachin, determinou que a ADC seja apensada aos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ) 5794, também de sua relatoria, visando ao julgamento conjunto dos processos pelo Plenário do STF. A ADI 5794, que trata do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, está na pauta de julgamentos do próximo dia 28. Negado recurso de candidata com surdez unilateral que buscava concorrer a vagas para deficientes - 11/06/2018 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33198, impetrado por uma candidata com deficiência auditiva unilateral que buscava o direito de concorrer às vagas reservadas para deficientes em concurso público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). |
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Restabelecimento do nome de solteira também
é possível com a morte do cônjuge - 01/06/2018
Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal –, não há justificativa para que apenas na hipótese de divórcio haja a autorização para a retomada do nome de solteiro. Em respeito às normas constitucionais e ao direito de personalidade próprio do viúvo ou viúva, que é pessoa distinta do falecido, também deve ser garantido o restabelecimento do nome nos casos de dissolução do casamento pela morte do cônjuge. Quarta Turma não admite suspensão de passaporte para coação de devedor - 05/06/2018 Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para desconstituir a medida.(RHC 97876) Ministro João Otávio de Noronha é eleito o novo presidente do STJ - 06/06/2016 Em sessão, realizada no dia 6/6, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu por aclamação os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura para os cargos de presidente e vice-presidente do tribunal para o biênio 2018-2020. Eles assumirão, também, o comando do Conselho da Justiça Federal (CJF). Agendamento não comprova recolhimento de custas - 13/06/2018 O Superior Tribunal de Justiça publicou a Resolução STJ/GP 6, de 8 de junho de 2018, para esclarecer que o recibo de agendamento bancário não é aceito como comprovante de recolhimento de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos. |
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Teletrabalho ajuda tribunais a contornar greve - 01/06/2018
Ao menos oito tribunais apostaram no teletrabalho para lidar com a greve dos caminhoneiros: quatro estaduais, três trabalhistas e um federal. Neles, magistrados e servidores puderam atuar em jornada remota, também chamada de home office. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulou o regime há dois anos. A mesma opção tomaram os tribunais regionais trabalhistas das 12ª (SC), 15ª (Campinas-SP) e 16ª (MA) regiões, e o federal da 3ª região (SP e MS). Tribunais dão exemplo na aplicação da priorização do 1º grau - 05/06/2018 Estudos, diálogo e empenho da direção dos tribunais foram alguns dos ingredientes que compõem as experiências exitosas na implantação da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição. Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução CNJ n. 194, a política tem como objetivo desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância. Plenário analisa conduta de juiz que conduziu audiência
armado - 05/06/2018
Ao analisar o Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar 0008000-23.2017.2.00.0000, na sessão realizada dia 5/6, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início a uma discussão a respeito do uso de arma por juiz durante a condução de uma audiência. Relator do processo, o ministro corregedor João Otávio de Noronha, negou o recurso, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Goiás, contra o arquivamento de reclamação disciplinar contra o juiz federal Manoel Pedro Martins de Castro Filho. Segundo os autores da ação, o magistrado teria conduzido uma audiência armado com a suposta intenção de intimidar as partes. Além disso, na mesma ocasião, o magistrado determinou que os telefones celulares das pessoas que acompanhavam a sessão, inclusive dos advogados, fossem recolhidos. BC e CNJ definem últimos detalhes para incluir renda variável no Bacenjud - 07/06/2018 Representantes de instituições financeiras e do Poder Judiciário discutiram procedimentos técnicos que as corretoras de investimentos terão de realizar para bloquear valores investidos nessas instituições para pagar dívidas e cumprir decisões judiciais. O debate ocorreu durante a reunião do Comitê Gestor do Bacenjud, no dia 6/6, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Judiciário terá funcionamento especial durante Copa do Mundo - 07/06/2018 Os órgãos do Poder Judiciário terão horário de funcionamento ajustados nos dias dos jogos do Brasil na Copa do Mundo. Em pelo menos 40 tribunais, inclusive nos tribunais superiores, não haverá expediente no turno em que ocorrerem os jogos. Em todos os casos, nos dias dos jogos da seleção brasileira, os tribunais funcionarão por até seis horas e os prazos processuais serão prorrogados para o dia útil seguinte. Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça - 14/06/2018 Está em fase de homologação a nova versão do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), ferramenta que viabiliza a comunicação entre os sistemas de tramitação eletrônica de processos utilizados por tribunais e órgãos do sistema de Justiça, como a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público. Chamada MNI 3.0, a atualização da ferramenta traz inovações para facilitar a tramitação processual por meio digital, integrando com mais agilidade os diferentes ramos da Justiça. |
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Prorrogado o prazo para
seleção de artigos sobre a aplicação da Lei
Anticorrupção - 11/06/2018 TRF2 poderá utilizar
sistema diverso ao Processo Judicial Eletrônico - 12/06/2018
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Fiscais resgatam em Roraima 8 trabalhadores
em situação análoga à de escravo
- 04/06/2018
O Grupo Móvel do Ministério do Trabalho resgatou oito trabalhadores em situação análoga à de escravo em Roraima, nos dias 14 a 25 de maio, em propriedades rurais próximas à capital, Boa Vista. Dos oito resgatados, seis eram venezuelanos, que vieram para o Brasil em busca de oportunidade de trabalho. MTb multa empresa de serviços por aplicativo em R$ 1 milhão por descumprir leis trabalhistas - 06/06/2018 A Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo (SRT-SP) autuou a Rapiddo, empresa do Grupo Movile, holding que controla marcas como iFood e Spoonrocket, e que utiliza plataformas tecnológicas de serviços sob demanda via aplicativos de smartphones. A mesma tecnologia e modelo de negócios é utilizada, por exemplo, nos aplicativos de serviços de transportes de passageiros. Inspeção do Trabalho resgata 319 trabalhadores de
condições análogas às de escravo
em maio - 08/06/2018
As ações de combate ao trabalho análogo ao de escravo realizados pelos grupos móveis de fiscalização do Ministério do Trabalho resgataram até o mês de maio 504 trabalhadores submetidos a condições degradantes de trabalho em todo o país. Somente no mês de maio foram 319 trabalhadores encontrados em situação irregular em propriedades urbanas e rurais. De janeiro a abril, foram 185 resgatados. Normas Regulamentadoras completam 40 anos - 08/06/2018 As Normas Regulamentadoras (NRs) – que regulamentam o capítulo da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e tratam das condições de saúde e segurança no trabalho – completam 40 anos no dia 8/6. Elas prevêem uma série de medidas de proteção e preservação da saúde do trabalhador brasileiro. Estudo revela novo perfil de imigrantes no mercado brasileiro - 12/06/2018 O perfil dos imigrantes que estão inseridos no mercado de trabalho brasileiro está mudando, revela um estudo do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), divulgado durante o 3º Seminário da Rede de Observatórios do Trabalho, que ocorreu nos dias 11 e 12/06, na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília. “A pesquisa mostra mudança no perfil dos imigrantes internacionais no mercado de trabalho brasileiro a partir de 2010. Houve uma nova composição de imigrantes, que agora vêm principalmente do chamado Sul Global, mas não de países de fronteira, como os bolivianos ou paraguaios, nem do Norte Global, como espanhóis, italianos e portugueses”, comenta o diretor do OBMigra, Leonardo Cavalcanti. Auditores encontram irregularidades na empresa Whirlpool - 13/06/2018 Uma equipe de auditores-fiscais do Trabalho de São Paulo deflagrou operação em unidade de Rio Claro da empresa Whirlpool S.A., produtora de fogões e lavadoras de roupas. A ação alcançou 3.234 empregados diretos, além de 453 trabalhadores contratados como temporários e 529 trabalhadores terceirizados. Governo amplia saques do Fundo PIS/Pasep e beneficia 28,7 milhões de trabalhadores - 13/06/2018 O governo federal anunciou em 13/06 mais uma medida para beneficiar os trabalhadores brasileiros. O presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei de Conversão 08/2018, aprovado pelo Congresso Nacional, que universaliza o saque dos recursos do extinto Fundo PIS/Pasep. Com isso, todas as pessoas que trabalharam formalmente entre 1971 e 1988 e ainda não sacaram o dinheiro do Fundo poderão retirar o benefício, independentemente da idade. A iniciativa vai atender 28,7 milhões de trabalhadores. |
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MPT lamenta ataque do governo brasileiro à
OIT - 05/06/2018 A Organização Internacional do Trabalho (OIT) começou a discutir, em 5/6, em Genebra, o caso do Brasil, que entrou para a lista de países acusados de descumprir normas internacionais de proteção aos trabalhadores. O Brasil foi incluído no grupo, na semana passada, por causa das mudanças na legislação promovidas pela reforma trabalhista. O caso está em análise na Comissão de Normas da 107ª Conferência Internacional do Trabalho. O procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, acompanhou os debates e lamentou a manifestação do governo brasileiro, durante a reunião da comissão. O ministro do Trabalho, Helton Yomura, fez críticas à OIT e ao trabalho da Comissão de Peritos da organização, acusando-os de fazer "jogo político" e agir sem conhecimento técnico sobre a legislação brasileira. Empresa de call center é processada em R$ 500 mil por descumprir Lei de Cotas para pessoas com deficiência - 05/06/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo entrou com uma ação civil pública contra a TTEC Brasil Serviços Ltda (Teletech) na semana passada pelo descumprimento da Lei de Cotas para pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social. O órgão pede R$ 500 mil em danos morais coletivos. A empresa de call center começou a ser investigada pelo MPT em 2015 e foi orientada pelo órgão a buscar o preenchimento das vagas destinadas a esse público. Pela lei, nas empresas com mais de mil empregados, 5% devem ser pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS. Com mais de 2 mil empregados, a Teletech deveria ter cerca de 100 em seu quadro de funcionários, mas só comprovou a contratação de 5 ao longo do inquérito civil. MPT participa de debate sobre envelhecimento da população LGBT - 06/06/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, nesta quarta-feira (6), do 15º Seminário LGBT do Congresso Nacional. O tema debatido nesta edição do evento é “O tempo de nossas vidas – Saúde, Bem-estar, Envelhecimento e Morte na Perspectiva da Comunidade LGBT. O procurador do MPT no Mato Grosso, Elcimar Bitencourt, representou a instituição, abordando empregabilidade da população LGBT e apresentando o Projeto Transformando Vidas em Rondonópolis (MT), que capacita trabalhadoras trans em estética e empreendedorismo. O evento contou com a participação de especialistas, pesquisadores, profissionais de diversas áreas, artistas e representantes de movimentos sociais, vários deles integrantes da população LGBT. Trabalho de imigrantes no Brasil é tema de cooperação entre MPT e PF - 08/06/2018 O Ministério Público do Trabalho e a Polícia Federal iniciaram cooperação para compartilhamento, tratamento e mineração de dados referentes ao fluxo migratório internacional e à inserção laboral de populações imigrantes no Brasil. As atividades se desenvolvem a partir da experiência do Laboratório de Ciência de Dados do MPT e da Polícia de Imigração brasileira. Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil: em 5 anos, MPT ajuizou 946 ações - 11/06/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) enfatiza, no dia 12 de junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil – a importância de se buscar a erradicação do trabalho entre crianças e a regularização do trabalho entre adolescentes. De 2013 a 2017, a instituição ajuizou 946 ações civis públicas relacionadas à temática. Já o volume de termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados pelo MPT é ainda maior: foram 7.203 no mesmo período, o que mostra a relevância de sua atuação extrajudicial. MPT participa da Conferência da ONU sobre Direitos da Pessoa com Deficiência - 13/06/2018 As procuradoras do Trabalho Sofia Vilela e Elisiane dos Santos, respectivamente vice-coordenadora nacional e vice-coordenadora regional da Coordigualdade, são as representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) na 11ª Conferência de Países Signatários da Convenção da ONU (COSP), que acontece até dia 14 de junho, em Nova Iorque (EUA), cujo tema principal deste ano é “Deixando ninguém para trás através da implementação completa da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD)”. Elas irão apresentar, em sessão paralela, a campanha Não há limites para o Trabalho Digno, realizado em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) – Brasil, e falar da atuação do MPT no combate à discriminação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. |
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