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ATO GP N° 04/2018 - DeJT 16/02/2018 PORTARIA GP Nº
09/2018 - DeJT 21/02/2018 PROVIMENTO GPCR N° 02/2018 - DeJT 22/02/2018 |
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ATO CONGRESSO NACIONAL Nº 05/2018 - DOU 20/02/2018
Prorroga a vigência da MP nº 808, de 14/11/2017, que altera a CLT. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional PROVIMENTO TST Nº 01/2018 - DeJT 09/02/2018 Regulamenta a padronização do Procedimento de Reunião de Execuções no âmbito da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT STJ - DeJT 15/02/2018 Edita a súmula n°s. 601. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos |
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PORTARIA GP Nº 07/2018 - DeJT 16/02/2018 PORTARIA DGA Nº
08/2018 - DeJT 16/02/2018 PORTARIA DGA Nº
12/2018 - DeJT 16/02/2018 PORTARIA DGA Nº
13/2018 - DeJT 16/02/2018 PORTARIA DGA Nº
14/2018 - DeJT 16/02/2018 |
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ATO TST CSJT.GP.SG N° 19/2018 - DeJT 19/02/2018
Altera membro do Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo
Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho (PJe).
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT,
TST e ENAMATATO TST GCGJT Nº 01/2018 - DeJT 21/02/2018 Altera o § 2º do art. 134, o § 1º do art. 136 e o parágrafo único do art. 139 e acresce os §§ 3º e 4º ao art. 136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT PORTARIA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Nº 56/2018 - DOU 16/02/2018 Dispõe sobre os parâmetros e códigos de recolhimento dos valores relativos aos créditos da União, referentes à atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União, mediante Guia de Recolhimento da União. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros |
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Advogado não possui conhecimentos técnicos para
impugnar laudo técnico de perito de confiança do juízo
– 30/01/2018
A Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: "Perícia médica. Impugnação ao laudo. As conclusões técnicas apresentadas pela Perita de confiança do Juízo somente poderiam ser impugnadas por profissionais habilitados para tanto, não havendo como se considerar a manifestação levada a efeito por advogado das partes, que, por mais competente que seja não é detentor de conhecimentos técnicos suficientes para adequar a situação vistoriada no local de trabalho à norma técnica e proceder ao correto enquadramento, conforme normas de segurança do trabalho." (Processo 0001375-38.2013.5.02.0442 / Acórdão 20180004519 - fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Ausência de depósito das verbas rescisórias não constitui óbice à propositura da ação de consignação, quando objetiva apenas a entrega de guias TRCT e SD - 05/02/2018 O Desembargador do Trabalho Paulo José Ribeiro Mota, da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Ação de consignação em pagamento. Entrega das guias TRCT e CD/SD. Ausência de depósito. Falta de interesse de agir. Na seara trabalhista, a ação de consignação em pagamento tem por objetivo elidir a empregadora da mora nas rescisões contratuais quanto ao cumprimento das obrigações de pagar e de entregar documentos referentes à rescisão, em caso de recusa ou inércia do empregado. Logo, a ausência de depósito das verbas rescisórias, não constitui óbice à propositura da ação de consignação quando objetiva o consignante apenas a entrega de guias TRCT e SD. No caso, restando a defesa expressa quanto à recusa no recebimento das guias, há interesse do empregador em se desincumbir da sua obrigação legal. Não há que se falar em recusa justa do consignado, dês que o contrato não se encontrava interrompido ou suspenso e a propositura de reclamação trabalhista importa no mero exercício do direito de ação". (Processo 0002114-69.2015.5.02.0012 / Acórdão 20180009960 - fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Requisitos para juntada de documento em língua estrangeira – 08/02/2018 O Desembargador do Trabalho Sergio Jose Bueno Junqueira Machado, da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: "O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Inteligência do art. 192, parágrafo único, do NCPC." (Processo 0001212-05.2015.5.02.0049 / Acórdão 20180007380 - fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Adicional de risco portuário não se aplica a terminais privativos – 16/02/2018 A Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Prince Franzini, da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Adicional de risco. Terminal privativo. O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo. Adicional de risco. Portuário. Terminal privativo. Arts. 14 e 19 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965. Indevido.” (Processo 0000151-29.2015.5.02.0302 / Acórdão 20180025494 - fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Não é possível a penhora de valores vinculados a plano de previdência privada – 19/02/2018 A Desembargadora do Trabalho Dóris Ribeiro Torres Prina, da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Execução. Plano de previdência privada. Impenhorabilidade. Valores vinculados a plano de previdência privada representam reservas destinadas com intenção de futuro benefício de caráter previdenciário, de natureza privada e complementar, consoante artigo 200 da Constituição Federal de 1988, e não mera aplicação financeira, pelo que se equiparam a proventos de aposentadoria e seguro de vida, consoante exegese do artigo 833 do CPC vigente (artigo 649 do CPC de 1973), sendo assim impenhoráveis.” (Processo 0002147-18.2012.5.02.0383 / Acórdão 20180025915 - fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) |
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Turma
condena construtora que deixou jardineiro três meses sem salário
- 09/02/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Construtora Banfor Ltda., de São Paulo (SP), a indenizar em R$ 5 mil um jardineiro pelo atraso de três meses no pagamento de salários. A empresa alegava que não ficou comprovado o dano moral, mas, para os julgadores, não há como questionar o sofrimento experimentado por qualquer pessoa diante de tal situação. (RR-2431-08.2013.5.02.0022) Mantida condenação de empresa de ônibus por dispensar motorista que apresentou denúncia ao MPT - 09/02/2018 A Auto Viação Redentor Ltda., de Curitiba (PR), deverá pagar indenização de R$ 20 mil a um motorista após o reconhecimento judicial de que o motivo de sua demissão foi uma denúncia apresentada por ele ao Ministério Público do Trabalho acerca das condições de trabalho na empresa. A empregadora tentou trazer o caso ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sétima Turma não admitiu o recurso de revista. (RR-235-03.2012.5.09.0088) Justiça mantém indenização para motorista que excedia velocidade por pressão dos fiscais da empresa - 14/02/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso da Transportes Urbanos Balan Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), contra condenação ao pagamento de indenização a um motorista que era pressionado pelos fiscais da empresa a exceder os limites de velocidade para cumprir o itinerário no tempo estipulado. Segundo a decisão, ficou provado que ele sofria pressões e que havia punições por condutas incitadas pelos fiscais. (RR-386-45.2012.5.09.0095) Instrutor que teve veículo furtado em estacionamento para empregados receberá reparação - 15/02/2018 O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de Santa Catarina terá de indenizar por danos material e moral um instrutor de curso técnico e de aprendizagem que teve o veículo furtado em um estacionamento indicado pela instituição como privativo de seus funcionários. O Senai recorreu da condenação, mas seu recurso não foi conhecido pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator do recurso, ministro Breno Medeiros, a culpa da instituição decorreu da violação do dever de cuidado com os pertences do empregado. (RR-89-83.2016.5.12.0040) Grupo imobiliário consegue afastar responsabilidade por créditos devidos a corretor - 16/02/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Brasil Brokers Participações S.A. para reverter decisão que a condenou, de forma solidária, a pagar créditos trabalhistas a um corretor de imóveis que obteve, na Justiça, o reconhecimento de vínculo de emprego com a Acer Consultores em Imóveis Ltda. Apesar de as duas empresas terem sócios em comum e objeto social semelhante, os ministros negaram a existência de grupo econômico, que havia motivado a condenação solidária, porque não se comprovou subordinação hierárquica entre a Brokers e a Acer. (ARR-1109-49.2013.5.15.0067) Chefe de seção de hipermercado é considerado cargo com poderes de mando e gestão - 16/02/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso de um ex-chefe de seção da Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra) em Brasília (DF) contra decisão que indeferiu o pagamento de horas extras. O fundamento foi o fato de que o cargo tem poderes de mando e gestão, e, conforme o artigo 62, inciso II, da CLT, não se submete a controle de jornada e por isso não tem direito de receber horas extras. ( RR-176-98.2016.5.10.0006) Supervisor acusado de uso irregular de cartão coorporativo reverte justa causa - 19/02/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso da Transnordestina Logística S.A., do Ceará, contra decisão que reverteu a justa causa de um supervisor acusado pela empresa de causar prejuízo em torno de R$ 250 mil pelo abastecimento indevido, por meio do cartão coorporativo, de maquinário desativado. (RR-46-97.2014.5.07.0027) Empresa consegue reabertura de instrução processual após indeferimento de testemunhas - 19/02/2018 A Contax-Mobitel S.A. obteve da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a anulação de atos processuais em reclamação movida por um promotor de merchandising a partir do momento em que o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido da empresa para oitiva de sua única testemunha e do próprio trabalhador. De acordo com os ministros, a negativa dos depoimentos afrontou o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.(ARR-400-30.2013.5.15.0094) Turma defere indenização a dentista aprovado em concurso dentro do número de vagas e não nomeado - 20/02/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Intermunicipal de Saúde (Amunpar), do Paraná (PR), a indenizar um cirurgião dentista que foi aprovado em concurso público dentro do número de vagas, mas somente conseguiu a nomeação por meio de decisão judicial, oito anos depois do fim da validade do certame. O entendimento foi o de que o dano, no caso, é presumido. (RR-1665-25.2011.5.09.0023) Aeronautas e VRG negociam no TST condenação por demissão em massa - 20/02/2018 O ministro Vieira de Mello Filho conduziu no dia 20/02 audiência de conciliação entre a VRG Linhas Aéreas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), em processo que discute condenação da empresa por danos morais coletivos pela demissão em massa de trabalhadores do setor em 2012 sem a observância dos critérios previstos em convenção coletiva de trabalho da categoria e a reintegração de demitidos. (AIRR-1968-14.2012.5.10.0011) Banco é condenado por negar indenização prevista em norma coletiva a gerente sequestrada - 22/02/2018 O Itaú Unibanco S.A. terá de indenizar uma gerente de agência que, após sofrer dois graves assaltos durante o serviço e de ser vítima de sequestro, foi aposentada por invalidez decorrente de estresse pós-traumático. O motivo da condenação por dano moral foi a recusa do estabelecimento de conceder à bancária uma indenização prevista na convenção coletiva de trabalho para os casos de acidente que resultasse em morte ou incapacidade permanente para o trabalho. O banco recorreu da condenação, mas seu recurso não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (RR-109000-23.2011.5.17.0010) Promotor de merchandising terá restituído valor descontado para consertar veículo de empregadora - 22/02/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Nestlé Brasil Ltda. contra decisão da Terceira Turma do Tribunal que deferiu a um promotor de merchandising a restituição do desconto efetuado em seu salário, de R$ 1.700, para reparo de veículo. O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, considerou inespecíficos julgados apresentados pela Nestlé para confronto de teses. (E-RR-670-05.2014.5.03.0013 ) |
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Execução extrajudicial em contratos do Sistema
Financeiro Imobiliário é tema de repercussão
geral - 14/02/2018
Recurso a ser julgado pelo STF alega que a permissão para que o credor execute o patrimônio sem a participação do Judiciário viola os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 860631, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. STF recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da União - 14/02/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5890) pedindo a suspensão de dispositivo da Lei 13.606/2018 que permite o bloqueio de bens de devedores da União inscritos em dívida ativa, antes mesmo de decisão judicial. Planos econômicos: ministro Lewandowski homologa acordo entre bancos e poupadores - 15/02/2018 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (16) acordo coletivo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que trata do pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II. Quanto ao Plano Collor I, as partes pactuaram que não será devido nenhum pagamento. O acordo, que será referendado pelo Plenário do STF, deve injetar R$ 12 bilhões na economia, segundo as partes. STF lança Boletim de Jurisprudência Internacional - 16/02/2018 Trabalho escravo é o tema da 1ª edição do Boletim de Jurisprudência Internacional, lançado pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal (STF). A publicação é bimestral e traz, a cada número, um tema de relevância internacional e que, em princípio, esteja em pauta no STF. O objetivo do boletim é levantar e sistematizar, para fins de comparação, decisões do Supremo, de tribunais internacionais e de cortes constitucionais e supremas cortes estrangeiras sobre o tema selecionado. O boletim está disponível em sua versão eletrônica no portal do STF, no menu Jurisprudência, no item Pesquisa/ Pesquisas Prontas. Negado pedido de associação para dispensar juízes de exigências para manusear arma de fogo - 16/02/2018 O direito ao porte de arma de defesa pessoal, assegurado pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) a todos os magistrados do país não é incondicional, devendo a prerrogativa funcional ser compatibilizada com preceitos constitucionais e com dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Seguindo este entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a Ação Originária (AO) 1666, na qual a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) questionava a exigência de comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo para aquisição e registro de porte de arma de defesa pessoal por parte de magistrados, por parte da Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul. Ministro determina transferência de travestis para estabelecimento prisional compatível com orientação sexual - 19/02/2018 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que L.F. e M.E.L.(nomes sociais), que se identificam como travestis, sejam colocadas em estabelecimento prisional compatível com sua orientação sexual. Ambas estão presas desde dezembro de 2016 na Penitenciária de Presidente Prudente (SP) por determinação do juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tupã (SP). |
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Primeira Seção julgará incidente de uniformização
sobre conceito de atividade agropecuária - 09/02/2018
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à possibilidade ou não de enquadramento da atividade exercida apenas na lavoura no conceito de “atividade agropecuária” previsto pelo Decreto 53.831/64. Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA - 14/02/2018 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de adolescentes infratores, inclusive nas hipóteses em que a matéria jornalística forneça elementos isolados que, apenas ao serem conjugados, possibilitem a identificação indireta do menor. Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado - 19/02/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia mandado o Google excluir vídeos do YouTube considerados ofensivos, na medida em que a pessoa ofendida informasse ao provedor o endereço eletrônico (URL) das páginas. Acompanhando o voto da relatora do recurso do Google, ministra Nancy Andrighi, a turma reafirmou que a indicação precisa da URL é uma condição para o cumprimento de ordem judicial de retirada de página ofensiva na internet, mas concluiu que essa indicação deve estar restrita ao que foi julgado na ação que pleiteou a remoção do conteúdo. Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial - 20/02/2018 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG). Segunda Turma reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental - 20/02/2018 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental. Para o colegiado, um magistrado não pode, por vontade própria e contrariamente aos preceitos legais, anular a sanção imposta pelo Ibama. Quinta Turma considera legal gravação em que defensor público cobrou para atuar em processo - 21/02/2018 A gravação ambiental produzida por um dos interlocutores, na condição de vítima de um crime, com o objetivo de assegurar o seu direito, independe de autorização judicial, sendo ainda irrelevante a propriedade do aparelho utilizado. Sexta Turma nega aplicação do princípio da consunção a réu condenado por estupro e ameaça - 21/02/2018 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a aplicação do princípio da consunção, pedida em habeas corpus, a um homem condenado a mais de 23 anos de prisão pelos crimes de estupro, ameaça, lesão corporal e desobediência de medida protetiva contra a ex-companheira. Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência - 22/02/2018 Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu ilegalidade na realização de interrogatório por videoconferência, em razão do temor da vítima em prestar suas declarações na frente do acusado. |
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Candidato desclassificado por cotas poderá disputar
pela ampla concorrência - 14/02/2018
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu a um candidato que inicialmente disputava vaga no sistema de cotas raciais em concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) o direito de disputar pela ampla concorrência. A decisão foi tomada na 265ª Sessão Ordinária do Conselho com a ratificação de liminar concedida pela conselheira Daldice Santana em 23 de janeiro. O requerente não foi considerado negro pela comissão organizadora do concurso e, por consequência, ele acabou eliminado da disputa. CNJ aprova plano de aperfeiçoamento dos servidores do Judiciário - 20/02/2018 O Conselho Nacional da Justiça (CNJ) aprovou, durante 31º sessão virtual, o Plano Estratégico Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário. A ideia é definir diretrizes e metas que deverão ser atendidas em cada tribunal na hora de desenvolver cursos e práticas para melhorar a qualidade do serviço judiciário. O plano é divido em quatro focos centrais: fomento ao desenvolvimento profissional, integração, qualidade da formação e, em especial, os tribunais devem priorizar ações voltadas para a formação e aperfeiçoamento dos servidores que trabalham na 1ª Instância. Juizado especial de SP garante benefício previdenciário em 15 dias - 20/02/2018 Nas 14 varas do Juizado Especial Federal (JEF) da capital paulista, receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em apenas quinze dias tornou-se viável após a implantação do “Fluxo Célere de Conciliações”. O projeto teve início em novembro de 2016, em função de um acordo entre a Procuradoria Federal da 3ª Região, o INSS e o Juizado Especial Federal de São Paulo. A prática rendeu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região – responsável pelos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul – o Prêmio “Conciliar é Legal”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Proibida a cobrança por desarquivamento de processos da justiça gratuita - 21/02/2018 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou ilegal ato do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que determina o recolhimento de taxa para desarquivamento de processos nos casos de beneficiários da justiça gratuita. A decisão adveio da 31ª sessão virtual e contou com unanimidade dos votos dos conselheiros. |
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Decisão autoriza associação a cultivar
e manipular Cannabis para fins medicinais - 21/02/2018
Programa de TV é produzido pelo CJF em parceria com os Tribunais Regionais Federais, Via Legal, traz uma reportagem para mostrar como uma iniciativa trouxe alívio para centenas de famílias que estavam se endividando para pagar tratamento médico aos filhos. Crianças que tinham mais de 100 convulsões por dia e precisavam tomar um medicamento importado, caro, feito à base de maconha: o Canabidiol. Agora, em vez de gastar mais de mil reais por mês, eles poderão usar o óleo feito no Brasil e pagar 10 vezes menos. A Justiça Federal, na Paraíba, confirmou uma liminar e autorizou uma associação a cultivar e manipular a Cannabis para fins medicinais, em João Pessoa. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf. |
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Empregador deve declarar novas modalidades previstas na modernização
trabalhista - 09/02/2018
A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 está com novidades nesta edição. Por conta da entrada em vigor da modernização trabalhista, foram incluídas novas modalidades de contratação na declaração: Trabalho Parcial, Intermitente e Teletrabalho. Outra alteração prevista na Rais 2017 diz respeito ao desligamento por acordo entre empregado e empregador, previsto no artigo 484-A da CLT, para o qual foi incluído o código 90. Fundacentro faz alerta sobre riscos da nanotecnologia para o trabalhador - 16/02/2018 Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), até 2020 cerca de 20% de todos os produtos manufaturados no mundo serão baseados no uso da nanotecnologia. Se por um lado esse avanço científico trará benefícios à humanidade, como TVs, computadores e celulares cada vez mais modernos, por outro vem deixando pesquisadores da área de saúde e segurança dos trabalhadores em alerta quanto aos riscos dessas novas tecnologias. Ministério do Trabalho reconhece 19 novas ocupações - 19/02/2018 O Ministério do Trabalho atualizou, em 19/02/2018, a lista da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Foram incluídas 19 novas atividades profissionais. Com as inserções, o número de ocupações reconhecidas no Brasil chega a 2.685. A CBO é um documento que retrata a realidade das profissões no mercado de trabalho. Sua atualização acompanha o dinamismo das ocupações, levando em conta mudanças nos cenários tecnológico, econômico, cultural e social do país. Inspeção do Trabalho recupera R$ 4,2 bilhões do FGTS em 2017 - 21/02/2018 O Ministério do Trabalho recuperou R$ 4,2 bilhões para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2017, por meio de ações de fiscalização em empresas que deixaram de depositar o dinheiro nas contas vinculadas dos seus trabalhadores. As maiores arrecadações ocorreram nos estados de São Paulo (R$ 692 milhões), Rio de Janeiro (R$ 485 milhões), Minas Gerais (R$ 199 milhões) e Rio Grande do Sul (R$ 192 milhões). |
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Protocolo administrativo
do MPT facilita acompanhamento processual O cidadão não precisa mais ir ao MPT para protocolizar documentos administrativos e acompanhar processos administrativos eletrônicos (PGEA). Agora é possível econozar tempo, acessando o endereço eletrônico http://protocoloadministrativo.mpt.br ou nos sites das unidades do MPT em menu "Serviços" > "Protocolo administrativo" e fazer um cadastro. Cartilha do MPT alerta imigrantes sobre direitos trabalhistas em solo brasileiro- 20/02/2018 Por desconhecimento sobre as leis trabalhistas brasileiras, alguns imigrantes podem se tornar vítimas de subempregos e exploração dos empregadores. Como forma de esclarecê-los sobre direitos trabalhistas do Brasil, o Ministério Público do Trabalho lançou a cartilha “Direito dos Trabalhadores” em quatro idiomas: português, espanhol, francês e inglês. O manual está disponível gratuitamente para download. Loja de vestuário compromete-se a regularizar trabalho artístico infantil - 20/02/2018 Quatro lojas do ramo de vestuário de Passo Fundo firmaram termos de ajuste de conduta (TACs) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a regularizar o uso de trabalho infantil artístico. Os TACs decorrem de investigação sobre o uso de mão de obra infantil para a composição de “vitrines vivas” em duas dessas lojas: a Puket e a Milon, ambas do shopping Bella Città. Também firmaram TAC a Vagalume e a Lilica e Tigor, por uso irregular de trabalho infantil para divulgação de suas marcas. Laudo aponta falta de treinamento as vítimas de acidente em galeria - 21/02/2018 Segundo investigação do MPT, empresa não seguiu regras da NR 33 que tratam de trabalho em espaço confinado. Um laudo inicial elaborado pelo setor de perícias do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas aponta que a empresa Engenharia de Materias (Engemat) não ofereceu treinamento específico aos trabalhadores que morreram ao tentar desobstruir uma galeria de esgoto na Jatiúca, no mês de janeiro. A informação foi repassada pela procuradora do MPT Eme Carla Carvalho, durante audiência de instrução realizada para apurar o caso. |
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