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	NUGEP: FIQUE POR DENTRO DAS NOVIDADES - O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do Tema 131 de Repercussão Geral do STF, na decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo interno interposto nos autos do RE 589998 contra a decisão que determinou a suspensão do processamento de todo os processos pendentes, individuais ou coletivos, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, esclareceu que "diante do julgamento dos embargos de declaração e da fixação de tese em repercussão geral sobre o dever de motivação das dispensas realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, a decisão de sobrestamento não mais subsiste ". Confira aqui, o teor da decisão publicada em 27/11/2018. - Reconsiderada a decisão do TST que determinou a suspensão do incidente RRR - Tema 13, conforme despacho publicado em 27/11/2018, nos seguintes termos: "(...) Verifico, contudo, que as decisões proferidas pelo STF não impõem o sobrestamento do incidente de recursos repetitivos. De fato, aludidas decisões, proferidas em sede cautelar, obstam tão somente os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Pleno do TST nos autos dos Processos n° TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e TST-IRR-118-26.2011.5.11.0012, com a consequente manutenção da suspensão das ações individuais e coletivas que tratam da matéria objeto do IRR (...)". PORTARIA GP N° 84/2018 - DeJT 19/11/2018 Altera a Portaria GP nº 113/2017, que dispõe sobre o trabalho dos servidores durante o recesso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2018 - DeJT 28/11/2018 Publica a Emenda Regimental nº 32. Suspensão do julgamento. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções

	PORTARIA Nº 787/2018 - MINISTÉRIO DO TRABNALHO E EMPREGO - DOU 29/11/2018 Dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determinam o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 13 da Lei n.º 5.889, de 8 de junho de 1973, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego RESOLUÇÃO N° 269/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 22/11/2018 Institui regras sobre a gerência de dados pessoais de candidatos a cargos públicos, mediante concurso público, do Poder Judiciário Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ



	ATO GP Nº 68/2018 - DeJT 22/11/2018 Altera o Ato GP nº 36/2018 e a Portaria GP nº 55/2018 para definir a nova composição do Comitê Gestor do Portal do TRT-2. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos COMUNICADO DA DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO - DeJT 28/11/2018 Comunica fechamento, no período de 06 de dezembro de 2018 a 06 de janeiro de 2019, da Seção de Almoxarifado e Expedição em razão de procedimentos de Inventário e Balanço Anual. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados da Administração e Outros Órgãos EDITAL GP/SS Nº 01/2018 - DeJT 19/11/2018 Convoca servidores para realização de Testes de Avaliação de Condicionamento Físico - TCF/2018. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL Nº 07/2018 - CONCURSO TRT2/2018 - DeJT 27/11/2018 Divulga a relação dos candidatos habilitados em ordem alfabética, após a realização da Prova Prática de Capacidade Física para o Cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e abre prazo para interposição de recursos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA GP N° 82/2018 - DeJT 19/11/2018 Designa os membros do Comitê Gestor Regional para implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e do Comitê Orçamentário de 1º Grau de Jurisdição, instituídos pelo Ato GP nº 5/2015, para o biênio 2018-2020. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP N° 83/2018 - DeJT 19/11/2018 Determina a suspensão do expediente e a contagem de prazos no Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados (Central de Hastas Públicas) e no Juízo Auxiliar em Execução, situados no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR N° 32/2018 - DeJT 19/11/2018 Determina a suspensão do expediente na Biblioteca da Escola Judicial - Ejud2. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 33/2018 - DeJT 28/11/2018 Determina correção de numeração de diários disponibilizados por este Regional no período de 14 a 23/11/2018, conforme utilização pelo CSJT. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/VPJ Nº 01/2018 - DeJT 19/11/2018 Delega competência ao Diretor da Secretaria de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores e define parâmetros. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA PR/SGP Nº 232/2018 - DeJT 21/11/2018 Designa servidores para comporem a Comissão de elaboração do Balanço na Seção de Almoxarifado e Expedição Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 36/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/11/2018 Altera a composição da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT DECRETO Nº 9.571/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 22/11/2018 Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* DECRETO Nº 9.579/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 23/11/2018 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* DECRETO Nº 9.584/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 27/11/2018 Altera o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, para instituir a Rede Nacional de Governo Digital. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* EDITAL N° 27/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 20/11/2018 Divulga resultado preliminar do I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - quinta etapa - avaliação dos títulos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - DOU 23/11/2018 Altera a Instrução Normativa nº 1/2018, que dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações e sobre a elaboração do Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros MEDIDA PROVISÓRIA N° 859/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 27/11/2018 Altera a Lei nº 8.036/90 que dispõe sobre o FGTS, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* PORTARIA Nº 146/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 21/11/2018 Altera o art. 2º da Portaria nº 13/2018, que institui o Comitê Gestor da Conciliação. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PORTARIA Nº 12/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - DOU 21/11/2018 Institui as diretrizes gerais para promoção da educação para aposentadoria do servidor público federal dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, durante o exercício profissional e ao longo da aposentadoria. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros RESOLUÇÃO N° 267/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 22/11/2018 Dá nova redação ao art. 4º da Resolução CNJ nº 195/2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ



	O pagamento de luvas não possui caráter de verba trabalhista - DeJT 14/11/2018 Segundo relata o Desembargador do Trabalho Flavio Villani Macedo, em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Luvas. Natureza jurídica. Sabe-se que no universo corporativo é comum a prática do pagamento do "bônus de contratação" ou hiring bonus, como forma de atrair a contratação de executivos de alto escalão. Todavia, referido pagamento não decorre da prestação de serviços, pois é pago em parcela única, entabulado antes mesmo da efetiva contratação como incentivo, no mais das vezes, para ruptura do vínculo empregatício anterior, de forma a reduzir os riscos decorrentes da mudança de empregador. Nesse contexto, o pagamento do título aqui em debate não se amolda ao caráter salarial das verbas trabalhistas, porquanto ausentes os requisitos da habitualidade, periodicidade e contraprestação dos serviços prestados (art. 457, da CLT).“ (PJe TRT/SP 1000761-24.2017.5.02.0006) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Improbidade do reclamante, que trabalhava com o sistema “sem parar”, possibilita a aplicação da justa causa - DeJT 14/11/2018 Essa é a compreensão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Jomar Luz de Vassimon Freitas: “Justa causa. Sistema "sem parar". Ato de improbidade. Art. 482, "a", da CLT. O conjunto probatório demonstrou que o reclamante praticou ato de improbidade, pois cadastrava compras em nome de pessoas que não estavam presentes e entregava os TAGs para utilização do sistema "SEM PARAR" para terceiras pessoas utilizarem.” (PJe TRT/SP 1001903-39.2017.5.02.0402) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Atendente de SAC e operador de telemarketing não podem ser enquadrados na mesma categoria sindical - DeJT 27/11/2018 Conforme entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento: “Enquadramento sindical do empregado. Atendente de SAC x operador de telemarketing. Atividades distintas. As atividades de Atendente de SAC e Operador de Telemarketing não se confundem: enquanto a primeira se destina ao encaminhamento e distribuição de ligações para solução rápida dos problemas do consumidor, a segunda é restrita à venda de produtos e/ou serviços por meio de telefone. Considerando que a reclamante foi contratada para se ativar como Atendente de SAC, não pertence a categoria profissional diferenciada, devendo prevalecer a regra geral de que o enquadramento sindical do empregado opera-se pela atividade econômica preponderante do empregador (artigo 581, § 2º, da CLT). Provido o apelo da reclamada.” (PJe TRT/SP 1001019-56.2016.5.02.0204) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) O marco inicial da prescrição de acidente típico de trabalho difere daquele decorrente de doença profissional, que pode se agravar sem prazo exato de constatação - DeJT 27/11/2018 De acordo com o relato da Desembargadora Odette Silveira Moraes em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Acidente do trabalho. Prescrição. Trata-se a hipótese dos autos de acidente típico do trabalho, em que o autor, após perder parte de 3 dedos da mão direita, passou por programa de reabilitação e foi reintegrado ao trabalho, sendo readaptado em função compatível com sua incapacidade parcial, quando teve total ciência de sua limitação, se não na data do acidente, ao menos quando foi reintegrado e readaptado. Não cuidam os autos de doença profissional ou do trabalho, situação que pode ir se agravando no decorrer do tempo e trazer malefícios sem prazo exato de constatação, de forma a atrair a o entendimento jurisprudencial do C. STF, contido Súmula nº 230 daquele órgão jurisdicional. Aplicável a jurisprudência pacificada do C. TST, através da Súmula nº 278. Assim e, considerando-se que o acidente aconteceu em 04.02.2004, ou, ainda, que a readaptação em função compatível com a limitação laborativa ocorreu em 02.05.2006, tem-se que o reclamante teve ciência inequívoca da sua capacidade laboral a muito tempo atrás, estando as pretensões iniciais decorrentes do acidente de trabalho, portanto, fulminadas pela prescrição, seja ela trabalhista ou civil.” (PJe TRT/SP 1001401-21.2016.5.02.0472) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Tese Jurídica Prevalecente 5 do TRT da 2ª Região deve ser afastada nos casos de estabilidade provisória da gestante - DeJT 26/11/2018 Em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a juíza relatora Raquel Gabbai de Oliveira afirmou: “Estabilidade gestante - Contrato de experiência. A garantia de emprego da gestante não está condicionada ao regime jurídico ou à modalidade do contrato de trabalho, haja vista que a tutela final é do nascituro. Nesse sentido entendeu por bem o TST alterar a redação da Súmula 244, item III, para assegurar a estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado (o que afasta a aplicação da Tese Jurídica Prevalecente 5 do TRT da 2ª Região). A responsabilidade do empregador nesse particular é objetiva, conforme, aliás, entendimento consubstanciado no item I da citada Súmula. Recurso obreiro provido.”. (PJe TRT/SP 1000594-63.2018.5.02.0073) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

	Gerente comete assédio moral ao dizer que colega estava fazendo “corpo mole” - 16/11/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização por assédio moral porque uma gerente geral disse a um colega adoentado que a doença dele era “frescura” e que ele estava fazendo “corpo mole”. O valor de R$ 10 mil a título de reparação pela agressão verbal será pago ao espólio do empregado. Embora tenha ocorrido somente uma vez, a conduta causou constrangimento público. (ARR-10171-58.2015.5.01.0027) Cooperativa abaterá valores pagos de condenação por atraso no pagamento de férias - 16/11/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a condenação ao pagamento em dobro de férias pagas fora do prazo seja compensada com os valores já recebidos sob o mesmo título. Com isso, a Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda., de Alagoas, pagará a um serralheiro apenas a repetição de forma simples, a fim de evitar o pagamento triplo da parcela. (RR-218-21.2016.5.19.0064) Vigilante que recolhia restos mortais de acidentados em linhas da CPTM será indenizado - 16/11/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Power Segurança e Vigilância Ltda. a pagar R$ 30 mil de reparação por danos morais a um vigilante patrimonial que, durante quatro anos, foi obrigado a remover restos de corpos de pessoas acidentadas em linhas férreas. Para o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, a prática abusiva da empresa violou a dignidade da pessoa do empregado, justificando a indenização. (ARR-159700-05.2008.5.02.0049) Empregado receberá por tempo gasto com café da manhã na empresa - 19/11/2018 Um operador de logística que trabalhou para PRC Sistemas de Propulsão e Tração Ltda., de Catalão (GO), deverá receber o pagamento de horas extras pelo tempo gasto com café da manhã na empresa. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a refeição está entre as atividades preparatórias para a execução do serviço e representa tempo à disposição do empregador. (RR-10894-81.2017.5.18.0141) Sistema de autogestão de jornada previsto em norma coletiva é válido - 19/11/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva da Metropolitana de Eletricidade de São Paulo S. A. (Eletropaulo) que instituiu controle alternativo de jornada pelos empregados. Segundo a Turma, a negociação não extrapolou os limites da lei, pois a norma não se insere no rol de direitos indisponíveis dos trabalhadores.(ARR-80700-33.2007.5.02.0261) Trabalhador rural tem direito a intervalos para se recuperar de exposição ao calor - 19/11/2018 Tarefas sob o sol acima dos 26º C justificam pausas de 30 minutos. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Anicuns S/A Álcool e Derivados de Goiás a pagar horas extras a um trabalhador rural por ter deixado de conceder-lhe intervalos para recuperação térmica. O corte de cana nas plantações era feito sob altas temperaturas, em torno dos 30º C em alguns períodos do dia.(RR-11148-90.2015.5.18.0281) Espera por transporte da JBS é considerado tempo à disposição do empregador - 20/11/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como tempo à disposição do empregador o período em que um auxiliar de produção da JBS S. A., em Coxim (MS), aguardava para embarcar no ônibus cedido pela empresa para voltar para casa. Com esse entendimento, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para reexame do recurso ordinário. Caso ultrapasse 10 minutos, o período deve ser pago como hora extra. (RR-24102-95.2016.5.24.0046) Transportadora é condenada por assédio sexual praticado por encarregado - 20/11/2018 Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de Transportes Atlas Ltda., de Cachoeirinha (RS), a indenizar uma auxiliar administrativa que sofreu assédio sexual. De acordo com a decisão, o empregador tem responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelos empregados. (O número do processo foi omitido para preservar a intimidade da parte) TST rejeita HC para liberação de atleta para jogar em outro clube - 20/11/2018 A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, sem resolução do mérito, habeas corpus impetrado em favor do zagueiro Felipe Camargo de Souza, que pretendia sua desvinculação do Figueirense Futebol Clube para jogar no São Paulo Futebol Clube. De acordo com a decisão, a discussão sobre cláusula contratual de atleta profissional com pedido de transferência imediata para outra agremiação desportiva não envolve a restrição ou a privação da liberdade de locomoção e, portanto, não é passível de ser examinada por meio de habeas corpus. (HC-1000678-46.2018.5.00.0000) Advogado da CEF não tem direito à parcela destinada a assistentes jurídicos - 21/11/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um advogado da Caixa Econômica Federal (CEF) que pretendia receber diferenças salariais relativas à parcela destinada aos assistentes jurídicos. Por unanimidade, o colegiado entendeu que apenas ocupantes de cargos comissionados têm direito à parcela. (RR-1269-85.2010.5.22.0002) Bancário receberá indenização por ofensas recorrentes da chefia - 21/11/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. a pagar indenização de R$ 20 mil a um bancário de Curitiba (PR) vítima de assédio moral. Para a Turma, o valor de R$ 2.500 fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região havia sido desproporcional ao dano sofrido pelo empregado. Ele foi humilhado e xingado pelo chefe por mais de um ano. (ARR-1363-92.2011.5.09.0088) Complicações após cirurgia dentária justificam ausência de empregada a audiência - 21/11/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) reabra a instrução da reclamação trabalhista ajuizada por uma auxiliar de limpeza que faltou à audiência em razão de complicações decorrentes de uma cirurgia odontológica. Embora o atestado apresentado por ela não tenha declarado expressamente a impossibilidade de locomoção, a Turma entendeu que foram preenchidos os requisitos para justificar o não comparecimento em juízo. (RR-10336-09.2016.5.18.0121) Motorista de ônibus baleado em assalto será indenizado - 22/11/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Expresso Metropolitano Transportes Ltda., de Simões Filho (BA), a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais e de R$ 20 mil por danos estéticos a motorista de ônibus vítima de assalto. Para a Turma, o envolvimento de empresas de transporte coletivo em assaltos configura risco inerente à atividade profissional. Ele levou dois tiros e ficou com sequelas permanentes. (RR-200-75.2013.5.05.0102) Técnica de enfermagem poderá tomar posse no segundo cargo no serviço público - 22/11/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença em que se havia determinado a posse imediata de uma técnica de enfermagem no Hospital Maternidade Januário Cicco, em Natal (RN), da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Ela havia sido impedida de tomar posse por já exercer cargo semelhante em outro hospital público. Mas, para a Turma, a acumulação, nesse caso, é lícita. (RR-657-52.2016.5.21.0007) Vigilantes devem entrar no cálculo da cota de aprendizes - 23/11/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Oriental Segurança Privada Ltda., de Brasília (DF), contra a decisão em que se determinou a inclusão dos postos de vigilante na base de cálculo para a contratação de aprendizes. A empresa argumentava que a atividade é incompatível com o instituto da aprendizagem, mas a Turma concluiu que não há qualquer impedimento para a sua inclusão no cálculo da cota. (AIRR-996-31.2013.5.10.0004) Empresa deve indenizar viúva de motorista morto por colega de trabalho - 23/11/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transportes Rodoviários Lucesi Ltda., de Rondonópolis (MS), a indenizar a viúva de um motorista assassinado por um frentista. Os dois eram empregados da Lucesi e brigaram entre si. Na condenação, os ministros levaram em conta que o crime ocorreu nas dependências da empresa, que deveria providenciar ambiente de trabalho seguro. (RR-351-35.2015.5.23.0081) Empresa pagará multa por atraso de verbas rescisórias de relação reconhecida em juízo - 26/11/2018 A Redim Serviços Ltda., de Dias D’Avila (BA), terá de pagar a um pedreiro a multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de a Justiça do Trabalho ter reconhecido a existência de vínculo de emprego. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o empregador não pode deixar de cumprir obrigações previstas em lei por não ter efetivado o registro do contrato de trabalho quando deveria. (RR-1657-81.2015.5.05.0132) Comissionado da CBTU não terá direito à estabilidade provisória acidentária - 26/11/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória acidentária a um assistente executivo. Segundo a decisão, o cargo em comissão exercido por ele tinha natureza precária, o que afasta o direito à estabilidade provisória ou ao pagamento de indenização substitutiva. (RR-10488-43.2016.5.03.0002) Montador de móveis comprova controle de jornada mesmo em trabalho externo - 27/11/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via Varejo S.A. a pagar horas extras a um montador de móveis que conseguiu demonstrar que havia controle de sua jornada em trabalho externo. Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, o fato de o empregado exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle de sua jornada.(ARR-1094-48.2016.5.09.0130) Validade de lei afixada em prefeitura afasta competência da Justiça do Trabalho - 27/11/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a afixação no prédio da prefeitura foi meio válido de divulgação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores do Município de Campestre do Maranhão (MA). A validade da publicação torna a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação em que uma auxiliar de serviços gerais do município questionava a natureza do regime a que estava submetida. O meio é válido em municípios que não dispõem de Diário Oficial.(RR-16972-03.2015.5.16.0017) Operador de empilhadeira tem direito a adicional por exposição a GLP - 28/11/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar o adicional de periculosidade a um operador de empilhadeira em razão de sua exposição ao gás liquefeito de petróleo (GLP). A decisão considerou que, mesmo por tempo reduzido, o contato com produtos inflamáveis sujeita o empregado a risco de explosão a qualquer momento. (RR-24412-13.2015.5.24.0022) Justiça do Trabalho é competente para julgar ação sobre ambiente de trabalho de servidores estaduais - 28/11/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação sobre adequação do ambiente de trabalho da Universidade Estadual do Centro Oeste (Unicentro), de Guarapuava (PR). Segundo a decisão, a restrição da competência para julgar as causas de interesse de servidores públicos não alcança as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que tenham como objeto o descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. (E-ED-RR-60000-40.2009.5.09.0659) Itaipu não terá de indenizar empregada excluída de promoção por ter aderido ao PDV - 29/11/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a exclusão, do nome de uma supervisora de manutenção da Itaipu Binacional, de lista de promoção após sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) não configurou conduta discriminatória da empresa. Com esse fundamento, a Turma deu provimento ao recurso da empresa e excluiu da condenação o pagamento de indenização por dano moral. Segundo a decisão, não houve menção à obrigatoriedade da inclusão do nome na lista. (RR-805-65.2012.5.09.0095) E-mails provando que partes simularam ação são insuficientes para rescindir acordo - 29/11/2018 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência da ação rescisória por meio da qual uma assistente administrativa pretendia anular acordo homologado na reclamação trabalhista ajuizada contra a Pós Clique Agência de Publicidade Ltda./SP. Por meio dos e-mails, ela conseguiu comprovar que a ação foi combinada previamente, mas não o fato de ter sido ludibriada e coagida a aceitar o trato, o que inviabiliza o provimento da ação rescisória. (RO-8719-09.2011.5.02.0000)



	Inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais é tema de repercussão geral - 19/11/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre depósitos judiciais é constitucional. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1141156, teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual. ADI questiona vedação a atividades profissionais por servidores das agências reguladoras - 19/11/2018 A União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6033 contra dispositivos da Lei Federal 10.871/2004 que proíbem os servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras de exercerem outra atividade profissional ou de direção político-partidária. A entidade argumenta que a norma viola a liberdade de profissão, a liberdade partidária, o pluralismo político, o direito de reunião, a liberdade de associação e de expressão e a manifestação do pensamento, todos previstos na Constituição Federal. Suspenso julgamento sobre constitucionalidade do pagamento de adicional de riscos a portuários avulsos - 22/11/2018 O recurso, que começou a ser julgado no último dia 14, foi interposto pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (OGMO-PR) para questionar acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que garantiu o pagamento do adicional de 40%, previsto no artigo 14 da Lei 4.860/1965 para os servidores da administração dos portos e também para os trabalhadores avulsos que atuam na atividade portuária. O pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a constitucionalidade do pagamento de adicional de riscos aos trabalhadores portuários avulsos. STF reconhece direito de candidata gestante à remarcação de teste de aptidão física - 21/11/2018 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos, independentemente de haver previsão no edital. No caso concreto, a candidata prestava concurso para a PM-PR e não compareceu ao teste físico porque estava na 24ª semana de gestação. Como o tema debatido no recurso teve a repercussão geral reconhecida, a decisão majoritária tomada pelo STF deverá ser aplicada pelas demais instâncias nos casos semelhantes. Foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público”. (RE 1058333) Ministro suspende decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário - 23/11/2018 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminares nos Mandados de Segurança (MS) 35819, 35984 e 35988 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário. O ministro verificou, no caso, a relevância dos fundamentos apresentados e o risco de ineficácia da medida caso fosse concedida somente ao final do processo. (MS 35984, MS 35819, MS 35988) Revogadas liminares que autorizavam recebimento de auxílio-moradia por magistrados - 26/11/2018 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux revogou, dia 26/12, as liminares concedidas em seis ações de sua relatoria referentes a auxílio-moradia de magistrados. O ministro destacou que, diante da promulgação das leis que recompõem parcialmente os subsídios dos ministros do STF e da procuradora-geral da República e o consequente incremento de despesas que decorre do sistema de vinculação ao teto constitucional, “impõe-se ao Poder Judiciário o estabelecimento de parâmetros que assegurem o ajuste fiscal das contas públicas”. (AO 1773) Anulada decisão do TRT-10 que mandava pagar aos juízes diferenças de correção monetária sobre abono variável - 28/11/2018 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a nulidade de decisão administrativa em que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT-10 (com jurisdição no Distrito Federal e no Tocantins) determinou o pagamento a seus magistrados de diferenças referentes à incidência da correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei 10.474/2002, que trata da remuneração da magistratura da União. A decisão foi proferida na Ação Originária (AO) 1163, ajuizada pela União. (AO 1163)

	Indenizar dano causado por liminar é consequência natural da improcedência do pedido - 16/11/2018 Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou em recurso especial o entendimento de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido. (REsp 1767956) Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda - 19/11/2018 A denunciação da lide contra corréu que já integra a relação processual é permitida, não havendo violação ao artigo 70 do Código de Processo Civil de 1973 ou ao artigo 125 do novo CPC. (REsp 1670232) Documentos para propositura de ação posterior podem ser requeridos em processo autônomo - 21/11/2018 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformando acórdão de segunda instância, entendeu ser possível a propositura de ação autônoma exibitória. Baseada em fundamentos doutrinários e enunciados da II Jornada de Direito Processual Civil, realizada em setembro deste ano, a ministra Isabel Gallotti afirmou que os documentos essenciais, para a decisão sobre ajuizar ou não uma ação posterior, podem ser solicitados em processo autônomo, e não de maneira incidental na própria demanda principal. (REsp 1774987) Desembargador não poderá ser julgado por juiz vinculado ao mesmo tribunal - 21/11/2018 Crimes comuns e de responsabilidade cometidos por desembargadores, mesmo que não tenham sido praticados em razão do cargo, poderão ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, por maioria, é da Corte Especial, que seguiu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, para quem o foro especial tem por finalidade também resguardar a imparcialidade necessária ao julgamento, uma vez que evita o conflito de interesses entre magistrados vinculados ao mesmo tribunal. (APn 878) Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro - 22/11/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias – previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973 e mantido no artigo 675 do CPC/2015 –, ao analisar caso em que o embargante não teve ciência anterior da penhora porque o processo tramita em segredo de Justiça. Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, como o processo principal tramitou em segredo, é de se presumir que o embargante não tomou conhecimento da penhora sobre o imóvel, pois o segredo tem por objetivo, justamente, impedir que terceiros tenham ciência da demanda pendente, sendo pacífico o entendimento no sentido da flexibilização do prazo quando o terceiro não houver tido ciência da demanda judicial.(REsp 1608950) Quarta Turma impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel - 27/11/2018 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter parte do salário de dois fiadores com o objetivo de saldar dívida oriunda de cobrança de encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença. (REsp 1701828) Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado - 27/11/2018 Assim como nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe sejam aplicadas as sanções previstas no parágrafo 2º do artigo 234 do CPC/2015, decorrentes da retenção indevida dos autos. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para afastar as sanções aplicadas a um advogado que não havia sido pessoalmente intimado para devolver o processo. (REsp 1712172)

	Painel Socioambiental mostra consumo do Poder Judiciário - 19/11/2018 Quantas resmas de papel são consumidas pelo Superior Tribunal de Justiça? Qual é o consumo de combustível do Tribunal de Justiça do Amapá? Qual é o gasto em telefonia móvel e fixa no TRT-2? Essas e outras informações relativas à logística sustentável no Poder Judiciário brasileiro podem ser acessadas no Painel Socioambiental, ferramenta desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ). O painel, que entrou no ar neste mês de novembro, apresenta dados de 2015, 2016, 2017 e uma parcial das informações colhidas este ano. Sistema do CNJ permite mais de 100 videoconferências ao mês - 20/11/2018 O Provimento 75, da Corregedoria Nacional de Justiça, impulsionou a adesão ao sistema. Editada em 11 de setembro, a norma prevê que toda unidade jurisdicional — à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF) — instale o aparato necessário a chamadas de vídeo, como webcam e microfone. No mês seguinte, foi registrado o recorde de uso: 297 conexões. Chamadas de vídeo são cada vez mais usadas para comunicação entre os tribunais brasileiros. Eles dispõem do Sistema Nacional de Videoconferência (SNV), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 27 de outubro de 2015. De lá para cá, o total de conexões pelo canal, em alta há três anos, chegou a 3.847 — média superior a 100 conexões ao mês. Justiça capacitou 346 mil servidores e 51 mil cidadãos em 2017 - 21/11/2018 O relatório do CNJ, "Formação e aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário" foi alimentado por 82 órgãos de todos os ramos do Poder Judiciário, abrangendo a Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, tribunais superiores e o próprio Conselho Nacional de Justiça. O objetivo da publicação é promover a transparência sobre o investimento em capital humano realizado anualmente pelo Poder Judiciário, além de servir de fonte para a elaboração de políticas públicas orientadas para o desenvolvimento e o treinamento da força de trabalho do Poder Judiciário. Os tribunais forneceram também cursos abertos à comunidade e 51 mil pessoas não funcionárias públicas aproveitaram essa oportunidade para expandir seu conhecimento. Acesse aqui o relatório completo. Seminário “Mulheres Negras Movem o Brasil: visibilidade e oportunidade" - 21/11/2018 Em seminário promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e que faz parte da campanha internacional denominada "16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres", que acontece entre 25 de novembro e 10 de dezembro foram abordadas, entre outras questões, as dificuldades que as mulheres negras têm para acessar direitos básicos como saúde, educação, justiça e renda. O evento ocorreu para lembrar o Dia da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro. Justiça debate proteção trabalhista às vítimas da violência doméstica - 26/11/2018 O impacto da violência doméstica na vida profissional da mulher será um dos temas em debate público no Espírito Santo durante a Semana Justiça Pela Paz em Casa (26 a 30 de novembro). A Lei Maria da Penha garante por até seis meses a manutenção do vínculo trabalhista quando a empregada que for vítima de violência doméstica precisar se afastar do local de trabalho. A campanha nacional, promovida pelo CNJ, é realizada em parceria com os Tribunais Estaduais de Justiça.

	Período trabalhado como aprendiz deve ser computado para aposentadoria - 20/11/2018 Um segurado obteve deferimento em ação solicitando reconhecimento do período em que trabalhou como jovem aprendiz para o cálculo de aposentadoria. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a incorporação do tempo de aluno aprendiz para fins previdenciários já é uma jurisprudência consolidada por tribunais superiores. Esse é o tema do Via Legal, programa de TV produzido pelo Conselho em parceria com os Tribunais Regionais Federais que foi exibido entre os dias 21 e 28 de novembro na TV Justiça e TV Cultura. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf. Aferição de deficiência no exame pericial deve ser feita de acordo com critérios definidos em Portaria Interministerial - 29/11/2018 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou o entendimento de que, para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente quanto à avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde.

	Ministério do Trabalho lança Relatório Anual do Observatório das Migrações Internacionais - 20/11/2018 Foi lançado no dia 21/11, em Brasília, o Relatório Anual do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), que apresenta uma análise detalhada dos dados sobre a presença dos imigrantes no mercado de trabalho brasileiro a partir de informações das bases de dados da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e do próprio Ministério do Trabalho. O estudo é uma importante fonte de informação que servirá de base para a formulação de políticas públicas e para o aperfeiçoamento da política migratória brasileira. Trabalho escravo: Grupo Móvel resgata dois trabalhadores em fazenda no Pará - 22/11/2018 Dois trabalhadores que realizavam o trabalho de roço na Fazenda Barra Mansa, zona rural do município de Novo Repartimento, no Pará, foram resgatados pelo Grupo Móvel de Fiscalização do trabalho análogo ao de escravo do Ministério do Trabalho. Os trabalhadores laboravam na mais completa informalidade e dormiam em um barraco na mata, a cerca de 1,5 km da sede da fazenda, construído com troncos de madeira e lona plástica, preso a duas árvores e com folhas de palmeiras amarradas nas laterais. Os trabalhadores resgatados terão suas carteiras assinadas e receberão os valores da rescisão pelo período que trabalharam, que somam R$ 6.383,60, além de três parcelas de seguro-desemprego a que têm direito. As operações de combate ao trabalho análogo ao de escravo do Ministério do Trabalho contam com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho, da Defensoria Pública Federal e da Polícia Federal. Ministério do Trabalho completa 88 anos - 26/11/2018 O Ministério do Trabalho (MTb) completou 88 anos neste mês. Criado em 1930 pelo então presidente Getúlio Vargas, o ministério tem entre suas competências a formulação de políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; a normatização para segurança e saúde no trabalho; política de imigração, cooperativismo e associativismo urbanos. Ministro lança plano de erradicação do trabalho infantil e de proteção do adolescente - 27/11/2018 O III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador foi lançado nesta terça-feira (27) pelo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, em Brasília. O documento traz uma série de eixos com ações que têm como objetivo a erradicação do trabalho infantil no Brasil, que atinge cerca de 2,4 milhões de crianças e adolescentes. As ações previstas serão realizadas nos próximos anos e têm como objetivo a erradicação do trabalho infantil.

	Calor excessivo: Decisão liminar obriga Narciso Enxovais a adequar ambiente de trabalho - 20/11/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas obteve mais uma liminar voltada à garantia da saúde física e mental de trabalhadores. Uma decisão da Vara do Trabalho de Arapiraca obriga a Narciso Enxovais a adequar o ambiente térmico de seus empregados, após o MPT constatar que trabalhadores são submetidos à temperatura de quase 30 °C, quando o máximo permitido é de 23° C. Função de motorista deve ser incluída em cálculo de cotas para aprendiz e PCDs - 21/11/2018 A Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Minas Gerais (Fettrominas) e oito sindicatos patronais e profissionais foram condenados a retificar cláusulas de convenções ou acordos coletivos que suprimiram a função de motorista da base de cálculo para as cotas de aprendizes e pessoas com deficiência (PCDs). A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e seus efeitos abrangem diversas categorias de transporte: coletivo urbano, intermunicipal, escolar, turismo, interestadual e de cargas. Havan é processada por danos morais coletivos e individuais - 26/11/2018 O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT- SC) ajuizou na segunda-feira (19/11), ação civil pública com pedido de indenizações por danos morais coletivos de R$ 25 milhões e por danos morais individuais de R$ 5 mil para os 15 mil trabalhadores da Havan. Foi comprovado que a empresa realizava pesquisa eleitoral com identificação dos seus empregados e praticava assédio moral com fins de interferir no livre exercício do direito de voto nas eleições de 2018. Relatório sobre trabalho escravo e infantil na cadeia produtiva do cacau será lançado nesta sexta (30) - 26/11/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançaram, em audiência pública em 30/11, relatório sobre condições de trabalho na cadeia produtiva do cacau e do chocolate. Fruto de um termo de cooperação técnica firmado entre o MPT e a OIT, o estudo aponta que grandes empresas processadoras de cacau e marcas de varejo do setor são responsáveis por perpetuarem o trabalho escravo e infantil nas lavouras.

O INFORMATIVO TRT2 é elaborado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, com periodicidade quinzenal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.
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