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JurisConsolidada
é atualizada com novas súmulas do STJ A JurisConsolidada, publicação eletrônica do TRT-2 que proporciona o acesso rápido e simples à jurisprudência deste Tribunal e dos tribunais superiores, foi atualizada recentemente com seis novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Clique aqui e confira. Reserva de vagas para negros em concursos públicos (Lei
12.990/14) é julgada constitucional pelo STF
A tese de julgamento da ADC 41, publicada no DOU de 18/05/2018, afirma que além de ser constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos, é legítima a utilização da autodeclaração e de critérios subsidiários de heteroidentificação. ATO GP Nº 19/2018 - DeJT 11/05/2018 Regulamenta o benefício Auxílio-Transporte no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos EDITAL N° 02/2018 DE RETIFICAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO TRT2 - DeJT 17/05/2018 Retificação do edital
de abertura do Concurso Público para o provimento de cargos
efetivos e formação de cadastro reserva das carreiras funcionais
do Poder Judiciário Federal, referente ao Quadro Permanente de Pessoal
do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região.
Texto na íntegra
no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - EditaisPROVIMENTO GP Nº 01/2018 - DeJT 07/05/2018 Altera o Provimento
GP nº 01/2008, que regulamenta a tramitação
processual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho
da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos
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LEI N° 13.660/2018 - PODER LEGISLATIVO - DOU 09/05/2018 Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos PORTARIA Nº 326/2018 - MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO - DOU 15/05/2018 Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego PROVIMENTO Nº 68/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 04/05/2018 Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ |
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ATO EJUD N°
01/2018 - DeJT 07/05/2018 ATO GP Nº 17/2018 - DeJT 04/05/2018 ATO GP
Nº 18/2018 - DeJT 09/05/2018 ATO GP N° 20/2018
- DeJT 10/05/2018 EDITAL
DE REMOÇÃO Nº 02/2018 -
DeJT 10/05/2018
EDITAL
DE REMOÇÃO Nº 03/2018 -
DeJT 15/05/2018
PORTARIA
DGA Nº 24/2018 - DeJT 03/05/2018
Altera as Portarias DGA nºs 01/2013, 05/2014, 34/2014, 09/2015, 35/2015, 67/2015, 70/2015, 21/2017 e 23/2017. Gestores e Fiscais de contratos celebrados no âmbito do TRT. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 25/2018 - DeJT 03/05/2018 Altera as Portarias DGA nºs 01/2013, 01/2014, 05/2014, 08/2014, 10/2014, 19/2014, 21/2014, 24/2014, 27/2014, 28/2014 e 31/2014. Gestores e Fiscais de contratos celebrados no âmbito do TRT. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 26/2018 - DeJT 04/05/2018 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 27/2018 - DeJT 04/05/2018 Altera as Portarias DGA nºs 01/2015, 05/2015, 09/2015, 18/2015, 39/2015, 40/2015, 50/2015, 56/2015, 65/2015, 67/2015 e 69/2015. Gestores e Fiscais de contratos celebrados no âmbito do TRT. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 28/2018 - DeJT 11/05/2018 Altera as Portarias DGA nºs 01/2016, 03/2016, 04/2016, 11/2016, 14/2016, 16/2016, 17/2016, 19/2016, 20/2016 e 23/2016. Gestores e Fiscais de contratos celebrados no âmbito do TRT. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 29/2018 - DeJT 11/05/2018 Altera as Portarias DGA nºs 01/2017, 04/2017, 10/2017, 12/2017, 18/2017, 20/2017, 23/2017, 05/2018, 08/2018 e 13/2018. Gestores e Fiscais de contratos celebrados no âmbito do TRT. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº
18/2018 - DeJT 10/05/2018 PORTARIA GP/CR
Nº 18/2018 - DeJT 11/05/2018 |
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ATO CSJT.GP.SG
N° 120/2018 - DeJT 15/05/2018 Altera a composição do Grupo de Trabalho de Gestão Documental do CSJT, instituído pela Resolução CSJT n° 30, de 24 de novembro de 2006. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N° 18/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 07/05/2018 Altera o Ato n° 156/CSJT.GP.SG, de 29 de maio de 2013, que dispõe sobre a composição da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N° 19/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 07/05/2018 Designa os membros da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT DECRETO N° 9.373/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 14/05/2018 Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Presidência da República Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º e altera o § 3º do art. 15 e o art. 19 da Resolução CNJ n. 192/2014. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO N° 247/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/05/2018 Revoga o art. 20 da Resolução nº 228/2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DeJT 04/05/2018 Cancela a súmula n° 61 e edita a súmula n° 610. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DeJT 11/05/2018 Edita as súmulas n° 611, 612, 613, 614 e 615. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos |
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Prescinde de prova o dano moral por acidente de trabalho - DeJT
04/04/2018
Segundo relata a Desembargadora do Trabalho Regina A. Duarte em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dano moral. A repercussão que o acidente e o tratamento, inclusive cirúrgico, provocaram no âmbito pessoal do reclamante, regra geral, prescinde de prova, bastando mera implementação do dano injusto, pois os seus efeitos são intrínsecos à própria natureza humana, constituindo fato notório (NCPC, 374, I).” (Processo 00028391920115020038 / Acórdão 20180092612) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Reconvenção com natureza de reclamação trabalhista deve observar o prazo prescricional de 2 anos - DeJT 24/04/2018 Em consonância com o acórdão relatado pela Juíza Convocada Alcina Maria Fonseca Beres, da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Reconvenção ajuizada por réu/reconvinte (ex empregado). No caso sub judice, o contrato de trabalho do obreiro perdurou no período de 01/02/2010 a 02/07/2012. O ex empregado, réu na ação em epígrafe, ajuizou reconvenção, requerendo, dentre outras pretensões, reflexos do auxílio transferência, reflexos do salário in natura (carro), indenização por danos materiais com gastos com veículo, horas extras, indenização por danos morais, art. 467 da CLT e honorários advocatícios. Vale dizer, a reconvenção do ex-empregado apresentou nítido caráter de ação trabalhista convencional, não se caracterizando propriamente como uma forma de resposta do réu. Assim, considerando que a ação trabalhista tem prazo prescricional até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conclui-se que o ex empregado tinha até 02/07/2014 para ajuizamento da ação, mas o fez somente em 26/11/2014, ainda que sob as vestes da “reconvenção”. Com efeito, nota-se que a desistência da ação “principal” (em epígrafe) ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção, o que justifica o entendimento supramencionado. Ou seja, se a reconvenção tem natureza jurídica de uma ação autônoma, resta evidente que a reconvenção destes autos é uma verdadeira reclamação, razão pela qual se impõe sua sujeição ao limite temporal do art. 7º, XXIX, da CF.” (Processo 00014144420145020072 / Acórdão 20180117526) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Legitimidade para impugnar eleição sindical pertence a todos membros da categoria, ainda que não sindicalizados - DeJT 25/04/2018 Essa é a compreensão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho: “Impugnação de eleições sindicais. Legitimidade. A legitimidade ativa do pedido de impugnação da eleição sindical, em Juízo, pertence a todos os membros da categoria, sindicalizados ou não, uma vez que as normas coletivas negociadas pelo ente sindical consubstanciarão fonte formal do direito do trabalho, aplicável às relações individuais de todos os membros da categoria, de modo que indiscutível o interesse dos mesmos a um processo eleitoral hígido. Pelo provimento do recurso ordinário interposto para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.” (Processo 00014291720135020373 / Acórdão 20180119626) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Supressão de horas extras não enseja rescisão indireta - DeJT 27/04/2018 Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante em julgamento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Rescisão indireta. Supressão de horas extras. O descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, capaz de configurar as hipóteses do artigo 483 da CLT, autorizando o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade bastante a tornar impossível a manutenção do vínculo. A supressão de horas extras habitualmente prestadas não constitui violação das obrigações contratuais. O ordenamento jurídico trabalhista atribui ao empregador a faculdade de assim agir, apenas determinando o pagamento de indenização, na forma da Súmula 291 do C. TST, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.” (Processo 00020708020155020002 / Acórdão 20180118166) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Extinção de embargos de terceiro sem resolução de mérito não obsta a repetição de novos embargos - DeJT 03/05/2018 Conforme entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes: “Repetição de embargos de terceiro. Embargos de terceiro anterior, extinto sem resolução de mérito, por ausência de peças indispensáveis. Contrariamente ao quanto decidido pelo MM. Juízo a quo, a extinção da ação de embargos de terceiro anterior, sem resolução do mérito, por ausência das peças indispensáveis à sua propositura, não impede a repetição de novos embargos de terceiro. Nestes termos, de se dar provimento ao agravo de petição a fim de declarar a nula a r. decisão de fls. 143 c/c 146, determinando o retorno dos autos à Origem para regular processamento da ação, inclusive, possibilitando o contraditório e a ampla defesa à parte contrária e, ainda, devendo o MM. Juízo de Piso dar observância aos termos do artigo 321 do CPC/15 e da Súmula 263 do C. TST, se necessário.” (Processo 00000576920175020057 / Acórdão 20180127645) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)
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Empregado público
recebe valores relativos às progressões
horizontais do cargo para o qual foi desviado - 04/05/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a empregado público da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) o direito de receber os valores referentes às diferenças salariais relativas às progressões horizontais do cargo para o qual foi desviado. O segundo grau havia deferido apenas as diferenças sobre o salário básico da função de remuneração maior, mas os ministros concluíram que o empregado, nessa condição, tem direito a todas as parcelas salariais devidas ao paradigma ocupante de cargo superior.(RR-12646-04.2015.5.01.0571) Jornalistas dispensados logo depois de estabilidade pós-greve ganham indenização - 04/05/2018 Cinco jornalistas que eram empregados do Grupo Rede Brasil Amazônia-RBA e que foram dispensados pela participação ativa em greve da categoria vão receber R$ 15 mil, cada, a título de indenização por danos morais. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou que a despedida consistiu em ato discriminatório e em conduta antissindical da empresa.(ARR - 294-05.2014.5.08.0005) Turma retira penhora de salário de sócio de construtora feita para quitar dívida trabalhista - 07/05/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade do salário de sócio da Construtora Canal Ltda., de João Pessoa (PB), para o pagamento de dívida trabalhista. A decisão segue a jurisprudência do Tribunal, que admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família.(RR-19600-34.2010.5.13.0013) Condenação por litigância de má-fé não impede concessão de justiça gratuita a bancário - 07/05/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de bancário para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita em ação contra o Banco Santander S.A. Condenado por litigância de má-fé, o empregado tentava comprovar que a penalidade não impedia a concessão do benefício. Segundo a decisão da Turma, a condenação não impede a concessão da justiça gratuita.(RR-1870-75.2013.5.03.0015) Turma condena empresa que mantinha empregados no setor de estoque como punição por atrasos - 07/05/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Calcenter Calçados Centro Oeste Ltda., de Campo Grande (MS), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O motivo foi a conduta ilícita da empresa de manter, no setor de estoque, os empregados que chegavam atrasados ao serviço.(ARR-166500-78.2008.5.24.0003) Professora não recebe remuneração adicional por atividades desenvolvidas fora da sala de aula - 08/05/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a professora do Instituto Leonardo Murialdo, de Porto Alegre (RS), o pagamento das horas de atividades extraclasse, desenvolvidas fora da sala de aula. A decisão, unânime, considerou que a remuneração pelas atividades extraclasse já estava compreendida no valor da hora-aula recebida pela docente. (RR-21757-69.2014.5.04.0019) Turma afasta intempestividade de recurso relacionada a erro de identificação do embargante - 08/05/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, prover o recurso de revista da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para afastar a intempestividade de seu recurso ordinário aplicada em razão de erro na identificação do reclamante. A decisão superou o entendimento do juízo de segundo grau e concluiu que a troca do nome da Aymoré pelo de outra instituição bancária constituía vício sanável, insuficiente para impedir o exame do recurso ordinário por falta de legitimidade e por intempestividade.(RR-166100-19.2009.5.01.0246) Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro por trabalhar nos domingos e nos feriados - 09/05/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a consultor pleno da Michael Page International do Brasil Recrutamento Especializado Ltda., de Recife (PE), o direito a receber o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em domingos e feriados, durante o exercício do cargo de confiança por oito anos. Segundo a relatora do recurso de revista do consultor, ministra Delaíde Miranda Arantes, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do TST.(RR - 1231-06.2015.5.06.0144) TST define horário de funcionamento em dias de jogos do Brasil na Copa - 09/05/2018 O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou ato estabelecendo os horários de expediente e de atendimento ao público no TST nos dias úteis em que ocorrerão jogos da Seleção Brasileira de Futebol na fase de grupos da Copa do Mundo de 2018. No dia 22 de junho, sexta-feira, o expediente será no período das 13h30 às 19h e, na quarta-feira seguinte, 27 de junho, das 8h às 12h30. Os prazos processuais que se encerrarem nessas datas ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações - 10/05/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 741 mil para R$ 250 mil o valor individual das indenizações por danos morais e estéticos a serem pagas pela Portocel – Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A. a trabalhador portuário avulso que teve parte da perna amputada depois de sofrer acidente de carro entre o local de trabalho e sua casa, que ficava a quatro horas de distância. Para a redução, a Turma levou em conta que também houve culpa da vítima, que dormiu ao volante do próprio carro e bateu em ônibus parado no acostamento.(RR - 107100-26.2012.5.17.0121) Conselho profissional demonstra validade de laudo pericial emitido por fisioterapeuta - 11/05/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou, por unanimidade, decisão de segundo grau que havia anulado laudo pericial feito por fisioterapeuta referente a problema no joelho de empregado que, após sofrer queda em navio, ficou incapacitado para o trabalho. A Turma considerou que a lesão poderia, sim, ter sido diagnosticada por fisioterapeuta, portanto afastou a tese de que o laudo somente seria válido se fosse emitido por médico.(RR - 49500-18.2013.5.13.0026) Empresa vai entregar carta de referência a motorista que teve dispensa por justa causa anulada - 11/05/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a APK Transportes e Locação de Bens Móveis CWB Ltda., de São José dos Pinhais (PR), a fornecer carta de referência a motorista que havia sido demitido por justa causa por conduzir veículo com carga perigosa em horário proibido por lei. A Turma entendeu que a ilegalidade foi cometida pela própria empregadora e determinou a expedição da carta para abonar a conduta do ex-empregado.(RR - 583400-11.2006.5.09.0892) Secretária será indenizada pelo uso do seu nome em site da empresa após demissão - 14/05/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-secretária da Associação Paranaense de Cultura – APC para lhe deferir indenização de R$ 5 mil, a título de danos de morais. A ex-empregada teve seu nome utilizado na página da associação na Internet após a rescisão do contrato. Para os ministros, a conduta da ACP foi ilegal pela inexistência de autorização expressa da secretária para a divulgação.(RR-917-14.2011.5.09.0016) Prestador de serviço de cobrança obtém reconhecimento de vínculo diretamente com banco - 15/05/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um operador de cobrança contratado pela Contax Mobitel S/A diretamente com o Banco Itaucard S. A., para o qual prestava serviços. Segundo a decisão, o serviço de cobrança de clientes de bancos constitui atividade típica das instituições financeiras, sendo ilícita sua terceirização.(RR-1308-91.2013.5.06.0012) Processo decidido com base em motivo diverso do alegado retornará ao TRT - 16/05/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) do processo de um ex-bancário de Poá (SP) que alegava ter sido demitido pelo Itaú Unibanco S.A. em razão de sua idade e de não ter graduação. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a decisão do Tribunal Regional baseou-se em motivos diversos daqueles apontados pelo empregado, deixando de analisar questões relevantes para o julgamento.(RR-3017-30.2012.5.02.0006) Portuário será indenizado por redução de horas extras decorrente do cumprimento de TAC - 17/05/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de um guarda portuário da Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) de recebimento de indenização decorrente da redução parcial das horas extras habitualmente prestadas por ele, ainda que a alteração tenha sido decorrente do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, as circunstâncias do caso não afastam a aplicação da Súmula 291 do TST, que prevê a indenização.(RR-2290-56.2014.5.02.0441) |
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Ministro Alexandre de Moraes garante direito de aposentadoria
especial a agentes penitenciários em MG - 04/05/2018
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Defesa Social e Subsecretaria de Administração Prisional, aprecie os pedidos de aposentadoria especial dos trabalhadores filiados ao Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais (Sindasp/MG). Como não há norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial aos agentes penitenciários, o ministro autorizou a concessão do benefício à categoria “aplicando, no que couber, os termos da LC 51/85”, que dispõe sobre o regime de aposentadoria do servidor público policial. Ministra Cármen Lúcia discute auxílio-moradia com associações de magistrados - 04/05/2018 A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, discutiu no dia 04/05 com representantes de associações de magistrados a negociação referente ao auxílio-moradia dos juízes e membros do Ministério Público, em curso na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da Advocacia-Geral da União (AGU). Ministro reconsidera decisão e mantém trâmite de ADPF que questiona jurisprudência do TST - 07/05/2018 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou decisão que havia negado seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 152, por meio da qual a Federação Nacional dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos (Fenaprofar) questiona a Orientação Jurisprudencial (OJ) 365, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diz que o membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade. STF suspende decisão que estendia parcela salarial aos professores da rede estadual de SP - 08/05/2018 A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão judicial que estendeu a todos os professores da rede estadual parcela complementar estabelecida para elevar o vencimento básico inicial da carreira até o piso salarial nacional. Ao deferir medida cautelar na Suspensão de Liminar (SL) 1149, apresentada pelo Estado de São Paulo, a ministra constatou que a manutenção da decisão da Justiça paulista importaria grave risco de lesão à ordem e à economia públicas. 1ª Turma mantém aposentadoria compulsória de juiz federal acusado de envolvimento com jogos de azar no ES - 08/05/2018 Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 35100) e manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a aposentadoria compulsória de um juiz federal acusado de envolvimento com pessoas suspeitas de explorar jogos de azar no Estado do Espírito Santo. No julgamento do dia 08/05, os ministros concluíram não haver ilegalidade no ato do CNJ que avocou o processo disciplinar contra o juiz Macário Ramos Júdice Neto. Ministro nega liminar contra determinação do CNJ de suspender lotação de novos juízes - 10/05/2018 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar feito pela Defensoria Pública da União (DPU) no Mandado de Segurança (MS) 35636, no qual questiona decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que se abstenha de promover a lotação de novos juízes por promoção ou remoção para as varas únicas de Oiapoque, Laranjal do Jari e Macapá (4ª Vara), no Amapá; Tefé e Tabatinga, no Amazonas; Juína e Diamantino (1ª Vara), em Mato Grosso; e Guajará-Mirim (1ª Vara), em Rondônia. De acordo com a determinação do CNJ, o TRF-1 deverá designar magistrado para responder pelas unidades provisoriamente, enquanto é feito o estudo para viabilizar o remanejamento dos cargos para unidades judiciárias altamente demandadas, mais especificamente para as novas varas situadas no Distrito Federal. Julgamento de ação ajuizada pela PGR contra reforma trabalhista é suspenso por pedido de vista - 10/05/2018 Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, no dia 10/05, o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona dispositivos da Reforma Trabalhista que alteram a gratuidade da justiça dos trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela improcedência da maior parte dos pedidos formulados e, em seguida, o ministro Edson Fachin votou pela procedência da ação. STF decidirá competência para julgar causa sobre o recolhimento de contribuição sindical de servidores públicos - 14/05/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se compete à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho processar e julgar causas sobre o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1089282, interposto pelo Estado do Amazonas contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-AM), que declinou da competência em processo que trata de recolhimento de contribuição sindical de servidores da Defensoria Pública local. |
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Servidor estatutário deve comprovar
contribuições para ter direito à contagem
recíproca do tempo de atividade rural - 04/05/2018 O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213/91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para efeitos de contagem recíproca no regime estatutário, caso apresente a certidão de tempo de serviço rural e a comprovação de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias. STJ aumenta de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização a advogada vítima de representação caluniosa - 07/05/2018 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização por danos morais decorrentes de imputação falsa contra advogada na condução de processo. Para o colegiado, nas hipóteses em que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se revelar irrisório, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, a indenização por danos pode ser revista pelo STJ. Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas - 08/05/2018 Independentemente de autorização judicial, é garantido ao Ministério Público o acesso a dados cadastrais bancários não protegidos pelo sigilo, desde que os dados sejam relativos a pessoas investigadas pelo órgão e haja a necessidade de instrução de procedimentos de natureza penal ou civil, como ações judiciais e inquéritos policiais.(REsp nº 1561191) Previdência do Banrisul não cometeu ilegalidade ao adotar menor reajuste entre normas coletivas - 08/05/2018 A Fundação Banrisul de Seguridade Social (FBSS) não cometeu ilegalidade ao aplicar no benefício de aposentadoria complementar dos empregados inativos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) o reajuste de 4%, definido em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre o banco e o sindicato local da categoria, em vez do índice de 7,2%, firmado em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).(REsp 1698667) Negado porte de arma a guardas municipais fora de serviço em municípios com menos de 500 mil habitantes - 08/05/2018 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade jurídica de extensão da concessão de porte de arma, fora do horário de expediente, aos guardas municipais dos municípios com população entre 50 mil e 500 mil habitantes. Só nos municípios maiores os guardas municipais são autorizados a andar armados quando não estão em serviço. (REsp 1688262) Advogada deverá pagar indenização a juíza por manifestações ofensivas em petição - 11/05/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos morais fixada em R$ 20 mil pela Justiça do Paraná contra uma advogada que, em petições juntadas a um processo, dirigiu-se de forma ofensiva à magistrada responsável pela ação. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a conduta da advogada extrapolou as imunidades e o livre exercício da advocacia e atingiu a honra e a reputação da juíza. (REsp 1677957) Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor - 15/05/2018 A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade.(REsp 1729554) |
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Pesquisa do CNJ: quantos juízes negros? Quantas mulheres?
- 04/05/2018
O último Censo do Poder Judiciário feito em 2013 mostrou que 15,6% dos magistrados brasileiros eram negros, onde deste conjunto 14,2% se declaram pardos e 1,4%, preto. Considerando o recorte por sexo, 1,4% dos homens se declarou preto e 15% pardos. Entre as mulheres magistradas, 1,5% se considerava preta e 12,7%, pardas. Dois anos depois da realização deste Censo, o Conselho Nacional Justiça (CNJ) editou a Resolução 203, determinando, no âmbito do Poder Judiciário, reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. CNJ Serviço: Como funciona a aposentadoria compulsória de juízes? - 07/05/2018 A aposentadoria compulsória é a mais grave das cinco penas disciplinares aplicáveis a juízes vitalícios. Afastado do cargo, o condenado segue com provento ajustado ao tempo de serviço. Diversos outros efeitos jurídicos decorrem da punição prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Após dois anos no cargo, o juiz se torna vitalício e só perde o posto por sentença judicial transitada em julgado. Antes de ser vitalício, o juiz pode ser demitido administrativamente. A aposentadoria compulsória é aplicada pelo tribunal onde atua, por maioria absoluta dos membros, ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juízes do Trabalho só poderão interromper férias para curso de escola oficial - 08/05/2018 Os magistrados da Justiça do Trabalho só poderão interromper suas férias para participar de cursos de formação que forem oferecidos pelas escolas judiciais oficiais. Fazem parte dessa rede de capacitação a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e as escolas judiciais vinculadas a um dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu no dia 08/05, por unanimidade, acompanhar o relator do processo, Valdetário Monteiro, que alterou seu voto para acolher sugestão do Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. Promoção a magistrados tem de obedecer critérios claros e fundamentados - 08/05/2018 Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmaram, durante a 271ª Sessão Plenária, a necessidade de que a escolha de juízes para ascender ao cargo de desembargador obedeça a critérios claros, objetivos e fundamentados. A decisão ocorreu em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de relatoria do conselheiro Fernando Mattos, em que um juiz questionava a ausência de critérios fundamentados de oito desembargadores que votaram em promoção por merecimento ocorrida em 2016 no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Candidato negro aprovado na ampla concorrência não preenche vaga de cotista - 08/05/2018 Candidato negro com nota suficiente para passar na disputa da ampla concorrência de concurso para juiz não compõe os 20% destinados às cotas. Esse foi a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 271º Sessão Ordinária, realizada no dia 08/05. |
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Parcelas vencidas de benefício
previdenciário devem ser atualizadas pelo INPC
- 04/05/2018 Conselho encaminha consulta
sobre regime de previdência de servidores e magistrados
ao STF - 04/05/2018 Seminário irá
abordar o uso de inteligência artificial no Direito
- 09/05/2018 Pesquisa inédita
vai avaliar sistemas judiciais eletrônicos da Justiça
Federal - 10/05/2018 |
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Brasil contratou mais de 124 mil aprendizes nos três primeiros
meses de 2018 - 04/05/2018
Mais de 124 mil jovens entraram no mercado de Trabalho no Brasil este ano por meio da Lei da Aprendizagem Profissional. Um balanço apresentado pelo Ministério do Trabalho aponta a admissão de 124.730 trabalhadores na condição de aprendizes entre janeiro e março de 2018. O estado que mais contratou foi São Paulo, seguido de Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Resgatados 32 trabalhadores em Rancho Queimado, na região serrana de SC - 10/05/2018 Os 32 trabalhadores resgatados em condições análogas à de escravo em Rancho Queimado, na região serrana de Santa Catarina, já estão a caminho de casa. Eles deixaram Florianópolis na madrugada de 10/05, após mutirão de auditores-fiscais com a participação do procurador do Trabalho Rosivaldo da Cunha Oliveira, na sede da Superintendência Regional do Trabalho de Santa Catarina (SRT-SC), durante o qual foi feito o registro das contas para depósito dos salários que devem ser creditados em até 24 horas, a baixa nas carteiras de trabalho e o preenchimento das guias para a retirada do Seguro-Desemprego. Parecer da AGU aprovado pelo Ministro do Trabalho conclui pela aplicabilidade da reforma trabalhista aos contratos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 - 15/05/2018 A Modernização Trabalhista é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Este é o entendimento do Parecer nº 00248/2018, emitido pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério, aprovado pelo ministro do Trabalho e publicado na edição de 15/05 do Diário Oficial da União. MTb intensifica combate a negociações sobre redução
de cotas de PcDs e aprendizes - 15/05/2018
A redução das cotas de pessoas com deficiência (PcDs) e aprendizes por meio de negociações coletivas entre sindicatos de trabalhadores e empresas e/ou sindicatos patronais é ilegal e está na mira das equipes de fiscalização do Ministério do Trabalho. O alerta foi feito dia 15/08, na sede do órgão, em Brasília, após assinatura de protocolo de atuação conjunta com o Ministério Público do Trabalho (MPT), que poderá adotar medidas judiciais para anular as cláusulas de convenções que reduzam a base de cálculo das cotas. Quase 20 mil empresas são autuadas por falhas na prevenção a acidentes em 2017 - 16/05/2018 O não cumprimento de exigências do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, previsto na Norma Regulamentadora nº 7, é o caso mais frequente registrado pela fiscalização. Foram 9.517 estabelecimentos autuados (47,90% do total). Nos primeiros quatro meses deste ano, já foram 2.678 empresas com autos lavrados pela mesma razão. INSS: Requerer aposentadoria por idade e salário maternidade fica mais fácil a partir 21 de maio - 16/05/2018 A partir da próxima segunda-feira (21), os benefícios urbanos de aposentadoria por idade e salário-maternidade somente serão concedidos na modalidade à distância. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) utilizará as informações previdenciárias já constantes em seus sistemas para o reconhecimento do direito e para a concessão automática do benefício. |
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Procuradora ministra aula para transexuais
e travestis - 04/05/2018 A procuradora e coordenadora de Promoção da Igualdade do MPT, Valdirene de Assis, explica que o objetivo da aula é promover o empoderamento desse segmento da população por meio da informação. “Nesse projeto se pretende conferir aos participantes, que são pessoas trans, a condição de conhecer a legislação, de ter contato com instituições de direito público, e, dessa forma, dar às pessoas condições de elas terem uma atuação política, no sentido amplo, uma atuação em movimentos sociais”, esclarece. “Então, na verdade, seria como uma formação de lideranças mesmo. Dar a essas pessoas todas as noções legais para um exercício de cidadania potencializado”, completa a procuradora. MPT obtém seguro-desemprego a resgatados de trabalho escravo em Itaquaquecetuba - 07/05/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mogi das Cruzes obteve, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em Itaquaquecetuba, a determinação da expedição de requerimentos de seguro-desemprego a cinco trabalhadores resgatados em situação de trabalho análogo ao de escravo em Itaquaquecetuba, em 20 de abril deste ano. MPT em São Bernardo do Campo promove ação para inclusão de PCDs e reabilitadas - 07/05/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo, em parceria com o Instituto de Estudos e Pesquisas Amankay, dará início neste mês de maio a ações de inclusão de pessoas com deficiência e reabilitadas das cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. MPT defende meio ambiente de trabalho sadio em presídios - 09/05/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) defendeu no dia 08/05 a garantia de meio ambiente de trabalho adequado em presídios durante audiência pública realizada no Senado Federal. O debate ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e discutiu um projeto de lei que prevê que presos deverão ressarcir o Estado com as despesas de sua permanência na unidade prisional. Lançada campanha sobre direitos das gestantes no trabalho - 09/05/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e como Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP/MS), lançou, em 09/05, campanha propositiva sobre os direitos trabalhistas das gestantes e lactantes. Com o slogan “Apoio. Toda grávida tem esse desejo”, a iniciativa tem como objetivo a sensibilização de empregadores e da população em geral sobre a importância de se respeitar os direitos das mulheres no ambiente de trabalho neste delicado momento de suas vidas. A campanha foi lançada por ocasião do Dia das Mães, comemorado no domingo (13). CNMP aplica pesquisa para ouvir a sociedade sobre temas prioritários na atuação do Ministério Público Defesa do Meio Ambiente? Combate à corrupção? Direitos humanos? O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quer ouvir a opinião da sociedade sobre os temas que devem ser prioritários na atuação do Ministério Público durante os próximos dez anos. Para participar, basta acessar aqui e responder a um breve questionário, que estará disponível até o dia 8 de junho. As informações serão usadas na elaboração do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Púbico brasileiro (PEN-MP), com vigência entre 2020 e 2029. MPT recomenda à Rede Globo a devida representação racial em novela O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), enviou à Rede Globo uma notificação recomendatória, devido à repercussão da estreia da novela “Segundo Sol”, que será exibida no horário nobre. Ambientada na Bahia, estado com o maior percentual de população negra do Brasil – segundo dados do Mapa de Distribuição Espacial da População (IBGE 2013) –, a novela tem sido alvo de críticas pelo baixo número de atores negros em seu elenco. Cozinha e Voz forma segunda turma de mulheres trans - 16/05/2018 Na última terça (15/5) o Ministério Público do Trabalho (MPT) participou de celebração da formatura da 2ª turma do projeto "Empregabilidade de Pessoas Trans – Cozinha & Voz", junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT), Faculdade Hotec, Txai Educacação e Casa Poema. A cerimônia, com presença da chef Paola Carosella e da poetisa Elisa Lucinda, aconteceu no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT2) e diplomou como ajudantes de cozinha 16 mulheres transexuais. MPT pede rejeição de PL que prevê contratação de advogado como PJ - 17/05/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu nesta quinta-feira (17), na Câmara dos Deputados, a rejeição de projeto de lei que permite que escritórios de advocacia contratem advogados como pessoas jurídicas. O PL 3736/15 está em debate na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa e prevê a criação das figuras do “advogado associado” e do “advogado sócio de serviço”, modalidades que não se caracterizam como vínculo empregatício, apesar de possuir todos os requisitos da relação de emprego. |
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