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	ATO GP Nº 21/2018 - DOU 30/05/2018 Publica os demonstrativos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (maio/2017 a abril/2018). *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região* em Transparência - Contas Públicas - Relatório de Gestão Fiscal CONCURSO TRT2/2018 - EDITAL DE RETIFICAÇÃO N° 02/2018 - DeJT 17/05/2018 Retificação do edital de abertura do Concurso Público para o provimento de cargos efetivos e formação de cadastro reserva das carreiras funcionais do Poder Judiciário Federal, referente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados da Administração e outros órgãos PORTARIA GP N° 27/2018 - DeJT 18/05/2018 Suspende provisoriamente os efeitos da alínea “a” do inciso I do artigo 2º da Portaria GP nº 85/2015. Sistema PJe-JT 1º e 2º graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT N° 01/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/05/2018 Dispõe sobre o peticionamento e movimentação processual em fluxo no PJe no 1º e no 2º graus, estando o processo em grau de recurso. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PORTARIA Nº 349/2018 - MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO - DOU 24/05/2018 Estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467/2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego SÚMULA N° 616 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DeJT 25/05/2018 Edita a súmula n° 616. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ



	ATO GP/CR N° 03/2018 - DeJT 25/05/2018 Suspende os prazos processuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos- Atos PORTARIA DGA N° 31/2018 - DeJT 29/05/2018 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 32/2018 - DeJT 29/05/2018 Altera as Portarias DGA nºs 67/2015, 09/2016. Gestores e Fiscais de contratos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 33/2018 - DeJT 29/05/2018 Altera as Portarias DGA nºs 01/2013, 14/2016, 12/2017. Gestores e Fiscais de contratos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP N° 28/2018 - DeJT 29/05/2018 Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais nos Fóruns Trabalhistas de Cajamar e de Cubatão, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 19/2018 - DeJT 18/05/2018 Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Franco da Rocha, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 20/2018 - DeJT 29/05/2018 Dispõe sobre a suspensão do expediente e o atendimento ao público em todas as Unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 21/2018 - DeJT 29/05/2018 Dispõe sobre a suspensão do expediente e o atendimento ao público em todas as Unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO CSJT.GP.SG.CGPES Nº 127/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/05/2018 Altera o Ato CSJT.GP.SE.ASGP nº 193/2008, que regulamenta as descrições das atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CSJT.GP.SG.SETIC Nº 125/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 17/05/2018 Acrescenta alínea “l” ao inciso III do artigo 3º do Ato CSJT.GP.SG.SETIC nº 125/2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT PORTARIA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL N° 42/2018 - DOU 28/05/2018 Altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Advocacia Geral da União PORTARIA SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA N° 22/2018 - DOU 28/05/2018 Disciplina a disponibilização das bases de dados referentes às informações cadastrais, funcionais e remuneratórias dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e membros de Poder vinculados ao RPPS da União, destinadas a subsidiar sua avaliação atuarial. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério da Fazenda RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N° 248/2018 - DJe 28/05/2018 Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 169, de 31 de janeiro de 2013. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO CONJUNTA STF/MPU nº 02/2018 - DJe 25/05/2018 Orienta os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a operacionalização da adesão automática instituída pela Lei 13.183, de 4 de novembro de 2015, que altera a Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ



	Impossível a penhora de veículo na vigência de contrato de alienação fiduciária - DeJT 16/04/2018 Conforme relatório da Juíza Convocada Soraya Galassi Lambert em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Penhora de veículo. Alienação Fiduciária. Impossibilidade. Consoante disposto nos artigos 1.361 a 1.368 do Código Civil, a alienação fiduciária de bens móveis consiste em modalidade contratual, por meio da qual o devedor fiduciante dá em alienação o bem ao credor fiduciário. Na vigência do contrato de alienação fiduciária, o real proprietário do bem é o credor fiduciário e, não, o sócio executado.” (Processo 00008246220125020064 / Acórdão 20180107334) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Suspensão da CNH não é medida útil à satisfação do crédito exequendo - DeJT 18/04/2018 Assim decidiu a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto: “Execução. Pedido de suspensão da Carteira nacional de habilitação do Executado. A fase de execução objetiva a satisfação do direito liquido, certo e exigível. Apesar da imputação patrimonial do devedor, a execução se faz da forma menos gravosa. Pelo princípio da utilidade os atos processuais devem visar à satisfação do crédito exequendo, com a limitação expropriatória ao exato valor da obrigação (principal, juros, custas, honorários advocatícios), assegurado o não aviltamento do devedor. Destarte, a fase executória não tem por fim ato que vá prejudicar o devedor. Os atos executórios devem ter um proveito útil e não ser apenas uma forma de constranger o devedor. O Agravante não demonstra qual a utilidade objetiva da medida, não esclarecendo como a limitação do direito de dirigir dos executados trará repercussões patrimoniais a fim de quitar a presente ação. Agravo de petição rejeitado.” (Processo 00001542820115020462 / Acórdão 20180111200) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Coincidência de sobrenomes ou existência de laços familiares não autorizam o reconhecimento de grupo econômico - DeJT 20/04/2018 Segundo relata a Juíza Convocada Adriana Prado Lima em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Grupo econômico. Inocorrência. Apenas a coincidência de patronímicos não autoriza o reconhecimento do grupo econômico, tampouco a existência de laços familiares entre os sócios das empresas indicadas e os sócios da executada, sendo que não foi demonstrada a direção conjunta de todas elas. Agravo de petição ao qual se nega provimento.” (Processo 00223000320065020086 / Acórdão 20180116392) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Falência da reclamada não impede a liberação do depósito recursal para o autor - DeJT 04/05/2018 Dessa forma relatou o Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles, em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Liberação de depósitos recursais. Falência da reclamada após a realização dos depósitos. Possibilidade. A natureza jurídica do depósito recursal é de garantia da execução, de modo que ao realizá-lo os valores não compõem mais o patrimônio da reclamada. Sendo assim, com posterior falência, nada impede sua liberação ao autor, com eventual crédito remanescente sendo devidamente habilitado no Juízo Universal da Falência. Agravo de Petição provido.” (Processo 01804009820095020038 / Acórdão 20180129290) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Tempo gasto na troca de uniforme é considerado hora extra - DeJT 21/05/2018 Conforme entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Apostólico Silva: “Tempo gasto para troca de uniforme. Hora extra devida. O tempo utilizado pelo trabalhador antes e após a jornada de trabalho para troca de uniforme será considerado como extra, na totalidade do excedente à jornada normal. Nesse sentido a atual jurisprudência deste Regional, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente de nº 17. Apelo ao qual se dá provimento.” (Processo 00024172920135020085 / Acórdão 20180150906) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

	Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito à equiparação com técnico - 18/05/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à equiparação salarial de auxiliar de enfermagem com técnico de enfermagem quando ambos possuem qualificação profissional e habilitação técnica equivalentes. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a jurisprudência do TST veda a equiparação apenas entre os cargos de atendente e auxiliar de enfermagem sem a devida qualificação profissional do primeiro.(RR-1376-56.2012.5.04.0004) Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas - 18/05/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção de recurso da Casa Bahia Comercial Ltda. cuja guia DARF relativa ao pagamento das custas processuais continha o número incompleto do processo. A decisão foi fundamentada no artigo 789, parágrafo 1º, da CLT que exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença.(RR-6200-97.2009.5.02.0431) Usina indenizará cortador de cana por agravamento de artrose em razão das condições de trabalho - 18/05/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool, de Presidente Prudente (SP), a indenizar em R$ 30 mil um cortador de cana que teve quadro de artrose agravado pelas más condições de trabalho às quais foi exposto na empresa. Segundo o laudo pericial, a patologia é de origem degenerativa, mas se tornou mais grave em razão do serviço realizado.(RR-130-74.2012.5.15.0115) Turma afasta discriminação em dispensa de auxiliar de enfermagem obesa - 18/05/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Rede D'Or São Luiz S.A. e excluiu a condenação do grupo hospitalar a reintegrar e a indenizar em R$ 10 mil uma auxiliar de enfermagem que alegou ter sido dispensada discriminatoriamente em razão de obesidade e de um tumor na língua. Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, não é possível dizer que a obesidade, por si só, seja uma doença que provoque estigma ou preconceito no seio social como, por exemplo, o vírus HIV, o lúpus e o alcoolismo, entre outras.(ARR-1000162-39.2015.5.02.0432) Atendente que faltou à audiência não consegue horas extras - 21/05/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Raia Drogasil S.A. para excluir da condenação o pagamento de horas extras a uma atendente que não compareceu à audiência em que deveria depor. Ela foi considerada confessa em relação às provas apresentadas pela empresa.(RR-1076-78.2015.5.05.0031) Supermercado indenizará repositor submetido à revista com exposição do corpo e apalpação - 21/05/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devido o pagamento de indenização, a título de danos morais, a um repositor do supermercado Mercantil Rodrigues Comercial Ltda., de Salvador (BA), que era submetido à revista íntima com exposição de parte do corpo e apalpação. A decisão considerou que a preservação da intimidade não pode ser menosprezada pelo poder empresarial, sob o pretexto de mero exercício do poder diretivo decorrente da relação de emprego.(RR-706-38.2011.5.05.0032) Auxiliar administrativo receberá devolução de IR descontado sobre férias pagas na rescisão - 21/05/18 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a devolução de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre as férias pagas a um auxiliar administrativo dispensado pelas Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas) no momento da rescisão contratual, também chamadas de férias indenizadas. A decisão segue a jurisprudência atual do TST sobre a não incidência do imposto em razão da natureza indenizatória da parcela.(ARR-48600-55.2007.5.02.0251) Reconhecido cerceamento de defesa por indeferimento de intimação de testemunha por carta precatória - 22/05/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade processual por cerceamento de defesa do HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo em razão do indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, de intimação por carta precatória da sua única testemunha. Segundo a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, não há preclusão do direito de produção de prova testemunhal.(ARR-756-19.2011.5.09.0011) Sindicato não comprova que ECT cedia uniformes de carteiros para policiais - 22/05/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento pelo qual o Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares no Estado do Rio de Janeiro pretendia discutir decisão que indeferiu pedido de que a empresa não cedesse uniformes de carteiro às Polícias Civil e Militar para serem usados em operações no estado. Segundo o primeiro e o segundo graus, as provas não conseguiram demonstrar as alegações do sindicato. (AIRR-10760-92.2013.5.01.0068) Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável - 23/05/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel individualmente considerado.(RR-1772900-86.2005.5.09.0028) Afastada dispensa discriminatória de trabalhador que desconhecia ter vírus HIV - 23/05/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedentes os pedidos de um ajudante soropositivo da PMG Stones Mármores e Granitos Ltda., de Cachoeiro do Itapemirim (ES), que pretendia o recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão da sua dispensa. A Turma afastou a conduta discriminatória da empresa porque nem o próprio empregado sabia da sua condição de saúde na época do desligamento.(RR-113900-71.2011.5.17.0132) Adicional de risco de vida pago a vigilante de carro-forte não faz parte de outras parcelas - 23/05/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. a integração do adicional de risco de vida pago a um vigilante de carro forte no cálculo de outras parcelas salariais. A decisão leva em conta que o acordo coletivo que previa o pagamento definia que o adicional não teria natureza salarial, mas indenizatória. (RR-26500-61.2014.5.17.0181) Intimação encaminhada à advogada não indicada na contestação prejudicou direito de defesa - 24/05/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Cassol Materiais de Construção Ltda., de Blumenau (SC), para anular todos os atos processuais de execução trabalhista porque a intimação da sentença não foi encaminhada à advogada indicada na contestação da empresa. As intimações e a citação da execução na reclamação trabalhista de uma analista de crédito foram direcionadas a advogada com poderes de representação, mas que não era a indicada.(RR-6778-83.2014.5.12.0018) Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada de 15 dias consecutivos é considerada nula - 24/05/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que previa turnos ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias (jornada 15 X 15) e condenou a Mineração Vila Nova Ltda., de Santana (AP), a pagar horas extras a um supervisor de minas a partir da sexta hora diária e da 36ª semanal. A decisão segue a jurisprudência do TST que considera integralmente inválida a cláusula coletiva que permita o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de 12h.(RR-872-85.2016.5.08.0202) Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória - 25/05/2018 A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) conseguiu reverter, em recurso de revista julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que a condenou ao pagamento de quase R$ 7 mil em indenizações a uma mensageira. Por se tratar de fundação pública federal, a entidade pedia a anulação do julgamento por não ter sido intimada da decisão.(RR-220400-41.2004.5.15.0043) Desmembramento de sindicato de policiais civis no Piauí viola princípio da unicidade - 25/05/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou que o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (Sinpolpi) é o único representante da categoria no Estado do Piauí. Para a Turma, o desmembramento da representação sindical dos peritos oficiais do estado, com a criação de sindicato próprio, violou o princípio constitucional da unicidade sindical.(RR-1769-78.2015.5.22.0002) Piloto de avião será indenizada por dispensa discriminatória devido a transtorno psíquico - 25/05/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TAM Linhas Aéreas S. A. ao pagamento de indenização de R$ 70 mil a uma piloto comercial pelos prejuízos morais decorrentes de doença ocupacional. Ela sofreu transtorno psíquico grave, causado e agravado pela condição de trabalho a que estava submetida, e foi dispensada mesmo com essa condição atestada. (RR-152-21.2015.5.02.0041) Operador de balança que ficava no posto de trabalho no intervalo intrajornada receberá hora extra - 28/05/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Diefra Engenharia e Consultoria Ltda. ao pagamento de uma hora extra diária a um operador de balança que era obrigado a permanecer no local de trabalho no intervalo intrajornada. Segundo a decisão, o período de descanso não é computado na jornada e, nele, o empregado não se submete às ordens empresariais. (RR- 81-58.2011.5.03.0129) Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar - 29/05/2018 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de dois parágrafos do acordo coletivo firmado entre a Horizonte Logística Ltda. e o sindicato representante dos empregados em Belém (PA). Eles permitiam o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não, e às datas em que o empregado pedisse na Justiça o recebimento de horas extras com o argumento de não ter usufruído integralmente o intervalo intrajornada.(RO-747-44.2016.5.08.0000) Executiva de vendas será indenizada por ter carteira de trabalho retida mesmo após decisão judicial - 29/05/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transit do Brasil S.A. a indenizar uma executiva de vendas que teve sua carteira de trabalho (CTPS) retida pela empresa mesmo após determinação judicial para devolução. Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho, a retenção do documento configura ato ilícito e culposo, "ofensivo à dignidade da trabalhadora”. (RR-1237-74.2012.5.12.0039) Ministra do TST determina suspensão de paralisação anunciada por petroleiros - 29/05/2018 A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do dissídio coletivo de greve instaurado pela União e pela Petróleo Brasileiro S. A., determinou que as entidades sindicais representativas dos petroleiros se abstenham de paralisar suas atividades no âmbito da Petrobras e de suas subsidiárias nos dias 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2018 e de impedir o livre trânsito de bens e pessoas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 mil em caso de descumprimento de cada uma dessas medidas. Turma afasta limitação de tempo de sobrejornada para pagamento do intervalo a mulher - 30/05/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma auxiliar da Mondelez Brasil Ltda. o direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos do artigo 384 da CLT sempre que houve extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo de trabalho extraordinário. O artigo 384, revogado posteriormente pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), previa o período de descanso para mulheres entre o término da jornada habitual e o início das horas extras.



	Ministro anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em lei - 18/05/2018 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base numa lei de 1958, que tenham atualmente outras fontes de renda. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria. ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado - 21/05/2018 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos questiona norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas ou lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Por meio de despacho, o relator considerou que a adoção do rito abreviado – quando o Plenário da Corte analisa diretamente o mérito da ação – é adequada diante da relevância da matéria constitucional suscitada “e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. Plenário reconhece competência da Justiça comum para julgar contribuições de ex-funcionários da Fepasa - 24/05/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência da Justiça comum para resolver disputa quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a complementação de aposentadoria de ex-funcionário da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa). A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 594435, com repercussão geral, no qual o Estado de São Paulo questiona decisão da Justiça do Trabalho que afastou a incidência da contribuição. A decisão deve impactar pelo menos 2,5 mil casos semelhantes suspensos na instância de origem. STF decidirá se é possível a revisão de aposentadoria pela regra mais vantajosa - 25/05/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é possível a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo quando este for mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 968414, no qual uma aposentada pleiteia o reconhecimento do direito à opção pelo reajuste previdenciário. Ministro declara nulo pagamento de correção sobre abono a juízes do TRT da Paraíba - 28/05/2018 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Originária (AO) 1444 para declarar a nulidade de resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13), da Paraíba, que autorizou o pagamento de correção sobre o abono variável aos magistrados da Corte, e determinar a restituição das quantias indevidamente pagas. Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista - 29/05/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5950), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), para questionar a criação do contrato de trabalho intermitente a partir da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e 452-A (e parágrafos), 477-A e artigos 59 e 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na ação a confederação defende que o contrato intermitente de trabalho é atípico, uma exceção ao contrato formal de trabalho, uma vez que não prevê horário fixo nem de jornada de trabalho a ser cumprida (diária, semanal ou mensal).
	Mantida condenação de Oficial de Justiça que recebia de escritório por cumprimento de mandados - 23/05/2018 Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um Oficial de Justiça que recebia dinheiro de um escritório de advocacia em razão do cumprimento de mandados expedidos em ações que patrocinava.(REsp 1411864) II Jornada de Direito Processual Civil recebe propostas de enunciados até 20 de julho - 23/05/2018 O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) abriu as inscrições para proposição de enunciados à II Jornada de Direito Processual Civil, que será realizada nos dias 13 e 14 de setembro, no auditório do CJF, em Brasília. O prazo para envio vai até 20 de julho. Os interessados podem se inscrever clicando aqui. Terceira Turma admite embargos de terceiro com caráter preventivo - 29/05/2018 Embora não se trate de ato de efetiva constrição judicial, a averbação da existência de processo executivo sobre determinado bem, conforme prevê o artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973, implica para o terceiro proprietário ou possuidor do bem o justo receio de apreensão judicial, o que autoriza, nessas situações, a oposição dos embargos de terceiro.(REsp 1726186)
	CNJ recebe 1.497 pedidos de informação desde 2012 - 21/05/2018 Ao menos 1.497 pedidos de dados foram encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde a vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI). A norma que dá ao cidadão o direito de acesso a informações completou seis anos em vigor no último dia 16 de maio. Cerca de 60% dos casos foram atendidos pela Ouvidoria do CNJ do período de 2012 a 2018. Estatísticas, ações do CNJ e atos normativos estão entre os temas mais frequentes. Brasil tem 110 magistrados sob proteção - 21/05/2018 Um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou 110 magistrados sob ameaça no País em 2017. Todos estavam sob proteção de autoridades. Em 97% dos casos, o desempenho profissional dos juízes tem relação com a ameaça. A pessoa responsável pela potencial agressão é conhecida do juiz em 65% das situações. Os números foram consolidados a partir de respostas a um questionário aplicado pelo CNJ entre setembro e novembro do ano passado nos tribunais de todo o Brasil para mapear a estrutura da segurança institucional do Poder Judiciário. CNJ Serviço: o que é o crime de falso testemunho ou falsa perícia? - 28/05/2018 Em seu artigo 342, o Código Penal (CP) brasileiro prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, que se configura no ato de mentir ou deixar de falar a verdade nas seguintes situações: em juízo, processo administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral. As condutas, contra a administração da Justiça, somente podem ser cometidas por testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete. Atores essenciais da atividade judiciária, essas pessoas prestam informações que podem fundamentar decisões em processos. Juízes federais de SP e MS ganham acesso a banco de laudos médicos - 29/05/2018 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou aos magistrados da Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul acesso à ferramenta e-NatJus, plataforma idealizada e mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne um cadastro nacional de pareceres, notas e informações relacionadas à área da saúde. O acesso ao sistema está restrito à área de pesquisa pública.
	Trabalho exercido durante recesso forense tem natureza extraordinária, decide TNU - 18/05/2018 O trabalho exercido durante o recesso forense na Justiça Federal tem natureza extraordinária, ensejando o pagamento de horas extras com adicional de 100% ou compensação em dobro. A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em resposta a Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) ajuizado pela União, questionando acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina. A matéria foi analisada na sessão de 19 de abril deste ano, realizada na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande. Íntegra dos enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil já pode ser consultada - 23/05/2018 O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) divulgou a íntegra dos enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil, realizada no mês de abril, em Brasília. Ao total, foram publicados 33 enunciados, sendo um deles de proposta de reforma legislativa. Todos servirão como posições interpretativas sobre o Código Civil, adequadas às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. Para conferi-los, clique aqui. Benefício recebido de má-fé deve ser restituído integralmente ao INSS - 24/05/2018 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, que, comprovada a má-fé do beneficiário, é devida a restituição da integralidade dos valores, pagos indevidamente, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Colegiado se reuniu na quinta-feira (24/05), na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis. Valor de auxílio-acidente deve integrar salário de contribuição para fins previdenciários - 24/05/2018 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a cumulação, nos termos do enunciado nº 507, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A interpretação foi seguida, de forma unânime, pelo Colegiado na sessão ordinária da quinta-feira (24/05), realizada na Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis. Firmada tese sobre conceito de “ferroviário” para fins de complementação de aposentadoria - 25/05/2018 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que, para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de “ferroviário” previsto no art. 4° da Lei nº 8.186/91 somente contempla aquele(a) que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Assim, o funcionário da RFFSA ou de suas subsidiárias que no momento da aposentadoria havia sido transferido, em regime de sucessão trabalhista, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadra no aludido conceito de "ferroviário", não fazendo jus ao benefício. Termo inicial de adicionais deve ser fixado na data do laudo pericial - 25/05/2018 O termo inicial para o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade deve ser fixado na data do laudo pericial técnico que confirmou as condições especiais. A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sua última sessão ordinária realizada em 24 de maio, na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis. A relatora da matéria foi a juíza federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende.
	Oito trabalhadores são resgatados de sítio em Itu (SP) - 18/05/2018 Oito trabalhadores foram resgatados por auditores-fiscais do Trabalho em um sítio na zona rural de Itu, no interior de São Paulo. Durante a operação, realizada na quinta-feira (17/05), os fiscais do Ministério do Trabalho constataram situação análoga à de escravidão. Três resgatados eram menores de idade, sendo dois com menos de 16 anos. Dados da Inspeção do Trabalho já estão disponíveis para consulta pelo cidadão - 21/05/2018 O Ministério do Trabalho facilitou a qualquer cidadão brasileiro o acesso às informações disponibilizadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho sobre as políticas públicas de fiscalização do trabalho. Estão disponíveis para consulta dados referentes ao combate à informalidade, ao trabalho em condições análogas à escravidão e ao trabalho infantil; sonegação de FGTS; inserção de aprendizes e pessoas com deficiência e ações de prevenção de acidentes de trabalho, além de autos de infração lavrados pelos auditores-fiscais do Trabalho em todo o país. Os dados podem ser consultados por meio da ferramenta virtual Radar, acessível pelo link https://enit.trabalho.gov.br/radar/ . Combate às fraudes: Operação em São Paulo descobre fraude previdenciária - 22/05/2018 A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou na terça-feira (22/05) operação com o cumprimento de 17 mandados de busca e apreensão, sendo dois deles com prisão temporária decretada por cinco dias, em decisão expedida pela 1ª. Vara Federal de Sorocaba (SP). Os mandados serão cumpridos na região de Sorocaba, Campinas e Camboriú. Ministério do Trabalho recebe 145 veículos novos para a fiscalização - 22/05/2018 O ministro do Trabalho, Helton Yomura, participou da solenidade de cessão de 145 veículos novos ao Ministério do Trabalho, que serão usados para reforço das ações de fiscalização das 27 superintendências regionais. O evento ocorreu na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo. A aquisição dos automóveis foi possível a partir de um acordo feito entre Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho. O acordo possibilitou o uso de R$ 8,8 milhões oriundos de autuação realizada pela Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo (SRT-SP) em uma rede de supermercado nesse Estado. Ministério e MPT apuram caso de condições precárias de trabalho em fazenda de café - 23/05/2018 Péssimas condições de alojamento e alimentação e falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual levaram um grupo de 38 lavradores – supostamente contratados para colher café em uma fazenda no extremo sul da Bahia – a abandonar o local e buscar ajuda no município de Itabela. Depois de serem deixados na rodoviária, eles procuraram a Assistência Social do município, que acionou o Ministério do Trabalho. Trabalhador rural formal chega a 1,5 milhão no país, segundo Rais 2016 - 25/05/2018 Entre 2007 e 2017, o Ministério do Trabalho realizou 129.236 ações de combate à informalidade na área rural do país, formalizando 577.336 trabalhadores em situação irregular nas atividades de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura. Somente no ano passado foram mais de 5 mil ações visando garantir ao trabalhador rural os direitos previstos na legislação trabalhista. Força-tarefa conclui resgate de lavradores em Porto Seguro - 25/05/2018 Os 39 trabalhadores resgatados em uma fazenda do distrito de Caraíva, município de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, deixaram a região no dia 24/05, com destino a suas casas. O grupo tinha saído do município de Murici, na zona da mata alagoana, na semana passada, para trabalhar na colheita de café, sob a promessa de salários, alimentação e hospedagem, mas foram submetidos a condições degradantes e acabaram sendo resgatados por uma força-tarefa da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae). O dono da fazenda assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a pagar as rescisões e indenizações por danos morais a cada lavrador, a ressarcir os valores cobrados deles na viagem de Alagoas até a fazenda e a providenciar o retorno às suas residências, entre outros deveres.
	Acordo do MPT com federação sindical beneficia 195 mil trabalhadores metalúrgicos em SP Acordo judicial firmado entre o MPT em São Paulo e a Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado de São Paulo em 7/5 irá beneficiar aproximadamente 195 mil trabalhadores metalúrgicos do estado de São Paulo. O documento prevê mudanças no pagamento de contribuições por filiados e não filiados. Ele permite que os 13 sindicatos de metalúrgicos do estado, representados pela federação, instituam a contribuição negocial mediante efetiva negociação coletiva, que não preveja renúncia de direitos. Mas, nesse caso, outras taxas como contribuição sindical, imposto sindical e qualquer outra contribuição (confederativa, assistencial, associativa) só poderão ser cobradas das pessoas filiadas aos sindicatos. MPT-SP lança pacto pela inclusão de jovens negras e negros no mercado de trabalho - 21/05/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo lança no próximo dia 20 de junho o Pacto pela Inclusão Social de Jovens Negras e Negros no Mercado de Trabalho de São Paulo, documento elaborado pela Coordigualdade (Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação no Trabalho) do MPT em conjunto com mais de 10 instituições e entidades dos movimentos negros. MPT pede que União atue para garantir postos de trabalho na Embraer - 21/05/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou em 21/05 notificação recomendatória ao ministro da Defesa, Joaquim Silva e Luna, pedindo que a União condicione o possível acordo comercial de venda da Embraer para a Boeing mediante à garantia de postos de trabalho no Brasil. O intuito é impedir que eventual decisão pela controladora sobre transferência de atividade econômica ao exterior resulte em demissões em massa. Maio Lilás recebe palestra de Francisco Ferreira Jorge Neto - 23/05/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo celebrou em 23/05 o Maio Lilás com palestra do especialista em Direito do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto, que também é desembargador federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O evento contou com a presença de diversos sindicatos para ouvir e debater sobre o tema “Aspectos da Reforma Trabalhista no Direito Sindical”, e foi organizado pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do MPT. Agência e empresários que intermediavam emprego de trabalhadoras filipinas são condenados pela Justiça do Trabalho A agência de emprego Work Global Brazil (nomes fantasia: “Governantas Filipinas” e “Global Talent”) e os empresários Leonardo Oscelavio Ferrada e Aguilar Noel Muyco, foram condenados pelo juiz Luis Fernando Feola, da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 9,8 milhões por agenciarem esquema em que trabalhadoras filipinas eram contratadas por famílias brasileiras para servirem como domésticas em regime análogo a de escravo. Em audiência, MPT diz que mudanças na lei de agrotóxicos são inconstitucionais - 23/05/2018 O subprocurador-geral do MPT em exercício e coordenador do Fórum Nacional de Combate ao Uso Abusivo de Agrotóxico, Pedro Luiz Serafim, defendeu, na quarta-feira (23/05), a inconstitucionalidade do projeto de lei que flexibiliza as normas para uso de agrotóxicos no país. Durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, Pedro Serafim lembrou que o Brasil é o campeão mundial no uso de agrotóxicos e reforçou que a ameaça não se restringe ao campo e atinge, também, as populações das cidades brasileiras. Segundo ele, um exemplo dos riscos em áreas urbanas é a pulverização de pesticidas no combate a vetores como o mosquito transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya. MPT recebe denúncia sobre paralisação dos caminhoneiros - 25/05/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu, no dia 25/05, denúncia que pode resultar na abertura de investigação sobre a paralisação dos caminhoneiros. A denúncia foi recebida pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) da instituição e enviada ao MPT do Distrito Federal e Tocantins, que registrou a queixa como procedimento, o primeiro estágio de um pedido de apuração dos fatos. Brasil entra em lista da OIT sob acusação de violar normas trabalhistas internacionais A Organização Internacional do Trabalho (OIT) incluiu o Brasil na lista de países acusados de descumprir normas internacionais de proteção dos trabalhadores. A decisão foi divulgada oficialmente na terça-feira (29), em sessão da Comissão de Normas da 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, que foi acompanhada pelo procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, e pelo procurador e assessor internacional da instituição, Thiago Gurjão.

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