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EDITAL CONCURSO
TRT2 /2018 - DeJT 26/04/2018 OFÍCIO CIRCULAR GP Nº 01/2018 - DeJT 27/04/2018
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ATO DECLARATÓRIO Nº 22/2018 - CONGRESSO NACIONAL
- DOU 25/04/2018 Declara que a Medida Provisória nº 808, de 14/11/2017, que alterou a CLT, teve prazo encerrado. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional |
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ATO GP
Nº 16/2018 -
DeJT 24/04/2018 EDITAL - DeJT 02/05/2018
Edital de férias para Desembargadores. Fruição no 2º semestre de 2018. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA CORPO DIRETIVO Nº 01/2018 - DeJT 02/05/2018 Regulamenta o acesso aos autos em que haja interesse de magistrado. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA CORPO DIRETIVO Nº 02/2018 - DeJT 02/05/2018 Regulamenta a formalização de requerimentos à
Administração.
PORTARIA
GP Nº 24/2018 -
DeJT 23/04/2018 PORTARIA
GP Nº 25/2018 -
DeJT 02/05/2018 PORTARIA
GP Nº 26/2018 -
DeJT 02/05/2018 Determina a suspensão do atendimento ao público na Coordenadoria de Gestão de Arquivo, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA
GP/CR Nº 17/2018 -
DeJT 24/04/2018 |
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ATO
GCGJT N° 10/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 24/04/2018
Atualiza a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT.GP.SG N° 105/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 27/04/2018 Composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT.GP.SG.CGEST Nº 99/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/04/2018 Define a composição do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT.GP.SG.CGPES Nº 100/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/04/2018 Dispõe sobre a composição do Comitê Nacional de Gestão de Pessoas por Competências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 17/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/04/2018 Altera a composição do Comitê Técnico Temático de Engenharia de Software - ctEngSoft. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT LEI Nº 13.654/2018 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 24/04/2018 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional LEI N° 13.656/2018 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 02/05/2018 Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional MEDIDA PROVISÓRIA N° 827/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 20/04/2018 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos PORTARIA Nº 18/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DeJT 25/04/2018 Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ |
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Equiparação salarial deferida em ação
anterior enseja revisão da suplementação de aposentadoria
- DeJT 07/03/2018
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Complementação de aposentadoria. Integração de parcelas salariais deferidas em ação anterior. A equiparação salarial e reflexos deferidos em reclamação trabalhista anterior compõem a base de cálculo do salário de contribuição, pelo que é devida a revisão da suplementação de aposentadoria, com a respectiva integração. Apelo das rés improvido, no tópico. ” (Processo 01030009720095020073 / Acórdão 20180053650) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Falecimento do pai do advogado não obsta arquivamento da ação por ausência do reclamante - DeJT 13/03/2018 Conforme entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Rafael Edson Pugliese Ribeiro: “Arquivamento da ação. Ausência do autor na audiência. Não comparecimento em razão de falecimento do pai do advogado. Fato ocorrido duas semanas antes da data designada, o qual, de qualquer forma, não constitui óbice para o comparecimento do autor, que detém o jus postulandi assegurado pelo art. 791 da CLT, devendo estar presente na audiência, independente do comparecimento de seu representante (CLT, 843). ” (PJe TRT/SP 1000764-22.2017.5.02.0024) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Babá diarista contratada por intermédio de agência não é empregada doméstica - DeJT 15/03/2018 Essa é a compreensão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves: “Recurso ordinário. Vinculo de emprego. Trabalho doméstico. Babá diarista. Para a configuração da relação de emprego doméstico, a doutrina, com respaldo no artigo 1º da Lei nº 5.859/1972 vigente à época dos fatos, exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: pessoalidade, continuidade, subordinação e onerosidade, além de serviço de finalidade não lucrativa prestado à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. A ausência de qualquer desses requisitos importa na descaracterização da relação de emprego. Babá diarista contratada por meio de agência para prestar serviço por poucos dias não é empregada doméstica. Ausência de continuidade, pessoalidade e subordinação. Vínculo empregatício com a tomadora de serviços descaracterizado. ” (PJe TRT/SP 1001014-46.2017.5.02.0027) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Período de aviso-prévio não integra cálculo de PLR proporcional - DeJT 09/04/2018 Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari em julgamento da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “PLR proporcional. Integração do aviso prévio. O período do pré-aviso não pode ser considerado para pagamento proporcional do PLR do ano da rescisão, pois não houve labor nesse período e, portanto, o demandante não concorreu para o resultado financeiro da empresa. Inteligência e aplicação da Súmula 451 do C. TST. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao qual se nega provimento no particular. ” (Processo 00018890720155020026 / Acórdão 20180097789) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Exercício de atividade eventual pelo paradigma não impede equiparação salarial - DeJT 13/04/2018 O Desembargador do Trabalho Benedito Valentini, da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Equiparação salarial. Identidade funcional não descaracterizada pelo exercício de atividade eventual pelo paradigma. Restando comprovado que autor e paradigma atuavam como motoristas, ativando-se, cotidianamente, na condução de veículo Van Sprinter, o fato de o paradigma, eventualmente, conduzir caminhão, não é suficiente para descaracterizar as funções rotineiramente desempenhadas igualmente pelos equiparandos.” (Processo 00020586620155020002 / Acórdão 20180101646) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) |
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Empresa que
apresentou apenas agendamento terá prazo para comprovar efetivação
de depósito recursal - 20/04/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a concessão de prazo para que a microempresa TCI Tecnologia, Soluções e Sistemas Contra Incêndio Ltda., de Araras (SP), comprove o efetivo recolhimento do depósito recursal, porque o documento apresentado para esse fim foi apenas o comprovante bancário de agendamento de pagamento. A decisão foi tomada com fundamento no novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a intimação para realizar o recolhimento em dobro.(RR-10007-80.2014.5.15.0046) Auxiliar não receberá salário-família sem apresentar atestado de vacinação obrigatória de filho - 20/04/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da JBS Aves Ltda. para excluir a condenação ao pagamento dos valores relativos ao salário-família a uma auxiliar de produção que não apresentou o atestado de vacinação obrigatória. O documento é requisito para a concessão do benefício.(RR-56-05.2014.5.04.0261) Gerente transferido a pedido não poderá incorporar gratificação recebida por quase dez anos - 23/04/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um ex-gerente de equipe da Cobra Tecnologia S. A. de pagamento de diferenças relativas à supressão da gratificação de função recebida por quase dez anos ao ser transferido do Rio de Janeiro (RJ) para Salvador (BA). A Turma entendeu que o fato de a transferência ter ocorrido a pedido do empregado afasta o direito à incorporação prevista na Súmula 372 do TST.(ARR-166-39.2015.5.19.0006) Ausência de carta de preposição em audiência não acarreta revelia e confissão de empresa - 24/04/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Contemporânea Engenharia Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a declarou revel e confessa por não ter apresentado carta de preposição na audiência nem cumprido determinação judicial para apresentá-la no prazo determinado. Segundo a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, a exigência de apresentação do documento não tem previsão em lei.(RR-506-31.2015.5.17.0008) Demora no ajuizamento de ação não impede que membro da Cipa receba indenização substitutiva - 24/04/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CBO Serviços Marítimos Ltda. ao pagamento de salários relativos ao período de estabilidade de um empregado dispensado quando integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Para a Turma, o fato de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada no fim do período de garantia do emprego não afasta o direito à indenização substitutiva.(RR-310-72.2012.5.01.0053) Turma extingue processo sobre parcelas objeto de acordo perante comissão de conciliação prévia - 25/04/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade e a eficácia liberatória geral de acordo firmado em comissão de conciliação prévia (CCP) entre um gerente de relacionamento e o HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo sem ressalvas relativas à quitação das parcelas. Com isso, extinguiu a reclamação trabalhista por meio da qual o bancário postulava horas extras, equiparação salarial e outras verbas.(RR-2261-71.2012.5.02.0442) TST anula norma que permitia a madeireiras vender ferramentas de trabalho a empregados - 25/04/2018 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a cláusula de acordo coletivo que permitia, nas empresas madeireiras e de construção civil em alguns municípios do Pará, a compra pelos empregados de ferramentas vendidas pelos empregadores para a execução de serviços, até mesmo no próprio emprego. A decisão atende ao pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) de anulação da norma que constava do acordo assinado por diversas empresas e pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Madeira, Construção Civil e Mobiliário de Altamira e Região (SINTICMA).(RO-169-81.2016.5.08.0000) Negativa de gestante de retornar ao emprego não caracteriza renúncia à estabilidade - 26/04/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida pela Indústria de Calçados Samuel Ltda., de Nova Serrana (MG), se recusou a retornar ao emprego. Para a Turma, a recusa não configura renúncia à estabilidade nem à indenização substitutiva.(RR-10243-82.2016.5.03.0050) TST nega a grupo de empregados ingresso em ação na fase de execução - 26/04/2018 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu ação rescisória pela qual um grupo de empregados da Ambev S. A. pretendia ingressar em ação movida pelo sindicato da categoria já na fase de execução, a fim de receberem diferenças salariais relativas ao Plano Bresser, de 1987. Segundo a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, a ação rescisória pretendia discutir questão interna do processo, e não de mérito.(RO-100029-11.2013.5.17.0000) Empregada aposentada da Oi receberá benefício garantido em norma coletiva da Telepar - 27/04/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma empregada da OI S.A (em recuperação judicial) que se aposentou em 1995 o auxílio-alimentação conforme previsão em norma coletiva da Telepar. A Turma considerou que o benefício já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dela e, assim, alteração posterior não poderia atingi-la. (ARR-1520-33.2015.5.09.0021) Ausência de parcela no rol de pedidos não afasta deferimento de diferenças salariais a radialista - 30/04/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Iesde Brasil S. A. a pagar a uma radialista diferenças do adicional de tempo de serviço decorrentes do deferimento de equiparação salarial e de adicional de acúmulo de função. Embora não tenha sido formulado no rol final da petição inicial da reclamação trabalhista, o pedido constava expressamente do corpo do documento.(RR-933-26.2011.5.09.0029) Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa - 02/05/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação à Souza Cruz S.A. o pagamento de 13º salário proporcional a auxiliar de produção dispensado por justa causa em função de abandono de emprego. De acordo com os ministros, o 13º proporcional, previsto no artigo 3º da Lei 4.090/1962, só é devido nas rescisões sem justa causa do empregado.(RR-20581-38.2014.5.04.0251) Justiça do Trabalho não julgará ação sobre imposto sindical de estatutários - 02/05/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada pela Federação dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Fesppi) visando ao recolhimento da contribuição sindical dos servidores do Município de Miguel Alves (PI). A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as ações ajuizadas por sindicatos que discutam representatividade ou contribuição sindical relativa a trabalhadores submetidos ao regime estatutário não se inserem na competência da JT.(RR-2920-82.2015.5.22.0001) Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais - 02/05/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) cerceou o direito de defesa do Itaú Unibanco S.A. ao não receber documento enviado eletronicamente porque teria ultrapassado o número de páginas permitidas de peticionamento eletrônico (e-Doc) do órgão. Segundo a Turma, não há fundamento legal para esse tipo de restrição.(RR-105300-73.2009.5.05.0194) JT considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista - 03/05/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, majorar de R$ 50 mil para R$ 90 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga aos herdeiros de tratorista que morreu após sofrer mal súbito e cair do trator que o atropelou em seguida. A decisão, porém, manteve o entendimento do juízo da instância ordinária pela culpa recíproca entre o empregado e o empregador pelo acidente. (RR-41-11.2011.5.15.0075) Sindicato terá de restituir a empregado valores descontados na execução de sentença - 03/05/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de embargos do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e Região – STIQUIFAR contra decisão que o condenou a restituir a empregado valores indevidamente descontados na execução de sentença em reclamação trabalhista.(E-ED-RR-128300-64.2008.5.03.0042) TST defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e recolhimento incorreto de FGTS - 03/05/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta para auxiliar de limpeza da Boa Esperança Agropecuária Ltda., de Mato Grosso, pelo não pagamento de horas extraordinárias, o que resultou no recolhimento incorreto dos depósitos do FGTS. A Turma fundamentou a decisão no entendimento da jurisprudência do TST de que o não pagamento de horas extras constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.(RR-3352-02.2014.5.23.0101) |
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OAB questiona decretação de indisponibilidade
de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão
judicial - 23/04/2018
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5925 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 13.606/2018, que alterou a Lei 10.522/2002 e instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. São questionados os dispositivos que permitiram à Fazenda Pública averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis.(ADI 5925) Mantida decisão do CNJ que vetou a acumulação de cargo público com titularidade de cartório - 23/04/2018 O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 27955 e manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vetou a possibilidade de uma técnica judiciária acumular o cargo público com a titularidade de serventia extrajudicial. Na decisão, o CNJ determinou que a servidora optasse pelo cargo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) ou pela outorga da delegação do 1º Ofício da Comarca de Bezerros.(MS 27955) Norma do CNJ que determina prazo para redistribuição de servidores é constitucional - 26/04/2018 No dia 26/04, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4938, na qual era questionado dispositivo de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativo à redistribuição de servidores do Judiciário da União. Na ação, a Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata) questionava dispositivo no qual é vedada a redistribuição de servidores com menos de 36 meses de exercício no cargo.(ADI 4938) Ministro julga prejudicada ADI sobre medida provisória que cancelou reajuste de servidores - 26/04/2018 Em razão da perda superveniente de seu objeto, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra a Medida Provisória (MP) 805/2017, que postergava ou cancelava aumentos remuneratórios para servidores públicos federais e aumentava a contribuição social dos servidores ativos e aposentados e dos pensionistas.(ADI 5809) STF decidirá a quem compete julgar controvérsias sobre admissão de pessoal em empresa pública - 02/05/2018 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em recurso que discute a competência para processar e julgar controvérsias entre pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta, e seus empregados, relativas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal, bem como eventual nulidade de concurso público. A questão é tema do Recurso Extraordinário (RE) 960429, interposto pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RN). STF conclui julgamento e restringe prerrogativa de foro a parlamentares federais - 03/05/2018 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro por prerrogativa de função conferido aos deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (3) no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937. O entendimento deve ser aplicado aos processos em curso, ficando resguardados os atos e as decisões do STF – e dos juízes de outras instâncias – tomados com base na jurisprudência anterior, assentada na questão de ordem no Inquérito (INQ) 687. |
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Trânsito
em julgado não impede sócio de questionar falta
de requisitos para desconsideração da personalidade
jurídica - 20/04/2018 O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente. (REsp 1572655) Quarta Turma aumenta honorários com base no limite percentual mínimo obrigatório do novo CPC - 24/04/2018 Nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 2015, ressalvadas as demandas que envolvam a Fazenda Pública, aquelas nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve obrigatoriamente observar os limites percentuais mínimo e máximo estabelecidos pela lei processual. (REsp 1731617) Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado - 30/04/2018 É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família.(EAREsp 848498) |
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"Perfil dos Juízes" vai medir a presença das mulheres
no Judiciário - 23/04/2018
A pesquisa que está sendo feita pelo CNJ exclusivamente
a partir de dados sociodemográficos dos magistrados
teve início em 9 de abril, data na qual juízes,
desembargadores e ministros do Poder Judiciário receberam
uma mensagem por e-mail da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, convidando-os
a participar da sondagem. Os magistrados que não
receberam a mensagem sobre a pesquisa para a realização
do perfil também podem acessar o questionário
do CNJ, no endereço www.cnj.jus.br/pesquisa-magistrados-2018.
CNJ avança na formulação da Mediação Digital 2.0 - 24/04/2018 O Comitê do Sistema de Mediação Digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou no dia 23/4 a proposta de versão 2.0 da plataforma de mediação digital, uma ferramenta virtual de soluções de conflitos. A medida é para tornar mais eficaz a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais em meio virtual. Tribunal não pode exigir exame ginecológico de candidata a cargo de juíza - 25/04/2018 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu, por unanimidade, pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo para vetar a realização de exames ginecológicos invasivos nas perícias dos concursos de ingresso na carreira da magistratura. Relatado pelo conselheiro André Godinho, o Pedido de Providências (PP) 0005835-71.2015.2.00.0000 foi analisado na 270ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 24/04. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) previa, em edital de seleção para juízes, que as mulheres eventualmente aprovadas teriam de se submeter a dois exames ginecológicos invasivos: colpocitologia (Papanicolau) e colposcopia (análise do colo uterino). CNJ confirma gratuidade de divórcio consensual extrajudicial - 27/04/2018 Após consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a obrigatoriedade de os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, diante da vigência do Novo Código de Processo Civil. Com a mudança no Código Civil, a legislação nova não explicita mais a gratuidade e os cartórios passaram a questionar a validade legal do benefício. A Lei n. 11.441/2007 permitiu que a lavratura de processo de separação e divórcio, inventários e partilhas possam ser feitos extrajudicialmente e de forma gratuita, por meio de escritura pública, nos Cartórios de Notas de todo o País. |
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TNU firma tese sobre cessação
de auxílio-doença concedido judicialmente -
20/04/2018 CEJ abre seleção de artigos sobre impactos e
controvérsias da aplicação da Lei Anticorrupção
- 23/04/2018 VIII Jornada de Direito
Civil é finalizada no CJF com aprovação de 33 enunciados
- 30/04/2018 |
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Operação em São Paulo prende 12 pessoas
por fraude previdenciária - 24/04/2018
A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou no dia 24/04 a operação Pseudea, que desarticulou um grupo criminoso que fraudava auxílios-doença em São Paulo. Durante a ação, foram presas 12 pessoas – sendo sete prisões temporárias e cinco preventivas –, e cumpridos 16 mandados de busca e apreensão. A Advocacia Geral da União (AGU) também fez um bloqueio patrimonial, em âmbito civil, no valor de R$ 25 milhões. Grupo Móvel resgata quatro trabalhadores em Roraima - 25/04/2018 Uma operação do Grupo Especial Fiscalização Móvel (GEMF) em propriedades rurais em Roraima, realizada de 17 a 27 de abril, encontrou 38 trabalhadores em situação irregular, vários deles venezuelanos, em fazendas nos municípios de Cantá, Iracema e Mucajaí, zona oeste da capital Boa Vista. Também foram encontrados três trabalhadores venezuelanos laborando em situação degradante numa obra de construção civil. Ao fim da ação, quatro trabalhadores foram resgatados por estarem sendo submetidos à situação análoga à de escravo. Anuário: Acidentes de trabalho apresentam queda de 7% em 2016 - 26/04/2018 Na semana do Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho, a Secretaria de Previdência lança o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT 2016). A coletânea registrou uma queda de 7% no número de acidentes em relação a 2015. O número de registros caiu de 622.379 para 578.935. O AEAT 2016 foi lançado dia 26/04 durante reunião do Conselho Nacional de Previdência (CNP). Economia com Antifraude chega a quase R$ 1 bilhão - 30/04/2018 O sistema de Detecção e Prevenção à Fraude no Seguro-Desemprego (Antifraude) implantado pelo Ministério do Trabalho em dezembro de 2016 já proporcionou uma economia de quase R$ 1 bilhão aos cofres públicos até o final de março de 2018. Com mais de 61 mil requerimentos bloqueados nesse período, o Antifraude se aproxima do valor de R$ 302 milhões em fraudes bloqueadas em todo o Brasil. “Esses recursos seriam levados por quadrilhas organizadas que, ao longo do tempo, fraudaram e roubaram o dinheiro dos cofres públicos, mas agora elas estão sendo identificadas e interceptadas, com o uso da tecnologia de ponta”, afirma o ministro do Trabalho substituto, Helton Yomura. RGPS: Déficit da Previdência em março é de R$ 20,1 bilhões - 30/04/2018 O Regime Geral de Previdência Social registrou, em março, déficit de R$ 20,1 bilhões. No mesmo mês do ano passado, o déficit havia sido R$ 13,3 bilhões. O aumento de 51,4% é justificado, em parte, pelo pagamento de precatórios nesse mês, o que elevou a despesa em 16%. Foram R$ 49,6 bilhões no total. Somente com pagamento de precatórios foram gastos cerca de R$ 5 bilhões. Já a arrecadação se manteve estável em relação a março do ano passado e foi de R$ 29,4 bilhões. Termina nesta sexta prazo para inscrições no fórum
sobre Nova Lei de Migração - 02/05/2018
O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) recebe até esta sexta-feira (4) as inscrições para a 2ª Atividade do Fórum de Participação Social, que ocorrerá no próximo dia 11 de maio, na Fundação Jorge Duprat e Figueiredo (Fundacentro), em São Paulo. O objetivo do evento é esclarecer à sociedade civil as principais mudanças trazidas pela Nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), que entrou em vigor no dia 21 de novembro de 2017. As inscrições, que são gratuitas, podem ser realizadas por meio virtual (clique aqui) e as vagas são limitadas. Auditores do Trabalho resgatam 87 trabalhadores no agreste alagoano - 03/05/2018 O Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo encontrou, nesta quarta-feira (2), 87 trabalhadores em situação de trabalho degradante atuando em atividade de produção da farinha de mandioca em duas casas na região de Arapiraca, Alagoas. Entre eles, estavam 13 menores entre 11 e 17 anos. |
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MPT
participa de curso de formação de Jovens Promotores em Direito
Antidiscriminatório - 24/04/2018 O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) participou em 28/4 de aula inaugural do projeto “Jovens Promotores de Direito Antidiscriminatório”, realizado pela Uneafro Brasil (União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora) com apoio do MPT e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O tema da aula será Trabalho Escravo, e o evento é aberto ao público, principalmente estudantes de cursinhos populares, de escolas públicas, ativistas e universitários(as) interessados. MPT assina acordo de cooperação com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - 25/04/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) terá um procurador atuando diretamente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), uma das entidades que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), ao lado da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O acordo de cooperação com a comissão foi assinado, dia 20/04, pelo procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, e pelo secretário-executivo da CIDH, Paulo Abrão, em Washington, nos Estados Unidos. O acordo prevê também a cooperação entre as instituições em temas como promoção de capacitação e treinamento especializado sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, promoção dos mecanismos de proteção do Sistema Interamericano, intercâmbio de documentos, e informações sobre programas de trabalho de interesse comum e outras atividades. Maio Lilás lembra importância de sindicatos na defesa dos direitos trabalhistas - 30/04/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove, neste mês de maio, diversas atividades no sentido de lembrar a importância de discutir a liberdade sindical e da participação dos trabalhadores e trabalhadoras na atuação dos sindicatos para a promoção da defesa dos seus direitos. As ações da campanha Maio Lilás incluem debates, exposições, iluminação de prédios públicos, entre outras atividades promovidas pela Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) e pelas procuradorias regionais, nos estados. O lançamento oficial da campanha será no dia 7 de maio, na sede da PGT, em Brasília, em conjunto com a Procuradoria Regional do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (PRT 10) e contará com uma mesa-redonda sobre o tema “Liberdade sindical e reforma trabalhista”, bem como com o lançamento da revista em quadrinhos sobre “sindicatos” e do site www.reformadaclt.com.br, que traz informações para trabalhadores e empregadores sobre a reforma trabalhista. |
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