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	ATO GP/CR Nº 01/2018 - DeJT 28/02/2018 Regulamenta o funcionamento do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa e dispõe sobre os prazos processuais durante o período de reforma do edifício. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PORTARIA GP Nº 13/2018 - DeJT 05/03/2018 Determina a suspensão dos processos que versam sobre a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei nº 11.442/2007, no âmbito deste Regional. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PROVIMENTO GPCR N° 03/2018 - DeJT 02/03/2018 Revoga o Provimento GP/CR nº 07/2014, que estabeleceu parâmetros para instruir o processo judicial para concessão de autorização do trabalho infantil, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos

	ATO Nº 5/GCGJT/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 07/03/2018 Disponibilização da base de dados do Sistema e-Gestão para correção de dados apurados em 2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DeJT 26/02/2018 e DeJT 05/03/2018 Edita as súmulas n° 602, n° 603 e n° 604. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos*



	ATO GP Nº 05/2018 - DeJT 02/03/2018 Altera o Ato GP nº 13/2017 que regulamenta o Processo Administrativo Virtual – PROAD, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP Nº 06/2018 - DeJT 02/03/2018 Institui o Comitê Gestor Regional do Sistema de Gestão de Pessoas - SIGEP e do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP Nº 07/2018 - DeJT 02/03/2018 Revoga o Ato GP nº 19/2013, que instituiu o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP N° 08/2018 - DeJT 05/03/2018 Integra o Tribunal Pleno e o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao Processo Judicial Eletrônico – PJe. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PORTARIA DGA Nº 15/2018 - DeJT 06/03/2018 Altera as Portarias DGA nºs 01/2016, 01/2017, 04/2017, 12/2017, 18/2017, 20/2017, 23/2017 e 07/2018 (Gestores e fiscais de contratos). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 16/2018 - DeJT 06/03/2018 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 17/2018 - DeJT 06/03/2018 Altera as Portarias DGA nºs 11/2016, 13/2016, 14/2016, 16/2016, 17/2016, 19/2016, 20/2016, 23/2016 e 27/2016 (Gestores e fiscais de contratos). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 18/2018 - DeJT 07/03/2018 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 19/2018 - DeJT 07/03/2018 Altera a Portaria DGA nº 13/2018 (Gestores e fiscais de contratos). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 11/2018 - DeJT 02/03/2018 Institui comissão para revisão dos Manuais de Compras e Licitações e de Gestão e Fiscalização de Contratos deste Tribunal. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 12/2018 - DeJT 05/03/2018 Estabelece procedimentos relativos à recepção, guarda, devolução e desfazimento de bens descobertos nas instalações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 08/2018 - DeJT 26/02/2018 Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Barueri. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 09/2018 - DeJT 06/03/2018 Altera a Portaria GP/CR nº 09/2017, que dispõe sobre o "Acervo Eletrônico PJe". Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 10/2018 - DeJT 06/03/2018 Determina o restabelecimento das atividades do Arquivo, em razão da conclusão dos trabalhos de transferência dos autos judiciais em fase de guarda intermediária, para a Unidade Administrativa III, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO CONJUNTO Nº 03/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 27/02/2018 Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CSJT.GP.SG N° 39/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 01/03/2018 Composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CSJT.GP.SG.SETIC Nº 40/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 02/03/2018 Altera o artigo 3º do Ato CSJT.GP.SG.SETIC nº 125/2016, que dispõe sobre a composição do Grupo Nacional de Negócio para o Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO GCGJT N° 4/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 02/03/2018 Edita o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas em 2018 no âmbito dos Tribunais Regionais doTrabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT DECRETO Nº 9.296/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 02/03/2018 Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* MEDIDA PROVISÓRIA Nº 822/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 02/03/2018 Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1954/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 02/03/2018 Elege os membros da Direção e os membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT



	Acordo de parcelamento de débito de FGTS junto à CEF não alcança terceiros - DeJT 19/02/2018 Assim decidiu a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte: “Diferenças de depósitos de FGTS. Acordo de parcelamento do débito junto à caixa econômica. A celebração pela empregadora de acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, para regularizar os depósitos do FGTS de seus empregados não alcança terceiros, no caso, a reclamante, que possui o direito de reclamar em juízo a quitação, de imediato, de diferenças devidas. Precedente do C. TST. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento parcial.” (Processo 00007383820155020371 / Acórdão 20180040213) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) É obrigatória a intervenção do MPT em ação anulatória promovida por menor absolutamente incapaz - DeJT 19/02/2018 Segundo relata o Desembargador do Trabalho Orlando Apuene Bertão em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ação anulatória. Arrematação de imóvel em hasta pública. Autor menor absolutamente incapaz. Intervenção obrigatória do MPT. Decadência. Impossibilidade. Na ação anulatória de arrematação promovida por menor absolutamente incapaz é obrigatória a intervenção do MPT como fiscal da ordem jurídica. Por outro lado, não corre a decadência contra o absolutamente incapaz, por expressa dicção do art. 208 c./c. art. 198, inc. I c./c. art. 3º, todos do Código Civil.” (Processo 00000477520175020202 / Acórdão 20180024510) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Vaga de garagem pode ser penhorada mesmo após o advento da Lei 12.607/12 - DeJT 20/02/2018 Essa é a compreensão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira: “Penhora. Vaga de garagem. Possibilidade. Mesmo após advento da Lei 12.607. A vaga de garagem, devidamente registrada no cartório de imóveis, não se trata de bem de família, a teor do entendimento disposto na Súmula 449 do STJ. A alteração produzida pela Lei 12.607, guardou reserva apenas no tocante ao uso pelo seu proprietário perante o condomínio, o qual não desautoriza a penhora, cujo hipotético arrematante pode se enquadrar em situação jurídica que favoreça a compra-venda.” (Processo 01729006719995020446 / Acórdão 20180032709) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) É nula a dispensa sem justa causa de trabalhador deficiente sem contratação de substituto em condição semelhante - DeJT 20/02/2018 Conforme entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva: “Empregado com deficiência. Dispensa sem justa causa. Lei 8.213/91, art. 93. A dispensa sem justa causa de trabalhador deficiente ou reabilitado só pode ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. Embora não se trate de estabilidade, a referida disposição estabelece garantia indireta de emprego, já que limita o poder potestativo do empregador. Caso em que tal obrigação não foi observada. Nulidade da dispensa. Recurso Ordinário do réu a que se nega provimento.” (Processo 00012840520155020077 / Acórdão 20180026504) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) *Indenização por dumping* social não pode ser postulada individualmente - DeJT 20/02/2018** A Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Dumping social. Indenização por dano moral coletivo. Legitimidade. O dumping social caracteriza-se como a inobservância contumaz, habitual e voluntária de regras trabalhistas e comerciais, bem como a prática de atos ilícitos e abusivos da empresa, em detrimento de normas trabalhistas, de disposições básicas do regime capitalista e do Estado Democrático de Direito, de modo a alcançar posição privilegiada no mercado, com a obtenção de vantagem ilícita e desleal perante a concorrência. Caracteriza-se pela violação dos direitos transindividuais da coletividade dos trabalhadores em decorrência da repercussão dos atos ou omissões do empregador, que resultam na precarização das relações de trabalho em favor da obtenção de posição privilegiada no âmbito comercial. Portanto, a indenização por eventual dumping social possui natureza coletiva, não podendo ser postulada de forma individual pela empregada.” (Processo 00013002220155020444 / Acórdão 20180026717) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

	Gerente que teve de trabalhar durante gravidez de risco consegue aumentar indenização - 26/02/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu, por unanimidade o recurso de uma ex-gerente da T-Systems do Brasil Ltda., de Santo André (SP), e aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor de indenização a ser pago pela empresa por permitir que ela trabalhasse mesmo correndo o risco de parto prematuro. Segundo os ministros, a empresa tem capacidade econômica para pagar valor mais justo diante do dano causado à trabalhadora. (RR-2193-75.2011.5.02.0016) Empreiteira é responsabilizada por danos sofridos por motorista de caminhão em acidente de trânsito - 27/02/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Schahin Engenharia S.A. pelos danos morais, material e estético sofridos por um motorista de caminhão que ficou incapacitado em acidente de trânsito provocado por terceiro. A decisão segue a jurisprudência do Tribunal, que enquadra a atividade de motorista na teoria da responsabilidade objetiva (que independe de provas), por ser atividade de risco. (RR-1214-31.2012.5.12.0039) Município é absolvido de pagar horas extras a professora por atividades extraclasse - 28/02/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma professora do ensino básico do Município de Americana (SP) ao recebimento de horas extras por atividades extraclasse. Segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista do município, o direito do professor a horas extras existe apenas se for extrapolada a jornada de trabalho para a qual foi contratado, o que não ocorreu no caso.(RR-12413-75.2015.5.15.0099) Justiça do Trabalho vai julgar responsabilidade de dona de obra por morte de trabalhador autônomo - 01/03/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a responsabilidade civil de uma empresária em reclamação trabalhista proposta por familiares de um encarregado de obra que morreu em serviço. A Turma considerou que, mesmo se tratando de relação de trabalho autônomo, a JT é competente para examinar a questão. (ARR-10368-52.2014.5.15.0061) Empresa é condenada por danos morais coletivos por exigir trabalho no comércio em feriados - 01/03/2018 A Solar Comércio e Agroindústria Ltda., de Montenegro (RS), foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em decorrência de “ofensa sistemática e generalizada” a direitos essenciais de seus empregados, ao exigir que trabalhassem em feriados sem autorização em norma coletiva. A empresa deverá pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 200 por empregado atingido, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). (ARR-964-96.2013.5.04.0261) Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional - 02/03/2018 O pensionamento mensal deferido a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho não pode ser limitado em razão da idade do empregado indenizado. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma analista de recursos humanos do Banco Santander (Brasil) S.A. vítima de LER/DORT contra decisão que determinou o pagamento da pensão até que ela completasse 65 anos.(ARR-168500-68.2007.5.02.0045) Cobrador de ônibus receberá adicional de insalubridade por exposição a vibração excessiva - 05/03/2018 A São Cristóvão Transportes Ltda., de Belo Horizonte (MG), foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar a um cobrador de ônibus o adicional de insalubridade em grau médio, devido à exposição a vibração acima do limite legal permitido. A decisão seguiu a jurisprudência do TST no sentido de que a vibração excessiva expõe o trabalhador a risco potencial de danos à saúde.(RR-868-67.2013.5.03.0016) Norma coletiva que reduziu intervalo entre jornadas é considerada inválida - 05/03/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o intervalo interjornada, entre o término de uma jornada e o início da outra, é garantido por norma de ordem pública e não é passível de negociação. A decisão, que deu provimento ao recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem dos Estados do Pará e Amapá, determinou à Companhia Têxtil de Castanhal (PA) o pagamento do tempo suprimido do intervalo de seus empregados como horas extras.(RR-158-98.2011.5.08.0106) TST nega indenização a atendente de call center por exigência de certidão de antecedentes criminais - 06/03/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho isentou a A&C Centro de Contatos S.A. de pagar indenização de R$ 5 mil a um atendente de call center por ter exigido certidão de antecedentes criminais na sua contratação. Segundo o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a função envolve acesso a informações sigilosas, o que justifica a exigência.(RR-101900-63.2013.5.13.0008) Empresa agropecuária consegue excluir condenação por dumping social não pedida por ex-empregada - 06/03/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Terral Agricultura e Pecuária S.A, de Colômbia (SP), para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por dano social pela ausência de instalações adequadas e água potável. Mesmo considerando repulsiva a conduta, a Turma entendeu que a condenação não é possível, pois não houve pedido neste sentido na reclamação trabalhista.(RR-2269-83.2013.5.15.0011) Faculdade indenizará professora que teve salário reduzido por alegada diminuição do número de alunos - 06/03/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (SUAM), do Rio de Janeiro (RJ), a indenizar uma professora que teve seu salário reduzido sem a comprovação do motivo alegado para tal – a redução do número de alunos. Ao dar provimento a recurso de revista da ex-empregada da faculdade, a Turma fixou a indenização em R$ 20 mil. (RR-94700-50.2009.5.01.0017) Turma afasta exigência de apresentação de contestação via PJe antes da audiência - 07/03/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Via Varejo S.A. (Casas Bahia) contra exigência, por parte do juízo de primeiro grau, de apresentação da contestação por meio eletrônico antes da audiência. Segundo o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, a regra no processo trabalhista é a apresentação de defesa em audiência, e a determinação, não prevista em lei, representou cerceamento de defesa.(RR-25216-41.2015.5.24.0002) Contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é convertido em pacto por prazo indeterminado - 07/03/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa e a Conaj Empreendimentos e Construções Ltda. ao pagamento das parcelas rescisórias a um pedreiro dispensado dois meses depois da contratação. Como o contrato de experiência, com prazo de 45 dias, não continha cláusula prevendo sua prorrogação automática, o entendimento foi o de que ele se converteu em pacto por tempo indeterminado.(RR-10242-79.2016.5.15.0142) Majoração praticada durante transferência para a Inglaterra integra salário de bancário no Brasil - 07/03/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um bancário o pagamento das diferenças entre o salário maior que recebeu no período em que trabalhou na Inglaterra e aquele que passou a ser pago quando do seu retorno ao Brasil. Segundo a decisão, a única exceção ao princípio da irredutibilidade salarial é a previsão em acordo ou convenção coletiva. (RR- ARR-731-93.2012.5.09.0003) TST mantém reintegração e plano de saúde de empregado até conclusão de ação trabalhista - 08/03/2018 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pela General Motors do Brasil Ltda. contra decisão que determinou a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde de um operador de produção que discute na Justiça do Trabalho a validade de sua dispensa, ocorrida durante o tratamento de doença adquirida em razão das atividades desenvolvidas no trabalho. Para a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, “a decisão conferiu efetividade à prestação jurisdicional que tem por finalidade proteger a saúde do trabalhador em detrimento de questões concernentes ao patrimônio da empresa”.(RO-20633-06.2017.5.04.0000)



	STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias - 26/02/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou indevida essa incidência da contribuição sobre a parcela. Concluído julgamento de ações sobre novo Código Florestal - 28/02/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 28/02, o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a outros ítens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937. Partido questiona restrições do TCU a pensões pagas a filhas solteiras de servidores federais - 01/03/2018 O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5899) na qual questiona a mudança da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) que passou a exigir a comprovação de dependência econômica para a manutenção do pagamento de pensão por morte a filhas de servidores públicos solteiras e maiores de 21 anos. O relator da ADI é o ministro Roberto Barroso. STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo - 01/03/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 encerrado na sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (1º). Suspensa lei de SC que impunha condições ao exercício da profissão de condutor de ambulância - 02/03/2018 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5876 para suspender os efeitos de lei do Estado de Santa Catarina que reconhece a profissão de condutor de ambulância e estabelece condições para seu exercício. Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que a norma invade matéria de competência legislativa privativa da União. Ministro garante a médicos e dentistas do TRT-3 cumprimento de jornada prevista em legislação específica - 05/03/2018 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Mandado de Segurança (MS 31200) para que se reconheça o direito de médicos e odontólogos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de cumprirem jornada de quatro e seis horas, respectivamente, sem o recebimento de função comissionada.

	Consulta ao sistema Infojud independe de esgotamento de outras diligências para busca de bens - 26/02/2018 Plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor. O entendimento foi ratificado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em ação de execução na qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) havia indeferido pedido de diligências na Receita Federal para obtenção de informações sobre a última declaração de bens do executado. (AREsp 458537) Sexta Turma não reconhece ilegalidade em busca residencial após policiais sentirem cheiro de maconha - 26/02/2018 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não reconheceu como invasão de domicílio a atuação de policiais que, após sentirem forte cheiro de maconha em uma residência, realizaram busca no interior do imóvel. (HC 423838) STJ lança Revista de Recursos Repetitivos - 27/02/2018 No ano em que a regulamentação legal dos recursos repetitivos completa sua primeira década, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança a Revista de Recursos Repetitivos – Organização Sistemática. A obra, elaborada pelo Gabinete da Revista, reúne os 636 julgamentos já realizados pelo tribunal sob esse rito de demandas de massa. A revista está disponível para o público em versão digital. Normas gerais do direito civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais - 27/02/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos, regendo-se pelo artigo 178 do Código Civil de 1916, em vigor quando da realização das alterações. (REsp 1543070) Para Terceira Turma, existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro - 28/02/2018 Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro estabelecido em contrato de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor. (REsp 1707855) Igreja que coagiu fiel a doar bens deverá pagar indenização de R$ 20 mil - 01/03/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a indenizar em R$ 20 mil uma fiel e seu esposo por ter empregado coação moral irresistível para que ela doasse bens à instituição religiosa em troca da promessa de melhora da condição financeira da família. O TJRS também determinou o ressarcimento dos danos materiais na fase de liquidação de sentença. (REsp 1455521) Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica - 02/03/2018 Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. A decisão, tomada de forma unânime, passa agora a orientar os tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes. Terceira Seção fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho - 06/03/2018 Por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos e fixou em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho. (REsp 1688878 e REsp 1709029) Recursos discutem manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora - 08/03/2018 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva determinou, mediante autorização prévia da Segunda Seção, a afetação dos Recursos Especiais 1.680.318 e 1.708.104 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrada no sistema de repetitivos do tribunal como Tema 989, a controvérsia jurídica dos recursos está em “definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora”.

	Riachuelo é premiada pelo CNJ com Conciliação Extrajudicial no Procon - 27/02/2018 A rede varejista Lojas Riachuelo S/A foi a vencedora do VIII Conciliar é Legal na categoria Mediação e Conciliação Extrajudicial, premiação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que valoriza ações que pacificam conflitos e incentivam os meios consensuais na sociedade brasileira. A fim de evitar que as reclamações dos clientes evoluíssem para processos judiciais em ações que sobrecarregam a Justiça e desgastam a empresa e os consumidores, a Riachuelo montou, no ano passado, um núcleo especializado no atendimento aos institutos de defesa dos consumidores (Procons) de todo o País. Cultura da paz e papel do conciliador vencem "Conciliar é Legal" - 28/02/2018 Cultura da paz, o papel do conciliador, tratamento de conflito na Justiça Federal. Os temas abordados no Curso de Capacitação de Conciliadores e Mediadores, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), foi vencedor da 8ª Prêmio “Conciliar é Legal” na categoria Instrutores em Mediação e Conciliação. Juízes promovidos de forma conjunta em 2017 podem ficar nos cargos - 06/03/2018 Em sessão plenária realizada em 06/03, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou por manter no cargo de titular de varas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) sete juízes trabalhistas que foram promovidos conjuntamente no fim de novembro do ano passado. CNJ reafirma competência para cobrar priorização do 1º grau de Justiça - 06/03/2018 Por maioria de votos, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmaram o papel do órgão de cobrar o cumprimento da priorização do primeiro grau de Justiça, conforme estabelecido pela Resolução CNJ n. 219, de 2016. A norma, cujo prazo de cumprimento expirou em julho de 2017, determinou a redistribuição de pessoal para priorizar a força de trabalho do primeiro grau da Justiça, já que é nas unidades da primeira instância, sobretudo as varas, que tramita a maioria dos processos na Justiça brasileira.

	TNU flexibiliza conceito de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão - 23/02/2018 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese jurídica de que é possível a flexibilização do conceito de “baixa renda” para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário de contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – sendo considerado como “valor irrisório”. A decisão do Colegiado da TNU foi tomada, por maioria, na sessão do dia 22 de fevereiro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Seguro-desemprego solicitado durante MP 665 deve seguir requisitos previstos na norma - 28/02/2018 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, na sessão do dia 22, que a solicitação de seguro-desemprego durante o período de vigência da Medida Provisória (MP) nº 665, de 2014, deve respeitar o requisito de 18 meses de trabalho, nos últimos 24 meses, para fins da concessão do auxílio. O pedido de uniformização foi movido por uma trabalhadora contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina, que entendeu que a segurada não reunia as condições para o seguro. Conselho altera resolução que limitava quantidade de dias para parcelamento de férias - 01/03/2018 O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão de 26/02, alterações na Resolução CF-RES-2012/00221, que dispõe sobre a concessão de férias no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Com a mudança, os servidores poderão usufruir das férias em até três etapas, sem a restrição mínima de 10 dias cada fração. TNU firma tese sobre o cômputo de recebimento de benefício do INSS por força de tutela - 01/03/2018 Na sessão do dia 22 de fevereiro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu a tese jurídica de que o período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado. A TNU reconheceu o pedido de uniformização de jurisprudência suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mas, no mérito, negou-lhe provimento, afastando a pretensão da autarquia previdenciária. TNU ratifica entendimento sobre cálculo de benefício em caso de atividades concomitantes - 06/03/2018 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ratificou, por maioria de votos, a tese de que, no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003,devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991. A decisão foi tomada, por maioria, na sessão do último dia 22 de fevereiro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o entendimento seja aplicado a outros casos com a mesma questão de Direito.

	Relatório da OCDE destaca diminuição do desemprego no Brasil - 28/02/2018 O ministro do Trabalho substituto, Helton Yomura, participou dia 28/02 da divulgação do relatório econômico da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Brasil, na sede do Banco Central, em Brasília. O documento, que reúne estatísticas e sugestões para o desenvolvimento do país, destaca que o desemprego vem diminuindo nos últimos anos e sustenta que o aprofundamento das reformas pode melhorar o clima dos negócios e promover mais integração à economia global. RGPS: Previdência Social registra déficit de R$ 14,4 bilhões em janeiro - 28/02/2018 Em janeiro, o Regime Geral de Previdência Social registrou déficit de R$ 14,4 bilhões, um crescimento de 6,1% em relação ao mesmo mês do ano passado. A diferença é resultado de uma arrecadação de R$ 28,9 bilhões e despesa de R$ 43,4 bilhões. A arrecadação teve aumento de 5,5% se comparada a janeiro de 2017 e a despesa, de 5,7% – passou de R$ 41 bilhões para R$ 43,4 bilhões em janeiro deste ano. eSocial para empresas entra na segunda fase de implantação - 01/03/2018 A partir do dia 1º/03, as empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 entram na segunda etapa do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Agora, além de usar a ferramenta para enviar informações relativas às empresas, elas também estão obrigadas a incluir os dados relacionados aos trabalhadores e seus vínculos empregatícios, como admissões, afastamentos e desligamentos. Embargada obra em que ocorreu a morte de três trabalhadores - 02/03/2018 O embargo total de uma obra de escavação foi o resultado de uma ação fiscal iniciada em 22 de fevereiro pela Superintendência Regional do Trabalho no Paraná (SRT-PR) motivada por um desmoronamento que causou a morte de três trabalhadores no dia 21 de fevereiro num canteiro da empresa B4 Construções Civis Ltda., em Cascavel (PR). O relatório elaborado pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da SRT-PR apresentou fundamentos técnico-legais que possibilitaram a determinação do embargo total da obra na qual ocorreu o soterramento dos três trabalhadores. Auditores-fiscais encontram 149 trabalhadores sem registro profissional em Barreiras - 02/03/2018 Auditores-fiscais do Trabalho, integrando uma força-tarefa, identificaram 149 trabalhadores sem registro profissional atuando em obras de reforma em escolas municipais da cidade de Barreiras (BA). A ação, realizada entre os dias 28 de fevereiro e 1º de março, foi deflagrada após denúncia feita pelo Sindicato dos Trabalhadores Empregados nas Indústrias da Construção Civil do Oeste da Bahia (Sindioeste), que informou que haveriam mais de 100 trabalhadores laborando sem registro para a empresa Rezzolve Construções, que firmou contrato com a Prefeitura de Barreiras para reformar as escolas da rede municipal de ensino. Segundo o Sindicato, a empresa não fornecia Equipamentos de Proteção Individual - EPIs e descumpria a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria ao deixar de fornecer almoço e café da manhã para os empregados. Professoras lideram o ranking das ocupações femininas - 07/03/2018 A maioria das mulheres está concentrada em ocupações relacionadas a serviços administrativos, de educação e saúde. Segundo dados mais recentes da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), em 2016, as principais profissões desempenhadas por elas eram a de auxiliar de escritório, assistente administrativo, vendedora do comércio varejista e faxineira. No entanto, apesar de não aparecerem entre as cinco principais ocupações femininas, as professoras lideram o ranking das profissões ocupadas por mulheres. Isso ocorre porque, na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), a atividade de professora se divide em 76 especialidades e, quando agrupadas, totalizam 3,1 milhões de profissionais registrados na Rais em 2016, sendo que as mulheres são responsáveis por 2,3 milhões de vínculos. Inclusão: Estudo mostra avanços na inserção das mulheres no mercado de trabalho - 07/03/2018 Estudo elaborado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda mostra que houve um grande avanço nos indicadores, ao longo do tempo, com uma maior inclusão da mulher no mercado de trabalho. Intitulado “Políticas de proteção e inclusão de gênero”, os dados tiveram como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD/IBGE) de 2015.

	Campanha contra o trabalho escravo recebe apoio da imprensa - 27/02/2018 No intervalo da novela da Globo, em horário nobre, telespectadores do Piauí se deparam com cenas de trabalhadores em condições degradantes captadas em operações de combate ao trabalho escravo, de norte a sul do Brasil. Em carvoarias, no corte da cana, em alojamentos improvisados, expostos a riscos e sem dignidade. O vídeo faz parte da campanha “Baseado em Fatos Surreais”, resultado da atuação da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), do Ministério Público do Trabalho (MPT), no Ceará. MPT discute situação dos venezuelanos em audiência no Senado - 27/02/2018 Os desafios dos governos estadual e municipais para atender os imigrantes venezuelanos que chegam todos os dias ao Brasil foram debatidos dia 27/03 em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. Saúde e segurança são os principais problemas enfrentados pelos governos. Para a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Priscila Moreto de Paula, que atua em Boa Vista (RR) há ausência de gestão do fluxo migratório. Pesquisa revela que pobreza, e não o elemento cultural, é a motivação principal para o trabalho infantil Pesquisa encomendada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo aponta a presença de crianças em atividade laboral em 1,3% das famílias de São Paulo e 0,8% das de Porto Alegre. Identificou também que, neste universo, 46,6% das famílias paulistanas e 46,2% das famílias de Porto Alegre têm renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 477), que o principal responsável está inserido no mercado de trabalho informal, ou está completamente fora do mercado de trabalho. Revelou ainda que em 17% das famílias em que o chefe não tinha ensino médio completo, havia adolescentes de 15 a 17 anos trabalhando. O resultado da pesquisa foi apresentado dia 26/02 durante reunião do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETI). Perdas com acidentes de trabalho custam mais de R$ 26 bi da Previdência - 05/03/2018 De 2012 até 2017, cerca de 15 mil trabalhadores não voltaram para casa, no Brasil, entrando para a estatística de vítimas de acidentes de trabalho fatais. “Além da perda de mais de 15 mil vidas humanas, são 2.500 famílias que ficam órfãs a cada ano devido à negligência de empregadores que não consideram o trabalho seguro como condição para o trabalho digno”, alertou o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, durante apresentação dos números atualizados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, na manhã do dia 05/03. Audiência debate necessidade de proteção para trabalhadores rurais e domésticos - 05/03/2018 A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho discutiu em uma audiência pública realizada dia 05/03, normais gerais de proteção do trabalho, voltadas para o Trabalho Rural e Doméstico. Um dos principais assuntos foi o Projeto de Lei 6.442 do senador Nilson Leitão, que, de acordo com a procuradora do Trabalho Débora Tito, possibilita praticamente uma volta ao trabalho escravo. “Nós rechaçamos totalmente todos os termos. De acordo com o que foi proposto a comissão vai pautar no Estatuto do Trabalhador a protetividade do trabalhador rurícola, o mesmo se aplicando ao trabalho doméstico”, afirmou. Dia Internacional da Mulher. MPT promove debate sobre igualdade de gênero no Trabalho Em São Paulo, no dia 20 de março, será realizado o seminário “Os desafios para a promoção da igualdade de gênero no trabalho”, onde serão discutidos os mecanismos de promoção de igualdade de gênero nas empresas e os instrumentos internos de enfrentamento à violência de gênero e suas repercussões nas relações de trabalho da mulher. Para debater os temas, estão presentes a Organização Mundial do trabalho (OIT), a Ordem dos Advogados do Brasil (SP), a Defensoria Pública de São Paulo, a União Brasileira de Mulheres (UBM) e a Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora/Central Única dos Trabalhadores. MPT acompanhará interiorização de venezuelanos no país - 06/03/2018 O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, disse que o Ministério Público do Trabalho (MPT) irá acompanhar o trabalho de interiorização de venezuelanos em estados brasileiros. Fleury esteve no dia 6 de março, na cidade de Pacaraima, que faz fronteira com a Venezuela, para verificar a situação dos imigrantes venezuelanos que estão chegando ao Brasil por essa entrada. Acompanhado do ministro interino dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha, conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público e representantes do judiciário local, o procurador-geral visitou um abrigo e o hospital municipal, que está sobrecarregado com o aumento do atendimento na cidade.

O INFORMATIVO TRT2 é elaborado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, com periodicidade quinzenal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.
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