COMUNICADO GP/CR de 16/01/2018 - DeJT 18/01/2018
Pedidos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.
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PORTARIA GP/CR Nº 02/2018 - DeJT 17/01/2018
Determina a imediata disponibilização das matérias que compõem os arquivos não transmitidos ao DEJT em 13 e 15 de dezembro de 2017 e em 12 de janeiro de 2018.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 139/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 24/01/2018
Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências.
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PORTARIA N° 15/2018 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 17/01/2018
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
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EDITAL DE REMOÇÃO N° 01/2018 - DeJT 19/01/2018
Concurso de remoção - Juiz Titular da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo. Abertura.
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PORTARIA DGA N° 01/2018 - DeJT 15/01/2018
Altera as Portarias DGA nºs 01/2015, 05/2015, 09/2015, 18/2015,  35/2015  e 39/2015.
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PORTARIA DGA N° 05/2018 - DeJT 17/01/2018
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA N° 06/2018 - DeJT 22/01/2018
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA N° 07/2018 - DeJT 22/01/2018
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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 PORTARIA GP Nº 01/2018 - DeJT 16/01/2018
Altera a Portaria GP nº 106/2017. Ponto facultativo. Praia Grande.
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PORTARIA GP/CR N° 03/2018 - DeJT 17/01/2018
Determina nova disponibilização das matérias constantes dos despachos proferidos em processos disponibilizados no DeJT nos dias 5, 8, 9, 10, 11 e 12 de janeiro de 2018 em virtude de divergência na numeração.
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PORTARIA GP/CR N° 04/2018 - DeJT 17/01/2018
Suspende o expediente e o atendimento ao público no Fórum Trabalhista de São Vicente.
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PORTARIA GP/CR Nº 05/2018 - DeJT 17/01/2018
Suspende o expediente e o atendimento ao público no Fórum Trabalhista da Zona Sul.
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ATO N° 4/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 16/01/2018
Subsídios dos magistrados. Dos vencimentos dos cargos efetivos, da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores da JT de 1º e 2º graus.
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ATO N° 4/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DOU 15/01/2018
Subsídios dos Ministros, vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas do TST.
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ATO GP.SG N° 8/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 16/01/2018
Composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
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EDITAL N° 11/2018 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - DeJT 23/01/2018
I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - Identificação das provas e divulgação das notas da prova escrita discursiva.
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PORTARIA AGU Nº 24/2018 - DOU 22/01/2018
Dispõe sobre a celebração de acordos, o reconhecimento de pedidos e a abstenção ou desistência de recursos pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em ações judiciais que  tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº. 8.213/91.
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PORTARIA N° 7/2018 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 15/01/2018
Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.
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Multa prevista no artigo 523 do NCPC é  incompatível com a execução trabalhista - DeJT 01/12/2017
Conforme entendimento da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves: “Recurso ordinário. Execução trabalhista. Incompatibilidade do art. 523 do NCPC. Cumpre observar que as disposições do Código de Processo Civil na fase de execução são aplicadas subsidiariamente no Processo do Trabalho apenas na hipótese de omissão da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei nº 6.830/1980, conforme art. 889 da CLT. Não há omissão na CLT, eis que o art. 883 é enfático ao estipular que no caso de o executado não pagar a quantia cobrada, nem garantir a execução, seguir-se-á a penhora de bens suficientes ao pagamento do valor executado, não havendo qualquer previsão de multa processual no caso de inadimplemento do valor cobrado, o que, por si só, desautoriza a utilização subsidiária do art. 523 do NCPC. A disposição contida no art. 523 do NCPC é absolutamente incompatível com a execução trabalhista, pois enquanto o art. 880 da CLT concede ao executado o prazo de 48 horas para pagar a dívida ou garantir a execução, no mencionado artigo do NCPC o prazo é de 15 dias". (Processo 00030720420145020202 / Acórdão 20170707363) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Fazenda Pública do Estado de São Paulo não responde pelas dívidas trabalhistas da VASP - DeJT 05/12/2017
Segundo relata a Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Fazenda do Estado de São Paulo. Responsabilidade pelas dívidas trabalhistas da VASP – Viação Aérea de São Paulo S/A (massa falida). Impossibilidade. A imposição de responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo pelas dívidas trabalhistas da VASP somente seria possível caso restasse provado que a primeira, na condição de acionista minoritária, detivesse o controle da companhia (VASP) ou que pelo menos participasse de forma ativa das decisões equivocadamente tomadas por sua Diretoria ou pelo Conselho de Administração. Entretanto, o Estado de São Paulo não ocupava cadeira na diretoria da VASP e possuía apenas um membro no Conselho de Administração por força da Lei de Privatização da VASP, Lei Estadual nº 6.629/1989 e do Acordo de Acionistas firmado na ocasião da privatização da companhia, não tendo participação ativa no gerenciamento da sociedade. Assim, sendo mera acionista minoritária e não detendo poderes de controle e direção da VASP, a Fazenda do Estado de São Paulo não pode responder por dívidas contraídas por esta empresa, diante da ausência de previsão legal. Recurso a que se dá provimento”. (Processo 00019316820105020014 / Acórdão 20170730241) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)
Configura julgamento ultra petita a atribuição de responsabilidade solidária quando postulada apenas a responsabilidade subsidiária- DeJT 07/12/2017
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Recurso ordinário do banco reclamado. Responsabilidade solidária/subsidiária. Configura julgamento “ultra petita” a atribuição de responsabilidade solidária à empresa tomadora de serviços quando postulado pelo trabalhador na petição inicial apenas a atribuição de responsabilidade subsidiária pelos créditos não adimplidos pela empresa prestadora de serviços. Recurso parcialmente provido”. (Processo 00019306020115020075 / Acórdão 20170725744) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Não se presume a condição de empregador rural pela simples obrigatoriedade de declarar e pagar o ITR - DeJT 07/12/2017
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Rilma Aparecida Hemetério, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Fato gerador não comprovado. Não cabimento. A condição sine qua non para que o proprietário do imóvel rural seja obrigado a recolher a contribuição sindical rural é a de que o seu imóvel seja destinado à atividade econômica agrícola ou agropecuária, não havendo como se presumir tal condição pelo simples fato de ele ser obrigado a fazer a declaração de ITR e pagar o respectivo tributo, isto porque os fatos geradores de tais obrigações são distintos. Pela mesma razão, a circunstância de a Receita Federal fornecer à confederação recorrente os dados relativos à propriedade dos imóveis rurais também não autoriza se concluir que a recorrida seja empresa ou empregadora rural obrigada ao recolhimento pretendido. Recurso a que se nega provimento”. (Processo 00027374320145020021 / Acórdão 20170731094) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Parcela paga com apenas um dia de atraso não enseja antecipação das parcelas vincendas - DeJT 07/12/2017
Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Nelson Nazar: “Acordo. Parcela paga com um dia de atraso. A multa fixada em caso de atraso no pagamento das parcelas objeto do acordo não pode ser utilizada como mecanismo de enriquecimento indevido do credor, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da razoabilidade. No presente caso, não se pode conceber a existência de prejuízo do exequente em decorrência do depósito realizado com apenas um dia de atraso, até porque a parcela correspondente foi paga com 50% de multa. Assim, não há que se falar em antecipação das parcelas vincendas, com acréscimo de multa de 50%. Agravo de petição a que se nega provimento”. (Processo 00016684720155020083 / Acórdão 20170723644) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)





Empregado receberá por gastos extras com lavagem de uniforme sujo com produtos químicos - 12/01/2018
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Polimetal Metalurgia e Plásticos Ltda. contra a condenação ao pagamento de R$ 25 mensais, durante todo o período contratual, referente à indenização por despesas de um empregado com a lavagem de seu uniforme. A empresa foi condenada a ressarcir o metalúrgico, porque, durante o trabalho, ele mantinha contato com graxas minerais e óleos sintéticos, gerando gastos extras na lavagem da vestimenta profissional.(RR - 21725-89.2014.5.04.0334)

Soldador de empresa de comunicação visual consegue responsabilizar contratante por acidente - 12/01/2018
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um soldador de empresa de comunicação visual para restabelecer sentença que reconheceu a responsabilidade solidária de empresa de herbicidas pelo acidente sofrido por ele ao tentar instalar uma placa de publicidade. A Herbioeste Herbicidas Ltda. havia contratado o serviço da Studio 17 Comunicação Visual Ltda., empregadora do soldador.  (RR - 476-71.2011.5.09.0068)

SDI-1 reverte decisão que indenizou uma superintendente pela perda de chance de emprego melhor - 15/01/2018
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. de pagar indenizações pela perda de uma chance e por danos morais a uma superintendente operacional. Ela disse ter recebido promessa de emprego da concorrente (Contax), e, então, a Tivit teria feito contraproposta, aceita pela profissional, dispensada dois meses depois sem justa causa. (E- RR - 524-38.2012.5.15.0097)

Ajudante ganha adicional por ingressar durante poucos minutos em almoxarifado perigoso - 15/01/2018
A Klabin S. A. foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar adicional de periculosidade a um ajudante geral que ingressava várias vezes em área de risco durante a jornada, mas por poucos minutos em cada passagem. A Turma entendeu que, apesar de o tempo de exposição ser pequeno, ocorria várias vezes ao dia, deixando de ser uma situação eventual e passando à exposição habitual. Dessa forma, não pode ser aplicado ao caso o item I da Súmula 364 do TST, que, nas hipóteses de tempo extremamente reduzido, afasta a percepção do adicional. (RR-1887-57.2011.5.12.0007)

Bancário tem incorporada gratificação de função mesmo sem aderir ao quadro do sucessor do Besc - 16/01/2018
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, unanimamente, manteve decisão que condenou o Banco do Brasil S.A. a incorporar a função de caixa no salário de um empregado do antigo Banco do Estado de Santa Catarina – Besc (sucedido pelo BB) que se negou a aderir ao quadro funcional do novo empregador. Segundo a SDI-1, a sucessão e a opção de não participar do quadro funcional do BB não constituem justo motivo para suprimir o direito à incorporação de gratificação de função exercida por mais de dez anos (Súmula 372 do TST).(E-ED-RR-9161-82.2011.5.12.0036)

Porteiro terceirizado obtém direitos coletivos iguais aos dos contratados diretamente pelo condomínio - 16/01/2018
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso contra decisão que reconheceu o direito de um porteiro empregado da microempresa Florêncio de Lima & Santos Ltda., prestadora de serviços ao Condomínio Residencial Villa Fontana – Valinhos (SP) –, de receber salários e benefícios conforme as normas coletivas atinentes ao Condomínio.(RR - 1901-79.2011.5.15.0129)

Ônus para afastar horas extras em viagem internacional de metalúrgico é do empregador - 17/01/ 2018
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Mercedes-Benz do Brasil Ltda. para que fosse revertido a um metalúrgico o ônus da prova da realização de horas extras em duas viagens internacionais que o trabalhador alegou ter realizado em favor da montadora.(RR - 1607-11.2012.5.03.0037)

Transportadora é isenta de reparar dano ao motorista que capotou após bebida dada por estranho - 17/01/2018
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento de um motorista das empresas J.A.C. Sousa Transportes - EPP e Transzero Transportadora de Veículos Ltda. que perdeu o braço direito na capotagem do caminhão que dirigia em direção a Belém (Pará), após ingerir bebida alterada oferecida por um desconhecido. A Turma considerou a culpa exclusiva do empregado pelo acidente. (Tramitação em segredo de justiça)

Entidade filantrópica que não depositava FGTS vai pagar expurgos inflacionários - 18/01/2018
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo a pagar a uma enfermeira o valor equivalente aos depósitos de FGTS não realizados mês a mês de 1971 a 1989, com o acréscimo das diferenças dos expurgos inflacionários (diferença entre a correção da poupança e o índice oficial de inflação) referentes aos Planos Verão e Collor 1. A correção monetária dos expurgos compete à Caixa Econômica Federal (CEF), mas apenas quando os depósitos são efetuados na época própria, o que não ocorreu.(RR-37-80.2014.5.02.0058)

Cláusula que prevê dois anos de experiência em caso de promoção é nula - 18/01/2018
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a nulidade de cláusula de acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado do Pará e a JM dos Santos & Filhos Ltda. que previa período de experiência de até dois anos para empregados que fossem promovidos a função superior, mas continuariam recebendo a remuneração da função anterior. A SDC desproveu recurso da empresa, que sustentava a validade da cláusula, com o entendimento unânime de que o prazo de dois anos é desarrazoado e fora de um padrão mínimo legal.(RO-631-72.2015.5.08.0000)

Jornalista concursada terá examinado pedido de equiparação com colega contratada temporariamente - 19/01/2018
Uma jornalista concursada da Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC), em Brasília (DF) terá seu pedido de equiparação salarial com uma colega contratada temporariamente para realizar as mesmas atividades examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Ao prover recurso da trabalhadora, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a ausência de homologação do quadro de carreira da EBC pelo Ministério do Trabalho autoriza o exame do pedido. (RR-1611-81.2010.5.10.0018)

Mantida condenação de município e construtora por trabalho infantil em lixão de Porto Velho (RO) - 22/01/2018
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Construtora Marquise S/A (Ecoporto) contra a condenação, juntamente com o Município de Porto Velho (RO), ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão em danos morais coletivos por permitir a atuação de crianças e adolescentes como catadores num lixão situado à margem de uma das rodovias de acesso à capital de Rondônia. A Turma rejeitou também recurso do Ministério Público do Trabalho, que pretendia que o valor da condenação fosse de R$ 5 milhões. No julgamento, os ministros destacaram a gravidade do problema. (AgR-Ag-AIRR - 99-86.2013.5.14.0005)

Empregado promovido durante apuração de falta grave consegue anular processo administrativo - 22/01/2018
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que houve perdão tácito por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a um empregado que foi promovido por merecimento e colocado em nova função de confiança durante a apuração de falta grave. Por unanimidade, a Turma rejeitou recurso da ECT contra decisão que determinou a suspensão do processo disciplinar.(RR-20843-08.2014.5.04.0018)

Afastada discriminação em dispensa de agente aeroportuária com diabetes - 23/01/2018
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Tam Linhas Aéreas S.A. (atual Latam) para, afastando a incidência de dispensa discriminatória, excluir a condenação da empresa à reintegração e ao pagamento de indenização por danos morais a uma agente aeroportuária que alegou ter sido dispensada por ser portadora de diabetes. “Embora grave, não é possível dizer que a diabetes, por si só, é uma doença que provoque estigma ou preconceito no seio social, sobretudo porque não é contagiosa e não gera necessariamente sinais externos nos seus portadores”, afirmou a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa.(RR-1379-81.2016.5.21.0041)












Confederação patronal questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical - 16/01/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o fim da contribuição sindical compulsória, uma das alterações decorrentes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aprovada ano passado. A diferença é que a ADI 5859, que se soma às demais ações ajuizadas na Corte com o mesmo objeto, é a primeira ajuizada por uma entidade patronal. Nela, a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) ataca o dispositivo que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tornar facultativa a contribuição sindical anual de empregados e patrões.

Associação questiona norma sobre atualização de depósito recursal na Justiça do Trabalho - 17/01/2018
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5867 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o dispositivo da Reforma Trabalhista que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabeleceu a correção do depósito recursal no processo trabalhista com os mesmos índices da caderneta de poupança.

Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF - 22/01/2018
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017. Os dispositivos questionados (incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT) estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Para a entidade, a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição.


Mantida decisão que não reconheceu aposentadoria especial a segurado exposto a ruído - 23/01/2018
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que reconheceu o caráter especial de tempo de serviço praticado por segurado que foi exposto a ruídos de 89 decibéis, entre 1º de outubro de 2002 e 18 de novembro de 2003. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial o período trabalhado, apesar da diferença de 1 decibel em relação ao patamar mínimo fixado no Decreto 2.172/97, de 90 decibéis.(REsp 1629906)

Sistema permite acompanhar por e-mail processos na Justiça paulista - 15/01/2018
Para facilitar o acompanhamento dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com o Sistema Push, que envia e-mail avisando sempre que há movimentação no andamento do feito. O sistema está disponível em processos de 1ª e 2ª instâncias para advogados e integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.


Concessão de auxílio-acidente demanda comprovação de redução de capacidade laborativa - 12/01/2018
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, em sua última sessão, a tese de que a concessão de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional. A reunião foi realizada no dia 13 de dezembro, em Brasília. A matéria teve a relatoria da juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Segurados têm até o dia 28 de fevereiro de 2018 para realizar a comprovação de vida - 12/01/2018
Dos mais de 34 milhões de beneficiários do INSS, quase 30 milhões já realizaram a comprovação de vida. Até janeiro de 2018, 4,7 milhões de beneficiários ainda não compareceram aos bancos pagadores de seu benefício para realizar o procedimento. A prova de vida é obrigatória para todos os beneficiários do INSS que recebem por conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. Quem não fizer a comprovação de vida no tempo previsto poderá ter seu pagamento interrompido.

Abono Salarial 2015: 94,36% dos trabalhadores sacaram o benefício - 15/01/2018
Um total de 22,9 milhões de pessoas sacou o Abono Salarial ano-base 2015. Esse número equivale a 94,36% de trabalhadores com direito ao benefício no país. O prazo para retirar o dinheiro se encerrou em 28 de dezembro de 2017, após prorrogação do período.

Auditores-fiscais resgatam 10 trabalhadores em Araruama (RJ) - 16/01/2018
Dez trabalhadores flagrados em condições análogas a de escravo foram resgatados de uma salina no município de Araruama, Região dos Lagos, no Rio de Janeiro. A salina ficava na localidade de Praia Seca, onde os trabalhadores eram submetidos a condições degradantes. A empresa responsável, a ISSAL – BR Salina, foi notificada. Os trabalhadores foram desligados do trabalho, receberam as guias do Programa de Seguro-Desemprego para resgatados, e encaminhados a programas sociais.

País tem mais de 418 mil pessoas com deficiência no mercado de trabalho - 17/01/2018
O mercado de trabalho formal brasileiro contabilizou a presença de 418.521 pessoas com deficiências e reabilitadas (PcDs) em 2016 – um crescimento 3,79% em relação a 2015, quando havia 403.255 PcDs com vínculo empregatício. Os dados fazem parte da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2016 e incluem empregadores da iniciativa privada, empresas públicas diretas e indiretas e órgãos públicos.

Ministério do Trabalho emitiu quase 5 milhões de carteiras de trabalho em 2017 - 19/01/2018
Mais de 4,8 milhões de carteiras de trabalho foram emitidas em todo o país em 2017. Esse número representa um crescimento de cerca de 400 mil documentos em relação a 2016. No ano passado, foram emitidas 4.839.097 carteiras, enquanto 2016 registrou 4.446.176. São Paulo foi o estado que mais emitiu carteiras em 2017 (1.194.077), seguido de Minas Gerais (500.937) e Rio de janeiro (401.859). Janeiro de 2017 foi o mês que mais registrou emissões (496.627), enquanto novembro apresentou o menor número (276.321).

Período para entrega da declaração Rais começou no dia 23 de janeiro - 22/01/2018
Começou em 23/01 o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores individuais (MEI) só precisam declarar a Rais se tiverem empregados. O prazo final é 23 de março.

Hospitais cancelam terceirização e readmitem trabalhadores dispensados em massa - 12/01/2018
Os hospitais do grupo Leforte (Hospital Bandeirante S/A e Hospital Leforte S/A) terão que reintegrar em seu quadro de empregados as mais de 70 fisioterapeutas que haviam sido demitidas em setembro de 2017. A obrigação está prevista em acordo judicial firmado em 8/01 entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo. O acordo põe fim à ação civil pública ajuizada pelo MPT em outubro de 2017 para tentar reverter as demissões, após um processo de terceirização ilícita causar dispensas em massa sem negociação coletiva com o sindicato da categoria.





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