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EDITAL SGJ/TP
Nº 03/2018 - DeJT 29/01/2018 PORTARIA GP N° 06/2018 - DeJT 02/02/2018
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PORTARIA MTE Nº
97/2018 - DOU 09/02/2018
Altera a Norma Regulamentadora n.º 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego PORTARIA MTE Nº 98/2018 - DOU 09/02/2018 Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego PORTARIA MTE Nº 99/2018 - DOU 09/02/2018 Altera
o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas
utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados
destinados ao consumo humano – da Norma Regulamentadora n.º 36 - Segurança
e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes
e Derivados e dá outras providências.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Órgãos
de Interesse - Ministério
do Trabalho e Emprego |
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ATO GP N° 03/2018 - DeJT 02/02/2018
Altera o Ato GP nº 21/2008, no que se refere à remuneração dos instrutores convidados pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PORTARIA DGA Nº 09/2018 - DeJT
06/02/2018 PORTARIA DGA Nº 10/2018 - DeJT
06/02/2018 PORTARIA DGA Nº 11/2018 -
DeJT 06/02/2018. Gestores e Fiscais de
contratos.
PORTARIA
GP Nº 02/2018 - DeJT 01/02/2018
PORTARIA
GP Nº 03/2018 - DeJT 01/02/2018
PORTARIA
GP Nº 04/2018 - DeJT 02/02/2018
PORTARIA
GP N° 05/2018 - DeJT 02/02/2018
Dispõe sobre a vigência do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) 2016/2017 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado pela Portaria GP nº 34/2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR
Nº 06/2018 - DeJT 31/01/2018 PORTARIA GP/CR
Nº 07/2018 - DeJT 02/02/2018
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Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Legislação
- Órgãos de Interesse - Advocacia
Geral da União
EDITAL N° 12/2018 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DE TRABALHO - DeJT 02/02/2018 I Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho - Resultado preliminar da primeira prova da segunda etapa – prova escrita discursiva. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT INSTRUÇÃO NORMATIVA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 41/2018 - DJe 29/01/2018 Dispõe sobre o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PORTARIA N° 33/2018 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 29/01/2018 Dispõe sobre fatores de atualização monetária de contribuições previdenciárias e de salários-de-contribuição. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda PORTARIA N° 34/2018 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 29/01/2018 Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de dezembro de 2017. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda PORTARIA N° 17/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - DOU 08/02/2018 Dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros RECOMENDAÇÃO GCGJT Nº 01/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 01/02/2018 Recomenda aos TRTs requisitar às instituições financeiras o extrato bancário consolidado do executado quando determinarem a constrição de valores por meio do Sistema BacenJud. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RECOMENDAÇÃO GCGJT Nº 02/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 02/02/2018 Recomenda aos juízes dos TRTs que se abstenham de indicar terceiros estranhos aos quadros da Administração para elaborarem cálculos, ainda que as unidades judiciárias estejam desprovidas de contadores ou serviço próprio de contadoria. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT |
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Desnecessária a gradação de punições
para aplicação de justa causa por mau procedimento
- DeJT 14/12/2017
A Desembargadora do Trabalho Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento, da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Justa causa. Mau procedimento. Validade. A instrução processual revelou que a autora lesou o patrimônio da reclamada ao efetuar ligações particulares sem que houvesse ordem para tanto, além de descumprir regras de ética para simular que estava trabalhando enquanto permanecia ociosa no terminal de atendimento, conduta suficiente para configurar ato de mau procedimento previsto no artigo 482, "b", da CLT e romper a fidúcia que deve existir na relação de emprego, sendo desnecessária a gradação de punições. Verbas rescisórias indevidas. Recurso obreiro a que se nega provimento”. (PJe TRT/SP 1001768-80.2015.5.02.0601) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Cabível a responsabilidade solidária das sócias mesmo em caso de retirada formal da sociedade - DeJT 14/12/2017 Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora Sonia Maria Forster do Amaral da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Responsabilidade solidária. Sócias de fato. Conquanto as recorrentes tenham se retirado formalmente da sociedade em 2009, mesmo assim continuaram a gerir a empresa, notadamente após o falecimento de seu pai, o sócio José Vasquez, ficando assim comprovada a condição delas de sócias de fato da reclamada. Diante de todo o exposto, mantenho a decisão de origem quanto à condenação solidária das recorrentes”. (PJe TRT/SP 1000041-71.2015.5.02.0024) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Retenção da CTPS pela empregadora por mais de 80 dias enseja danos morais - DeJT 08/01/2018 Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio em julgamento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Indenização por dano moral. A retenção da CTPS pela empregadora, por mais de 80 dias, muito além o prazo de 48 horas estipulado no art. 53 da CLT, causa prejuízos de ordem econômica e social, eis que a impede o alcance a novas oportunidades de emprego, circunstância que por si só é suficiente para acarretar abalo psicológico, passível de reparação”. (PJe TRT/SP 1002128-42.2016.5.02.0710) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Data de ajuizamento da ação marca o início da pensão vitalícia por moléstia profissional reconhecida em juízo - DeJT 11/01/2018 Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Juiz Convocado Luis Augusto Federighi: “Pensão vitalícia. Doença profissional. Marco inicial. Destaco que, em regra, a pensão vitalícia que se origina de acidente do trabalho típico deve ser suportada pelo empregador desde a ocorrência do infortúnio, ocasião em que o trabalhador tem sua capacidade laborativa reduzida (artigo 950, do CCB). Todavia, in casu, não ocorreu acidente de trabalho típico, mas moléstia profissional reconhecida por meio de decisão judicial, devendo a indenização ter como marco o ajuizamento da ação. Recurso ordinário da reclamada que se dá parcial provimento no tópico”. (PJe TRT/SP 1000894-90.2016.5.02.0462) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Transferência de agente de apoio da Fundação Casa para trabalhar no pátio das unidades configura alteração contratual ilícita - DeJT 22/01/2018 Conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano: “Fundação Casa. Agente integrante do grupo de apoio (“choquinho”). Transferência para o pátio. Exposição da vida do empregado. Ilicitudade. O contrato de trabalho pode sofrer alterações durante a sua execução, no entanto apenas serão lícitas caso haja mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade, conforme disposto no art. 468, caput, da CLT. No caso em tela, o reclamante sempre laborou no Grupo de Apoio da Vila Maria, destinado a entrar nas unidades da Fundação Casa, para contornar rebeliões e tumultos causados pelos adolescentes internos, grupo conhecido como “choquinho”, em alusão à Tropa de Choque da Polícia Militar. Com a extinção do Grupo de Apoio, foi transferido para laborar no pátio das unidades, junto aos internos de alta periculosidade, estando exposto a agressões e espancamentos, vez que os adolescentes têm conhecimento de que era membro do grupo, tendo sua vida colocada em risco. Portanto, o prejuízo da alteração para o reclamante é evidente, devendo ser mantida a reversão da transferência, como determinado pelo Juízo de origem em tutela antecipada e confirmada na r. sentença”. (Processo 00020936120155020055 / Acórdão 20170751834) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) |
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Empresa terá
de responder por morte de ajudante de entregas que dirigia sem
habilitação - 25/01/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Comercial de Alimentos Itamar Ltda., em Águas Lindas de Goiás (GO), a indenizar em R$ 60 mil a família de um ajudante de entregas morto aos 18 anos após capotar o caminhão da empresa, o qual dirigia sem habilitação. A Turma afastou, porém, a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de dano material, diante da ausência de prova de prejuízo material.(RR-946-19.2011.5.18.0241) Repositora de congelados tem direito a reparação por trabalhar em ambiente frio sem proteção - 25/01/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Frigorífico Kinka Régis Ltda., microempresa de Vila Velha (ES), contra decisão que a condenou a pagar indenização a uma empregada que trabalhou em ambiente frio por quatro anos sem que a empresa fornecesse o equipamento de proteção individual (EPI) necessário. A indenização, fixada nas instâncias anteriores, é de R$ 15 mil.(RR-145400-23.2012.5.17.0003) Greve deflagrada por comissão de empregados é julgada abusiva - 26/01/2018 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a abusividade de greve deflagrada por uma comissão de representantes dos trabalhadores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SP), por falta de legitimidade para iniciar o movimento de paralisação. A decisão foi proferida no julgamento de recurso ordinário do Procon contra entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que tinha considerado a greve legal e não abusiva.(RO-1000098-30.2016.5.02.0000) Grupo de instrutores de ensino do Senai consegue equiparação com professores - 29/01/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) contra decisão da Terceira Turma que manteve a equiparação de um grupo de instrutores de ensino aos professores do órgão. Segundo a decisão, o fato de os instrutores não terem habilitação legal do Ministério da Educação, não impede o enquadramento de sua atividade docente na categoria dos professores.(RR-104600-06.2010.5.17.0008) Bancário com deficiência não consegue aumentar indenização por falta de acessibilidade em agência - 29/01/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um bancário com dificuldade de locomoção que pretendia aumentar o valor da condenação imposta ao Itaú Unibanco S.A. a título de indenização por dano moral, fixada em R$ 10 mil. A condenação, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), foi motivada pela falta de instalações adequadas às pessoas com deficiência.(ARR-177-51.2011.5.15.0093) Trabalhadora não comprova que rescisão de contrato se deu em razão de assédio moral - 30/01/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos declaratórios opostos por uma gerente de planejamento da PW Construções Ltda., de Salvador (BA), que alegava ter rescindido o contrato de trabalho por ter sofrido assédio moral no trabalho. A ministra Dora Maria da Costa, observou que os embargos não se enquadravam nas hipóteses previstas na lei para sua oposição, pois não ficou configurada a existência de nenhum vício na decisão que desproveu o agravo de instrumento. (ED-AIRR-290-71.2013.5.05.0009) Operadora de telemarketing de multinacional de computadores consegue jornada reduzida - 31/01/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma operadora de vendas por telemarketing que trabalhou para a Dell Computadores do Brasil Ltda. o direito à jornada de seis horas diárias, com dois intervalos de dez minutos para descanso, prevista no artigo 227 da CLT para os telefonistas e telegrafistas. Segundo a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, o operador de telemarketing também tem direito à jornada reduzida como forma de atenuar o desgaste causado pela atividade. (ARR-114900-64.2009.5.04.0221) Mantida reversão de justa causa de professora que falsificou horário em atestado - 01/02/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Fundação Salvador Arena, de São Bernardo do Campo (SP), contra decisão que desconstituiu a justa causa aplicada a uma professora que falsificou atestado médico para abonar falta ao trabalho. Com isso, fica mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) no sentido de que não houve gradação na penalidade, já que a trabalhadora tinha um bom histórico funcional. Portal do TST implanta ferramenta de acessibilidade para Libras e voz - 02/02/2018 O Portal do Tribunal Superior do Trabalho passa a contar, a partir de 1º/02, com a ferramenta de acessibilidade Rybená, software que permite, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de voz, o acesso ao seu conteúdo de texto para pessoas com deficiências auditivas e visuais ou com outras necessidades especiais, como idosos e disléxicos. TST anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado - 05/02/2018 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva. (RO-34-35.2017.5.08.0000) TST suspende revisão de súmulas e cria comissão de Ministros para discutir rito previsto na Reforma Trabalhista - 06/02/2018 O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a sessão do Tribunal Pleno convocada para o dia 06/02 para discutir propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Também na sessão, o Pleno decidiu criar uma comissão, composta por nove ministros, que, no prazo de 60 dias, estudará a questão da aplicação da Reforma Trabalhista no tempo. A comissão, presidida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga e composta pelos ministros Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Alexandre Agra Belmonte, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César de Carvalho e Douglas Alencar Rodrigues, se dividirá em dois grupos, que estudarão os aspectos de direito material (aplicação ou não da nova legislação aos contratos de trabalho vigentes) e de direito processual (aplicação aos processos já em andamento). Aprovada em primeiro lugar em cadastro reserva no TRT-BA não tem direito a nomeação se não há vaga - 07/02/2018 O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua primeira sessão de julgamentos de 2018, nesta segunda-feira (5), negou provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por uma candidata aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Serviço Social, realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA). Ela alegava ter direito à nomeação porque o TRT teria necessidade de profissionais para o exercício do cargo, mas o TST manteve a decisão do TRT-BA que negou o MS.(RO-737-81.2016.5.05.0000) Registro de “cancelado” na CTPS de trabalhador rural não resultou em dano moral - 07/02/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação contra a Louis Dreyfus Company Sucos S.A. por dano moral, aplicada pela instância ordinária pelo fato de a empresa ter desistido de contratar um trabalhador rural e ter escrito “cancelado” na página da CTPS onde já havia sido anotada a data da admissão. Para os ministros, não houve ofensa à honra ou à integridade do profissional.(RR-11723-20.2015.5.03.0151) Loja de móveis é condenada por ameaças de preposto à trabalhadora em rede social - 07/02/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a JL Comércio de Móveis Ltda. (Dell Anno), de São Leopoldo (RS), e a rede de Lojas Perin a pagar indenização a uma trabalhadora que foi ameaçada pelo preposto da empresa depois de ajuizar reclamação trabalhista. Entre as ameaças estava a de divulgar para outras empresas do ramo o perfil profissional que ele entendia se aplicar à empregada.(RR-22144-12.2014.5.04.0334) Coletora de laranja remunerada por produção receberá somente adicional de horas extras - 08/02/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Sucocítrico Cutrale Ltda. para limitar sua condenação quanto às horas extras de uma coletora de laranja que trabalhava por produção ao pagamento apenas do adicional respectivo. Por unanimidade, a Turma afastou a aplicação analógica ao caso da exceção prevista na Orientação Jurisprudencial 235 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) para os cortadores de cana, com o entendimento de que o trabalho não era realizado em condições penosas.(RR-282-88.2010.5.15.0149) |
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Negada liminar contra decisão que proíbe
município da BA de realizar contratações temporárias
- 26/01/2018
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou pedido de liminar na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 1, ajuizada pelo Município de Guanambi (BA) contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que proibiu a municipalidade de realizar contratações temporárias na área de saúde e determinou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, caso haja necessidade de pessoal. Regra para reajuste do salário mínimo é contestada por aposentados - 30/01/2018 A ADI 5880 é contra dispositivo da Lei 13.152/2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdências Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. O dispositivo questionado (parágrafo 3º do artigo 1º) estabelece que, verificada essa última hipótese, os índices estimados permanecerão válidos sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade. Para o sindicato, o dispositivo impugnado contraria o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que “o salário mínimo, nacionalmente unificado, deve atender às necessidades básicas do trabalhador”. Associação questiona portaria interministerial sobre trabalho análogo à escravidão - 30/01/2018 A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação questionando a portaria que trata do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo. Na ADPF, a associação sustenta que a Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH 4/2016, ao criar cadastro de caráter sancionatório e restritivo de direitos, ofende o princípio da reserva legal, uma vez que aos ministros de Estado não é permitido atuar como legisladores. Confederação de servidores municipais contesta fim da contribuição sindical obrigatória - 02/02/2018 Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam do fim da contribuição sindical obrigatória. Desta vez a autora é a Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM). O relator da ADI 5885 é o ministro Edson Fachin, que já relata as outras ações sobre o assunto. Governador pede aplicação do teto do funcionalismo a todas as empresas públicas do DF - 02/02/2018 O governador do Distrito Federal (DF), Rodrigo Rollemberg, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do DF (LODF) que preveem a obrigatoriedade da observância da regra do teto remuneratório constitucional por todas as empresas estatais distritais, inclusive as que não recebem repasses orçamentários do DF para custeio de pessoal. O pedido consta da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 52, de relatoria do ministro Celso de Mello. Ministro extingue ação que pedia criação da lei de defesa dos usuários de serviços públicos - 05/02/2018 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta ação que cobrava a criação da lei de defesa do usuário de serviços públicos, prevista pela Emenda Constitucional (EC) 19/1998. A lei foi editada no ano passado. O pedido havia sido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 24. Suspenso julgamento que discute incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias - 06/02/2018 Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, feito na sessão de 6/2 ,da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 984077 e 1017500, que discutem a validade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O pedido de vista foi formulado após o voto do ministro Dias Toffoli, que se manifestou favorável à incidência da contribuição. Determinada reintegração de enfermeira que cumpre requisito constitucional para acumulação de cargos - 08/02/2018 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reintegração de uma enfermeira que havia sido demitida de hospital vinculado ao Ministério da Saúde após processo administrativo disciplinar (PAD) ter declarado ilícita a acumulação de dois cargos de profissional de saúde diante da jornada superior a 60 horas semanais. Na decisão, tomada no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34257, o ministro explicou que o óbice da Constituição Federal para a acumulação dos cargos em questão é apenas a incompatibilidade de horários, que não se faz presente no caso dos autos. |
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Candidato alçado à vaga por desistência
de outros candidatos tem direito líquido e certo à
nomeação - 30/01/2018
O entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar a imediata nomeação de candidato aprovado em quarto lugar em concurso para o cargo de fiscal agropecuário do Tocantins, no qual os três primeiros candidatos desistiram do certame. O concurso oferecia uma vaga imediata e outra para cadastro de reserva.(RMS 55667) Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em caso de evidente ausência de violação da lei - 30/01/2018 O indeferimento liminar da petição inicial de uma ação rescisória não é possível mesmo quando o juiz considera evidente não ter havido a alegada violação de disposição legal. Ao dar provimento a um recurso especial e determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o indeferimento liminar, nesses casos, se confunde com o julgamento de mérito da própria rescisória.(REsp 1694267) Promoção por ato de bravura é ato discricionário da administração - 31/01/2018 A concessão da promoção por ato de bravura está inserida na esfera de discricionariedade do administrador, que analisa cada caso segundo critérios de conveniência e oportunidade. O elemento discricionário também está relacionado ao caráter subjetivo envolvido na valoração dos atos de bravura do militar. Anulada alteração de beneficiários de seguro de vida feita por segurado supostamente alcoolizado - 02/02/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que anulou a inclusão de beneficiária em dois seguros de vida devido à configuração de vício de vontade do titular das apólices. Segundo o tribunal cearense, as alterações dos seguros teriam sido realizadas pelo falecido sob o efeito de álcool. |
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Juízes auxiliam preparo de alunos que serão conciliadores
em SP - 31/01/2018
Alunos de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie que atuarão como conciliadores no Anexo do Juizado Especial Cível e na Unidade Avançada de Atendimento Judiciário para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participam, neste mês, de um treinamento com a colaboração de magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com duração de duas semanas, os 54 estudantes do curso passaram por processo seletivo, que ocorreu entre outubro e novembro do ano passado, com 322 inscritos. Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios - 31/01/2018 Obter um documento de identificação poderá se tornar mais fácil com a publicação do Provimento n° 66/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça. O Provimento permite ao cidadão fazer em cartórios a carteira de identidade e passaporte, condicionado apenas aos respectivos convênios das Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal com estes cartórios. Deixará de ser obrigatória, portanto, a obtenção destes documentos apenas em órgãos públicos. Advogados levam aulas de direito à rede pública de São Paulo - 06/02/2018 Aulas de direito constitucional reforçam a grade da rede pública de São Paulo graças ao trabalho voluntário de advogados. Criado há dois anos, o programa Constituição na Escola atende 20 mil alunos em mais de 100 escolas e, agora, prepara-se para chegar a outros estados. Hoje, cerca de 50 advogados formam o corpo de professores voluntários. As escolas inserem o conteúdo em matérias como sociologia e história, em regra das 7h às 9h. O material didático foi elaborado com auxílio de docentes de direito, a exemplo do desembargador Antônio Carlos Malheiros, do TJSP. Justiça paulista profere 3,9 milhões de sentenças em 2017 - 06/02/2018 Os juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiram 3.989.407 sentenças em 2017, auxiliados pelos 42.826 servidores da Corte. Durante o ano foram recebidos 5.293.778 novos processos, somando-se as áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e juizados cíveis e criminais. O levantamento é da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Comunicado CG nº 195/2018. País possui 2,1 milhões de processos pendentes de solução idêntica - 08/02/2018 Em todos os Tribunais do Brasil, chega a 2,1 milhões o número de processos paralisados no Poder Judiciário por suas vinculações a temas repetitivos. O dado, que corresponde a 2,5% dos processos pendentes nos diversos ramos da Justiça, integra o “ Relatório Causas Recorrentes que Incham e Atrasam a Justiça. ” que o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça torna público. |
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Proposta que altera composição do CJF deve ter
tramitação célere - 08/02/2018
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz, entregou nesta quinta-feira (8) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anteprojeto de lei que dispõe sobre a composição do CJF. O texto prevê a criação da figura do vice-corregedor-geral do conselho, que substituirá o corregedor-geral nas faltas e impedimento e em atividades, por delegação. |
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Entidades devem garantir condições de trabalho
a cordeiros durante o Carnaval - 29/01/2018
Os grupos organizadores do Carnaval de Salvador assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA) para garantir condições mínimas de trabalho para os cordeiros. Além de representantes do MPT e da SRT-BA, estiveram presentes à audiência pública representantes dos blocos carnavalescos, do Sindicato dos Cordeiros e do Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador de Salvador (Cerest). Haitianos são maioria entre os imigrantes no mercado formal brasileiro - 01/02/2018 Os haitianos são os imigrantes com maior presença no mercado formal de trabalho brasileiro. O dado é da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2016, a mais recente, do Ministério do Trabalho. Dos 115.961 trabalhadores não brasileiros contratados formalmente no Brasil no ano passado, 26.127 pessoas eram originárias do Haiti, 22,53% do total. Força-Tarefa Previdenciária garante economia de R$ 184,5 milhões em 2017 - 01/02/2018 A Secretaria de Previdência, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal – por meio da Força-Tarefa Previdenciária – conseguiram evitar um prejuízo de R$ 184,5 milhões aos cofres da Previdência, em 2017. Nessa quantia são considerados os pagamentos futuros a supostos beneficiários que não serão realizados em função da desarticulação de esquemas criminosos. Foram realizadas 47 operações e 24 ações de flagrantes, registrando um prejuízo já identificado aos cofres públicos de R$ 105,4 milhões. Superintendência de Minas Gerais liberta 40 trabalhadores em fazenda de eucaliptos - 02/02/2018 A Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais (SRT-MG), por meio do Projeto de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo, em operação conjunta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), encontrou 40 trabalhadores em condições análogas à de escravo laborando e alojados em situação degradante em uma fazenda localizada na zona rural do município de Santa Bárbara do Monte Verde, distante 334 km de Belo Horizonte. Dedicada ao corte e empilhamento de toras de eucaliptos, o empreendimento fiscalizado oferecia a mão de obra de seus empregados a uma siderúrgica multinacional instalada em Minas Gerais. A ação, que alcançou 133 trabalhadores, foi concluída no fim de janeiro. Ministério do Trabalho encontra 380 fisioterapeutas sem registro em rede hospitalar do RJ - 05/02/2018 Equipes de fiscalização da Superintendência do Ministério do Trabalho do Rio de Janeiro (SRT-RJ) identificaram 380 fisioterapeutas trabalhando com contratos irregulares em 11 hospitais da Rede D’Or no estado em uma operação realizada no dia 2/2. Eles haviam sido demitidos pela empresa em novembro do ano passado, mas seguiram prestando serviço nas unidades como autônomos. A rede foi autuada e recebeu prazo de 10 dias para registrar novamente os trabalhadores. Auditores encontram 30 crianças e adolescentes exercendo atividades proibidas - 05/02/2018 Uma ação de combate ao trabalho infantil no município de Porto Seguro identificou 30 crianças e adolescentes trabalhando em atividades não permitidas. A operação foi realizada no período de 30 de janeiro a 1º de fevereiro nas praias e nas ruas históricas do município, onde se concentra a maior parte dos turistas e trabalhadores infantis. Operação Canaã desmonta sonho da “terra prometida” por seita para trabalhadores - 07/02/2018 Trabalhadores, vítimas de tráfico de pessoas para fins de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo, foram encontrados em 6/2 em 15 municípios de Minas Gerais, São Paulo e Bahia. Como a operação ainda está em andamento, o número de trabalhadores relacionados na ação não foi totalizado. Pelo menos 22 pessoas envolvidas no crime foram presas. Carnaval será de combate ao trabalho infantil para o Ministério do Trabalho - 08/02/2018 A alegria do Carnaval tomou conta do país e o Ministério do Trabalho (MTb) colocou o bloco do combate ao trabalho infantil na rua. As superintendências regionais, principalmente nos estados onde a festa é grande e atrai multidões, intensificaram a fiscalização e as campanhas de conscientização. Em vários locais, há ações programadas para enfrentar o problema. |
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MPT
cobra explicações sobre operação
de trabalho escravo cancelada - 31/01/2018 O Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, enviou ofício ao Ministério do Trabalho (MTb) pedindo informações detalhadas sobre o cancelamento de uma importante operação de fiscalização de trabalho escravo, que seria realizada na região Norte do país neste mês, por falta de passagens aéreas para os auditores do trabalho e policiais rodoviários federais. No ofício, Fleury reforça que o corte do orçamento na política de combate ao trabalho escravo em 2017 já resultou em uma “drástica redução do número de operações e trabalhadores resgatados”. Revista MPT em Quadrinhos contabiliza mais de 2 mi de impressões - 31/01/2018 Em 30 de janeiro, o Brasil comemorou o Dia Nacional das Histórias em Quadrinhos. Neste período, o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) comemorou a impressão de mais de 2 milhões e 100 mil revistas da série MPT em Quadrinhos. O projeto MPT em Quadrinhos nasceu no Espírito Santo em 2011, visando suprir a necessidade de desenvolvimento de uma estratégia eficaz de aproximação com a sociedade, para um maior acesso à informação sobre direitos e deveres trabalhistas, e também sobre o próprio MPT. As HQs do MPT-ES começaram a ser produzidas em dezembro de 2012 e hoje têm alcance nacional. MPT pede mais de R$ 100 mi em indenizações por trabalho escravo em 2017 - 01/02/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, em 2017, 103 ações civis públicas (ACP) e firmou 217 termos de ajustamento de conduta (TAC) envolvendo casos de trabalho escravo. Entre as ações, nove são resultantes da atuação do grupo móvel interinstitucional de fiscalização do trabalho escravo, que levou o MPT a pedir mais de R$ 100,5 milhões em indenizações por dano moral coletivo. Quando atendidos pela Justiça, os valores são revertidos para reparar danos causados à sociedade. Em 15 anos, 613 trabalhadores foram resgatados pelo menos duas vezes da escravidão - 02/02/2018 Dados extraídos do Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil revelam que 1,73% dos 35.341 trabalhadores resgatados da escravidão no país entre 2003 e 2017 eram vítimas reincidentes. Isto significa que 613 trabalhadores foram resgatados pelo menos duas vezes no período de 15 anos. Quatro destes trabalhadores foram resgatados quatro vezes e outros 22 foram resgatados três vezes. O Observatório é mantido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) . Campanha no Carnaval reforça combate ao trabalho infantil - 02/02/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com a Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância (AECCI), reforça a campanha #Chegadetrabalhoinfantil no período de Carnaval, com o slogan "Trabalho Infantil Não é Folia". O objetivo é alertar os foliões, blocos e a sociedade em geral para a situação de crianças e adolescentes que trabalham invisíveis e desprotegidas no cenário de fantasias, alegria e confetes, com seus direitos fundamentais violados. MPT em São Paulo reúne entidades do movimento negro para discutir inclusão no mercado de trabalho - 05/02/2018 O Ministério Público do Trabalho em São Paulo, por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade (Coordigualdade), reuniu, no dia 02 de fevereiro, entidades do Movimento Negro da Cidade de São Paulo para discutir estratégias de atuação conjunta para prevenção e combate à discriminação racial no mercado de trabalho. |
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