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NUGEP:
FIQUE POR DENTRO DAS NOVIDADES - O TRT-2 editou as Portarias GP/VPJ nº 02 e 03, em 30 de novembro de 2018, publicadas no DeJT em 03/12/2018. A Portaria GP/VPJ nº 02/2018 torna pública a indicação do Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial, EDÍLSON SOARES DE LIMA, para coordenar as atividades do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP). A Portaria GP/VPJ nº 03/2018 cessa os efeitos da Portaria GP nº 42/2017, que determinava a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, relativos ao Tema 131 de Repercussão Geral do STF. ATO GP N° 73/2018 - DeJT 06/12/2018 Regulamenta as substituições em segundo grau de jurisdição. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PORTARIA GP Nº 87/2018 - DeJT 12/12/2018 Regulamenta a coleta digital para fins de emissão da carteira de identidade funcional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região lotados nas unidades fora da Cidade de São Paulo. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 88/2018 - DeJT 12/12/2018 Altera a Portaria GP nº 62/2015, que dispõe sobre as férias de servidores no âmbito do Tribunal Regional da Segunda Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05/2018 - DeJT 14/12/2018 Dispõe sobre a convocação de Juízes do Trabalho Substitutos de 1º grau de jurisdição para atuar nas Varas do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções |
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LEI
Nº 13.767/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 18/12/2018
Edição extra
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação - Leis, Decretos
e Códigos
RESOLUÇÃO N° 270/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 12/12/2018 Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros. RESOLUÇÃO N° 271/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 12/12/2018 Fixa parâmetros de remuneração a ser paga
aos conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do disposto no art.
169 do Código de Processo Civil – Lei nº
13.105/2015 – e no art.
13 da Lei de Mediação – Lei nº 13.140/2015.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 17/12/2019 Edita as Súmulas n°s 620 a 629. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ |
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ATO
GP N° 69/2018 - DeJT 12/12/2018
ATO GP
N° 70/2018 - DeJT 05/12/2018 ATO GP
N° 71/2018 - DeJT 05/12/2018 ATO GP
N° 72/2018 - DeJT 05/12/2018 ATO GP
Nº 74/2018 - DeJT 12/12/2018 ATO PR N° 889/2018 - DeJT 07/12/2018 EDITAL
N° 08 - CONCURSO DO TRT2/2018 - DeJT 07/12/2018 PORTARIA
DGA Nº 51/2018 - DeJT 06/12/2018 PORTARIA
DGA Nº 52/2018 - DeJT 10/12/2018 PORTARIA
DGA Nº 53/2018 - DeJT 10/12/2018 PORTARIA
DGA Nº 54/2018 - DeJT 10/12/2018 PORTARIA
DGA Nº 55/2018 - DeJT 10/12/2018
PORTARIA GP Nº 85/2018 - DeJT 30/11/2018 PORTARIA GP Nº 86/2018 - DeJT 12/12/2018 PORTARIA GP Nº 89/2018 - DeJT 13/12/2018 PORTARIA GP Nº 90/2018 - DeJT 14/12/2018 PORTARIA GP/VPJ Nº 02/2018 - DeJT 30/11/2018 PORTARIA GP/VPJ Nº 03/2018 - DeJT 30/11/2018 RESOLUÇÃO GP/CR Nº 04/2018 -
DeJT 13/12/2018 |
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N° 40/2018 - CONSELHO SUPERIOR
DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 12/12/2018
Dispõe, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT N° 297/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 03/12/2018 Torna públicos valores dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores da JT de 1º e 2º graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT.GP N° 308/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT - 12/12/2018 Dispõe sobre a Ouvidoria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT.GP.SG. N° 303/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 06/12/2018 Suspende a eficácia da Recomendação CSJT nº 17 de 23 de maio de 2014, que “Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida pelo STF, nos autos do RMS 25.841/DF, que reconheceu aos juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas os reflexos da PAE, incidente sobre os proventos e pensões, no período de 1992 a 1998 e, após, a irredutibilidade dos respectivos valores”. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CONJUNTO TST.GP.OUV Nº 529/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - 30/11/2018 Regulamenta os procedimentos a serem adotados em face de manifestações e pedidos de informação recebidos pela Ouvidoria do Tribunal Superior do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO GCGJT N° 23/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 07/12/2018 Altera a redação do artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO SEGJUD.GP Nº 538/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 07/12/2018 Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT CONSELHO DA JUSTIÇA FDERAL - DOU 18/12/2018 Edita a Súmula n° 86 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - DOU 30/11/2018 Dispõe sobre ferramenta informatizada de disponibilização de bens móveis inservíveis para fins de alienação, de cessão e de transferência no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional - Reuse.Gov. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Outros INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.853/2018 -
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DOU 04/12/2018
MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 863/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- DOU 13/12/2018Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda LEI N° 13.756/2018 - PODER LEGISLATIVO - DOU 12/12/2018 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n°s 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da LC n° 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n°s 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n°s 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n°s 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos Altera a Lei nº 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Presidência da República PORTARIA Nº 159/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 12/12/2018 Altera a composição do
Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental
e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais
Superiores - CNJ, STF e STJ
Altera o subitem
7.4.3.5 da NR nº 07 - Programa de Controle Médico
de Saúde Ocupacional - PCMSO.
Altera o artigo
5º da Resolução CSJT nº
176, de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre
a concessão das licenças à gestante,
à adotante e da licença-paternidade para
magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro
e segundo graus.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego PORTARIA Nº 1.083/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 19/12/2018 Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego PORTARIA Nº 1.084/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 19/12/2018 Altera o Anexo n.º 5 - Radiações Ionizantes - da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) - Atividades e Operações Insalubres. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego PORTARIA Nº 1.085/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 19/12/2018 Altera a Norma Regulamentadora n.º 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego PORTARIA Nº 1.086/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 19/12/2018 Altera a Norma Regulamentadora n.º 31 (NR-31) - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego PORTARIA Nº 1.087/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 19/12/2018 Altera o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano - da Norma Regulamentadora n.º 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO N° 228/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 03/12/2018 Altera a Resolução
CSJT n° 70, de 24 de setembro de 2010, que
dispõe, no âmbito da Justiça do Trabalho
de 1º e 2º Graus, sobre: I - O processo de planejamento,
execução e monitoramento de obras; II – Parâmetros
e orientações para contratação
de obras; III – Referenciais de áreas e diretrizes
para elaboração de projetos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores
- CSJT, TST e CGJTRESOLUÇÃO N° 229/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 03/12/2018 Dispõe sobre as diretrizes para o desdobramento do objetivo
estratégico “Promover a melhoria da gestão
de pessoas e da qualidade de vida”, do Plano Estratégico
da Justiça do Trabalho 2015-2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores
- CSJT, TST e CGJTRESOLUÇÃO N° 230/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 03/12/2018 Regulamenta os procedimentos referentes à concessão
de licenças para tratamento de saúde,
por motivo de doença em pessoa da família
e por acidente em serviço de magistrados e servidores
da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST
e ENAMATRESOLUÇÃO N° 21/2018 - ENAMAT - DJe 13/12/2018 Institui o Programa Nacional de Intercâmbio Profissional de Magistrados do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2037/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 17/12/2018 Referenda o Ato
Conjunto TST.GP.OUV N° 529, de 29 de novembro de 2018, que regulamenta
os procedimentos a serem adotados em face de manifestações
e pedidos de informação recebidos pela Ouvidoria do Tribunal
Superior do Trabalho.
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores
- CSJT, TST e ENAMATRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2038/2018 - - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 17/12/2018 Revoga o Ato
GP.DGSET n° 329, de 18 de maio de 2012, que dispõe sobre
o Serviço de informações ao Cidadão no âmbito
do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei
12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Resolução
Administrativa n° 1537, de 4 de junho de 2012, que o referendou.
Texto na íntegra no site do TRT
2ª Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores
- CSJT, TST e ENAMATRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2041/2018 - - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 17/12/2018 Referenda o Ato
SEGPES.GDGSET.GP nº 533, de 5 de dezembro de 2018, praticado pela
Presidência do Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2053/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 18/12/2018 Homologa o resultado final do I Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. |
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Não
são devidos aviso prévio e terço de férias
a assessora parlamentar, diante da natureza administrativa do cargo
– DeJT 13/12/2018 Furto de motocicleta em estacionamento fornecido pelo empregador
enseja indenização por danos materiais - DeJT 06/12/2018
Dessa forma relatou o Desembargador do Trabalho Valdir Florindo, em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Furto de motocicleta em estacionamento fornecido pelo empregador. Reparação por dano material mantida. Ao fornecer, ainda que de forma graciosa, estacionamento a seus empregados, a fim de que estacionem seus automóveis e motocicletas durante a prestação de serviços à empresa, o empregador assume o dever de guarda e, portanto, deve zelar não apenas pela conservação do bem como também por eventuais danos, furtos e roubos ocorridos em seu interior. Esse, aliás, é o teor do artigo 629 do Codex Civil. No entanto, no presente caso, a recorrente não teve o referido cuidado, sendo omissa e negligenciando na segurança do local, pois conforme ela mesma confessa em contestação, seu estacionamento externo conta apenas com um porteiro e apresenta "vigilância precária". Assim, correto o juízo de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano material, no importe de R$ 3.435,00, de acordo com a tabela FIPE. Apelo ordinário da ré a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1001144-26.2018.5.02.0601) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Ao processo do trabalho não se aplica a alienação de bem penhorado por iniciativa particular - DeJT 04/12/2018 Assim decidiu a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano: “Alienação de bem penhorado por iniciativa particular. Impossibilidade neste regional. Artigos 879 e 880 do CPC. Inaplicabilidade no processo do trabalho. A alienação de bem penhorado por iniciativa particular, instituto ressuscitado pelo CPC de 2015, em seu artigo 879 e seguintes, contraria a prática e o ordenamento trabalhista vigentes. Na Justiça do Trabalho desta Segunda Região prevalece a hasta pública unificada, prevista e regulamentada nos artigo 241 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria, compatível com o artigo 888 da CLT e § 3º do artigo 880 do CPC e de eficácia comprovada. Agravo de Petição do executado provido. ”. (Processo 0262000-02.2002.5.0002 / Acórdão 20180340250) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Atividade de factoring pode caracterizar formação de grupo econômico - DeJT 09/11/2018 Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Atividade de factoring. Ingerência indevida na administração da executada. Configuração de grupo econômico. art. 2º, § 2º da CLT. Ao financiar empresas em dificuldades financeiras, injetando capital para o desenvolvimento dos negócios, a factoring interfere na administração a ponto, de, na prática, assumir a direção e o controle da empresa fomentada. In casu, a realidade fática indica verdadeira fraude praticada com finalidade de resguardar o patrimônio da devedora em detrimento de seus credores. De fato, não se está diante de uma verdadeira relação comercial, apta a afastar a responsabilidade solidária das agravantes. Dessarte, entendo evidenciado que as agravantes eram responsáveis pela administração financeira da reclamada (devedora principal), coordenando os recebimentos e pagamentos desta com exclusividade, em verdadeira relação de simbiose entre as empresas, ultrapassando os limites que norteiam as operações do factoring, caracterizando a formação de grupo econômico, nos termos do §2º do artigo 2º da CLT.” (Processo 0000011-23.2017.5.02.0076 / Acórdão 20180318777) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) É lícita a penhora de créditos trabalhistas de sócio da empresa executada - DeJT 11/10 /2018 A Juíza Convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso, da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Cumprimento de sentença. Crédito alimentar. Impenhorabilidade. Inocorrência. Aplicação subsidiária do novo CPC. Respeito aos valores constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Penhora mantida. A impenhorabilidade genérica de salários sofreu, com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, notável mitigação, pois que o parágrafo segundo, do artigo 833 daquele Codex excepciona os créditos de natureza alimentar. Adotou o legislador expressão esclarecedora, para indicar que se trata de qualquer crédito alimentar, o que, por força do artigo 100, da Constituição da República, inclui os oriundos no contrato de emprego. Na hipótese, houve penhora de créditos trabalhistas do titular da empresa executada, na condição de reclamante em outros autos, para quitação da dívida nestes. A penhora é lícita e subsiste. Ainda que não existisse o permissivo legal, ter-se-ia, ainda, possibilidade de deferir a penhora com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que o crédito disponível ao sócio, em sua reclamação, supera os trezentos e quarenta mil reais, enquanto sua dívida nestes autos não ultrapassa vinte e cinco por cento desse importe. Agravo de petição a que se dá provimento”. (PJe TRT/SP 1001001-46.2014.5.02.0320) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) |
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Justiça
do Trabalho é competente para determinar execução
de créditos de sócios de massa
falida - 30/11/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução das dívidas trabalhistas da MBN Produtos Químicos Ltda., empresa de Cachoeirinha (RS) em recuperação judicial. A decisão segue o entendimento do TST de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou dos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial.(RR-20767-27.2015.5.04.0251) Pretensão baseada em premissas não comprovadas
não caracteriza má fé de
pedreiro - 30/11/2018
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um pedreiro do pagamento da multa por litigância de má fé aplicada na ação em que ele pretendia o recebimento de horas extras da A. Tonanni Construções e Serviços Ltda. Para a Turma, a não comprovação de fato alegado por ele não justifica, por si só, a aplicação da penalidade. (RR-1649-62.2015.5.20.0011) Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho - 03/12/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Votorantim Cimentos N/NE S.A. a pagar reparação de R$ 4 mil por registrar na carteira de trabalho de um empregado que sua reintegração havia sido determinada por ordem judicial. De acordo com a jurisprudência do TST, a medida configura ato ilícito do empregador.(RR-99-32.2015.5.20.0011) Estivador não será indenizado por cancelamento de registro após aposentadoria - 03/12/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de indenização por danos materiais feito por um estivador do Porto de Paranaguá (PR) que teve o seu registro de trabalho cancelado após a aposentadoria espontânea. A ação foi ajuizada antes da decisão em que o TST considerou inválido cancelamento do registro dos trabalhadores avulsos no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) por motivo de aposentadoria.(E-RR-942-40.2010.5.09.0411) Leiturista da Cepisa tem direito à indenização por acidente de trânsito - 03/12/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um motociclista leiturista da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) à indenização pelo acidente sofrido durante o trabalho. Segundo o colegiado, a atividade desempenhada por ele apresenta risco acima da média, e o dever de indenizar não depende de comprovação da culpa do empregador. (ARR-1336-70.2012.5.22.0102) Toyota reduz condenação por lotação inadequada de empregado após reabilitação - 04/12/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou excessivo o valor de R$ 50 mil estabelecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) a ser pago pela Toyota do Brasil Ltda. a um empregado lotado inadequadamente na sala de café. Em razão de doença ocupacional, ele não deveria trabalhar de pé, como exigido no setor. (RR-141000-94.2009.5.15.0077) Siderúrgica que desrespeitou regras trabalhistas é condenada por dano moral coletivo - 04/12/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vetorial Siderurgia Ltda., de Corumbá (MS), ao pagamento de R$ 100 mil a título de indenização por dano moral coletivo. O motivo foi a demonstração de prática desrespeitosa da empresa em relação às regras trabalhistas, sobretudo as que versam sobre duração do trabalho.(RR-267-35.2012.5.24.0041) Vendedor de bebidas não será enquadrado na atividade preponderante da empregadora - 05/12/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o enquadramento sindical de um vendedor local da Ambev S. A. não deve se dar pela atividade preponderante da empresa porque a categoria é regida por legislação especial. Com isso, a Turma excluiu da condenação imposta à empresa, o pagamento das parcelas deferidas na ação, quanto ao enquadramento sindical.(RR-10911-12.2013.5.06.0103) Cláusula de norma coletiva que limita atestado médico a três dias por mês é nula - 05/12/2018 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do Sindicato da Indústria de Preparação de Óleos Vegetais e Animais, Sabões e Velas do Estado do Pará contra declaração de nulidade da Cláusula 20ª de Convenção Coletiva, pactuada com categoria profissional e que limitava a aceitação de atestados médicos e odontológicos não emitidos por serviços médicos das empresas ou conveniados a três dias por mês. A decisão fundamenta-se no Precedente Normativo 81 da SDC, que não estabelece limite temporal para a validade dos atestados.(RO-79-39.2017.5.08.0000) ECT indenizará carteiro motorizado por assaltos sofridos - 06/12/2018 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) terá de indenizar um carteiro motorizado que foi assaltado cinco vezes enquanto fazia entregas a clientes da empresa em São Paulo (SP). A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu a jurisprudência segundo a qual os danos decorrentes de assaltos a carteiros motorizados autorizam a responsabilização objetiva da empresa. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil.(RR-1000701-08.2015.5.02.0431) Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro - 06/12/2018 A falta do pagamento integral das férias até dois dias antes do início do período gera o direito de o empregado receber em dobro a remuneração correspondente, apesar de tê-las usufruído no período adequado. Com essa compreensão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN) a remunerar em dobro um eletromecânico.(RR-979-69.2016.5.21.0008) Radialista obtém reconhecimento de novo contrato como operador de imagem - 06/12/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de segundo contrato a radialista da TV Omega Ltda. que exercia dois tipos de atividade em diferentes áreas. De acordo com a legislação que regulamenta a profissão, não é permitido, num único contrato, o exercício de determinadas funções para diferentes setores.(ARR-1001791-89.2015.5.02.0386) Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado - 07/12/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autorização judicial. Ele ainda foi ameaçado de dispensa. Para a Turma, a situação configurou clara violação à privacidade do empregado.(RR- 665-26.2015.5.18.0111) Conflito ético por ter de “enganar” clientes resulta em indenização a vendedor - 07/12/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devida indenização a vendedor da Via Varejo S.A. (grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio) que afirmou ter sido obrigado a "enganar" clientes para incluir nas vendas serviços não ajustados. Com isso, manteve a condenação ao pagamento de reparação a título de dano moral imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). No entanto, a Turma reduziu o valor de R$ 10 mil para R$ 3 mil.(ARR-1000796-44.2014.5.02.0602) Concessionária não é responsável por atraso de salários de prestador de serviços - 07/12/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Eletrogoes S.A., concessionária da Usina Hidrelétrica Rondon II, em Pimenta Bueno (RO), pelo atraso reiterado de salários e de verbas rescisórias dos empregados da Enercamp Engenharia e Comércio Ltda., prestadora de serviços. Com isso, julgou improcedente a pretensão do Ministério Público do Trabalho (MPT) de condená-la por dano moral coletivo.(RR-658-21.2010.5.14.0111) Projeção do aviso prévio impede indenização por dispensa antes da data-base - 10/12/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), o pagamento de indenização devida quando da dispensa do empregado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base de reajuste salarial. No caso de seis empregados da Cesan, os ministros concluíram que, com o término dos contratos no último dia do aviso-prévio indenizado, as rescisões foram efetivadas após a data-base. A circunstância afastou o direito à reparação.(RR-138400-16.2010.5.17.0011) Incidente de falsidade não é válido contra depoimentos de testemunhas - 10/12/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não houve prejuízo à Rocaz Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. no que se refere ao indeferimento de incidente de falsidade contra testemunhas de vendedor. De acordo com os ministros, a medida só cabe contra provas documentais, e não configura cerceamento de defesa a rejeição de incidente com nítido caráter protelatório.(AIRR-84300-73.2007.5.02.0031) Banco é condenado por dispor de vaga de gerente que ainda não havia sido demitida - 10/12/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar indenização por danos morais a uma gerente por ter publicado em mural interno, antes da despedida, notícia disponibilizando a vaga ocupada pela mesma. Para a Turma, a gerente foi exposta a situação humilhante.(RR-10697-56.2016.5.03.0052) DEJT funcionará durante o recesso judiciário e no período de suspensão do prazo processual - 10/12/2018 Foi implantada a Versão 6.6.5 do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que permitirá a disponibilização de matérias no DEJT nos dias de recesso forense e de suspensão dos prazos processuais compreendidos entre 20/12/2018 e 20/01/2019, no caso dos Tribunais Regionais do Trabalho, e entre 20/12/2018 e 31/01/2019, no caso do Tribunal Superior do Trabalho. Ata de assembleia sem lista de reivindicações da categoria inviabiliza dissídio coletivo - 11/12/2018 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordinário do Sindicato dos Instrutores e Funcionários de Centros de Formação de Condutores de Mato Grosso do Sul (Sindif/MS), por não poder checar se as pretensões do sindicato no dissídio coletivo representam realmente os interesses da categoria profissional quanto às reivindicações da Convenção Coletiva de Trabalho de 2015/2016. (RO - 24026-15.2016.5.24.0000) Empresa de serviços médicos pode usar profissionais de saúde ligados a cooperativas - 11/12/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre uma auxiliar de enfermagem de São Paulo associada a cooperativa e a Home Health Care Doctor Serviços Médicos Domiciliares Ltda. A decisão leva em conta a ausência de impedimento em lei para a constituição de cooperativas e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da licitude de todas as formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas.(RR-205000-62.2009.5.0434) Constrangimento de pedir autorização para ir ao banheiro motiva indenização - 11/12/2018 Atendente de call center da Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. que prestava serviços para o Banco Santander (Brasil) S.A. receberá indenização por danos morais por ter sido submetida a controle de uso de banheiro. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento ao recurso da empregada terceirizada, deferindo-lhe reparação de R$ 5 mil. (RR - 2324-80.2014.5.02.0069) Culpa exclusiva da vítima impede indenização à viúva de motociclista - 12/12/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da RP Comercial de Piscinas Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à viúva do motociclista da empresa, morto em acidente de trânsito. Segundo a decisão, o empregado agiu com culpa exclusiva no acidente que o vitimou.(TST-RR-1108-97.2013.5.08.0119) Turma afasta decisão que contrariou perícias no caso de lesão no ombro - 12/12/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Fibria Celulose S.A. pela patologia no ombro de um operador de máquina florestal. Com base em laudos periciais de medicina e engenharia, os ministros afastaram os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região para responsabilizar a fábrica de celulose, localizada em Conceição da Barra (ES). (RR-179200-02.2008.5.17.0191) Tempo utilizado por bancária em cursos de treinamento será pago como horas extras - 12/12/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma bancária do Banco Bradesco S.A. tem direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua participação em cursos preparatórios realizados pela internet. A decisão levou em conta que se tratava de requisito para futuras promoções e que, portanto, o tempo dispensado pelo empregado para essa finalidade, configura tempo à disposição do empregador.(RR-141800-16.2009.5.12.0010) Gerentes de negócios internacionais de banco não receberão a 7ª e a 8ª horas como extras - 13/12/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Banco do Brasil S.A de pagar a gerentes de negócios internacionais a 7ª e a 8ª horas de serviço como extras. Com base em prova testemunhal, os ministros negaram o reconhecimento do direito a horas extras aos gerentes nos termos do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Ficou constatado que havia responsabilidade diferenciada, responsabilidade por grande número de agências, e que eles representavam o banco em eventos externos. Além disso, recebiam gratificação superior a 1/3 do salário, e portanto foram enquadrados na exceção prevista na CLT.(ARR- 843-07.2014.5.09.0128) Exposição a diferentes agentes insalubres não viabiliza cumulação de adicionais - 13/12/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e condenou a Lamesa Cabos Elétricos Ltda. ao pagamento de apenas um adicional em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo. No caso, constou de laudo pericial que um operador de máquinas estava exposto, sem proteção adequada, a agentes químicos nocivos à saúde e a ruído.(RR - 10393-49.2014.5.15.0034) Fazendeiros são condenados por manter trabalhadores em situação análoga à de escravos - 13/12/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar por dano moral coletivo os proprietários de duas fazendas localizadas na Rodovia Transamazônica no interior do Estado do Pará (PA). Eles submetiam trabalhadores a situação degradante, análoga à escravidão. Na decisão em que se deu provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, fixou-se o valor da condenação em R$ 200 mil por descumprimento de normas trabalhistas de saúde e higiene.(RR-198000-50.2006.5.08.0110) Norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida - 14/12/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de reajuste salarial entre empregados das indústrias de calçados de Parobé (RS). Aplicaram-se percentuais maiores a quem recebia salários menores. Os ministros entenderam que a norma coletiva está de acordo com o princípio da isonomia em seu sentido material. Assim, a Turma excluiu da condenação à Calçados Bibi Ltda. o pagamento de diferenças salariais a comprador de insumos que pretendia receber o maior índice de reajuste.(RR-896-14.2012.5.04.0381) Empresa vai reintegrar dirigente sindical suspenso durante apuração de falta grave - 14/12/2018 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Momenta Farmacêutica Ltda. em que ela pretendia reverter ato de juiz que tinha determinado a reintegração de dirigente sindical suspenso do emprego durante inquérito para apuração de falta grave. Para os ministros, a empresa não conseguiu demonstrar a ilegalidade do ato e terá de reintegrar o empregado.(RO-245-11.2017.5.21.0000) Afastada má fé de empregado que insistiu em indenização sem apresentar provas - 14/12/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a litigância de má fé atribuída a um operador de máquinas agrícolas que trabalhou para a São Martinho S.A., de Pradópolis (SP), por ter insistido no pedido de indenização por acidente sem haver laudo pericial conclusivo a respeito. Para o colegiado, a conduta é insuficiente para caracterizar a má fé processual.(RR-149-18.2010.5-15.0029) Norma coletiva que conferiu natureza indenizatória a diárias de viagem é válida - 17/12/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a validade de norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória das diárias de viagem, afastou a integração da parcela ao salário de um motorista da Casa Norte Ltda. O parágrafo 2º do artigo 457 da CLT estabelece que as diárias de viagens, excedentes a 50% do salário, como no caso do motorista, integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, mas a norma coletiva da categoria estabeleceu a natureza indenizatória e não salarial.(RR - 735-21.2017.5.21.0004) Justiça reconhece estabilidade a vendedora demitida no ano anterior à aposentadoria - 17/12/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu estabilidade pré-aposentadoria a uma vendedora da RN Comércio Varejista S.A. (Ricardo Eletro) que foi dispensada sem justa causa quando faltava menos de um ano para adquirir o direito à aposentadoria voluntária. A Turma reconheceu a nulidade da dispensa e condenou a empresa ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao período entre as datas da demissão e do fim da estabilidade.(RR-1052-64.2016.5.17.0004) Ação civil pública na Justiça do Trabalho é passível de prescrição - 18/12/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, por unanimidade, que a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra a empresa Setep Construções LTDA. retorne ao juízo de primeiro grau para que sejam reavaliados pedidos sobre prescrição.(ARR 353-89.2015.5.12.0055) É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva - 18/12/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que determinou à Intersept Vigilância e Segurança Ltda. o pagamento do aviso-prévio a vigilante, apesar de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) afastar essa obrigação. Na decisão, a Turma ressaltou ser inválida norma coletiva que exclua o aviso-prévio, por implicar renúncia a direito trabalhista constitucionalmente assegurado.(RR - 131-79.2014.5.09.0657) CSJT lança nova versão do PJe com inovações para simplificar o dia a dia dos usuários - 18/12/2018 O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) disponibilizou a partir desta segunda-feira, 17 de dezembro, a versão 2.3 do PJe para os Tribunais Regionais do Trabalho, que levará o nome “Jacarandá”. Para receberem suporte do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os TRTs têm 30 dias para implantar a ferramenta. Esta é a segunda versão lançada no ano. Em junho, o CSJT lançou a versão 2.2, também conhecida como “Ipê”. Especialista que se demitiu por sofrer assédio moral recebe indenização - 18/12/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ford Motor Company Brasil Ltda. a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral a um especialista em pneus na América do Sul que sofreu assédio moral de gerente. Ele atuou como engenheiro de qualidade de campo, especialista em pneus e depois, supervisor. Durante o período em que exerceu a função de supervisor, foi vítima de perseguição pelo gerente, sofreu depressão e pediu para sair da empresa.(ARR - 1001638-16.2015.5.02.0464) Garantia de emprego em ACT se mantém apesar do fim da vigência da Convenção 158 da OIT - 19/12/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a eletricitário demitido sem justa causa o direito à estabilidade prevista em norma coletiva. A cláusula protege os empregados contra a despedida arbitrária ou imotivada e tem fundamento na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Apesar de essa norma internacional não ter mais vigência no Brasil, a garantia continuou prevista no instrumento coletivo. Assim, a Turma condenou a Companhia Paulista de Força e Luz ao pagamento de indenização substitutiva. (RR-442-75.2012.5.15.0042) |
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Ministro rejeita reclamação que discutia curso
de processo no TST sobre ultratividade das normas
coletivas - 30/11/2018
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26256 e cassou liminar anteriormente concedida que havia suspendido decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre curso de processo em que se aplicou o princípio da ultratividade das normas coletivas. O relator verificou que a decisão do TST não guarda relação com a liminar deferida pelo Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, o que torna inviável o uso da reclamação. Liminar suspende decisão que aplicou tese de repercussão geral sobre nomeação de aprovados em concurso - 03/12/2018 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 32532 e suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que negou a subida, ao Supremo, de recurso extraordinário apresentado por três candidatos que prestaram concurso para o cargo de médico legista da Secretaria de Defesa Social do estado. O recurso foi inadmitido com base na tese de repercussão geral segundo a qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas determinadas hipóteses (Tema 784). Suspensas decisões da Justiça do Trabalho que determinaram bloqueio das contas da Companhia de Água e Esgoto da PB - 07/12/2018 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisões da Justiça do Trabalho que determinem o bloqueio de valores da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) para pagamento de condenações trabalhistas. Na decisão cautelar, tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 549, o relator também ordenou a devolução à Companhia, dos valores que eventualmente já tenham sido objeto das medidas de constrição. Advogados concursados do Detran-ES não podem exercer atribuições de procuradores - 13/12/2018 O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira (13) que a Lei Complementar 734/2013 do Espírito Santo, ao criar atribuições complementares e específicas para servidores técnicos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) com formação em Direito viola o artigo 132 da Constituição da República. O dispositivo atribui exclusivamente aos procuradores dos estados e do Distrito Federal o exercício da representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas. Questionada decisão contrária à aplicação de vencimento de desembargador como teto para servidor estadual - 17/12/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 554) apresentada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), com pedido de liminar, a fim de restabelecer a eficácia da Emenda 46/2018 (EC 46/2018) da Constituição do Estado de São Paulo. A norma fixou o subsídio mensal dos desembargadores estaduais como subteto único para os vencimentos, pensões ou outra espécie remuneratória no âmbito do Estado e de seus municípios. Obrigação alternativa em razão de crença religiosa de servidor em estágio probatório é tema de repercussão geral - 17/12/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o administrador público deve estabelecer obrigação alternativa para servidor em estágio probatório que estiver impossibilitado de cumprir determinados deveres funcionais por motivos religiosos. O Plenário Virtual da Corte, por unanimidade de votos, reconheceu que a matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1099099 tem repercussão geral. |
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Tribunal institui grupo de trabalho para preservar participação
feminina - 04/12/2018
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou um grupo de trabalho com o objetivo de estudar medidas para assegurar que a participação feminina seja sempre preservada no tribunal. A iniciativa se dá apenas dois meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicar a Resolução 255/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário. Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para
honorários em execução é impositiva - 05/12/2018
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. (REsp 1745773) Candidato cego que estudou em instituição privada especializada pode concorrer como cotista social - 06/12/2018 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um cego que cursou parte do ensino fundamental em escola privada filantrópica, voltada para pessoas com deficiência visual, o direito de concorrer como candidato cotista nas vagas destinadas a egressos do ensino público, em uma instituição de ensino técnico do Rio Grande do Norte. As vagas especiais são destinadas, em princípio, apenas a alunos que tenham cursado o ensino fundamental integralmente em escolas públicas.(REsp 1526171) Tese sobre devolução de valores previdenciários recebidos em virtude de liminar será submetida à revisão - 11/12/2018 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem levada ao colegiado pelo ministro Og Fernandes e submeterá a processo de revisão a tese firmada no tema repetitivo 692, referente à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em virtude de decisão judicial liminar que venha a ser posteriormente revogada.O colegiado determinou que seja suspensa, em todo o país, a tramitação dos processos que versem sobre o assunto submetido à revisão. Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida - 12/12/2018 Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. Ao negar habeas corpus ao devedor, o colegiado ressalvou a possibilidade de modificação posterior da medida de constrição, caso venha a ser apresentada sugestão alternativa de pagamento.(RHC 99606) STJ implementa teletrabalho com previsão de ganho de produtividade e redução de custos - 18/12/2018 Com o objetivo de aumentar a produtividade no trabalho e racionalizar o consumo de recursos, o Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última segunda-feira (17) resolução que regulamenta o teletrabalho no tribunal. Além de possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores, a modalidade de trabalho a distância tem como finalidade a elevação da eficiência nas atividades administrativas e jurisdicionais. |
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Semana da Conciliação
alcançou mais de R$ 1,5 bilhão em
acordos em 2018 - 30/11/2018
Os acordos homologados em todo o país durante a XIII Semana Nacional da Conciliação somaram mais de R$ 1,5 bilhão. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante os cinco dias de mutirão foram realizadas 603.855 audiências na Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. CNJ define parâmetros para pagamento de mediador e conciliador - 05/12/2018 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu as regras padronizadas em relação à remuneração dos conciliadores e mediadores. A decisão ocorreu na 40ª Sessão Virtual do Conselho e reforça a necessidade de capacitação dos conciliadores e mediadores da Justiça, como orienta a Resolução CNJ 125/2010. Comitê do BacenJud melhora monitoramento de contas bloqueadas - 13/12/2018 Medida aprovada pelo Comitê Gestor do BacenJud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai aumentar a eficácia do sistema de penhora on-line para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Na prática, em situações de bloqueio de contas bancárias e de investimento para o pagamento de dívidas sentenciadas, as instituições financeiras terão de fazer, obrigatoriamente, o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio intraday). Corregedoria lança Disque Cidadania para aproximar a Justiça do cidadão - 13/12/2018 A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por iniciativa do seu corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, inaugurou em 13/12, o Disque Cidadania, um serviço de telefone disponibilizado para que o cidadão possa fazer denúncias, reclamações, sugestões e, assim, ficar mais próximo da Justiça brasileira. Cada ligação vai ter um registro e, a partir dele, a Corregedoria Nacional de Justiça se compromete a retornar, fornecendo a orientação necessária ao cidadão. “A ideia é aproximar a Justiça do cidadão. Nossa gestão será marcada pelo caráter participativo e pela abertura à sociedade, que será sempre ouvida ”, afirmou o ministro. CNJ restringe pagamento do auxílio-moradia a casos excepcionais - 18/12/2018 A partir do dia 1º de janeiro de 2019, a magistratura brasileira terá de obedecer a novas regras para o recebimento do auxílio-moradia. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (18/12), durante a 51ª Sessão Extraordinária, resolução que regulamenta o pagamento do auxílio. A norma foi aprovada, por unanimidade, após a suspensão do pagamento do beneficio por meio de uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. Na decisão, o ministro determinou que o CNJ regulamentasse o auxílio para casos excepcionais. De acordo com levantamento preliminar do CNJ cerca de 1% da magistratura terá direito a receber o benefício. Folha de pagamento de magistrados terá padrão ditado pelo CNJ - 18/12/2018 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na tarde de terça-feira (18/12), por unanimidade, o Pedido de Providências instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça que institui uma padronização da folha de pagamento dos magistrados brasileiros. As novas regras, definidas na 51ª Sessão Extraordinária, serão aplicadas por todos os tribunais do Brasil, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). |
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Conciliação na Justiça
Federal ajuda brasileiros a receberem perdas da poupança
das décadas de 80 e 90 - 12/12/2018
O Via Legal desta semana fala sobre a perda dos juros da caderneta de poupança das décadas de 80 e 90. A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, de suspender até 2020 os processos, não impede acordos entre clientes e bancos. Centenas de brasileiros aproveitaram uma semana de conciliação, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para fechar um acordo e finalmente, receber o dinheiro. Exercente de mandato eletivo deve comprovar recolhimento de contribuições para o RGPS - 18/12/2018 Na sessão ordinária do dia 12 de dezembro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu a ocorrência de um incidente de uniformização, movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da 1ª Turma Recursal de São Paulo. No julgamento, a TNU fixou a seguinte tese jurídica: O exercente de mandato eletivo estadual ou municipal em período anterior à publicação da Lei nº 10.887/2004, não vinculado a regime próprio de previdência social, deve comprovar os recolhimentos de contribuições sociais para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ressalvada a hipótese de pagamentos de contribuições efetuadas com fundamento na Lei nº 9.506/97 e não repetidas pelo ente público. |
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Ministério inaugura Centro Público de Economia
Solidária em São Carlos - 03/12/2018
O Centro Público de Economia Solidária "Paul Israel Singer", em São Carlos (SP), atenderá jovens em situação de vulnerabilidade, com ações de formação profissional, incubação, acompanhamento e orientação. O objetivo é contribuir para a inclusão produtiva, a geração de renda e o fomento à constituição de empreendimentos econômicos solidários e redes de cooperação. Sem distâncias: serviços do MTb podem ser acessados em todo o país - 05/12/2018 Para apoiar os cidadãos em suas demandas, o Ministério do Trabalho tem uma rede de atendimento em todo o país. Nesses locais, é possível emitir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), solicitar o Seguro-Desemprego, fazer denúncias e ter acesso a outros serviços do governo federal para o trabalhador. Até outubro deste ano, foram mais de 5,6 milhões de solicitações do benefício e mais de 4 milhões de carteiras de trabalho emitidas em todo o Brasil. Estudo revela que 24,2 milhões de brasileiros ocupados estão socialmente desprotegidos - 06/12/2018 Ao todo, 24,2 milhões de brasileiros com idade entre 16 e 59 anos, que exercem alguma atividade laboral, estão socialmente desprotegidos. Ou seja, não contribuem para a Previdência nem recebem algum benefício, seja previdenciário ou assistencial (BPC). Esse número representa 29,1% da população brasileira ocupada. Do total de desprotegidos, 11,5 milhões são potenciais contribuintes, pois possuem renda mensal per capita igual a um ou mais salários mínimos. “Os demais dificilmente contribuiriam para a Previdência em virtude da limitação da renda”, explica Avelina Alves, da Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e responsável pela elaboração do estudo. Segurados da Previdência já podem consultar calendário de pagamento de 2019 - 06/12/2018 Os segurados da Previdência Social já podem consultar as datas de pagamento de benefícios de 2019. O novo calendário foi divulgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nesta quinta-feira (6), e já está disponível no portal do INSS na internet. Comércio espera contratar 76,5 mil trabalhadores temporários para o fim de ano - 10/12/2018 Fim de ano é tempo de mais oferta de empregos, especialmente no comércio. O pagamento do 13º salário e as compras de Natal esquentam o mercado e geram milhares de vagas em todo o país. Para 2018, o comércio espera contratar 76,5 mil trabalhadores, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A expectativa da instituição é de que R$ 34,5 bilhões sejam movimentados com as vendas de fim de ano. Setor produtivo poderá sugerir
cursos para a Escola do Trabalhador - 10/12/2018
A Escola do Trabalhador disponibilizou um espaço para que as empresas possam sugerir cursos nas áreas nas quais têm interesse. Com isso, os empregadores poderão propor ao governo a criação e o oferecimento de cursos que acham importantes para qualificação de mão de obra, de acordo com as suas necessidades. Para sugerir um curso, basta acessar http://escola.trabalho.gov.br/para-empresas/ e preencher o formulário. As respostas serão analisadas pela equipe da Escola do Trabalhador e levadas em consideração para a formulação de novos cursos. Ministério alerta sobre erros em contratos de teletrabalho
- 12/12/2018
Uma das novidades da modernização da legislação trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, é a normatização do teletrabalho, que permite ao funcionário ter vínculo empregatício sem precisar exercer as funções nas dependências da empresa. Por ser uma alteração nas relações de trabalho, ainda há empregadores com dúvidas e o Ministério do Trabalho (MTb) está verificando situações em que vigilantes, serventes de obras e até mesmo motoristas de caminhão são contratados, equivocadamente, nessa modalidade. “Os estabelecimentos tendem a confundir teletrabalho com trabalho externo ou terceirização”, afirma o especialista em Políticas Públicas do MTb Marcelo de Sousa. Conheça as profissões que mais avançaram no Brasil - 12/12/2018 Algumas profissões apresentaram um crescimento significativo nos últimos anos, segundo os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho. As 20 (vinte) ocupações que mais tiveram acréscimo na quantidade de profissionais entre 2007 e 2017 estão ligadas à saúde, educação infantil, agroindústria e tecnologia da informação. A ocupação que mais cresceu no período analisado está relacionada ao envelhecimento da população. Os cuidadores de idosos tiveram um aumento de 547%, dos quais 85% são mulheres com o ensino médio completo. Os estados onde a atividade mais expandiu foram São Paulo, com 11.397 postos de trabalho criados no período; Minas Gerais, com 4.475, e Rio Grande do Sul, com 2.288 postos. Publicação apresenta informações detalhadas sobre os Regimes Próprios - 12/12/2018 Ao divulgar a versão mais recente do Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS) com dados de 2017, a Secretaria de Previdência lançou também o Suplemento Previdência do Servidor Público com informações sobre a previdência dos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios. Secretaria tem novo sistema de comunicação com estados e municípios - 18/12/2018 A partir de 2 de janeiro de 2019, estados e municípios com Regimes Próprios de Previdência Social já instituídos deverão se comunicar com a Subsecretaria dos Regimes Próprios por meio do sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social (Gescon-RPPS). |
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Canal Preto, lançado
no MPT em São Paulo, discute questões raciais - 30/11/2018 Dar voz a influenciadores, personalidades e cidadãos negros e discutir políticas públicas em torno de questões raciais. Estes são os objetivos do Canal Preto, no YouTube, idealizado pela titular da Coordenadoria Nacional da Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), do Ministério Público do Trabalho (MPT), a procuradora Valdirene Silva de Assis. A iniciativa é resultado de parceria entre a Coordigualdade, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a ONU Mulheres. MPT encomenda pesquisa que irá analisar perfil das PcD's que buscam emprego - 04/12/2018 O Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) apresentou no dia 3/12, em audiência coletiva promovida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo, a metodologia de pesquisa que será aplicada para análise do perfil das pessoas com deficiência (PcD's) que buscam colocação no mercado de trabalho e também das que estão empregadas. MPT lança cartilha sobre violência contra a mulher no mercado de trabalho - 04/12/2018 Dar visibilidade e contribuir para o fim da discriminação contra a mulher. Esses são os objetivos da cartilha "O ABC da violência contra a mulher no trabalho", lançada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por meio do GT de Gênero da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), tendo em vista os 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher.Clique aqui para ler a cartilha. MPT participa de ação nacional de inspeção em hospitais psiquiátricos - 06/12/2018 O Ministério Público do Trabalho participou de inspeções em hospitais psiquiátricos, em ação articulada com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ministério dos Direitos Humanos e Conselho Federal de Psicologia. As inspeções, que terminaram na sexta-feira (7), alcançaram 40 unidades de internação psiquiátrica, públicas e privadas, em 17 estados brasileiros e um universo de mais de 6,2 mil profissionais da saúde. Acordo estimula promoção da diversidade em empresas - 12/12/2018 Com o intuito de incentivar a adoção de práticas de diversidade e inclusão pelas empresas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinou na quarta-feira (12), um acordo de cooperação técnica com o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. A parceria foi firmada na Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília. Acordo promove formação adequada de estagiários - 18/12/2018 Um acordo de cooperação técnica assinado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e por conselhos profissionais de dez categorias vai promover formação adequada de estagiários. O objetivo é permitir a troca de informações entre os órgãos para garantir de modo mais fácil a adoção de medidas em eventuais casos de irregularidades em contratos de estágio. A parceria foi firmada nesta terça-feira (18), na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília. |
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