ATO GP N° 10/2018 - DeJT 19/03/2018
Altera o Ato GP nº 30/2016, que regulamenta o Berçário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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EDITAIS DE ABERTURA DE CONCURSOS DE PROMOÇÃO N° 01 A N° 22 - DeJT 19/03/2018
Provimento do cargo de Juiz Titular das seguintes Varas do Trabalho: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande, 3ª, 4ª, 5ª, 21ª, 38ª, 45ª, 53ª e 71ª Varas do Trabalho de São Paulo, 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, 2ª Vara do Trabalho de Guarujá, 2ª Vara do Trabalho de São Vicente, 11ª e 13ª Varas do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, 1ª Vara do Trabalho de Santo André, 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, 1ª Vara do Trabalho de Barueri, 3ª Vara do Trabalho de Santo André, 3ª Vara do Trabalho de Santos, 1ª Vara do Trabalho de Cotia, 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes.
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PORTARIA GP Nº 16/2018 - DeJT 16/03/2018
Determina a suspensão de diversas atividades desenvolvidas pela Coordenadoria de Material e Patrimônio, em razão da mudança das instalações da Unidade Administrativa II para novo endereço, na forma que especifica.
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PORTARIA GP Nº 14/2018 - DeJT 13/03/2018
Altera a Portaria GP nº 91/2017, que regulamenta a concessão de licenças para tratamento de saúde e dá outras providências.
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PORTARIA GP Nº 15/2018 - DeJT 13/03/2018
Regulamenta as vagas de estacionamento de uso exclusivo por pessoas com deficiência que possuam restrição de mobilidade, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP/CR Nº 12/2018 - DeJT 13/03/2018
Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Praia Grande.
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RESOLUÇÃO GP/CR Nº 01/2018 - DeJT 15/03/2018
Altera a Resolução GP/CR nº 01/2016. Convocação de Juízes do Trabalho Substitutos.
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 06/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 08/03/2018
Altera a composição da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, prevista no Ato Conjunto CSJT.GP nº 17, de 23 de março de 2017.
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 08/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 15/03/2018
Altera a composição da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.
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ATO GCGJT N° 06/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 09/03/2018
Atualiza a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão.
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ATO GCGJT N° 07/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 09/03/2018
Atualiza a composição do Grupo Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas.
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Configura dano moral a submissão do empregado ao procedimento denominado “cheers” - DeJT 22/02/2018
Assim relatou Davi Furtado Meirelles, Desembargador do Trabalho, em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Indenização. Dano moral. Cabimento. Restou plenamente evidenciado nos autos que o empregado era submetido a situação de constrangimento e humilhação ao realizar um procedimento denominado “cheers” que consistia num “grito de guerra” da reclamada, com dança, inclusive rebolado e bater de palmas, tanto na presença de outros empregados como de clientes da empresa. Assim sendo, patente o dano moral causado ao empregado sendo devido o pagamento da indenização correspondente. Recurso Ordinário do autor provido, no aspecto.” (Processo 00036523420145020202 / Acórdão 20180043778) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Fluência do prazo da prescrição intercorrente só teve início a partir de 11/11/2017- DeJT 06/03/2018
Essa é a compreensão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio: “Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Aplicabilidade. Artigo 11-A da CLT. Direito intertemporal. Início da fluência do prazo bienal a partir da vigência da Lei 13.467/2017 e após intimação do juízo. Considerando que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, apenas a partir desta data é que pode ter início a fluência do prazo bienal da prescrição intercorrente, sem impulso oficial da execução, desde que o exequente seja previamente intimado e deixar “de cumprir determinação judicial no curso da execução.” (Processo 01611009219995020009 / Acórdão 20180061830) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Reavaliação de imóvel cujo resultado da primeira hasta pública foi negativo é diligência inócua - DeJT 06/03/2018

Conforme entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Alvaro Alves Noga: “Reavaliação de imóvel cujo resultado da hasta pública foi negativa. Diligência inócua. O pedido do exequente de que fosse efetuada reavaliação do valor do imóvel cujo resultado em primeira hasta pública resultou negativa foi corretamente indeferido pelo Juízo a se considerar que o bem desperta pouco interesse em hasta, bem como o fato de a avaliação ter sido efetuada relativamente há pouco tempo. A diligência só demandaria custo para a máquina judiciária.” (Processo  00870002420055020441 / Acórdão 20180062039) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Indevido o pagamento de honorários advocatícios nos processos ajuizados antes da vigência da Lei n° 13.467/17- DeJT 06/03/2018
Segundo relata a Juíza Convocada Sônia Maria Lacerda em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Honorários advocatícios. Indevidos. Indevido o pagamento de honorários advocatícios nos processos ajuizados antes da vigência da Lei n.º 13.467/17 (11/11/2017), caso dos autos, a fim de se resguardar a segurança jurídica daqueles que buscaram o Poder Judiciário e tinham conhecimento das regras aplicáveis à época da distribuição, bem como em prestígio à diretriz introduzida pelo art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, que veda a chamada decisão “surpresa” (“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”).” (Processo 00016235220145020059 / Acórdão 20180049466) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

São indevidos descontos por danos e avarias em veículos necessários para o desenvolvimento do trabalho - DeJT 05/03/2018
Em consonância com o acórdão relatado pela Juíza Convocada Regina Celia Marques Alves, da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Descontos. Avarias em veículo necessário para o desenvolvimento do trabalho. Indevido. O art. 462, § 1º, da CLT deve ser interpretado juntamente com o art. 2º, caput, da CLT, sendo do empregador os riscos da atividade econômica. A ré atua no ramo de instalações telefônicas/telecomunicações, contratando, para tanto, instaladores que necessitam, diariamente, de veículo, materiais e ferramentas da empresa para realizar seu trabalho. Assim, eventuais danos e avarias  a esses itens se inserem nos riscos da atividade empresarial, exceto quando comprovada negligência ou dolo do empregado, o que não ocorreu neste caso.” (PJe TRT/SP 10001042520175020607) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Ministro determina julgamento de recurso administrativo pelo Plenário do CNJ - 09/03/2018
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Mandado de Segurança (MS) 35163, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção do Estado do Rio de Janeiro, para que seja submetido ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recurso administrativo interposto em processo administrativo que trata da cobrança de despesas decorrentes da utilização de espaços ocupados pela OAB nas dependências do Tribunal de Justiça fluminese (TJ-RJ).

Liminar afasta restrição que impediria SP de receber transferências da União decorrentes de convênios - 09/03/2018
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nova liminar nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2086 e 2712 para determinar que a União, por meio da Receita Federal, se abstenha de impedir a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de São Paulo e de inscrever o ente federado, inclusive suas autarquias e fundações, no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Segundo a decisão, a União deve proceder dessa forma enquanto o Estado estiver retendo as contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de compensação previdenciária em favor da São Paulo Previdência (SPPREV).

Ministro rejeita trâmite de ADI contra atos do TCU sobre pensão para filhas solteiras de servidores - 09/03/2018
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou trâmite (não conheceu) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5899, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra acórdãos e súmula do Tribunal de Contas da União (TCU) que estabelecem requisitos para concessão e manutenção de pensão por morte em favor de filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores da União. Segundo o relator, trata-se de atos que não podem ser questionados por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

Ministro assegura a guardas municipais direito à aposentadoria especial - 12/03/2018
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os pedidos de aposentadoria especial de quatro guardas municipais sejam apreciados pelas prefeituras correspondentes, aplicando, no que couber, os termos da Lei Complementar (LC) 51/1985. A decisão foi tomada nos Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780 e 6874, impetrados por guardas municipais de Barueri (SP), Indaiatuba (SP) e Montenegro (RS).

2ª Turma remete à instância de origem recursos sobre incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias - 13/03/2018
Por unanimidade dos votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a agravos regimentais apresentados nos Recursos Extraordinários (REs) 1015464 e 1026253 e nos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 984077 e 1017500, nos quais se discute a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, e determinou a remessa dos autos à instância de origem para que aguardem o julgamento do Tema 985, pelo Plenário do STF, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral da matéria.

Suspensa decisão do TCU que cortou pensão de filha solteira de servidor federal - 14/03/2018
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 35507 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o cancelamento do pagamento de pensão por morte concedida a uma filha maior de 21 anos de servidor público federal. O ministro verificou a plausibilidade do pedido, pois o benefício, em princípio, foi concedido de acordo com a lei, que não previa, entre os requisitos para a concessão, a demonstração de dependência econômica em relação à pensão. Apontou, também, o caráter alimentar da benefício, mantendo o pagamento até o julgamento de mérito do mandado de segurança.

Plenário mantém regra que prevê necessidade da presença do trabalhador para levantamento do FGTS - 14/03/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo de medida provisória que considera imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a realização de levantamento de valores. A decisão majoritária foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (14). Os ministros analisaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2382, 2425 e 2479, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Rejeitado HC que pedia encerramento de ação penal contra juiz acusado de trabalho escravo - 19/03/2018
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 138209, no qual a defesa do juiz Marcelo Costa Baldochi, do Maranhão. pretendia o trancamento da ação penal a que responde pela suposta prática do crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo. O ministro considerou que não há no caso decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal que autorize a concessão do pedido.

Ministro rejeita trâmite de ADI contra lei sobre reajuste do salário mínimo - 21/03/2018
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5880, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) contra dispositivo da Lei 13.152/2015, que dispõe sobre a política de reajuste do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019. O relator verificou que a entidade não tem legitimidade para ajuizar a ADI.

Ministro remete ações sobre auxílio-moradia à Câmara de Conciliação da Administração Federal - 21/03/2018
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora da Ação Originária (AO) 1946, e remeteu as ações de sua relatoria referentes a auxílio-moradia para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, com os objetivo de que as partes alcancem solução consensual para a questão. Com isso, o ministro determinou a retirada da pauta de julgamentos desta quinta-feira (22) das AO 1946, 1773, 1776, 1975, da Ação Cível Originária (ACO) 2511 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5645. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21).

Duas novas ADIs questionam fim da contribuição sindical obrigatória - 21/03/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra o fim da contribuição sindical obrigatória. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5900 e 5912 foram ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes (Fenascon).

STF concede salvo-conduto ao ex-presidente Lula até julgamento final de habeas corpus - 22/03/2018
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para impedir a implementação de ordem de prisão em decorrência de execução provisória da pena até a conclusão do julgamento do Habeas Corpus (HC) 152752, que será retomado na próxima sessão plenária, a ser realizada no dia 4 de abril. O habeas corpus começou a ser apreciado nesta quinta-feira (22) e, após os ministros admitirem a tramitação do pedido, o julgamento foi suspenso e será retomado com a análise do mérito.

Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária - 09/03/2018
Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-esposa.(REsp 1715485)cjf

Beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão tem legitimidade para questionar rescisão - 09/03/2018
O beneficiário final de um plano de saúde tem legitimidade ativa para propor ação contra a rescisão unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano é coletivo por adesão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou esse entendimento ao analisar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou que o beneficiário não seria parte legítima para ajuizar a ação.(REsp 1704610)

Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita - 13/03/2018
A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento que analisou um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito.(REsp 1663193)

Rejeitado recurso de assistente de trânsito que pretendia ser advogado - 15/03/2018
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo interno interposto por um assistente de trânsito do Detran de Pernambuco que teve sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) negada sob o fundamento de incompatibilidade do cargo por ele ocupado com a advocacia.(REsp 1688947)

Cabe à Justiça comum analisar permanência em plano de saúde coletivo de autogestão oferecido por ex-empregadora - 16/03/2018
É de competência da Justiça comum estadual o julgamento de ações que discutem o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão.(REsp 1695986)

Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação - 22/03/2018
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o governo do Distrito Federal a dispensar procedimento licitatório na contratação de instituição para realização de concurso público. O colegiado ressalvou que a permissão é válida até o julgamento do recurso especial que trata do assunto, sendo que a dispensa de licitação deve seguir as regras do artigo 24, XIII, da Lei 8.666/93, comprovando-se a idoneidade e o fim não lucrativo da instituição contratada. (TP 1289)

CNJ Serviço: o que é o Documento Nacional de Identidade - 12/03/2018
O Documento Nacional de Identidade (DNI) foi criado pela Lei 13.444/2017, que institui a Identificação Civil Nacional (ICN). Ele reunirá, em um único aplicativo digital, título de eleitor, CPF, RG, certidão de nascimento, carteira de habilitação e demais dados de identificação de cada cidadão. Por enquanto o documento está funcionando em forma de teste. A estimativa é que, a partir de julho, todos os cidadãos poderão começar a se cadastrar no sistema do governo. Para se cadastrar, o cidadão deverá fazer o download do aplicativo no celular e inserir seus dados.

Justiça do Trabalho tem 101 queixas disciplinares nos últimos dois anos - 13/03/2018
O ministro Renato de Lacerda Paiva, atual vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, entregou, na segunda-feira (5), o relatório de sua gestão à frente da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no biênio 2016/2017, aos integrantes do Órgão Especial do Tribunal. Ele destacou as estatísticas e os sistemas de gestão e de tecnologia da informação e comunicação (TIC) que contribuíram para que a Corregedoria-Geral realizasse suas atribuições.

Uso de Libras no Poder Judiciário avança no País - 14/03/2018
Com o objetivo de adequar as atividades de órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução CNJ nº 230. Entre as medidas previstas na norma está o adequado atendimento às pessoas surdas, o que inclui a habilitação de servidores em cursos oficiais de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e a nomeação de tradutores e intérpretes dessa língua.

Processo Eletrônico (PJe) tem tramitação mais rápida no Judiciário - 15/03/2018
Ações na Justiça por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) têm tramitação mais rápida e de menor duração em comparação aos processos físicos. Essa é uma das constatações da pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a adoção dos processos eletrônicos nos tribunais.

CNJ passa a julgar processos em bloco para ter mais celeridade - 15/03/2018
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou na última sessão plenária, terça-feira (6/3), a organizar a votação em blocos de julgamentos de processos. Tomada por determinação da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, a medida torna mais célere a tramitação dos processos administrativos que estão na pauta do Conselho.

TST apresenta ao CNJ iniciativas socioambientais - 19/03/2018
Com diversos programas já instituídos na área, o TST acumula experiência suficiente para contribuir com a seção responsável pela matéria no âmbito do CNJ, criada recentemente. A experiência do TST na área inclui diversas práticas hoje amplamente difundidas e reconhecidas, como a compostagem do lixo orgânico, a realização habitual de feiras de produtos orgânicos, a coleta seletiva e o descarte de lixo inorgânico, metais, plásticos e vidros.

Juiz do trabalho não pode suspender férias para fazer cursos - 21/03/2018
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantém a determinação do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para que abandonem a prática de interromper as férias de magistrados, a fim de que participem de cursos de capacitação profissional. O Procedimento de Controle Administrativo (PCA) foi proposto pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e julgado, nesta terça-feira (20/3), durante a 268ª Sessão Plenária do CNJ. Os magistrados têm direito a 60 dias de férias, de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Estão abertas as inscrições para o Workshop Inovações na Justiça - 14/03/2018
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) está com inscrições abertas para o Workshop Inovações na Justiça: O Direito Sistêmico como meio de Solução Pacífica de Conflitos. O evento, que tem o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai ser realizado no dia 12 de abril, a partir das 9h, na sede do CJF, em Brasília. Os interessados devem se inscrever até o dia 10 de abril.

CEJ divulga cronograma de atividades para período de abril a junho - 14/03/2018
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) divulgou o cronograma de atividades voltadas ao aperfeiçoamento dos magistrados, servidores, colaboradores, funcionários e cidadãos em geral marcadas para o período de abril a junho de 2018. Os interessados poderão optar entre eventos presenciais ou a distância. Todas as informações sobre inscrições, requisitos para participação, horas e outras podem ser encontradas na página do CEJ, no portal do CJF.

Coordenação da VIII Jornada de Direito Civil recebe 374 propostas de enunciados - 16/03/2018
Nos próximos dias 26 e 27 de abril, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realiza a VIII Jornada de Direito Civil. No evento, que acontecerá na sede do CJF, em Brasília, magistrados, professores, representantes das diversas carreiras jurídicas e estudiosos do Direito Civil analisarão 374 propostas de enunciados e 43 de mudanças legislativas sobre a matéria. As proposições, enviadas de todo o País, foram recebidas pelo CEJ até 12 de março.

Resolução que trata sobre docência e participação em bancas por magistrados será alterada - 19/03/2018
A Resolução nº CJF-RES-2013/00274, que dispõe sobre a retribuição de magistrados por atividade docente e participação em banca examinadora de concurso, no âmbito do Conselho (CJF) e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, será alterada. A nova redação foi aprovada na sessão do Colegiado, realizada em Brasília, no dia 16 de março. O relator da matéria foi o ministro Raul Araújo, corregedor-geral da Justiça Federal.

Combate às fraudes: Operação em Alagoas prende três pessoas -  12/03/2018
A Força-Tarefa Previdenciária desarticulou, dia 12/03, uma quadrilha especializada em fraudar benefícios rurais de aposentadorias por idade, pensões por morte e salários maternidade no estado de Alagoas. Durante a ação, foram cumpridos 24 mandados judiciais, sendo três de prisões temporárias e 21 de busca e apreensão, nos municípios alagoanos de Delmiro Gouveia, Água Branca e Canapi.

Ministério do Trabalho busca parcerias com a ONU para projetos de economia solidária no Brasil - 14/03/2018
O Ministério do Trabalho iniciou tratativas com a Organização das Nações Unidas (ONU), na quarta-feira (14), em busca de parcerias para projetos da Subsecretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes) voltados a pessoas em condições de vulnerabilidade no Brasil. A possibilidade de cooperação foi tema de reunião de representantes da Senaes com o chefe da Unidade de Cooperação Técnica da Divisão de Política Social e Desenvolvimento da ONU, Oleg Sereghin, e o oficial de Assuntos Sociais da unidade, Salvatore Favazza, na sede do Ministério, em Brasília. “Foi um encontro importante, porque avançamos no diálogo para a realização de projetos com apoio técnico dessa unidade da ONU”, disse o subsecretário da Senaes, Natalino Oldakoski.

Ministério autua empresa ligada a igreja por manter 565 trabalhadores em escravidão - 16/03/2018
O Ministério do Trabalho autuou nesta quinta-feira (15) a empresa Nova Visão Assessoria e Consultoria, que usava a Igreja Cristã Traduzindo o Verbo, por manter 565 trabalhadores em condição análoga à de escravidão. As vítimas estavam trabalhando em nove fazendas de produção hortigranjeira do grupo (seis em Minas Gerais e três na Bahia) e em cafés, restaurantes, casas comunitárias e um posto de gasolina no estado de São Paulo.

Ministério inicia Campanha de Prevenção de Acidentes do Trabalho de 2018 em abril - 19/03/2018
O adoecimento ocupacional e as quedas do trabalho em altura serão o foco da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT), que será realizada pelo Ministério do Trabalho em todo país a partir de abril. A novidade para 2018, segundo o ministro interino do Trabalho Helton Yomura,  é que, diferente dos anos anteriores, a campanha se estenderá por todo o ano, com o intuito de firmamos uma cultura de prevenção contínua contra acidentes do trabalho.

Auditores resgatam 15 trabalhadores em situação de escravidão no Pará - 20/03/2018
O Ministério do Trabalho resgatou 15 trabalhadores em situação análoga à de escravo em duas fazendas de pecuária e coleta de castanha, nos municípios de Tucuruí e Novo Repartimento, no Pará, a 500 quilômetros de Belém. A operação foi realizada pelo Grupo Móvel do ministério entre os dias 6 e 16.

Operação aplica 106 autos de infrações em empresas que atuam no Porto de Paranaguá - 21/03/2018
O Ministério do Trabalho aplicou 106 autos de infração em empresas que atuam no Porto de Paranaguá por descumprirem irregularidades trabalhistas. A ação foi deflagrada de 12 a 16 de março, para verificar as condições de saúde e segurança dos trabalhadores que atuam no local, considerado o segundo maior em movimentação de grãos do país.