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NUGEP do TRT2- conheça e consulte ATO GP N°
13/2018 - DeJT 04/04/2018 PORTARIA
GP/CR Nº 14/2018 - DeJT 04/04/2018 PROVIMENTO GP/CR N°
04/2018- DeJT 26/03/2018
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Cerimonial
Normas do cerimonial público e ordem geral de precedência alteradas pelo Decreto nº 9.338/2018. Orçamento da Justiça do Trabalho Aberto crédito suplementar ao Orçamento da Justiça do Trabalho para reforço de dotação orçamentária de TRTs - Ato CSJT nº 73/2018. DECRETO Nº 9.329/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 05/04/2018 Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. (Radialista) Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos LEI N° 13.643/2018 - PODER LEGISLATIVO - DOU 04/04/2018 Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1.970/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 22/03/2018 Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO Nº 217/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 27/03/2018 Institui o Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça
do Trabalho (SIGEPJT) como ferramenta informatizada de Gestão de
Pessoas da Justiça do Trabalho.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST
e ENAMAT |
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ATO GP N°
11/2018 - DeJT 04/04/2018 ATO GP N°
12/2018 - DeJT 04/04/2018 COMUNICADO GP/NUPEMEC
- 03/04/2018 - DeJT 04/04/2018 PORTARIA GP/CR Nº 13/2018 -
DeJT 22/03/2018 |
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Estabelece, no âmbito
da Justiça do Trabalho, os limites de pagamento de despesas
primárias a serem observados no exercício de 2018
e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CSJT.GP.SG.SETIC Nº 67/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 27/03/2018 Altera o artigo 3º do Ato CSJT.GP.SG.SETIC nº 125/2016, que dispõe sobre a composição do Grupo Nacional de Negócio para o Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CSJT.GP.SG Nº 68/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 04/04/2018 Define os membros do Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho – de que trata o artigo 40 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO Nº 69/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 04/04/2018 Composição da Assessoria Parlamentar do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO GCGJT N° 09/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 02/04/2018 Prorroga o prazo para a implementação da obrigatoriedade de remessa diária dos dados do Sistema e-Gestão. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT EDITAL N° 13/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT - 26/03/2018 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - resultado definitivo da primeira prova da segunda etapa – prova escrita discursiva. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 78/2018 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 27/03/2018 Dispõe sobre o envio, o processamento e a tramitação de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, para fins de registro, no âmbito do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Tribunal de Contas da União INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU 02/04/2018 Dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações e sobre a elaboração do Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros LEI N° 13.641/2018 - PODER LEGISLATIVO - DOU 04/04/2018 Altera a Lei
n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de
urgência.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação - Leis, Decretos
e CódigosPORTARIA Nº 13/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 27/03/2018 Institui o Comitê Gestor da Conciliação. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PORTARIA Nº 14/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 02/04/2018 Designa a composição do Comitê Gestor do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PROVIMENTO Nº 67/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 27/03/2018 Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1.973/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 22/03/2018 Transfere ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a competência para promover o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho e todas as atribuições relacionadas à sua execução. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO N° 214/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 27/03/2018 Altera a Resolução
CSJT nº 208/2017, que dispõe sobre a Política
de Governança de Tecnologia da Informação
e Comunicação do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho.
Texto na
íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT,
TST e ENAMATRESOLUÇÃO Nº 215/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 27/03/2018 Dispõe sobre a política de concepção, manutenção e gestão dos sistemas corporativos nacionais adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO Nº 216/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 27/03/2018 Altera a Resolução
CSJT nº 185/2017, que dispõe sobre a padronização
do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema
Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça
do Trabalho.
Texto na
íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST
e ENAMATRESOLUÇÃO Nº 218/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT - 02/04/2018 Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO Nº 219/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 02/04/2018 Altera a Resolução CSJT nº 143, de 26 de setembro de 2014, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a regra prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação conferida pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 02/04/2018 Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho para realização de estágio profissional ou intercâmbio profissional. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego |
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Renúncia à execução não
pode ser penalidade imposta ao credor- DeJT 20/02/2018
A Desembargadora do Trabalho Rilma Aparecida Hemetério, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Execução. Extinção da execução pela renúncia. A renúncia é ato pelo qual o credor, espontaneamente, abre mão de seu direito material, colocando fim ao próprio direito, não podendo mais reclamá-lo. Sento [sic] ato de vontade, não pode ser considerada válida a renúncia tácita, nem tampouco é lícita aquela que decorre de uma penalidade imposta à parte em razão da ausência de indicação de bens passíveis de penhora ou da localização dos sócios. Agravo de petição a que se dá provimento, determinando-se o prosseguimento do feito.” (Processo 02518007820035020008 / Acórdão 20180032903) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios é extemporâneo - DeJT 20/02/2018 Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macedo, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Recurso extemporâneo. Em razão do princípio da unirecorribilidade, se a parte opôs embargos de declaração em face da sentença, deve aguardar o seu julgamento e regular intimação para, só depois, interpor o recurso cabível em face da decisão definitiva.” (Processo 00020366820145020058 / Acórdão 20180033209) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Dívida de IPTU do imóvel levado à hasta pública é de responsabilidade do arrematante - DeJT 06/03/2018 Dessa forma relatou o Desembargador do Trabalho Valdir Florindo, em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “IPTU. Dívida expressamente consignada no edital de hasta pública. Responsabilidade do arrematante. Constou expressamente do edital de hasta pública a existência de “débito fiscal” e o arrematante admitiu em sua minuta de agravo de petição que sabia da dívida. Insta consignar, ainda, que o arrematante, em especial quando se trata de bem imóvel, deve tomar todas as cautelas de estilo, procurando saber exatamente o que pretende arrematar e, especialmente, certificar-se das normas que regulamentem o leilão do qual pretende participar e também de eventuais ônus que incidem e oneram o imóvel. Frise-se, por fim, que conforme previsão da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, o arrematante tem possibilidade de intentar com ação de regresso em face do proprietário anterior do imóvel, a fim de que lhe seja restituído o valor despendido para adimplir débitos de IPTU anteriores à arrematação.” (Processo 00831001219945020314 / Acórdão 20180067847) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Impenhorabilidade alcança os ganhos do trabalhador autônomo - DeJT 07/03/2018 Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Nelson Nazar: “Impenhorabilidade. Ganhos do trabalhador autônomo. A ordem judicial, ao alcançar valores depositados a título de ganhos de trabalhador autônomo, viola o disposto no inciso IV, do Art. 833 do CPC/2015, plenamente aplicável ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.” (Processo 00022944920135020079 / Acórdão 20180051916) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Suspensão de CNH não é medida coercitiva apta a incentivar o cumprimento da sentença - DeJT 09/03/2018 Conforme relatório da Juíza Convocada Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Agravo de Petição. Suspensão de CNH. Medida coercitiva. Não há nexo causal entre a suspensão da CNH do autor e um possível incentivo no cumprimento da sentença. As condições financeiras dos réus e seus patrimônios não irão se alterar mediante suspensão da capacidade de dirigir de cada um. A suspensão da CNH, no presente caso, é uma medida com fim em si mesma, que além de não possuir previsão legal, em nada mudaria a atual situação processual. Agravo de petição não provido.” (Processo 00001576620105020381 / Acórdão 20180055660) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) |
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Bancária
com doença psiquiátrica dispensada durante licença
médica será reintegrada - 23/03/2018 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de uma empregada do Itaú Unibanco S.A. dispensada por justa causa no curso de auxílio acidentário em razão de transtorno psiquiátrico. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, a dispensa não poderia ter ocorrido porque o afastamento previdenciário suspende o contrato de trabalho.(RO-22087-55.2016.5.04.0000) Paralisação de rodoviários do ES contra reformas trabalhista e previdenciária é considerada abusiva - 23/03/2018 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusiva a paralisação realizada em abril de 2017 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários–ES), que aderiu à greve geral nacional convocada por movimentos sociais e centrais sindicais em protesto contra as reformas trabalhista e previdenciária. O entendimento majoritário do TST considera abusivas as greves com caráter político porque o empregador, embora diretamente afetado, não tem como negociar para pacificar o conflito.(RO-196-78.2017.5.17.0000) Entidade filantrópica baiana é responsabilizada por morte de motorista de ambulância - 23/03/2018 A Associação Obras Sociais Irmã Dulce deverá pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral aos parentes de um motorista de ambulância morto em acidente automobilístico. Ele transportava de madrugada um paciente infantil em estado grave de Irecê (sertão da Bahia) para a instituição hospitalar em Salvador (BA). A decisão, da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, leva em conta que o empregado exercia atividade de risco.(RR-347-48.2015.5.05.0291) Trabalhador que ficou com incapacidade multiprofissional após acidente restabelece indenização - 26/03/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de topografia da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) a receber indenização de R$ 60 mil em decorrência de acidente em que teve a mão e o braço direito esmagados por uma rocha durante uma inspeção. De acordo com a perícia, as lesões levaram à incapacidade multiprofissional.(RR-142400-56.2007.5.05.0251) Carteiro motorizado assaltado nove vezes em SP será indenizado pela ECT - 26/03/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista de um carteiro motorizado de São Paulo assaltado nove vezes e restabeleceu sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais.(RR-2272-85.2015.5.02.0025) Loja de departamentos consegue afastar dano moral em revista visual de bolsas e pertences de empregada - 27/03/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou regulares as revistas apenas visuais realizadas pelas Lojas Riachuelo S. A. nos pertences de uma empregada e isentou a empresa do pagamento de indenização por dano moral. “Não há como condenar o empregador em razão do regular exercício do poder de fiscalização nem como punir quem não comete irregularidade”, afirmou a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda. (RR-924-66.2013.5.05.0462) Turma restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitos - 27/03/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida em termos distintos daqueles previstos na legislação. Nos dois casos, o fundamento foi que as normas implicam concessões recíprocas e preveem contrapartidas aos trabalhadores.(RR-691-27.2015.5.06.0412 e ED-RR-1070-58.2011.5.04.0122) Sócio pode ser parte em ação movida por diretor demitido por improbidade - 27/03/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reincluiu o nome de um sócio de uma editora de São Paulo (SP) na reclamação ajuizada por ex-diretor financeiro da empresa demitido sob a acusação de desviar R$ 80 mil para sua conta particular. O colegiado declarou também a responsabilidade subsidiária do sócio pelos direitos do empregado reconhecidos na ação. (número do processo omitido para preservar a privacidade das partes) DF não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória em processo de advogados contra a Caesb - 02/04/2018 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em ação rescisória interposto pelo Distrito Federal visando à desconstituição de sentença em que a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) foi condenada a pagar R$ 7 milhões a título de diferenças salariais a cinco advogados do seu corpo jurídico. Segundo os julgadores, o ente federativo não pode pretender rescindir decisão sem ter sido parte no processo originário. (ReeNec e RO - 35-34.2015.5.10.0000) Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia fora de seus limites territoriais é inválido - 02/04/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválido um acordo firmado perante a Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio de São Paulo (Cintec-SP) entre a Arthur Lundgren Tecidos S.A. (Casas Pernambucanas) e um gerente que, nos últimos anos de contrato, trabalhou em Florianópolis (SC). Segundo o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o âmbito de atuação das comissões de conciliação prévia deve ficar restrito à localidade em que instituídas. (RR-523700-79.2009.5.12.0031) Operador de betoneira fará perícia para provar alcoolismo crônico e dispensa discriminatória - 04/04/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de betoneira dispensado pela FFB Participações e Construções Ltda., de Sergipe, o pedido de realização de perícia médica para constatar a existência de alcoolismo crônico. Com a perícia, ele pretende provar que é dependente químico e que foi vítima de discriminação ao ser dispensado após mais de quatro anos de trabalho. (RR-1682-58.2015.5.20.0009) Afastada natureza salarial de auxílio-alimentação com coparticipação de empregado da ECT - 05/04/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para afastar a natureza salarial do auxílio-alimentação pago em coparticipação a um empregado desde 1987. Para a Turma, mesmo tendo recebido a vantagem antes de a empresa aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), em 1988, a participação do empregado no custeio do auxílio afasta a característica de salário in natura e configura a natureza indenizatória do benefício. (RR-958-24.2016.5.13.0006) Metalúrgico terá analisado pedido de diferenças por redução salarial efetivada em 1997 - 05/04/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de um metalúrgico da Votorantim Siderurgia S.A. e afastou a prescrição total de sua pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de redução salarial ocorrida em 1997. A decisão segue o entendimento de que, no caso de parcelas sucessivas, a prescrição é parcial quando se tratar de direito assegurado por preceito de lei – no caso, o artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República, que garante a irredutibilidade do salário. (RR-2251-18.2012.5.01.0551) |
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Cassada decisão que determinou o pagamento de 13,23%
aos servidores do STJ - 23/03/2018
O ministro Luís Roberto Barroso julgou procedente a Reclamação (RCL) 24271 e cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que implementou o percentual de reajuste de 13,23% incidente sobre a remuneração de seus servidores. O relator determinou ainda que outra decisão seja proferida pelo STJ com observância à Súmula Vinculante (SV) 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Relator rejeita trâmite de ADIs contra lei que alterou regras de pensão por morte de servidores federais - 23/03/2018 O ministro Luiz Fux não conheceu (rejeitou o trâmite) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5411 e 5461, ajuizadas contra dispositivos da Lei 13.135/2015 que alteraram as regras da pensão por morte dos servidores públicos federais. De acordo com o relator, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), autoras das ações, não possuem legitimidade para ajuizar ADI. Cassada decisão que reconhecia competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de aposentado da CPTM - 26/03/2018 O ministro Luiz Fux julgou procedente a Reclamação (RCL) 27359 para cassar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo ferroviário aposentado da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). De acordo com o relator, o ato questionado contraria a decisão do Supremo no julgamento da medida cautelar em ADI. Anulada decisão do TCU que determinava ao Senac aplicação da Lei de Licitações - 05/04/2018 O ministro Gilmar Mendes anulou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) a inclusão, em seus editais de licitação, de regras previstas na Lei 8.666/1993, que trata de normas para licitações e contratos da administração pública. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS33442) impetrado pelo Senac. Segundo o relator, o STF firmou orientação no sentido de que as entidades do Sistema “S” têm natureza privada e não integram a administração pública direta ou indireta, não se submetendo à Lei 8.666/1993. |
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Primeira Seção fixa teses sobre correção
e juros em condenações judiciais contra Fazenda
Pública - 27/03/2018
Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos - 27/03/2018 Ao reconhecer a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte, relativamente à remuneração dos condutores autônomos de veículo rodoviário, no percentual de 20% do valor bruto do frete ou carreto. Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide - 02/04/2018 Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ato que indeferiu emenda à petição inicial de uma ação de reintegração de posse que buscava a modificação da causa de pedir e do pedido, em razão de fatos novos ocorridos no curso da ação. (REsp 1678947) Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise - 02/04/2018 Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por um paciente em razão da falta de comunicação prévia sobre o descadastramento, pelo plano de saúde, do hospital onde ele fazia tratamento contínuo por hemodiálise. (REsp 1662344) Sexta Turma reconhece remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar - 03/04/2018 Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de remição de pena com base no trabalho exercido durante o período em que o apenado esteve preso em sua residência. (Processo em segredo judicial) Município terá de custear internação de adolescente em clínica para dependentes - 03/04/2018 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que deferiu tutela antecipada para que a prefeitura de Governador Valadares (MG) disponibilize ou custeie internação compulsória de um adolescente em clínica pública ou particular especializada em dependência química. A internação foi indicada por médicos. (REsp 1666265) Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes - 05/04/2018 Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do STJ ao negar provimento ao recurso especial de parentes de quarto grau contra acórdão do TJMG que reconheceu à companheira o direito à totalidade da herança do falecido, incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável. (Processo em segredo judicial) |
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Vara do trabalho de Anápolis (GO) bate 6 das 7 metas
do Judiciário - 27/03/2018
A 3ª Vara do Trabalho de Anápolis obteve significativa redução do tempo médio de duração dos processos na unidade, passando de 218 dias em 2016 para apenas 117 dias em 2017. Dessa forma, o prazo médio de entrega da prestação jurisdicional se mantém abaixo de 90 e 180 dias, respectivamente, para os processos que tramitam nos ritos sumaríssimo e ordinário. A Vara também cumpriu seis das sete metas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado. Esse desempenho foi avaliado como muito bom pelo corregedor do TRT18, desembargador Paulo Pimenta, que realizou correição naquela VT nos dias 13 e 14 de março. Conciliação: ação agiliza acordos trabalhistas de R$ R$16,4 milhões no RN - 03/04/2018 Ações de empregados foram agilizadas na Justiça de Mossoró/RN graças a uma iniciativa desenvolvida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc). Acordos fechados entre patrões e empregados, nos Pautões de Conciliação, movimentaram ao menos R$16,4 milhões entre 2015 a 2017. O projeto venceu o prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano passado. CNJ barra nepotismo na sucessão de cartórios - 03/04/2018 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impediu que postos de dois cartórios, vagos pela saída dos titulares, fossem assumidos por parentes dos antigos responsáveis. No primeiro caso, os conselheiros reforçaram a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) de não permitir que um cartório do Paraná fosse assumido pelo marido da antiga oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Barbosa Ferraz. No outro caso, o CNJ negou provimento a um recurso da filha da antiga responsável pelo cartório de notas e registros da Comarca de Nova Santa Rita, no Rio Grande do Sul, que queria assumir o cargo independentemente do parentesco entre as duas. Por se tratar de um serviço público que é delegado a pessoas aprovadas em concurso público, os conselheiros aplicaram nos dois julgamentos os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade na administração pública. |
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CJF edita normas de gratificação a servidores
por encargo de curso ou concurso - 23/03/2018
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, em sua última sessão ordinária, realizada em 16 de março, mudanças na redação Resolução nº 294, de 4 de junho de 2014. O dispositivo trata da concessão da gratificação a servidores por encargo de curso ou concurso no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O ministro Raul Araújo, corregedor-geral, foi o relator da matéria. Serviço militar obrigatório gera direito à indenização por férias a militar incorporado - 03/04/2018 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou incidente de uniformização movido pela União e firmou o entendimento, por maioria, de que o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito à indenização por férias regulamentares ao militar incorporado. No caso, julgado na sessão do dia 22 de março, em Recife (PE), a União apontava conflito de jurisprudência entre o acórdão recorrido, proveniente da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, com julgado da Turma Recursal de São Paulo. |
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Fiscais interditam obra em viaduto,
no Paraná, por falta de segurança aos trabalhadores
- 23/03/2018
Auditores-fiscais da Superintendência
do Ministério do Trabalho no Paraná interditaram
as obras no viaduto da rodovia João Leopoldo Jacomel, no
município de Pinhais, no Paraná, por falta de segurança
para os trabalhadores. A empresa responsável pela construção
descumpriu quatro Normas
Regulamentadoras (NRs): 10, 12,
35
e 18.
A fiscalização ocorreu após acidente,
que poderia ter sido fatal, envolvendo um trabalhador.
Jornada excessiva pode ter contribuído para acidente com 23 mortes - 27/03/2018 Jornada de trabalho excessiva pode ter sido a causa de um acidente na rodovia BR-101, no Espírito Santo, que causou a morte de 23 pessoas e deixou outras 18 feridas em junho do ano passado. A conclusão faz parte de relatório final da auditoria fiscal do Ministério do Trabalho. Inspeção do Trabalho publica norma sobre embargo e interdição - 27/03/2018 O Ministério do Trabalho publicou, no Diário Oficial da União de 26/03, a Instrução Normativa nº 142 que disciplina procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. A IN nº 142 define que os termos e relatórios técnicos relativos a embargo ou interdição executados pela fiscalização do Trabalho deverão ser lavrados e transmitidos via sistema eletrônico específico disponibilizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, sendo seu uso obrigatório a partir de 2 de abril. Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho 2018 - 03/04/2018 O Ministério do Trabalho lançou dia 04/04 a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat 2018), que tem como temas o adoecimento ocupacional e as quedas de trabalho em altura. Fórum aprova Plano Nacional de Aprendizagem - 04/04/2018 O Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP) aprovou em 03/04,, em reunião na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília, o novo Plano Nacional de Aprendizagem Profissional (PNAP). O documento estabelece nove ações com o objetivo de ampliar e fortalecer a aprendizagem profissional no Brasil. O novo PNAP terá vigência de 2018 a 2022, com a meta de alcançar um aumento de 10% anual no número de aprendizes admitidos em todo o País. |
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Mês
dedicado à prevenção de acidentes do trabalho
terá ações integradas do MPT - 02/04/2018 "Por um Brasil sem doenças e acidentes do trabalho”, pede a campanha Abril Verde de 2018, que tem novamente ações integradas de todo o Ministério Público do Trabalho e instituições parceiras durante este mês, com o objetivo de conscientizar a sociedade de que quanto “mais prevenção no trabalho, mais vida”. MPT e ANPT oferecem colaborações para Estatuto do Trabalho - 02/04/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Associação Nacional dos Procurados do Trabalho (ANPT) entregaram ao senador Paulo Paim (PT-RS), suas contribuições para a elaboração do anteprojeto do Estatuto do Trabalho, que é discutido numa subcomissão da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. O senador é vice-presidente da subcomissão. A proposta entregue é composta por dois capítulos voltados para o trabalho rural e o direito coletivo do trabalho. Dicionário de Saúde e Segurança do Trabalhador é lançado em Natal - 02/04/2018 O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) lançou a obra “Dicionário de Saúde e Segurança do Trabalhador: Conceitos – Definições – História – Cultura”, organizado pelo médico do Trabalho e professor René Mendes. A publicação coletiva reúne 522 autores, com perfil multiprofissional, e enfoca as principais questões das relações entre o trabalho e a saúde, com 1236 verbetes. Única no gênero, a obra aborda questões específicas das relações entre o trabalho e a saúde, marcadas por uma deterioração dos ambientes e condições de trabalho e pela complexidade dos impactos sobre a saúde dos trabalhadores. União tem até o dia 27 para atualizar lista suja do trabalho escravo - 02/04/2018 O Cadastro de Empregadores – Lista Suja do Trabalho Escravo – terá que ser atualizado e publicado, no máximo, a cada seis meses. O descumprimento implicará em multa diária de R$ 10 mil. A determinação consta de decisão judicial proferida pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília na última quinta-feira (29), a respeito do cumprimento de sentença transitada em julgado em setembro de 2017, que na época determinou a atualização da lista. A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o governo federal em dezembro de 2016, após o Ministério do Trabalho ficar mais de dois anos sem atualizar a lista. M.Officer é condenada por trabalho análogo ao de escravo A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) manteve inalterada a condenação da M5 Indústria e Comércio Ltda, proprietária da marca M.Officer, por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravidão. Ao analisar os embargos declaratórios opostos pela empresa, o TRT-2 rejeitou a concessão de efeito suspensivo, prestando apenas esclarecimentos sobre a decisão que condenara a M.Officer em novembro do ano passado. Na ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2015, foi alegado que, em inspeção interinstitucional, ficou constatada a existência de trabalhadores bolivianos e paraguaios em condições degradantes de trabalho e moradia, submetidos a jornadas excessivas, confeccionando peças de vestuário exclusivamente para a M.Officer. Unicamp receberá recurso do caso Shell-Basf para construir unidade de saúde - 03/04/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) aprovou a destinação de R$ 31,5 milhões para a Fundação Área de Saúde de Campinas (FASCAMP), entidade sem fins lucrativos vinculada à Unicamp, para a construção do Instituto de Otorrinolaringologia de Cabeça e Pescoço, unidade de saúde que se dedicará ao atendimento médico de baixa, média e alta complexidade na referida especialidade médica, bem como para pesquisa, capacitação e treinamento na área de saúde ocupacional. A verba é oriunda da indenização por danos morais coletivos do conhecido caso Shell-Basf (ação civil pública movida pelo MPT em Campinas no ano de 2007, depois de anos de investigações que apontaram a negligência das empresas na proteção de centenas de trabalhadores em uma fábrica de agrotóxicos no município de Paulínia/SP). Fumageira é condenada por dispensa ilegal de gestantes - 04/04/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul, obteve a condenação da Alliance One Brasil, multinacional do ramo fumageiro, em ação civil pública (ACP), por dispensa arbitrária de empregadas gestantes e por coação à renúncia de estabilidade. A prática aconteceu, de acordo com as provas coletadas pelo MPT, entre setembro de 2012 e dezembro de 2015. Após a comunicação da gravidez pelas empregadas, o setor de recursos humanos da empresa as incentivava a pedir demissão, fornecendo-lhes texto-padrão de renúncia ao período de estabilidade, para ser copiado de punho próprio. |
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